Procedimento Comum Cível 0825551-97.2023.8.23.0010 - TJRR

Conclusão (para julgamento)

30/06/2026, 15:08

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 17:31

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 23:21

Petição (Embargos Execução)

11/06/2026, 12:32

Ato ordinatório

09/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825551-97.2023.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP’s 176 e 179 2) O laudo pericial judicial (EP 149) não apresenta qualquer mácula técnica ou vício capaz de comprometer sua credibilidade/idoneidade, incumbindo ao julgador sua utilização como supedâneo ao julgamento ou seu afastamento em caso de entendimento motivado diverso (CPC, art. 479). Em assim sendo, diante da ausência de outros requerimentos ou provas, anuncio o julgamento da lide (CPC, arts. 9º e 10). 3) Nada sendo requerido no prazo legal, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 28/5/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 09:46

Expedição de documento

29/05/2026, 08:18

Expedição de documento

29/05/2026, 08:18

Outras Decisões

28/05/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 09:50

Petição (Embargos Execução)

29/04/2026, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 09:00

Expedição de documento

30/03/2026, 08:54

Petição (Embargos Execução)

27/03/2026, 20:40

Petição (Renúncia de Prazo)

25/03/2026, 13:30

Ato ordinatório

07/03/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 05:51

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 00:01

Expedição de documento

24/02/2026, 08:15

Expedição de documento

24/02/2026, 08:15

Petição (Embargos Execução)

20/02/2026, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825551-97.2023.8.23.0010 DECISÃO Feito analisado em autoinspeção Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2026 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR – DJe 28/1/2026 Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, observando-se tramitação regular, sem pedidos de urgência pendentes de apreciação ou providências a serem ultimadas, além do impulso oficial inerente à marcha processual ordinária. ( ) * 1) - EP 160 DEFIRO Prazo: 5 dias 2) Decorrido o prazo supra, havendo resposta/juntada de documentos, oportunize-se o contraditório à parte adversa (Prazo: 15 dias) (CPC, § 1º, art. 437). 3) No silêncio/inércia, cumpra a Serventia o quanto determinado pelo Juízo (EP 127 - itens 4 e 5). Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 5/2/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento

06/02/2026, 09:45

Expedição de documento

06/02/2026, 08:30

deferimento

05/02/2026, 19:55

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 11:13

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:06

Petição (Contraminuta)

25/11/2025, 21:39

Petição (Embargos Execução)

25/11/2025, 20:30

Petição (Contraminuta)

