Cumprimento de sentença 0802107-64.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802107-64.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0802107-64.2025.8.23.0010 Recorrente: MARIA DE NAZARÉ FELIX DA SILVA Recorrido: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO RELATÓRIO Dispensado conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. Inclua-se em pauta de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0802107-64.2025.8.23.0010 Recorrente: MARIA DE NAZARÉ FELIX DA SILVA Recorrido: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA DE NAZARÉ FELIX DA SILVA, contra sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista/RR, da qual julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, declarando a inexistência dos débitos amortizados e condenando a parte recorrida a restituir o valor de R$ 1.177,20 (mil cento e setenta e sete reais e vinte centavos), nos termos da Súmula 43 do STJ, art. 405 do Código Civil. O recurso apresentado sustenta, em síntese, que o juízo de origem teria deixado de reconhecer a existência de danos morais, diante do abalo psicológico sofrido pela recorrente em virtude dos descontos indevidos. Contudo, os fundamentos adotados pela sentença de primeiro grau enfrentam adequadamente e de forma suficiente os elementos fáticos e jurídicos demonstrados nos autos, sobretudo que os elementos probatórios coligidos convergem em um cenário de mero aborrecimento decorrente de falha na prestação do serviço, sem demonstração de abalo à esfera íntima ou à dignidade da pessoa consumidora. Permanecendo-se incólume a declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que o reconhecimento ou não do dano moral demanda observância estrita às peculiaridades do caso concreto, à luz dos critérios jurisprudenciais consolidados, não bastando a mera ocorrência de cobrança indevida para justificar a reparação extrapatrimonial. Na hipótese em exame, a parte recorrente não logrou apresentar nenhum elemento adicional que permitisse elevar os transtornos suportados à categoria de dano moral, isto é, prova de constrangimento específico, humilhação, exposição vexatória ou violação à integridade psíquica. Assim sendo, não se verifica qualquer omissão, contradição ou erro material que justifique a reforma do julgado, tampouco há demonstração de nulidade ou cerceamento de defesa. Portanto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/95. Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários de advocatícios fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º do CPC c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, CPC (EP. 43). É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0802107-64.2025.8.23.0010 Recorrente: MARIA DE NAZARÉ FELIX DA SILVA Recorrido: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA Acórdão (PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem existência de contratação ou autorização válida, tendo juntado extratos do INSS que demonstram os valores amortizados. 3. 4. 2. 3. O juízo de origem reconheceu a inexistência do débito, determinou a restituição em dobro da quantia total de R$ 1.177,20, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como conforme a orientação da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça e art. 405 do Código Civil. Indeferiu, entretanto, o pedido de indenização por danos morais. Irresignado, a recorrente interpôs recurso sustentando que os descontos indevidos teriam causado abalo psicológico e violação à sua dignidade. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A sentença enfrentou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos dos autos, concluindo que, embora comprovados os descontos indevidos, não se constatou a ocorrência de dano moral. A falha na prestação do serviço gerou transtornos, mas não houve demonstração de abalo à integridade psíquica, humilhação, exposição vexatória ou violação concreta aos direitos da personalidade do consumidor. A caracterização do dano moral exige análise das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente a mera cobrança indevida. A parte recorrente não apresentou qualquer elemento adicional capaz de elevar a situação ao patamar de abalo extrapatrimonial indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. 2. Tese de julgamento: “A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando ausente engano justificável, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.” “A mera ocorrência de descontos indevidos não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor.” SUCUMBÊNCIA Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários de advocatícios fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º do CPC c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, CPC (EP. 43). Dispositivos legais citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 405; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Súmula 43 do STJ; CPC, art. 98, § 3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA DE NAZARÉ FELIX DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 18 de dezembro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

22/12/2025, 00:00

—

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Desarquivamento

Todas as movimentações(81)