Execução Fiscal 0726443-47.2013.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0726443-47.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 14:57

Documento

30/06/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 08:00

Expedição de documento

16/06/2026, 07:52

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0726443-47.2013.8.23.0010. a. b. c. d. e. f. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$3.192,00 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R General Penha Brasil, 1011 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 Executado(s) FRANCINETE AMARO DA SILVA SANTOS RUA XANDICO LIMA, 191 (ao lado da EasyTech) - MECEJANA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-190 - E-mail: [email protected] - Telefone: 98111-3115 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Francinete Amaro da Silva Santos. No EP. 255, a parte executada apresentou nova peça denominada "Impugnação à Penhora", arguindo, em síntese: A inexistência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública; Sua ilegitimidade passiva, alegando não figurar no quadro societário da empresa autuada; Nulidade da citação postal, por ter sido recebida por terceiro; Divergência de assinaturas no Aviso de Recebimento (AR); Nulidade da CDA por cerceamento de defesa e fundamentação genérica; Excesso de penhora, ante a avaliação do imóvel em valor muito superior ao débito. Instado a se manifestar, o exequente apresentou contrarrazões no EP. 259, pugnando pelo reconhecimento da preclusão consumativa e pela rejeição integral das teses, sustentando o caráter protelatório da medida. Vieram os autos conclusos. Decido. Da preclusão consumativa e das matérias de ordem pública Ab initio, verifica-se que a totalidade das teses levantadas pela executada no EP. 255 já foi objeto de análise e decisão por este Juízo no EP. 240, proferida em 14/11/2025, que rejeitou, a Exceção de Pré-Executividade e a Impugnação à Penhora anteriormente apresentadas nos EP. 220 e 230. Embora a executada sustente que matérias de ordem pública podem ser alegadas a qualquer tempo, tal prerrogativa encontra limite no instituto da preclusão consumativa. Uma vez que a questão foi submetida ao crivo judicial e decidida, opera-se a preclusão pro judicato, impedindo a rediscussão da matéria no mesmo grau de jurisdição, sob pena de eternizar o litígio e violar a segurança jurídica. Nesse sentido, a jurisprudência afirma que, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, ocorre a preclusão se a questão já foi objeto de decisão anterior definitiva: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL APENSA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É defeso a parte executada valer-se novamente de outro meio processual para rediscutir a questão já decidida e transitada em julgado, sob pena de violação a coisa julgada. 2. Conforme precedentes do STJ e das Cortes Estaduais, ainda que se trate de matéria de ordem pública, há preclusão consumativa, quando as questões tiverem sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada, não se admitindo a sua rediscussão, ainda que no bojo de outro processo. 3. Não incorre em litigância de má-fé aquele que se utiliza dos meios legais tão somente para buscar os direitos dos quais entende ser titular, ressaltando-se que a má-fé não se presume, exigindo-se a comprovação do dolo, manifestado por atuação intencionalmente maliciosa e temerária, conforme as situações dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil, o que não se verificou na espécie. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 56821083620218090083 ITAPACI, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)(destaquei) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA PROCESSUAL COBRADOS PELA UNIÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA PARA ATINGIR PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. ART. 50 DO CC. AFASTAMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL- EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 962 DO STJ. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar a causa, incorreu em omissão e obscuridade. 3. O Tribunal Regional enfrentou de modo claro todas as teses que tinha mesmo de enfrentar, e o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que se sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. 6. Ressalta-se que as matérias de ordem pública, segundo a jurisprudência do STJ, não estão sujeitas à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. Entendimento seguido pela Corte Regional.Colacionam-se precedentes: AgInt no REsp 1.906.980/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe 18/5/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 713.282/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp 1.336.951/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas, terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 14/6/2019.7. Não é caso de aplicação do Tema 962 do STJ ao caso dos autos, uma vez que ele trata de redirecionamento de execução fiscal em relação jurídica de natureza tributária ("O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN").8. Sobre a aplicabilidade do referido entendimento ao caso presente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou sua incidência com alicerce em dois fundamentos principais (e-STJ, fls. 151-152): a) "a insurgência contra a desconsideração da personalidade jurídica decretada pela decisão do evento 146 está preclusa na medida em que não conhecido (por intempestividade) o respectivo agravo de instrumento"; b) "a respectiva fundamentação não tratou o caso como sendo de execução de crédito tributário mas, sim, de relação de natureza civil- empresarial, com emprego justamente da regra do art. 50 do CC".9. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem não foram atacados pela parte Agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.10. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2188517 RS 2022/0253222-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2024)(destaquei) Portanto, a reiteração de argumentos já repelidos por decisão fundamentada e recente configura nítida tentativa de rediscutir o decidido, o que é vedado pelo art. 507 do CPC. Outrossim, apenas para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, reforço os fundamentos que levam à improcedência das alegações: Quanto à ilegitimidade passiva, tem-se que a executada figura na CDA como devedora originária (pessoa física), e não por redirecionamento societário. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza (art. 204 do CTN), a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, o que não ocorreu No que tange a nulidade de citação, é sabido que, em se tratando de execução fiscal, a citação postal é válida quando entregue no endereço correto do devedor, sendo irrelevante o recebimento por terceiro. Ademais, a aferição de autenticidade de assinatura demanda dilação probatória (perícia grafotécnica), matéria incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade ou impugnação sumária (Súmula 393 do STJ). Por fim, verifica-se que o título preenche os requisitos do art. 2º, § 5º, da LEF. A discussão sobre a materialidade da infração exige a análise do Processo Administrativo Fiscal (PAF), cujo ônus de colação aos autos é da executada. Salienta-se, ainda, que inexiste excesso quando a constrição recai sobre o único bem localizado após diligências infrutíferas (SISBAJUD/RENAJUD). A execução corre no interesse do credor (art. 797 do CPC) e eventual saldo remanescente da alienação será devolvido à devedora. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora apresentada no EP. 255, ante a ocorrência de preclusão consumativa e a manifesta improcedência das teses reiteradas. Em homenagem ao princípio da menor onerosidade, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indique bens à penhora ou apresente proposta concreta de substituição da garantia (como a penhora de aluguéis sugerida), devendo, para tanto, instruir o pedido com prova documental da existência, liquidez e disponibilidade dos bens ou frutos indicados, nos termos do art. 847 do CPC. Após a manifestação da executada, ou decorrido o prazo in albis, intimes-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Expedição de documento