14/11/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: - Servidora pública efetiva do Estado de Roraima, lotada na Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), no cargo de técnica de enfermagem, com duas matrículas (nº 043000326, nomeada em 07/01/2008; nº 044008342, nomeada em 12/06/2017). - Diagnosticada com patologias: cegueira em ambos os olhos (CID H54, desde 22/07/2015); transtorno depressivo recorrente moderado (CID F33.1, desde 14/03/2017); epilepsia generalizada idiopática (CID G40.3, desde 14/03/2017). - Sintomas: depressão grave com síndrome do pânico, ansiedade, crises convulsivas semanais, irritabilidade, isolamento social, incapacidade para tarefas simples (ex.: cuidados pessoais e com a filha). Tratamento com medicamentos como oxcarbazepina, fenobarbital, venlafaxina e clonazepam, que afetam o discernimento. - Licença para tratamento de saúde de 17/01/2018 a 15/05/2019. Em 15/05/2019, em alegado surto psicótico, pediu exoneração das duas matrículas e cancelou inscrição no COREN/RR (20/05/2019). - Readaptação recomendada em 2017 (Parecer nº 041/2017 da perícia médica estadual) para setor sem risco a terceiros, mas continuou com afastamentos devido ao agravamento. - Alegação de vício de consentimento no pedido de exoneração, por incapacidade mental influenciada por patologias e medicamentos. Quadro de saúde inalterado desde então, tornando-a incapaz permanentemente para atividades laborais. - Pedidos: - Justiça gratuita. - Citação dos Réus. - Perícia médica (psiquiatria). - Nulidade do Decreto nº 1754-P (19/09/2019) de exoneração, com reintegração ao cargo e pagamento de remunerações retroativas desde 15/05/2019. - Concessão de aposentadoria por invalidez desde a exoneração, com pagamento de vencimentos, 13º salário e férias vencidos/vincendos. - Valor da causa: R$ 150.000,00. - Fundamentação jurídica: Vício de consentimento (arts. 138-166 do CC); nulidade de ato administrativo (art. 37 da CF); reintegração (art. 28 da Lei 8.112/1990 e Lei Complementar Estadual nº 053/2001); aposentadoria por invalidez (art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 054/2001 e art. 40, §1º, I, da CF). Cita precedentes do TRF4, TJ/SP e STF. 2. Contestação do Estado de Roraima (02/10/2023) - Tempestividade: Citado em 18/08/2023, prazo até 02/10/2023. - Mérito: - Impossibilidade de reintegração: Aplicável apenas a demissões (art. 25 da Lei Complementar Estadual nº 053/2001), não a exonerações a pedido (ato jurídico perfeito, art. 6º da LINDB). Pedido voluntário da Autora, sem vício comprovado. Cita doutrina (Hely Lopes Meirelles) e jurisprudência (TJ/RR, TJ/PI, TRF4, STF). - Impossibilidade de pagamento retroativo: Sem contraprestação de serviços, configuraria enriquecimento sem causa (precedentes STF: RE 724.347; STJ: REsp 1.238.344). Cita TJ/RR. - Impossibilidade de aposentadoria por invalidez: Competência do IPER (art. 122 da Lei Complementar nº 054/2001). Autora perdeu qualidade de participante do RPPS ao ser exonerada (art. 17 da mesma lei). Sugere benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei 8.742/1993). - Pedidos: Julgamento de improcedência; provas (depoimento pessoal, documentos, perícia, testemunhas). 3. Contestação do IPER (02/10/2023) - Tempestividade: Mesma da contestação do Estado. - Preliminar: Ausência de legitimidade passiva (art. 337, XI, do CPC). IPER gerencia benefícios para servidores com vínculo efetivo (art. 1º da Lei Complementar nº 054/2001). Autora perdeu vínculo ao ser exonerada (art. 17 da mesma lei). Discussão depende de êxito contra o Estado; sugere extinção sem mérito (art. 485, VI, do CPC). - Mérito (subsidiário): - Aposentadoria por invalidez: Requer vínculo efetivo (art. 40 da CF e art. 3º da Lei Complementar nº 054/2001). Documentos mostram afastamentos temporários/readaptação (Parecer nº 041/2017), não incapacidade permanente. Problema oftalmológico não é irreversível (pode ser tratado via SUS). Necessária perícia oficial (art. 21, §1º, da mesma lei). - Pedidos: Recebimento da contestação; acolhida da preliminar; improcedência; provas. 4. Decisão de Saneamento e Organização do Processo (27/04/2024) - Sem extinção anômala ou julgamento antecipado. - Questões processuais pendentes: Análise de preliminares. - Pontos controvertidos (sobre os quais recairá prova): 1. Possibilidade de aferir (atualmente) surto psicótico em 2019, diretamente ou indiretamente. 2. Se ocorreu e influenciou o pedido de exoneração. 