Cumprimento de sentença 0806513-75.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0806513-75.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/07/2026, 12:32

Expedição de documento

14/07/2026, 12:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/07/2026, 12:17

Conclusão (para decisão)

14/07/2026, 09:47

Documento

14/07/2026, 09:45

Petição (Contraminuta)

07/07/2026, 18:55

Ato ordinatório

06/07/2026, 00:01

Petição (Renúncia de Prazo)

30/06/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0806513-75.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MOZONIEL OLIVEIRA SAMPAIO Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Com relação à RPV do EP 377.2, esta já foi paga no EP 386. Quanto à RPV do EP 377.1, verifica-se que esta ainda não foi paga. Diante disso, oficie-se ao Gerente Executivo do INSS em Boa Vista-RR para o pagamento imediato do débito (EP 377.1), a fim de se evitar a fixação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que porventura se façam necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme previsão contida no art. 139, IV, do CPC. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0806513-75.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MOZONIEL OLIVEIRA SAMPAIO Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Com relação à RPV do EP 377.2, esta já foi paga no EP 386. Quanto à RPV do EP 377.1, verifica-se que esta ainda não foi paga. Diante disso, oficie-se ao Gerente Executivo do INSS em Boa Vista-RR para o pagamento imediato do débito (EP 377.1), a fim de se evitar a fixação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que porventura se façam necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme previsão contida no art. 139, IV, do CPC. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0806513-75.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MOZONIEL OLIVEIRA SAMPAIO Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Com relação à RPV do EP 377.2, esta já foi paga no EP 386. Quanto à RPV do EP 377.1, verifica-se que esta ainda não foi paga. Diante disso, oficie-se ao Gerente Executivo do INSS em Boa Vista-RR para o pagamento imediato do débito (EP 377.1), a fim de se evitar a fixação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que porventura se façam necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme previsão contida no art. 139, IV, do CPC. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 09:47

Expedição de documento

25/06/2026, 09:47

Expedição de documento

25/06/2026, 09:47

Expedição de documento

25/06/2026, 08:29

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0806513-75.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MOZONIEL OLIVEIRA SAMPAIO Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A Decisão do EP 357 homologou os cálculos da Contadoria Judicial e determinou a expedição das Requisições de Pequeno Valor. No EP 377 foram expedidas duas Requisições de Pequeno Valor, uma no valor de R$ 93.153,91, relativo ao crédito principal (EP 377), outra no valor de R$ 18.630,78, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. No EP 382 a parte Executada alegou que o crédito principal (R$ 93.153,91), ultrapassaria o limite de sessenta salários mínimos do ano de 2025, o qual seria consistia em R$ 91.080,00. Assim, a parte Executada requereu o cancelamento da RPV do EP 377.1, bem como a expedição do crédito principal na forma de precatório. Eis o breve relatório. Não prospera a alegação da parte Executada. Isto porque, conforme a Resolução TJRR/TP n. 35, de 15 de setembro de 2021, o valor de sessenta salários mínimos deverá ser observado no momento da expedição da requisição: Art. 3º Para efeitos desta Resolução considera-se: [...] VII – Requisição de Obrigação de Pequeno Valor – RPV como sendo a requisição de pagamento emitida pelo juízo da execução cujo valor atualizado, no momento da expedição da requisição, por beneficiário, seja igual ou inferior a: a) 60 (sessenta) salários mínimos, se a devedora for a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001); Da análise dos autos, verifica-se que a requisição foi expedida em 30/03/2026 (EP 377.1), quanto já estava vigente o salário mínimo atual (R$ 1.621,00), de modo que o limite de sessenta salários mínimos passou a ser de R$ 97.260,00. Assim, verifica-se que a RPV do EP 377.1, cujo valor consiste em R$ 93.153,91, encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela Resolução TJRR/TP n. 35, de 15 de setembro de 2021. Ante o exposto, o pedido do EP 382. indefiro Cumpra-se a Decisão do EP 357. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO EATE TEMATICO - COMUM - JUDICIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0806513-75.2018.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): MOZONIEL OLIVEIRA SAMPAIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Cumprida a obrigação de fazer e implantado o benefício em conformidade com a legislação previdenciária, o INSS informa que concorda com os cálculos de liquidação apresentados nos autos pela contadoria, no valor de R$ 111.784,69. Vale ressalvar, com fundamento no artigo 1º-E da Lei nº 9.494/1997, que o INSS se reserva o direito de arguir a existência e promover a correção de ofício de erro material, fraude, ofensa à legislação previdenciária ou qualquer matéria de ordem pública. A presente concordância com a conta não se estende a pedido de pagamento de multa moratória que eventualmente tenha sido incluído pela parte exequente na petição. Isso porque eventual atraso no cumprimento da ordem judicial decorre da falta de servidores para atendimento da demanda no prazo assinalado pelo juízo. Não há ato deliberado ou resistência da Autarquia em cumprir a ordem judicial. Requer-se a aplicação do art. 537, §1º, II, CPC e a exclusão da multa. O INSS requer o prosseguimento do feito, com a homologação judicial dos cálculos de liquidação e, na sequência, a expedição do respectivo ofício requisitório. Nestes termos, pede deferimento. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. HELTER RAFAEL MATIAS DE OLIVEIRA PROCURADOR FEDERAL EATE PARAMETRIZAÇÃO E IMPUGNAÇÃO (EM EXERCÍCIO NA EATE JUDICIAL) Documento assinado eletronicamente por HELTER RAFAEL MATIAS DE OLIVEIRA, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3054535028 e chave de acesso 46d2c310 no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): HELTER RAFAEL MATIAS DE OLIVEIRA, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 19-12-2025 04:03. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

23/12/2025, 00:00

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