19/05/2026, 13:47

Expedição de documento

19/05/2026, 13:46

Expedição de documento

19/05/2026, 12:59

Indeferimento

19/05/2026, 12:49

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 07:35

Documento

20/04/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

04/03/2026, 00:00

Documentos

Vários Documentos

•17/06/2026, 00:00

Decisão

•20/05/2026, 00:00

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0726443-47.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$3.192,00 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R General Penha Brasil, 1011 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 Executado(s) FRANCINETE AMARO DA SILVA SANTOS Rua Xandico Lima, 191 3 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-190 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Francinete Amaro da Silva Santos. No EP. 220. a parte executada apresentou exceção de pré-executividade em que alega, em síntese, a ocorrência de prescrição e a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa (EP. 220). Em seguida, no EP. 230, impugnou a penhora em que alega sua ilegitimidade passiva, a nulidade da citação e excesso de penhora, além das alegações trazidas na exceção de pré-executividade. Intimado, o ente público apresentou impugnação nos EPs.236 e 238. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A objeção de não executividade de acordo com a jurisprudência do C. STJ, tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendido simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Ademais, o tema foi objeto de súmula pela citada Corte Superior, nestes termos: Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No presente caso, recebo a impugnação de EP. 230 como exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública. O excipiente alega a ocorrência de prescrição, a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, nulidade da citação e excesso de penhora. Passo a análise das alegações contidas nos EPs. 220 e 230. Da prescrição Inicialmente, faz-se necessário considerar o princípio da segurança jurídica como um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro. O instituto da prescrição visa garantir a estabilidade das relações jurídicas, impondo limites temporais ao poder de cobrança do Estado, em consonância com o devido processo legal. A presente demanda envolve a análise da prescrição de ação de multa de infração, de natureza não tributária. Acerca do prazo e do termo inicial de sua contagem, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento há muito tempo consolidado no sentido de que é de 5 anos o prazo para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 (STJ - REsp: 1105442 RJ 2008/0252043-8, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 09/12/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/02/2011). No caso dos autos, a inscrição em dívida ativa se deu em 17/11/2011, conforme se extrai da CDA disponibilizada no EP. 1.2, e o ajuizamento da ação ocorreu em 26/09/2013, com despacho que determinou a citação sendo proferido em 07/11/2013. Assim, verifica-se que a Fazenda Pública deu início aos trâmites do processo executivo antes do transcurso de 5 anos desde a data em que o crédito se tornou exigível, de modo que não se operou, no caso concreto, a prescrição do crédito prevista no Decreto n. 20.910/32. No entanto, em análise às alegações, nota-se que a executada mistura a prescrição ordinária com a prescrição intercorrente, instituto que passo a analisar neste momento. Como sabido, a prescrição intercorrente é a perda do poder de exigir judicialmente determinado direito subjetivo em razão da inércia do titular. A prescrição intercorrente nas execuções fiscais está regulamentada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), que assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) No intuito de delimitar os marcos temporais trazidos pelo art. 40 da LEF, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses para delimitar os termos iniciais e finais da contagem dos prazos de suspensão e prescrição: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. O mesmo entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, ocasião em que a Suprema Corte fixou a seguinte tese (tema 390 da repercussão geral): Tema 390 – STF: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. Assim, em consonância com o entendimento do STJ, deve-se adotar como marco inicial da contagem do prazo de 01 ano de suspensão a data em que a fazenda pública foi intimada da primeira diligência infrutífera da localização de bens do devedor, seguindo-se os demais prazos a partir desta data. No caso dos autos, a Fazenda Pública foi intimada da primeira diligência infrutífera de localização da devedora em 20/06/2014 (EP. 11). Tem-se, pois, que a suspensão do processo se iniciou em 20/06/2014, encerrando-se em 20/06/2015, data esta que marca o início do prazo de 05 anos da prescrição intercorrente, que se encerraria em 20/06/2020. No entanto, antes do decurso do prazo prescricional, em 28/06/2019, a parte executada foi citada (EP. 82), interrompendo-se o prazo da prescrição intercorrente. Assim, não houve o decurso do prazo de 01 + 05 anos para a ocorrência da prescrição. Da ilegitimidade passiva As alegações da Executada, no sentido de sua ilegitimidade passiva por não figurar como sócia da empresa que ocupava o imóvel à época dos fatos geradores, e por alegada nulidade da CDA, não merecem prosperar neste ponto processual. Com efeito, a tese de exclusão de responsabilidade por ausência de participação no quadro societário da pessoa jurídica devedora pressupõe um cenário de redirecionamento da execução fiscal (art. 135 do CTN) ou de responsabilidade de terceiros (art. 134 do CTN), onde a Fazenda Pública busca imputar o débito da pessoa jurídica aos seus administradores ou sócios. Contudo, in casu, observa-se que a CDA que lastreia a presente execução fiscal não veicula a pessoa jurídica como sujeito passivo originário, nem tampouco se trata de incidente de redirecionamento ou responsabilização. A executada figura diretamente como sujeito passivo e devedora original na qualidade de pessoa física. Portanto, a argumentação esposada, que se vale da jurisprudência referente à exclusão de responsabilidade de sócios e à impossibilidade de substituição da CDA para alteração do polo passivo (Súmula n. 392 do STJ), não se aplica à hipótese em exame. A questão posta em debate reside em verificar a correta subsunção da executada, pessoa física, ao fato gerador do tributo na qualidade de contribuinte ou responsável tributário, conforme a lei instituidora do tributo, e não em discutir sua qualidade de sócia da empresa locatária ou ocupante. A simples constatação de que o nome da executada consta na CDA como devedora originária e principal afasta a tese de ilegitimidade passiva fundada na ausência de vínculo societário, deslocando o foco da análise para a demonstração da sua efetiva responsabilidade tributária individual. Conclui-se, assim, que a ilegitimidade passiva e nulidade da CDA, sob o prisma da ausência de responsabilidade societária, restam afastadas. Da inexigibilidade do título executivo A executada argui a nulidade do ato citatório, sustentando que, por ser pessoa física, a citação deveria ter sido pessoalmente recebida e assinada por ela, não se aplicando a teoria da aparência. Entretanto, a tese de nulidade deve ser analisada sob a ótica da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) e da jurisprudência consolidada. O entendimento do STJ é no sentindo de que, na execução fiscal, a citação via postal é válida com a mera entrega do Aviso de Recebimento (AR) no endereço fiscal da executada, sendo desnecessário que a assinatura no AR seja do próprio devedor. O que se exige é que a correspondência seja entregue no domicílio do devedor, presumindo-se a sua ciência. Senão vejamos: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1473134 SP 2011/0022948-8, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2017) Portanto, ao contrário do alegado pela executada, a validade da citação de pessoa física em execução fiscal se perfaz com o envio ao seu domicílio e o aviso de recebimento devidamente assinado, independentemente de quem tenha a postagem recebido, salvo prova inequívoca em contrário de que o AR não foi entregue no endereço da parte. E mais, ainda que superado o entendimento da validade da citação com a entrega no endereço (o que não é o caso), a executada sustenta que a assinatura aposta no AR não é sua, anexando uma amostra de sua própria firma. Verifica-se nos autos que o AR. (EP. 82) de fato contém uma assinatura no campo de recebimento. A alegação de que a assinatura constante no AR é de terceira pessoa ou não pertence à