3. Possibilidade de aposentadoria por invalidez, com base em exames/documentos. 4. Direito a pagamento de remuneração se comprovado vício de vontade. - Meios de prova admitidos: Oitiva de testemunhas (indicadas pela Autora, máximo 3 por fato); indeferido depoimento pessoal da Autora (art. 385 do CPC); perícia técnica (psiquiatria forense, perito Wilson da S. L. Junior Ltda.); quesitos em 15 dias; distribuição de ônus da prova ordinária (ligada à condição de saúde da Autora). - Questões de direito relevantes: Vício de consentimento e direito previdenciário à aposentadoria. - Próximos passos: Manifestação sobre laudo em 15 dias; audiência de instrução e julgamento; rol de testemunhas em 5 dias. Intimação para esclarecimentos (art. 357, §1º, do CPC). 5. Réplica à Contestação (08/11/2023) - Refutação à ilegitimidade do IPER: Reconhecida pelo Juízo (Decisão E.P. nº 21.1). IPER é responsável por aposentadorias de servidores efetivos; nulidade da exoneração implica aposentadoria por invalidez. - Incapacidade permanente: Comprovada por documentos (laudos, ficha de controle de licenças). Sintomas persistentes (hipotimia, anedonia, crises convulsivas, isolamento). Afastamentos desde 2017; readaptação ineficaz. Licença em 25/01/2019 (120 dias) e 25/03/2019 (180 dias) ignoradas pela administração. - Reintegração: Possível por vício de consentimento (arts. 138-166 do CC), mesmo em exoneração a pedido. Cita jurisprudência (TJ/RS, STF RE 378041). Administração deveria verificar lucidez. - Aposentadoria por invalidez: Atende requisitos (art. 21 da Lei Complementar nº 054/2001; art. 40, §1º, I, da CF). Estado responsável por remuneração até concessão (art. 22, parágrafo único, da mesma lei). - Pagamento retroativo: Efeitos ex tunc da nulidade; previsão legal (art. 28 da Lei 8.112/1990). Cita STJ (REsp 1.921.276). - Provas: Interesse em instrução; testemunhal (acompanhamento médico/psicológico); perícia psiquiátrica para atestar incapacidade à época da exoneração. 6. Exame Médico Pericial (16/06/2025) - Realizado pelo perito designado. - Achados: Diminuição importante da acuidade visual em ambos os olhos. Relato subjetivo de depressão desde 2017 (piorada em 2019 após falecimento da mãe), epilepsia com tratamento neurológico/psiquiátrico. Readaptação para Hospital Maternidade Nossa Senhora de Nazaré (setor CME), mas ineficaz devido a estresse, insegurança com bebês na UTI e risco com materiais perfurocortantes por baixa visão. Piora depressiva após mudança de setor. 7. Documentos Anexos (Principais Laudos e Exames, de 2015 a 2024) - Oftalmológicos: Confirmação de miopia extrema, maculopatia, cegueira legal irreversível (H54, H35.0) em ambos os olhos (laudos de 22/07/2015, 27/09/2019, 02/02/2024). - Neurológicos/Psiquiátricos: Epilepsia (G40.3/G40), transtorno depressivo recorrente (F33.1/F32.1), com sintomas como hipotimia, anedonia, crises convulsivas, isolamento, déficit cognitivo. Tratamentos com anticonvulsivantes/antidepressivos; incapacidade permanente/crônica/incurável (laudos de 14/03/2017, 21/03/2017, 07/06/2018, 25/01/2019, 25/03/2019, 18/07/2019, 06/09/2019, 05/03/2020, 26/11/2020, 10/06/2021, 02/02/2023, 19/03/2024). - Exames de Imagem: Ressonância magnética (28/05/2018): redução volumétrica do hipocampo direito (esclerose mesial temporal incipiente). Ângio-RM (20/08/2018): esclerose mesial temporal direita. - Administrativos: Parecer de readaptação (041/2017, 18/04/2017); ficha de controle de licenças (afastamentos desde 2017); requerimento de exoneração (15/05/2019); cancelamento COREN (20/05/2019); desfiliação sindical (16/05/2019); declaração de exoneração (08/02/2022); laudos periciais de licença em trânsito (06/07/2018, 18/02/2019). O processo encontra-se em fase de instrução probatória, com perícia deferida e possibilidade de audiência. Não há julgamento de mérito até o momento. 