Procedimento Comum Cível 0801284-76.2025.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801284-76.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0801284-76.2025.8.23.0047 Agendamento de Audiência de Instrução Certifico o agendamento da que será realizada em sala ___ Audiência de Instrução, virtual do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima no dia 23 de julho de 2026 às 10:30 horas e deverá ser acessada pelo link de internet (que https://g.tjrr.jus.br/544o deverá ser copiado e colado na aba correspondente ao endereço eletrônico por meio do navegador Google Chrome). Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório. Recomenda-se gerar o pedido de convite para entrar na sala 10 (dez) minutos antes do horário previsto, estando munido de documento oficial com foto e informar o número do telefone/WhatsApp. Constatada a ausência, poderá ser sancionada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem garantir a participação de seus advogados/procuradores. Observe que o ingresso na sala de audiência deverá ser feito por qualquer dispositivo móvel com câmera e microfone, com a possibilidade de acesso até por celular, se assim preferirem. Deverá, outrossim, comparecer pessoalmente ao fórum responsável pela referida sessão em caso de inoperância do sinal de internet no local de onde estiver acessando. Dia: 23 de julho de 2026 às 10:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/544o O acesso à sala também poderá ser feito por meio do ao lado. QR Code _ RORAINOPOLIS/RR, 14 de julho de 2026. OTONIEL ANDRADE PEREIRA Servidor Judiciário (Assinado Eletronicamente)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0801284-76.2025.8.23.0047 Agendamento de Audiência de Instrução Certifico o agendamento da que será realizada em sala ___ Audiência de Instrução, virtual do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima no dia 23 de julho de 2026 às 10:30 horas e deverá ser acessada pelo link de internet (que https://g.tjrr.jus.br/544o deverá ser copiado e colado na aba correspondente ao endereço eletrônico por meio do navegador Google Chrome). Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório. Recomenda-se gerar o pedido de convite para entrar na sala 10 (dez) minutos antes do horário previsto, estando munido de documento oficial com foto e informar o número do telefone/WhatsApp. Constatada a ausência, poderá ser sancionada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem garantir a participação de seus advogados/procuradores. Observe que o ingresso na sala de audiência deverá ser feito por qualquer dispositivo móvel com câmera e microfone, com a possibilidade de acesso até por celular, se assim preferirem. Deverá, outrossim, comparecer pessoalmente ao fórum responsável pela referida sessão em caso de inoperância do sinal de internet no local de onde estiver acessando. Dia: 23 de julho de 2026 às 10:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/544o O acesso à sala também poderá ser feito por meio do ao lado. QR Code _ RORAINOPOLIS/RR, 14 de julho de 2026. OTONIEL ANDRADE PEREIRA Servidor Judiciário (Assinado Eletronicamente)

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento

14/07/2026, 17:46

Expedição de documento

14/07/2026, 16:03

Expedição de documento

14/07/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801284-76.2025.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIA DJANIRA DE OLIVEIRA DA SILVA. Representado(s) por CLEBER SILVA VERAS (OAB 2173/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801284-76.2025.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ICCONORTE-INDUSTRIA, CONSTRUÇÃO,COMERCIO,SERVIÇO,IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. Representado(s) por KAIQUE CALDAS DE JESUS ALENCAR (OAB 2762/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 15:47

Expedição de documento

08/07/2026, 15:47

Ato ordinatório

08/07/2026, 15:46

Ato ordinatório

08/07/2026, 15:44

Ato ordinatório

08/07/2026, 15:42

Expedição de documento

08/07/2026, 15:40

de Instrução (Juiz(a); designada)