executada introduz uma controvérsia que exige análise pericial para sua comprovação, ou seja, demanda dilação probatória (perícia grafotécnica). A exceção de pré-executividade constitui um instrumento de defesa de cognição extremamente restrita, limitado a matérias de ordem pública passíveis de comprovação de plano, por meio de prova pré-constituída, sem necessidade de produção de provas complexas ou perícias. Neste contexto, a impugnação da autenticidade da assinatura no aviso de recebimento, por exigir a realização de perícia grafotécnica, extrapola os limites cognitivos desta via processual. Portanto, rejeita-se a alegação de nulidade da citação. Do excesso de penhora A Executada alega a ocorrência de excesso de penhora, sob o fundamento de que o valor de avaliação do único imóvel constrito (EP 224.1) supera consideravelmente o montante atualizado do débito exequendo, que seria inferior a 2% do valor do bem. Não obstante o princípio da execução no sentido de ser menos gravosa para o devedor (art. 805 do CPC), a tese de excesso de penhora, na presente fase processual e diante do contexto fático, não se sustenta. O reconhecimento do excesso de penhora exige que o devedor demonstre de forma objetiva a superabundância da garantia e, sobretudo, indique outros bens de sua propriedade que sejam suficientes e de fácil excussão para substituir o bem constrito e satisfazer a integralidade do crédito exequendo (art. 874, I, do CPC). No caso dos autos, a penhora recaiu sobre o único bem localizado para a garantia do Juízo e satisfação da dívida, após diligências processuais. A Executada, ao alegar o excesso, não cumpriu com o ônus processual de indicar outro bem ou bens que, em conjunto, se mostrem suficientes e menos onerosos para a quitação do débito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, quando a constrição recai sobre o único bem efetivamente encontrado, o excesso não pode ser prontamente reconhecido, sob pena de frustrar a execução, que se move no interesse do credor. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE EXCESSO DE PENHORA. 1. Inexiste excesso de penhora, porquanto, embora o valor do imóvel penhorado em execução fiscal seja superior ao valor da dívida, não foi oferecido outro bem capaz de substituir a garantia do juízo, tampouco houve indicação de bens suficientes para satisfação do crédito executado. 2. O imóvel poderá ser alienado pelo preço equivalente a 50% do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC, sendo que os executados respondem igualmente por eventuais dívidas. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50387587120244040000 RS, Relator.: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 19/02/2025, 11ª Turma, Data de Publicação: 20/02/2025) Portanto, o fato de a avaliação do imóvel ser superior ao valor da dívida não implica, por si só, o excesso de penhora. Ademais, caso a arrematação resulte em valor superior ao débito, o saldo remanescente será devolvido prontamente à executada, garantindo, assim, que não haverá enriquecimento sem causa do exequente. Diante do exposto, rejeito a alegação de excesso de penhora, porquanto a executada não indicou bens alternativos e suficientes para a garantia integral da execução. Da alegação de nulidade da certidão de dívida ativa A excipiente argui a nulidade da CDA, aduzindo que o título executivo não preenche os requisitos essenciais previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), por omissão de informações cruciais sobre o fato gerador, a natureza do tributo e o detalhamento das provas da infração que lhe foi imputada, o que configuraria cerceamento de defesa. No presente caso, a CDA está fundada na suposta violação dos arts. 232, inciso II, e arts. 273 e 274, inciso II, da Lei Municipal nº 1.223/09, que tratam de tentativa de eximir-se do pagamento de tributo e infrações à legislação tributária municipal. Diante do que consta nos autos, e considerando a via estreita da exceção de pré-executividade, verifica-se que a alegação de nulidade da CDA não merece ser acolhida, pelos seguintes fundamentos. A CDA goza de presunção legal de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (art. 3º da LEF). Por força dessa presunção, incumbe ao executado afastá-la por meio de demonstração inequívoca e cabal de que o crédito não foi regularmente constituído ou inscrito. Os requisitos estabelecidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980 estão devidamente preenchidos quando a CDA indica a obrigação principal e acessória, o fundamento legal, bem como a natureza e origem do débito. A alegação da executada de que não há esclarecimento sobre "quais provas" existem ou "qual imposto" ela tentou se furtar de pagar, na verdade, não se refere à ausência de requisitos formais da CDA, mas sim à discussão de mérito sobre a materialidade da infração e a regularidade do processo administrativo fiscal que originou o título. Para comprovar a alegada ausência de fundamentação ou a ilegitimidade da cobrança, é ônus da executada apresentar aos autos a íntegra do processo administrativo fiscal e indicar especificamente qual a ilegalidade detectada na constituição do crédito. Omissa a Executada em anexar o PAF, a mera irresignação quanto à ausência de detalhamento das provas na CDA não é suficiente para decretar sua nulidade. A validade da CDA não está condicionada à transcrição do auto de infração ou à descrição minuciosa da conduta no título, mas sim à indicação de seu fundamento legal, o que está satisfeito. Portanto, por não ter a executada logrado êxito em elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA por meio de prova pré-constituída, não há que se falar em nulidade da CDA. Ante o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividade apresentadas nos EPs. 220 e 230. Intimem-se as partes para que, no prazo legal, requererem o que entenderem de direito. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impugnação à penhora - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA- RORAIMA. PROCESSO Nº 0726443-47.2013.8.23.0010 FRANCINETE AMARO DA SILVA SANTOS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado que esta subscreve, vem, ante prejudicialidades insanáveis e em prol da boa-fé e cooperação processual, até este juízo, apresentar IMPUGNAÇÃO À PENHORA, sob os seguintes fatos e fundamentos. I – CABIMENTO DE TODAS TESES QUE ENVOLVAM AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA Ab initio, matérias de ordem pública são compreendidas como as garantias para controle da regularidade processual para que o Poder Judiciário no exercício da jurisdição atinja seus objetivos. 2 Na esfera processual as matérias de ordem pública asseguram a adequada formação e desenvolvimento do processo, sendo que é interesse do Estado reconhecer e declarar, de ofício e garantido o contraditório, a ausência das condições para o regular trâmite processual. Nesse sentido, toda e qualquer matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in vebris: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. As questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos de declaração. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1826724 MG 2019/0208173-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020). (Destaque nosso). Diante do exposto, todas as matérias de ordem pública não estão preclusas. II – DA ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Conforme consta do contrato social da empresa que ocupava o imóvel na época da atuação, a Executada claramente nele nunca constou como sócia, conforme se vê: Com efeito, a responsabilidade pelo débito deve recair exclusivamente sobre os sócios constantes no contrato social no período dos fatos geradores. Com efeito, comprovado que a Executada não figurava no quadro societário na época dos fatos, é parte ilegítima para compor o polo passivo, nos termos da pacífica jurisprudência, senão vejamos: 4 ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CDA. 1. É nula a CDA quando inscrito o débito em dívida ativa em nome de terceiro que não é o sujeito passivo da cobrança. 2. Impossibilidade de substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula nº 392 do STJ). (TRF-4 - AG: 50053693720204040000 RS, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 14/10/2021, 2ª Turma). (Destacamos) Apelação Embargos à execução fiscal IPTU, exercícios de 2011 a 2013 Procedência. Acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva Decisão mantida Cobrança direcionada contra quem não é proprietário, nem possuidor do imóvel Nulidade da CDA Ilegitimidade passiva configurada RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível n. 1000143- 82.2021.8.26.0083, j. 17/08/2021, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR). (Destacamos) Diante do exposto, não comprovada qualquer responsabilidade da Executada quanto ao empreendimento que funcionava na sua propriedade na época dos fatos, a ilegitimidade passiva é medida que se impõe. 