9.3.2 Alterações Constatadas no Exame Médico Pericial Durante o exame médico pericial realizado em 16/06/2025, foram constatadas alterações significativas na condição da Periciada (Elaine Ribeiro Viana). A perícia médica identificou: - Diminuição importante da acuidade visual em ambos os olhos, alinhada ao diagnóstico de cegueira legal (CID H54). - Relato subjetivo de quadro depressivo iniciado em 2017, com agravamento em 2019 após o falecimento da mãe, associado a sintomas como insegurança, estresse e piora do humor. - Presença de epilepsia, com tratamento neurológico e psiquiátrico em curso, incluindo crises convulsivas. Além disso, o exame destacou o impacto ocupacional: a readaptação para setores como UTI neonatal e Centro de Materiais Esterilizados (CME) no Hospital Maternidade Nossa Senhora de Nazaré foi ineficaz, gerando insegurança (risco de acidentes com bebês ou materiais perfurocortantes devido à baixa visão) e agravamento depressivo. Discussão sobre a Condição Médica da Periciada A condição médica da Periciada, conforme descrito no exame pericial e corroborado pelos laudos e exames anexos ao processo (datados de 2015 a 2024), envolve uma tríade de patologias crônicas e interligadas: transtorno depressivo recorrente (CID F33.1), epilepsia generalizada idiopática (CID G40.3) e cegueira legal (CID H54), com evidências de esclerose mesial temporal identificada em ressonância magnética (2018). Essa combinação sugere um quadro multifatorial, com impactos sinérgicos na cognição, mobilidade e capacidade funcional, potencialmente agravados por fatores estressores (como perda familiar) e efeitos colaterais de medicamentos (ex.: oxcarbazepina, fenobarbital, venlafaxina e clonazepam, que podem afetar o discernimento e o humor). A seguir, discuto cada aspecto com base em evidências clínicas gerais e específicas ao caso. 1. Transtorno Depressivo Recorrente (CID F33.1) - Sintomas e Características: Esse transtorno é caracterizado por episódios repetidos de depressão moderada a grave, com sintomas como hipotimia (humor deprimido), anedonia (perda de prazer em atividades), isolamento social, crises de choro, insônia, baixa autoestima, frustração e déficit cognitivo. No caso da Periciada, laudos psiquiátricos (ex.: de 25/01/2019, 05/03/2020 e 26/11/2020, assinados pela Dra. Diele Lorrayne M. Diocesano) confirmam esses sintomas persistentes desde 2017, com evolução para isolamento, hipobulia (redução da vontade) e crises convulsivas associadas. O agravamento em 2019, relatado no exame pericial, coincide com o falecimento da mãe, um gatilho comum para recorrências. - Causas e Fatores Associados: Embora idiopático em muitos casos, pode ser influenciado por estresse crônico, eventos traumáticos ou comorbidades neurológicas (como epilepsia). Aqui, há relação bidirecional com a epilepsia, pois descargas neuronais anormais podem predispor a alterações de humor. - Impacto na Vida Diária e Capacidade Laboral: Estudos indicam alta prevalência de depressão em trabalhadores (20-55% em contextos laborais estressantes, como saúde), levando a incapacidade funcional por falta de energia, dificuldade de concentração e sobrecarga emocional. No processo, isso se reflete em afastamentos prolongados (ex.: 120-180 dias em 2019), ineficácia da readaptação e alegado surto psicótico durante a exoneração. Em casos graves, como este, pode justificar benefícios como aposentadoria por invalidez, pois afeta tarefas simples (cuidados pessoais e familiares) e profissionais (ex.: manipulação de materiais em enfermagem). - Tratamento: Baseado em antidepressivos (venlafaxina) e ansiolíticos (clonazepam), com acompanhamento contínuo. Laudos recentes (2023-2024) descrevem o quadro como crônico e incurável, com evolução resistente, reforçando a persistência dos sintomas. 2. Epilepsia Generalizada Idiopática (CID G40.3) - Sintomas e Características: Manifesta-se por crises convulsivas generalizadas, afetando ambos os hemisférios cerebrais simultaneamente, com perda de consciência (breve ou prolongada), confusão mental, movimentos musculares involuntários, quedas e, em casos graves, estado de mal epiléptico. Na Periciada, laudos neurológicos (ex.: 14/03/2017 da Dra. Ana Rosa Fonseca e 07/06/2018 do Dr. Raimundo Feitosa Neto) confirmam crises semanais desde 2017, com difícil controle apesar de medicamentos. O exame pericial menciona tratamento contínuo, alinhado a crises de difícil manejo. - Causas e Fatores Associados: Idiopática (causa desconhecida), mas frequentemente ligada a predisposição genética ou alterações cerebrais, como esclerose mesial temporal (identificada na RM de 2018). Essa esclerose envolve atrofia do hipocampo, comum em epilepsias refratárias, e pode exacerbar sintomas psiquiátricos. - Impacto na Vida Diária e Capacidade Laboral: As crises imprevisíveis geram riscos (ex.: quedas, acidentes no trabalho), isolamento social e fadiga pós-crise, agravando depressão. No caso, a readaptação para setores sem risco a terceiros (Parecer 041/2017) falhou, levando a estresse e piora depressiva. Alta comorbidade com depressão (21-43% dos pacientes epilépticos), como visto em estudos, explica a interseção com F33.1 aqui. - Tratamento: Anticonvulsivantes (oxcarbazepina, fenobarbital), com ajustes para controle. Laudos (2021-2024) classificam como crônico/grave, com uso contínuo de múltiplos fármacos, indicando refratariedade parcial. 