08/07/2026, 15:32

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 22:19

Documentos

Certidão

•15/07/2026, 00:00

Certidão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801284-76.2025.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda cumulada com Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DJANIRA DE OLIVEIRA DA SILVA em face de ICCONORTE - INDÚSTRIA, CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO, SERVIÇO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. A petição inicial narra que a autora contratou a empresa requerida para a compra e instalação de um sistema de energia solar contendo 14 módulos, pelo valor total de R$ 19.500,00. Alega que o sistema foi instalado em janeiro de 2025, mas nunca funcionou adequadamente para a geração de energia. Sustenta que, devido à ausência de compensação de energia, viu-se obrigada a continuar pagando as faturas mensais da concessionária. Afirma ter solicitado à ré que arcasse com as contas até a resolução do problema, sem obter sucesso. Diante disso, requer a rescisão do contrato, a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores pagos pelo sistema e pelas faturas de energia cobradas indevidamente (no montante de R$ 4.344,89), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Após tentativa de conciliação infrutífera, a requerida, devidamente citada, apresentou contestação (mov. 55). Houve réplica à contestação (mov. 62). A requerida especificou provas (mov. 69), enquanto a parte autora nada requereu (mov. 70). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Verifico que o feito tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes que impeçam o prosseguimento do feito. Eventuais prejudiciais de mérito arguidas confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas por ocasião da prolação da sentença, após o encerramento da instrução processual. Portanto, passo ao saneamento. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES Com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva prestação do serviço por parte da requerida e o regular funcionamento (ou a existência de vícios) do sistema de microgeração distribuída solar instalado na residência da autora; b) A responsabilidade da requerida pela falha na compensação da energia produzida e o dever de ressarcir os valores cobrados nas faturas da concessionária de energia elétrica; c) A ocorrência de má-fé por parte da empresa que justifique a repetição do indébito em dobro; d) A ocorrência e a extensão dos alegados danos morais suportados pela autora em decorrência dos transtornos vivenciados. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC). Diante da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência técnica frente à empresa contratada, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, caberá à parte requerida o ônus de comprovar que procedeu à correta instalação e que o sistema de placas solares estava em pleno funcionamento, garantindo a compensação dos créditos de energia, bem como a inexistência de falha na prestação de seus serviços (art. 14, § 3º, do CDC). À autora, incumbe a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a demonstração dos pagamentos realizados e das faturas cobradas. 4. ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Diante da natureza da controvérsia e do requerimento formulado para a demonstração dos fatos alegados, verifico a necessidade de dilação probatória. DEFIRO a produção de prova documental já carreada aos autos, facultando-se a juntada de novos documentos caso surjam fatos novos, respeitado o contraditório. DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora, necessária para a elucidação dos fatos controvertidos ligados à execução do contrato e às tratativas entre as partes. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, com supedâneo no art. 357 do Código de Processo Civil. Passo às determinações: No caso de juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte contrária para manifestação. DESIGNE-SE a audiência de instrução e julgamento, seguindo as seguintes determinações: a) As partes deverão apresentar, em até 15 (quinze) dias antes da audiência (Art. 357, §4º, do CPC), o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, precisando-lhes o nome, profissão, residência, local de trabalho e contatos; b) Cada parte pode oferecer ATÉ 03 (TRÊS) TESTEMUNHAS para a prova de cada fato (357, §6º, do CPC); c) As testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento intimadas ou levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação do Juízo (Art. 455 do CPC). d) A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça que a parte desistiu de sua inquirição (Art. 455, §2º do CPC). e) As partes ficam cientes que a intimação da testemunha apenas será feita pela via judicial caso verifiquem-se as hipóteses do art. 455, §4º do CPC. Aguarde em cartório o cumprimento das determinações relativas à perícia médica. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA DJANIRA DE OLIVEIRA DA SILVA Requerido: ICCONORTE-INDUSTRIA, CONSTRUÇÃO,COMERCIO,SERVIÇO,IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, Agendamento de Audiência de Conciliação (Art. 334 do CPC) por videoconferência Certifico o agendamento da que será conduzida por _______ Audiência de Conciliação (Art. 334 do CPC), mediador/conciliador do CEJUSC RORAINÓPOLIS - Cível e será realizada de forma presencial ou em sala virtual do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima no dia 04 de novembro de 2025 às 14:30 e deverá ser acessada pelo link de internet, preferencialmente por meio dos horas https://g.tjrr.jus.br/1e6q navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 10 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem garantir a participação de seus advogados/procuradores. Observe que o ingresso na sala de audiência deverá ser feito por qualquer dispositivo móvel com câmera e microfone, inclusive, com a possibilidade de acesso por celular, se assim preferirem. Contato CEJUSC: WhatsApp: (95) 98415-7461 Telefone: (95) 3198-4785 Dia: 04 de novembro de 2025 às 14:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/1e6q Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso desta certidão. Obs.: _________ Rorainópolis, 22 de setembro de 2025. Tarciso Barroso Guedêlha Estagiário do CEJUSC Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelo telefone (95)3198-4178, WhatsApp (95)98415-7461, ou pelo e-mail: CEJUSC de Rorainópolis [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) link audiência - COMARCA DE RORAINÓPOLIS CEJUSC RORAINÓPOLIS - Cível Av. Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, Rorainópolis-RR, Fone: - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0801284-76.2025.8.23.0047 Classe Processual: Petição Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA DJANIRA DE OLIVEIRA DA SILVA Requerido: ICCONORTE-INDUSTRIA, CONSTRUÇÃO,COMERCIO,SERVIÇO,IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, Agendamento de Audiência de Conciliação (Art. 334 do CPC) por videoconferência Certifico o agendamento da que será conduzida por _______ Audiência de Conciliação (Art. 334 do CPC), mediador/conciliador do CEJUSC RORAINÓPOLIS - Cível e será realizada de forma presencial ou em sala virtual do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima no dia 04 de novembro de 2025 às 14:30 e deverá ser acessada pelo link de internet, preferencialmente por meio dos horas https://g.tjrr.jus.br/1e6q navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 10 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem garantir a participação de seus advogados/procuradores. Observe que o ingresso na sala de audiência deverá ser feito por qualquer dispositivo móvel com câmera e microfone, inclusive, com a possibilidade de acesso por celular, se assim preferirem. Contato CEJUSC: WhatsApp: (95) 98415-7461 Telefone: (95) 3198-4785 Dia: 04 de novembro de 2025 às 14:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/1e6q Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso desta certidão. Obs.: _________ Rorainópolis, 22 de setembro de 2025. Tarciso Barroso Guedêlha Estagiário do CEJUSC Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelo telefone (95)3198-4178, WhatsApp (95)98415-7461, ou pelo e-mail: CEJUSC de Rorainópolis [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Documento - COMARCA DE RORAINÓPOLIS CEJUSC RORAINÓPOLIS - Cível Av. Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, Rorainópolis-RR, Fone: - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0801284-76.2025.8.23.0047 Classe Processual: Petição Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0801284-76.2025.8.23.0047 DECISÃO Demanda de Rescisão Contratual de Compra e Venda c/c Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DJANIRA DE OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de ICCONORTE-INDÚSTRIA, CONSTRUÇÃO, COMERCIO, SERVIÇO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Verifica-se que a parte requereu a concessão da Justiça Gratuita. Contudo, a Assistência Judiciária Gratuita é um privilégio e, como tal, só se justifica em situações excepcionais, quando se trata de não afastar da tutela jurisdicional àqueles que são carentes de recursos, o que, efetivamente, seria odioso e atentatório aos princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido é o art. 5.º, LXXIV da Constituição Federal o qual prevê: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos" (destaquei). No presente caso, analisando os elementos trazidos aos autos, constata-se que a requerente é servidora pública, com 02 (dois) vínculos diversos e, ainda, considerando a documentação apresentada (mov. 10), o rendimento mensal da requerente é de R$ 7.010,77 (sete mil e dez reais e setenta e sete centavos) conforme os contracheques mais recentes apresentados, sendo a condição econômica da requerente incompatível com o benefício vez que tal valor supera o equivalente a 03 (três) salários mínimos.. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima é firme no sentido de que: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS SALÁRIO- MÍNIMOS E BENS EM NOME DA RECORRENTE QUE REVELAM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM MAIORES PREJUÍZOS AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJRR (AgInt 9001596-15.2021.8.23.0000, Segunda Turma Cível, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, julgado em 17/12/2021, DJe: 17/12/2021) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE A AFASTA. RENDIMENTO SUPERIOR A 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. EQUILÍBRIO FINANCEIRO CONSTATADO DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COMO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. TJRR (AgInst 9001915-17.2020.8.23.0000, Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, julgado em 12/02/2021, DJe: 19/02/2021) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVANTE DE RENDA SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Decisão que indeferiu Justiça Gratuita considerando renda bruta de R$ 9.623,81 (nove mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos) e líquida de R$ 5.331,85 (cinco mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos). 2. À vista da presença de elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais, deve o juízo a quo afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela Agravante. 3. No caso, a comprovação de renda superior a 03 (três) salários- mínimos afasta o preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão do benefício. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJRR – AgInst 9000486- 83.2018.8.23.0000, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 25/09/2018, public.: 16/10/2018) (g.n) Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita; d) INTIME-SE a parte autora, derradeiramente, para que proceda o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do Código de Processo Civil. c) Na mesma oportunidade, fica advertida a parte autora acerca da possibilidade de parcelamento das custas processuais. Assim, caso sobrevenha tal pedido, retornem os autos conclusos para apreciação. d) Por fim, a parte autora juntando comprovação do recolhimento das custas, retornem os autos conclusos para DECISÃO INICIAL. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

22/08/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801284-76.2025.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIA DJANIRA DE OLIVEIRA DA SILVA. Representado(s) por CLEBER SILVA VERAS (OAB 2173/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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