5 III - DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR ATO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Todavia, caso vossa excelência entenda que há comprovação nos autos de que a Executada é parte legitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, passa-se a alegar a nulidade do ato citatório na Executada no presente feito. Explica-se. Analisando-se detidamente o caderno processual é imperioso ressaltar que há flagrante nulidade na citação da Executada no presente feito, senão vejamos. Conforme constante no EP nº 82, não consta exarada a assinatura da Executada no AR enviado para proceder-se a citação, conforme se vê: 6 Por outro lado, necessário conferir a assinatura da Executada, conforme segue: Com efeito, analisando o AR juntado aos autos, a Executada não foi citada pessoalmente para defender-se, pois consta a identificação de terceira pessoa, fato que torna o procedimento de citação totalmente nulo, tendo em vista que, a citação pessoal em sede de execução fiscal somente não é exigida quando tratar-se de execução contra pessoa jurídica. Neste diapasão, quando se trata de execução fiscal contra pessoa física, caso dos autos, a citação obrigatoriamente deverá ser feita pessoalmente à parte executada (Art. 248, §1º do CPC), tendo em vista inaplicabilidade da teria da aparência, conforme o entendimento já pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, litteris: CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja 7 assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). (Destacamos). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA 8 DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da 9 correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020). (Destacamos). Diante do exposto, comprovado que o ato citatório foi recebido por terceiro alheio ao presente feito, requer-se a nulidade da citação da Executada. IV – DA PRESCRIÇÃO – DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA Caso vossa excelência entenda que a Executada é parte legitima para figurar no polo passivo do presente feito e que não houve nulidade na citação, passa-se então alegar a prescrição do crédito tributário, senão vejamos. O Município de Boa Vista propôs execução fiscal em face da Executada, fundada na CDA nº 2011069486, relativa à multa administrativa imputada no exercício de 2010. O feito foi distribuído em 26/09/2013, com despacho citatório em 07/11/2013, conforme EP nº 4, todavia a citação só foi efetivada em 28/06/2019, conforme EP nº 82. 10 Houve tentativas infrutíferas de penhora em 29/01/2021, e somente em 03/04/2024 houve deferimento de penhora de bem imóvel. É imperioso ressaltar que a execução fiscal combatida, por não tratar de crédito tributário, é regida pelo decreto lei nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932. Conforme restou esclarecido, o presente foi distribuído no dia 26/09/2013, tendo como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenou a citação ocorrido em 07/11/2013. Neste diapasão, o art. 8º, §2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, determina que o despacho do juiz que ordena a citação necessariamente interrompe a prescrição, litteris: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. Com efeito, nos termos dos arts. 8º e 9º da lei em referência, elucidam, respectivamente, que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez e recomeça a correr, pela metade do prazo, senão vejamos: 11 Art. 8º. A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9º. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Todavia, tendo a citação válida, em tese, sido efetivada somente em 28/06/2019, ou seja, mais de 5 (anos) depois do ato processual que interrompeu a prescrição, é imperioso afirmar que a execução fiscal ora combatida já está prescrita, pois, conforme consta no art. 1º do decreto nº 20.910/1932: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Não é o entendimento jurisprudencial, litteris: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – EXERCÍCIOS DE 1996 A 1999 – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução fiscal – Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO. 12 O prazo da prescrição de crédito não tributário é de cinco anos, contado do momento em que o crédito se torna exigível, nos termos do Decreto nº 20.910/32 - Precedentes do STJ e do TJSP. A prescrição de tais créditos é interrompida pelo despacho que determina a citação do executado - Inteligência ao art. 8º, § 2º da Lei nº 6.830/80 - Vencimento do crédito que se deu entre 20/10/2001 e 01/01/2004 – Execução fiscal ajuizada em 23/05/2006 – Ocorrência de prescrição. Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 05027930220068260564 SP 0502793-02.2006.8.26.0564, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 01/02/2019, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2019). No mesmo sentido, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da Republica, nos termos do seu art. 102, 13 III, a. 3. Trata o feito de cobrança de crédito não tributário decorrente de ressarcimento ao erário, referente a restituição de valores pagos/repassados a escola contratada para prestar serviços educacionais pelo extinto Sistema de Manutenção de Ensino -SME. 4. O STJ entende que, nos casos de execução fiscal de crédito não tributário, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no Decreto 20.910/32. Precedente: AgRg no AREsp 11.057/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/2/2016. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1597695 CE 2016/0099964-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2016). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] 2. "Na execução fiscal de créditos não tributários, multa ambiental, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação, nos termos do artigo 8º, § 2º, da LEF. Precedentes, entre eles o AgRg no AgRg no REsp 981.480/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009." (REsp nº 1.148.455/SP, Relator Ministro Castro Meira, in DJe 23/10/2009). 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 1180627/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA 14 TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 07/05/2010) (grifo nosso) Diante do exposto, requer-se o reconhecimento da prescrição quinquenal da dívida constante no presente feito. V - DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA Caso vossa excelência entenda que a presente execução fiscal não está prescrita, bem como que não houve nulidade da citação da Executada, passa-se a arguir a nulidade da CDA - certidão da dívida ativa – na qual está fundada a execução fiscal combatida, matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício pelo juízo, e não depende de dilação probatória, já que a prova é exclusivamente documental. Conforme verificado na certidão de dívida ativa anexada aos autos, a Executada foi atuada por supostamente ter violado os arts. 232, inciso II combinados com os arts. 273 274, inciso da Lei nº 1.223/09, os quais dizem respectivamente o seguinte: Art. 232. O contribuinte deverá ser imediatamente autuado: II - quando houver provas de tentativa para eximir- se ou furtar-se ao pagamento do tributo; 15 Art. 273. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município. Art. 274. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades: II – proibição de transacionar com as repartições municipais; Ora, em nenhum momento há esclarecimento a respeito de quais provas existem de qual ou quais atitudes da Executada tenha ou tenham violado a legislação municipal em referência; não há esclarecimento a respeito de qual imposto a Executada tenha tentando eximir-se ou se furtado de pagar, bem como não há qualquer referência se a Executada estava vinculada à uma empresa ou por atuação como profissional autônoma na época dos fatos, o que caracteriza flagrante cerceamento de defesa, na medida em que a Executada fica impossibilitada de alegar qualquer tese defensiva de mérito ou até mesmo a sua ilegitimidade passiva, conforme entendimento jurisprudencial: 1. A certidão da dívida ativa deve indicar com precisão todos os elementos necessários à identificação do débito, consoante dispõem os arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80. 2. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a mens legis espelhada nos requisitos previstos pela legislação é a de proporcionar a possibilidade de o devedor 16 defender-se em juízo, após o conhecimento do débito cobrado, da causa da dívida e da responsabilidade do pagamento, a fim de impedir o prosseguimento de execuções arbitrárias" (STJ. RO nº 88/RJ). É nula a CDA que não menciona de forma específica o fundamento legal que embasa a cobrança, nem indica os elementos necessários para aferição da origem e natureza do débito, porquanto inviabiliza o direito de defesa, sendo evidente o prejuízo ao contribuinte. arts. 202 e 203 do CTN. extinção da execução fiscal. recurso provido. (Agravo de Instrumento, Nº 50523121820248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 10-04- 2024). As CDAs são omissas quanto o embasamento legal para cobrança do tributo principal, não preenchendo requisitos obrigatórios do art. 202, do CTN. Mencionam apenas a Lei Federal 5.172/66 (CTN) e a Lei Municipal 1.181/2013 (Código Tributário Municipal) como base legal, não especificando o dispostivo da lei em que se fundamenta a cobrança do tributo. Não há qualquer indicação nas CDAs de qual tributo esta sendo cobrado. Considerando a violação do inciso III do art. 202 do CTN, devem 17 ser declaradas nulas as CDAs de nº 17510/2017 e 2822/2019. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50157873120228210073, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 24-08-2023). Diante do exposto, comprovado o cerceamento de defesa devido à nulidade da Certidão de dívida juntada, requer-se a nulidade da presente execução fiscal. VI – DO EXCESSO DE PENHORA É imperioso salientar, por fim, que há flagrante excesso de penhora na constrição judicial determinada em desfavor da Executada, senão vejamos. Conforme consta no mandado de avaliação e intimação de penhora (EP 224.1), o imóvel da Executada recebeu a seguinte avaliação: Todavia, conforme requerimento de penhora via SISBAJU requerido pelo Exequente há 5 anos, conforme EP 86, a dívida estava num 18 valor abaixo de 2% do valor do imóvel, o que claramente caracteriza excesso de penhora, conforme o mais abalizado entendimento jurisprudencial, litteris: BENS IMÓVEIS AVALIADOS EM VALOR MUITO SUPERIOR AO DA DÍVIDA EXECUTADA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO PROVIDO. Constata-se que foram penhorados seis imóveis do executado, avaliados em montante correspondente a aproximadamente o triplo da quantia executada. Assim, ainda que os bens possam ser eventualmente arrematados em leilão judicial por valor inferior ao da avaliação, impõe-se reduzir a constrição, com a liberação do imóvel de maior valor. (TJ-SP - AI: 22569992820188260000 SP 2256999-28.2018.8.26.0000, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 08/02/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2019). (Destacamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE INDEFERIRA A PRETENSA REDUÇÃO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO DE 03 (TRÊS) BENS IMÓVEIS, QUE, AVALIADOS, ULTRAPASSARAM O VALOR EXEQUENDO. EXCESSO DE PENHORA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE SE REDUZIR A PENHORA, A TANTOS BENS QUANTO BASTEM À GARANTIA DO VALOR EXEQUENDO E AOS ORDINÁRIOS 19 ENCARGOS PROCESSUAIS. ART. 874, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0110727-05.2023.8.16.0000 Cianorte, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 03/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024). (Destacamos) Diante do exposto, caracterizado o excesso de penhora sobre o bem constrito da Executada, requer-se a retirada da constrição sobre o bem imóvel da Executa, devendo a penhora cair sobre os valores pela locação do referido imóvel, ato que atende perfeitamente ao interesse de ambas as partes. VII – DA TUTELA DE URGÊNCIA Por fim, é necessário ressaltar que existe necessidade de proferimento de tutela de urgência para suspender a presente execução fiscal até o julgamento da exceção do presente feito, tendo em vista que os atos expropriatórios em relação ao patrimônio da Executada já estão bastante avançados, conforme EP nº 215. Neste diapasão, a concessão de tutela antecipada em sede de exceção de pré-executividade é medida perfeitamente cabível ao caso, encontrando respaldo jurídico na jurisprudência brasileira, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 20 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Com o advento do CPC/15, a nova sistemática processual consagrou o princípio da não surpresa, estatuído nos seus art. 9º e 10, a fim de imprimir efetividade aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, como normas fundamentais do processo civil. 2. A teor do disposto no art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC, o princípio da não surpresa não se aplica à tutela provisória de urgência, a qual pode ser deferida sem a oitiva prévia da parte contrária, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26924348220238130000, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/03/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024). PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER O LEILÃO ATÉ O JULGAMENTO DA QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE. ADMISSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS. 1. Não existe razão para deixar de apreciar a alegação de impenhorabilidade no âmbito da exceção de pré-executividade, pois a matéria suscitada é de ordem pública. 2. Sendo inegável a presença do risco de dano grave e de difícil reparação e havendo probabilidade do direito afirmado, impõe-se deferir a medida de urgência 21 voltada à suspensão do leilão até a apreciação da matéria pelo Juízo de primeiro grau. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2301423-82.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 30/04/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). (Destacamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré- executividade. Tutela de urgência. Leilão eletrônico. Inconformismo contra a decisão que indeferiu a liminar para a suspensão do leilão. Alegação de nulidades na citação, na intimação da penhora e de impenhorabilidade do imóvel rural por ser bem de família. Presença de verossimilhança nas alegações do agravante e do perigo de dano. Concedida tutela de urgência para suspender o leilão até a decisão do incidente. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2251616-30.2022.8.26.0000 Mogi das Cruzes, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 13/02/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023). (Destacamos) Portanto, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, demonstrada pelas provas pré-constituídas que evidenciam a probabilidade de da ocorrência de prescrição do crédito 22 tributário, bem como pela plausibilidade das nulidades arguidas; e o perigo de dano, consubstanciado na iminência de atos constritivos sobre bens de natureza alimentar e patrimônio da Executada. Diante do exposto, requer a suspensão imediata de quaisquer atos de constrição, inclusive penhora e bloqueios via BacenJud/Sisbajud, até o julgamento final da presente exceção de pré-executividade, de forma a resguardar a utilidade do provimento jurisdicional e evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinando: a) a suspensão da presente Execução Fiscal afim de evitar a indisponibilidade de bens lançada em nome da Executada, inclusive nas matrículas de imóveis ou no sistema RENAJUD; b) o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD ou outros sistemas de bloqueio, uma vez que tais valores comprometem a subsistência da Executada; c) a expedição de ofícios aos órgãos competentes para efetivação das medidas acima. VIII - DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: (a) Seja concedida a tutela de urgência antecipada para retirada da constrição do bem imóvel penhorado, nos termos do tópico VII; 23 (b) seja parte adversa devidamente intimada, para, querendo, no prazo legal, se manifestar acerca da presente impugnação à penhora; (c) seja reconhecida a ilegitimidade passiva da executada, nos termos do tópico II; (d) seja reconhecida a nulidade da citação, por sido o ato citatório recebido por terceiro, nos termos do tópico III conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça; (e) alternativamente, seja reconhecida a prescriçao prescrição quinquenal da dívida constante na execução fiscal em referência nos termos do tópico IV, extinguindo o feito com resolução do mérito; (f) seja reconhecida a inexigibilidade do título executivo, tendo em vista a nulidade do auto de infração por flagrante cerceamento de defesa, nos termos do tópico V; (g) seja reconhocido o excesso de penhora, conforme alegado no tópico VI; (d) sejam imputados honorários advocatícios, à razão de 10%, sobre o valor atualizado do débtio tributário, em desfavor da parte contrária. Nestes termos, Aguarda deferimento. 24 Boa Vista/RR, 23 de outubro de 2025. PABLO SOUTO Advogado OAB/RR nº 506