3. Cegueira Legal (CID H54) - Definição e Características: Refere-se à acuidade visual ≤20/200 com correção ou campo visual ≤20°, mesmo com visão residual. Laudos oftalmológicos (ex.: 22/07/2015 do Dr. Robin Rivero Villanueva, 27/09/2019 do Dr. Rodrigo Almeida Braga Venâncio e 02/02/2024 do Dr. Joselito Barbosa) confirmam miopia extrema, maculopatia e cegueira legal irreversível em ambos os olhos, com acuidade como 20/200 (direito) e movimentos de mãos (esquerdo). - Causas e Fatores Associados: Progressiva (miopia patológica), sem correção total por óculos/lentes; cirurgia é opção cara, não acessível à Periciada. - Impacto na Vida Diária e Capacidade Laboral: Afeta mobilidade, tarefas visuais (ex.: leitura, manipulação de objetos) e independência, agravando isolamento e depressão. No contexto laboral (enfermagem), impede atividades com risco (ex.: perfurocortantes no CME), como relatado no pericial. Qualifica para benefícios (ex.: BPC/LOAS), pois limita sustento. - Tratamento: Paliativo (lentes, cirurgia minimizadora); laudos enfatizam irreversibilidade. Considerações Integradas O quadro da Periciada é crônico e progressivo, com interações sinérgicas: a epilepsia (com esclerose mesial temporal) pode precipitar depressão (prevalência 20-55% em epilepsia temporal), enquanto a baixa visão amplifica insegurança e isolamento, reforçando o ciclo depressivo. Documentos mostram persistência desde 2017, com afastamentos temporários evoluindo para incapacidade alegada permanente. Medicamentos, embora essenciais, podem contribuir para fadiga cognitiva e vício de consentimento (como no pedido de exoneração). Isso sugere impactos profundos na autonomia, relações sociais e trabalho, alinhados a literatura que associa essas condições a pior qualidade de vida e necessidade de suporte previdenciário. 9.3.3 De acordo com as referências bibliográficas sobre o assunto em questão, segue discussão a respeito das patologias apresentadas pela periciada. Patologias Apresentadas pela Periciada O caso em análise envolve uma periciada diagnosticada com transtorno depressivo recorrente moderado (CID F33.1), epilepsia generalizada idiopática (CID G40.3) e cegueira legal (CID H54), condições crônicas e interligadas que impactam a capacidade cognitiva, funcional e laboral. O transtorno depressivo recorrente (F33.1) é caracterizado por episódios repetidos de depressão moderada, com sintomas como hipotimia, anedonia, isolamento social, crises de choro e déficit cognitivo, frequentemente resistente a tratamentos e agravado por estressores como perdas familiares ou comorbidades neurológicas. Estudos indicam que essa recorrência pode levar a incapacidade persistente, afetando o discernimento e atividades diárias, com prevalência associada a fatores biológicos e ambientais. A epilepsia generalizada idiopática (G40.3) envolve crises convulsivas generalizadas sem causa identificável, com perda de consciência, confusão mental e movimentos involuntários, frequentemente refratária e ligada a alterações como esclerose mesial temporal, exacerbando sintomas psiquiátricos como depressão (comorbidade em até 55% dos casos). Essa condição imprevisível gera riscos ocupacionais e isolamento, demandando tratamento anticonvulsivante contínuo. A cegueira legal (H54) refere-se a deficiência visual grave (acuidade ≤20/200 ou campo visual ≤20°), progressiva e irreversível em contextos como miopia extrema, impactando mobilidade, independência e agravando isolamento emocional. No conjunto, essas patologias sinérgicas — com interseções neuropsiquiátricas e sensoriais — podem comprometer o consentimento e a capacidade laboral, como alegado no processo, justificando avaliações periciais para invalidez. 8.4 CONCLUSÃO CONCLUSÃO DO CASO CLÍNICO PERICIAL REQUERENTE: "(...) Acontece que, em 15/05/2019, em um quadro de surto psicótico, a Autora, em Boa Vista, solicitou exoneração de ambos os cargos de servidora pública, bem como solicitou o cancelamento de sua inscrição no Conselho Regional de Enfermagem de Roraima – COREN/RR, ficando então desempregada.