Cumprimento de sentença 0804243-05.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0804243-05.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2026, 12:36

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Cumprimento de sentença: 0804243-05.2023.8.23.0010 Requerente(s): SBA TORRES BRASIL LTDA representado(a) por Gustavo Lorenzi de Castro Requerido(s): MARIA DOROTEA LIMA DESPACHO Este processo já cumpriu sua função e finalidade processual. As questões alegadas pelo terceiro (EP 170) devem ser pleiteadas em ação própria. INDEFIRO os pedidos - EP 170 em face da inadequação da via eleita. Habilitem o terceiro - EP 170. Intimem as partes e o terceiro. Depois, com ou sem a manifestação das partes e do terceiro, arquivem. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Cumprimento de sentença: 0804243-05.2023.8.23.0010 Requerente(s): SBA TORRES BRASIL LTDA representado(a) por Gustavo Lorenzi de Castro Requerido(s): MARIA DOROTEA LIMA DESPACHO Este processo já cumpriu sua função e finalidade processual. As questões alegadas pelo terceiro (EP 170) devem ser pleiteadas em ação própria. INDEFIRO os pedidos - EP 170 em face da inadequação da via eleita. Habilitem o terceiro - EP 170. Intimem as partes e o terceiro. Depois, com ou sem a manifestação das partes e do terceiro, arquivem. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Cumprimento de sentença: 0804243-05.2023.8.23.0010 Requerente(s): SBA TORRES BRASIL LTDA representado(a) por Gustavo Lorenzi de Castro Requerido(s): MARIA DOROTEA LIMA DESPACHO Este processo já cumpriu sua função e finalidade processual. As questões alegadas pelo terceiro (EP 170) devem ser pleiteadas em ação própria. INDEFIRO os pedidos - EP 170 em face da inadequação da via eleita. Habilitem o terceiro - EP 170. Intimem as partes e o terceiro. Depois, com ou sem a manifestação das partes e do terceiro, arquivem. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 12:46

Expedição de documento

13/04/2026, 12:46

Expedição de documento

13/04/2026, 12:46

Expedição de documento

13/04/2026, 11:45

Ato ordinatório

13/04/2026, 11:43

Mero expediente

12/04/2026, 18:23

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 11:02

Desarquivamento

23/02/2026, 11:02

Petição (ADO)

12/02/2026, 22:35

Definitivo

20/10/2025, 13:51

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0804243-05.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: SBA TORRES BRASIL LTDA representado(a) por Gustavo Lorenzi de Castro Autor(s): MARIA DOROTEA LIMA Réu(s) SENTENÇA Procedimento Comum Cível proposto por SBA TORRES BRASIL LTDA representado(a) por Gustavo Lorenzi de Castro contra MARIA DOROTEA LIMA. DA PETIÇÃO INICIAL - EP 1. A parte autora busca a renovação forçada do contrato de locação que possui todos os requisitos legais previstos no art. 51 da Lei 8.245/1991 com a extensão da relação contratual por mais 5 anos. - PEDE a renovação do contrato de locação por mais cinco anos, de conformidade com a delimitação expressa na petição inicial. - PEDE a manutenção do valor do aluguel mensal na quantia de R$ 8.670,24. - PEDE a manutenção das demais cláusulas contratuais. DA REVELIA – EP 134. A parte ré foi citada por edital e nomeado curador especial. Porém, a parte ré compareceu espontaneamente ao processo, habilitou causídico e não apresentou contestação no prazo legal. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença em ordem cronológica de conclusão. Decido. DA REVELIA A parte ré revel porque foi citado e não apresentou contestação. Presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora – efeito material da revelia - art. 344 do CPC. Os prazos contra o revel que não tenha patrono constituído fluirão da data de publicação do ato decisório – efeito formal da revelia - art. 346 do CPC. Declaro a preclusão, em desfavor da parte ré revel, acerca da faculdade de alegar matérias relacionadas à defesa - efeito processual, ressalvadas aquelas previstas no artigo 342 do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta a revelia, passo ao julgamento antecipado do mérito– inc. II do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Da ação renovatória de locação. A ação renovatória garante ao locatário o direito de renovar o contrato de locação empresarial, mesmo contra a vontade do locador, desde que presentes determinados requisitos legais previstos na lei 8.245/1991. Desse modo, a ação renovatória tem por finalidade a renovação compulsória, obrigatória, do contrato de locação empresarial, estando prevista na Lei 8.245/91 (Lei de Locações). Dos requisitos legais para renovação da locação empresarial – art. 51 da Lei 8.245/1991. Segundo o art. 51 da Lei 8.245/91 (Lei de Locações), nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos cumulativos: (1) o contrato de locação a ser renovado deve ter sido celebrado por escrito, (2) o contrato de locação a ser renovado deve ter sido celebrado por prazo determinado, (3) o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos deve ser de cinco anos e (4) o locatário deve estar explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. Do prazo decadencial para exercício da pretensão renovatória. Além disso, é necessário obedecer ao prazo legal para exercício da pretensão previsto no § 5º do art. 51 da Lei 8.245/91: o direito à renovação, sob pena de decadência, deve ser exercido, judicial ou extrajudicialmente, no prazo de 1 ano, no máximo, e até 6 meses, no mínimo, antes da data do término do contrato em vigor. O cerne da questão de mérito concentra-se em verificar se a pretensão da parte autora preenche ou não os requisitos legais para renovação da locação. A parte autora diz que preenche os requisitos legais previstos no art. 51 da Lei 8.245/1991. A parte ré é revel. A parte ré revel porque foi citado e não apresentou contestação no prazo legal. Em face da revelia, por determinação legal, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (efeito material da revelia - art. 344 do CPC) e preclusão, em desfavor da parte ré revel, acerca da faculdade de alegar matérias relacionadas à defesa (efeito processual da revelia), ressalvadas aquelas previstas no artigo 342 do CPC. No caso concreto, sem prejuízo aos efeitos da revelia, ao consultar os documentos juntados durante o transcurso do processo, confere-se que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito porque, ao filtro da legislação específica que disciplina a matéria, nota-se que está devidamente comprovado nos autos, por meio da juntada de documentos disponíveis no EP 1, que (1) o contrato de locação a ser renovado foi celebrado por escrito, (2) o contrato de locação a ser renovado deve ter sido foi celebrado por prazo determinado, (3) o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos foi de cinco anos e (4) o locatário estar explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. Não há registrou ou notícia sobre a existência de inadimplemento contratual. Em relação ao preenchimento dos requisitos legais para renovação da locação, a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. O pedido é procedente. DISPOSITIVO JULGO procedente o pedido para renovar o contrato de locação firmado entre as partes por mais cinco anos (15/08/2023 até 14/08/2028) cujo valor do aluguel mensal fixo em R$ 8.670,24; com correção monetária pelo índice IGP-M (índice aplicado para contratos de locação) e juros de 1% ao mês, em caso de inadimplemento. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e honorários advocatícios (caput do art. 85 do CPC), que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (ADO)

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