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726443-47.2013.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: FRANCINETE AMARO DA SILVA SANTOS Mapa: https://plus.codes/67JXR73V+PW (2°48'15.62"N 60°42'18.79"W) Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 03/10/2025, às 11:40, procedi à avaliação do imóvel da promovida FRANCINETE AMARO DA SILVA SANTOS, situado na rua Pedro Rodrigues, 1780, bairro Mecejana, Boa Vista-RR. Deixei de intimar a parte, uma vez que ela não foi localizada. O imóvel está alugado para terceiros. AUTO DE AVALIAÇÃO Aos três (03) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às onze horas e quatro minutos, em cumprimento ao mandado de Avaliação e Intimação de Penhora expedido nos autos do processo nº 0726443-47.2013.8.23.0010, que tramita perante a Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista/RR, tendo como exequente o Município de Boa Vista/RR e como executada Francinete Amaro da Silva Santos, dirigi-me ao imóvel indicado no referido mandado, situado à Rua Pedro Rodrigues, nº 1780, bairro Mecejana, Boa Vista/RR, para proceder à avaliação do bem. No local, constatei tratar-se de um imóvel de uso comercial, atualmente ocupado por um salão de beleza, edificado em terreno urbano, com frente voltada para a via pública. A construção principal possui aproximadamente 15 (quinze) metros de comprimento por 7 (sete) metros de largura, sendo 7 metros de frente. O imóvel apresenta padrão construtivo bom, com as seguintes características: * Estrutura em alvenaria, coberta com forro em PVC; * Piso cerâmico em todo o ambiente; * Fachada moderna, com revestimento e pintura em ótimo estado de conservação; * Porta de vidro temperado e esquadrias metálicas; * Ambiente principal (hall de entrada) amplo, dividido por parede de alvenaria que separa a área de atendimento da sala posterior; 1. Página 1 de 10 * Banheiro social em boas condições; * Sala menor aos fundos, utilizada como apoio/serviço. Nos fundos do mesmo terreno, há uma edificação residencial independente, medindo aproximadamente 8,50 metros de comprimento por 7,20 metros de largura, construída em alvenaria simples, coberta com telhas de fibrocimento e estrutura de madeira aparente. O imóvel apresenta acabamentos mais modestos, conforme verificado no local, com piso cerâmico, paredes rebocadas e pintadas, estando dividido em um quarto, uma sala, uma cozinha, um banheiro e uma varanda frontal. O conjunto encontra-se em bom estado de conservação geral, aparentando uso contínuo e manutenção regular, com instalações elétricas e hidráulicas em funcionamento. O bairro Mecejana dispõe de infraestrutura urbana consolidada, com ruas pavimentadas, rede de água, esgoto e energia elétrica em pleno funcionamento, iluminação pública eficiente e linhas regulares de transporte coletivo. Trata-se de região valorizada, com comércio diversificado, escolas, farmácias, supermercados e unidades de saúde nas proximidades. A Rua Pedro Rodrigues é via de uso misto (residencial e comercial), com boa visibilidade para estabelecimentos, calçadas regulares e tráfego local moderado, sendo beneficiada pela proximidade de avenidas de maior fluxo, o que contribui para a valorização imobiliária da área. Com base em pesquisa de mercado imobiliário recente no bairro Mecejana, observou-se que o valor médio do metro quadrado para imóveis de padrão semelhante varia entre R$ 2.500,00 e R$ 4.000,00, conforme padrão e destinação (residencial ou comercial). Assim, para efeito desta avaliação, adoto o valor médio de R$ 3.500,00/m² para a área comercial e R$ 2.500,00/m² para a área residencial, resultando nos seguintes valores: * Construção comercial: 105 m² × R$ 3.500,00 = R$ 367.500,00; * Edificação residencial: 61,2 m² × R$ 2.500,00 = R$ 153.000,00. Dessa forma, avalio o imóvel em sua totalidade (parte comercial e residencial) em R$ 520.500,00 (quinhentos e vinte mil e quinhentos reais), valor compatível com o mercado imobiliário local e as características construtivas e de conservação observadas. Nada mais havendo a ser avaliado, lavrei o presente Auto de Avaliação, que vai devidamente assinado por mim, Oficiala de Justiça Avaliadora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Boa Vista/RR, 3 de outubro de 2025. Página 2 de 10 Suellen do Nascimento Oliveira Oficiala de Justiça Avaliadora – TJRR. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foram incluídos 7 anexos. SUELLEN DO NASCIMENTO OLIVEIRA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 07/10/2025 09:52:41 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 3 de 10 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 4 de 10 ANEXO 2 Página 5 de 10 ANEXO 3 Página 6 de 10 ANEXO 4 Página 7 de 10 ANEXO 5 Página 8 de 10 ANEXO 6 Página 9 de 10 ANEXO 7 Página 10 de 10