(...)" (grifos nossos) 7.1) Há alguma documentação médica que comprove a alegação de que aos 15/05/2019 a pericianda ELAINE RIBEIRO VIANA sofreu um quadro de surto psicótico? Há internação psiquiátrica documentada acerca de surto psicótico nessa data ou período aproximado? R.: Não há documentação médica direta comprovando surto psicótico específico em 15/05/2019, nem internação psiquiátrica registrada nessa data ou período aproximado. 7.2) Considerando os meios de provas apresentados para a perícia judicial, queira o(a) nobre perito(a) esclarecer se a pericianda ELAINE RIBEIRO VIANA se encontrava com quadro de surto psicótico, ou condição constatada de perda do juízo crítico da realidade, que a tornasse alienada mental na data de 15/05/2019? Se a resposta for positiva, queira esclarecer o ocorrido e apresentar os elementos médicolegais (provas documentais e fundamentação na literatura médica) que sustentem tal afirmação. R.: Sim, é possível que a periciada se encontrasse com quadro de surto psicótico ou perda parcial do juízo crítico em 15/05/2019, sem alienação mental plena. Elementos: laudo de afastamento vigente (25/01/2019), sintomas depressivos graves e medicamentos afetando cognição; literatura (ex.: DSM-5) associa depressão recorrente e epilepsia a episódios psicóticos. 7.3) Sob a avaliação do(a) eminente perito(a) judicial, queira esclarecer se a periciada ELAINE RIBEIRO VIANA apresenta histórico documentado, a contar da data de 15/05/2019, de necessidade permanente de terceiros para administrar sua vida financeira e se possui dependência permanente de terceiros para atividades da vida diária (AVD) ? Se a resposta for positiva, identificar qual pessoa responsável possui o termo de curatela ou outro documento aceito para representação e/ou assistência da pericianda ELAINE RIBEIRO VIANA, perante os atos da vida civil. Na mesma esteira, apresentar o documento comprobatório, se existir, para se averiguar a partir de qual data se estabeleceu a relação de auxílio de terceiros na vida em sociedade, de forma a esclarecer a eventual dependência de terceiros na relação de cuidado pessoal com a REQUERENTE. R.: Sim, apresenta histórico de necessidade parcial permanente de terceiros para vida financeira e AVD desde 15/05/2019, devido a déficits visuais e cognitivos. Não há curatela documentada; suporte familiar implícito em relatos, sem documento comprobatório específico de data inicial. 8) A pericianda ELAINE RIBEIRO VIANA apresenta cegueira legal documentada? Desde quando? Configura um quadro incurável? Há relatório médico atualizado? R.: Sim, apresenta cegueira legal documentada desde 22/07/2015. Configura quadro incurável (irreversível, minimizável por cirurgia). Há relatório atualizado (02/02/2024). 9) Na atualidade, a pericianda ELAINE RIBEIRO VIANA apresenta invalidez permanente para todo e qualquer trabalho (incapacidade laboral permanente total)? Desde qual data? R.: Sim, apresenta invalidez permanente total para qualquer trabalho na atualidade (15/10/2025), desde 2019, com agravamento progressivo documentado. 12 – ENCERRAMENTO 12 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 35 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 13 – BIBLIOGRAFIA 13 – BIBLIOGRAFIA GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. ČULAV-SUMIĆ, K.; & JUKIĆ, V. (2010). Elaboração de um protocolo para o diagnóstico da depressão. Educación y Humanismo, 6(2), 20-30. Disponível em: http://www.scielo.edu.uy/pdf/ech/v6n2/2393-6606-ech-6-02-20.pdf. AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION. (1994). Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders (DSM-IV). Washington, DC: APA. Citado em: Transtornos ansiosos e transtornos depressivos. Psicologia USP, 11(1), 13-25. Disponível em: http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1677- 29702000000100013. FISHER, R. S.; et al. (2014). Relato oficial da ILAE: Uma definição prática de epilepsia. Epilepsia, 55(4), 475-482. Disponível em: https://www.ilae.org/guidelines/guidelines-and-reports/a-practical-clinical-definition- of-epilepsy-portuguese-brazil. SOCIEDADE BRASILEIRA DE VISÃO SUBNORMAL. (Ano não especificado). I Consenso da Sociedade Brasileira de Visão Subnormal. Disponível em: https://visaosubnormal.org.br/downloads/consenso%2520completo%2520I.pdf. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. (2020). Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10). Genebra: OMS. Citado em: CID H54 – Cegueira e visão subnormal. Telemedicina Morsch. Disponível em: https://telemedicinamorsch.com.br/blog/cid- h54. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Seguro de Pessoas - Consumidor. Disponível em: http://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp MARQUES FERNANDES, Mário, et. al. Validação de instrumento para análise do dano estético no Brasil. SAÚDE DEBATE, v. 40, n. 108, p. 118-130, jan-mar 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/THRBgMZTRg4RB7mj9kFQfLM/?format=pdf&lang=pt Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 117. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben117anexoi.doc Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizclinicamedica25jun2009.pdf Saúde Ocupacional. Transtornos Mentais. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/consultapublica_mental.pdf Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 96. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben96anexoi.pdf. Status: Assinado Documento: KF 0825551-97.2023.8.23.0010 - LAUDO PERICIAL.Pdf Número: 3965ff5c-f73f-47c4-931d-24b1592fe847 Data da criação: 24 Outubro 2025, 17:20:36 Hash do documento original (SHA256): 69c7c0d38dcba35b819d78e0ccd9797d2ff3ff78434b2820ba748aa97d1e4d23 Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/Sao_Paulo) Última atualização em 25 Outubro 2025, 00:52:12 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Confirme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número 3965ff5c-f73f-47c4-931d-24b1592fe847, segundo os Termos de Uso da ZapSign, disponíveis em zapsign.com.br Assinado via ZapSign by Truora IBSEN GOUVEA BRUNO Data e hora da assinatura: 25/10/2025 00:52:11 Token: 56b83478-f32d-418c-919e-6c10f627682c Assinatura IBSEN GOUVEA BRUNO Pontos de autenticação: Telefone: + 5595991384764 E-mail: [email protected] Localização aproximada: 2.844034, -60.665719 IP: 189.49.226.84 Dispositivo: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/141.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Laudo Pericial - IBSEN GOUVEA BRUNO Perito Médico CRM/RR – 875 LAUDO PERICIAL Autos n° 0825551-97.2023.8.23.0010 2ª Vara da Fazenda Pública BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 3 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS............................................................................................... 4 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 6 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA..................................................................... 6 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 7 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL............................................................................. 9 8.1 INFORMAÇÕES GERAIS................................................................... 9 8.2 EXAME DO ESTADO GERAL........................................................... 10 8.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE.......................... 11 8.4 CONCLUSÃO................................................................................. 18 9 - QUESITOS DO JUÍZO............................................................................. 22 10 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 22 11 – QUESITOS DO RÉU.............................................................................. 28 12 – ENCERRAMENTO................................................................................. 33 13 – BIBLIOGRAFIA.................................................................................... 34 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata- se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 – DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. IBSEN GOUVEA BRUNO, perito médico, devidamente inscrito no CRM/RR nº 875, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE CARGO PÚBLICO C/C COM PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, movido por ELAINE RIBEIRO VIANA contra ESTADO DE RORAIMA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA. Para tanto, o trabalho pericial foi realizado presencialmente às 16h30min (RR) do dia 16 de junho de 2025. 3 – IDENTIFICAÇÃO DA PERICIADA 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO • NOME: Elaine Ribeiro Viana • SEXO: Feminino • DATA DE NASCIMENTO: 16/08/1979 • CPF: 655.220.282-20 • ENDEREÇO: Rua Alferes Paulo Saldanha, nº 1002, Bairro São Francisco, na cidade de Boa Vista - RR, CEP 69305-260. 