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Boa Vista – RR Executado: Francinete Amaro da Silva Santos Endereço do imóvel: Rua Xandico Lima, nº 191, Mecejana, Boa Vista/RR – Matrícula 919 (CRI) CERTIDÃO NEGATIVA DE AVALIAÇÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, em cumprimento ao mandado de avaliação e intimação da penhora, diligenciei no endereço indicado, situado à Rua Xandico Lima, nº 191, bairro Mecejana, nesta cidade de Boa Vista/RR, nos dias 25 de setembro de 2025, às 10h55, e 31 de setembro de 2025, às 16h05, porém não fui atendido por nenhum morador, mesmo após insistentes tentativas de contato, com batidas ao portão e palmas no local. CERTIFICO ainda que, conforme determinação judicial expressa no mandado, a avaliação poderia ser realizada com base nas características externas do imóvel, ainda que fechado. No entanto, o muro do imóvel é consideravelmente alto, não permitindo qualquer visualização da edificação ou do interior do terreno, inviabilizando a identificação de benfeitorias, área construída, estado de conservação ou uso atual do bem. Ademais, verifiquei que o número 191 da Rua Xandico Lima aparenta abranger mais de um lote, o que compromete a precisão da avaliação, visto que não é possível identificar, com segurança, qual o lote exato correspondente à matrícula nº 919 do Cartório de Registro de Imóveis. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: FRANCINETE AMARO DA SILVA SANTOS Mapa: https://plus.codes/67JXR8H4+CW (2°49'42.68"N 60°41'33.77"W) Classe: Execução Fiscal Diante do exposto, deixo de realizar a avaliação do imóvel, requerendo, caso entenda necessário, que seja juntado croqui ou planta oficial do terreno pela parte exequente, ou solicitada diligência ao Cartório de Registro de Imóveis para que seja especificado, com maior exatidão, os limites e confrontações do imóvel objeto da penhora. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foram incluídos 3 anexos. Página 1 de 5 SUELLEN DO NASCIMENTO OLIVEIRA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 04/08/2025 19:42:43 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 2 de 5 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 3 de 5 ANEXO 2 Página 4 de 5 ANEXO 3 Página 5 de 5

06/08/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0726443-47.2013.8.23.0010. Termo de Compromisso - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$3.192,00 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R General Penha Brasil, 1011 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 Executado(s) FRANCINETE AMARO DA SILVA SANTOS Rua Xandico Lima, 191 3 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-190 DECISÃO Torno sem efeito o termo da penhora de direitos de EP. 175, uma vez que o bem, atualmente, não possui restrição de alienação fiduciária. Risque-se. Dessa forma: Defiro o pedido de penhora do bem imóvel indicado no EP. 186.2, por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Assim: 1. Lavre-se termo de penhora. 2. Considerando que a dispensa no pagamento de emolumentos não isenta o ente público de promover a averbação da penhora no registro competente, ônus que lhe é conferido pelo art. 844 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover a averbação da sobredita penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, independente de custas e/ou emolumentos devidos àquele cartório (art. 39 da Lei de Execução Fiscal), os quais deverão ser dispensados pelo oficial registrador. 3. Expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação, constando que esta poderá ser feita mesmo com o imóvel fechado, por semelhança com imóveis da região e experiência do oficial avaliador. 4. Na oportunidade, o oficial de justiça deverá intimar a parte executada da penhora e da avaliação para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei de Execução Fiscal). 5. Não sendo possível a intimação da penhora e da avaliação por oficial de justiça, intime-se por edital. 6. O cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 7. Fica a parte executada nomeada como fiel depositária do imóvel. Cumpridas todas as exigências legais, intime-se a parte exequente para comprovar o registro da penhora e requerer o que de direito quanto à fase de expropriação no prazo de 30 dias. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Todas as movimentações(272)