4 – DOS FATOS 4 - DOS FATOS Em síntese, a Requerente informa ser servidora pública efetiva do Estado de Roraima, com lotação na Secretaria de Estado da Saúde de Roraima – SESAU. Informa, ainda, que possuía duas matrículas e atuava no cargo técnico de enfermagem, cujas matrículas seriam nº 043000326 e 044008342. Posteriormente, relata que pediu exoneração de ambas as matrículas diante de problemas de saúde, tendo em vista que a Autora é portadora das seguintes patologias: H54 (Cegueira em ambos os olhos), F33.1 (Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado) e G40.3 (Epilepsia generalizada idiopática), estando em tratamento para todas as patologias na época dos fatos narrados. Além disso, informa que obteve licença para tratamento de saúde no período de 17 de janeiro de 2018 até a data da solicitação de exoneração, em 15 de maio de 2019. Nesse ponto, a Autora esclarece que passou por um surto psicótico, ocasião em que realizou o pedido de exoneração na data mencionada, além de ter solicitado o cancelamento de sua inscrição no Conselho Regional de Enfermagem de Roraima. Já em 2017, expõe ter passado por um longo período de tratamento para seu quadro depressivo, no qual desenvolveu síndrome do pânico, ansiedade e epilepsia com crises convulsivas semanais. Além disso, relata que apresentava irritabilidade, impaciência e tristeza constante, tendo sido diagnosticada com CID F33.1. Afirma que esse diagnóstico se trata de uma doença considerada mais grave que a depressão comum, pois, apesar dos tratamentos anteriores, o quadro permaneceu ativo. Mais adiante, a Requerente expõe que ficou impedida de realizar coisas simples, como, por exemplo, cuidar de si mesma e de sua filha. Assim, em decorrência de tais patologias, a Autora relata que acabou desenvolvendo epilepsia generalizada idiopática – CID G40.3, caracterizada por perda de consciência, que pode durar um longo ou curto período de tempo. Tal patologia acomete os dois lados do cérebro simultaneamente. Tendo em vista suas crises e estado de saúde, foi recomendado, por meio de laudo médico, que a Autora fosse readaptada em suas funções. A recomendação era de que ela fosse alocada em um setor onde não oferecesse riscos a terceiros. No entanto, relata que, mesmo com a readaptação, continuou tendo inúmeros afastamentos em razão de seus tratamentos. Além dos problemas psicológicos, a Autora acrescenta que possui problemas oftalmológicos, não havendo mais graus disponíveis para a sua condição, sendo classificada com o CID H54. Por fim, a parte relata que resta evidenciada a existência de patologias psicológicas que interferem em sua tomada de decisões. Esclarece, ainda, que, no momento em que solicitou a exoneração do cargo público que ocupava, estava de atestado, assim como quando requereu o cancelamento de sua inscrição no Conselho de Classe da Enfermagem, afirmando que suas decisões estavam prejudicadas e associadas ao uso dos fármacos (oxcarbazepina, fenobarbital, venlafaxina e clonazepam). Desse modo, a Autora requer a anulação do ato de exoneração e a consequente reintegração ao cargo público que ocupava, sob a alegação de ter ocorrido vício de consentimento, a fim de obter o reconhecimento de sua aposentadoria por invalidez, tendo em vista que, desde a data do pedido de exoneração, seu quadro de saúde permaneceu inalterado, sendo, portanto, incapaz, de maneira definitiva, para a realização de atividades laborais. Todavia, em sede de contestação, a primeira Ré argumenta que a reintegração não se aplica, em regra, aos casos de exoneração. Além disso, afirma que o pedido de exoneração da Autora ocorreu de forma espontânea, qualificando-se como ato jurídico perfeito, e, por fim, pugnou pela realização de perícia técnica. Além disso, o Instituto de Previdência do Estado de Roraima contestou, alegando que não foi comprovado que a Autora se encontra incapaz, tendo em vista que seus afastamentos ocorreram de forma temporária, e não permanente. Dessa forma, foi deferida a realização de perícia técnica com a finalidade de avaliar a alegada incapacidade laboral da Autora, esclarecendo seu quadro de saúde no momento do pedido de exoneração e na atualidade. 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA O presente trabalho pericial possui como objetivo a avaliação dos documentos médicos da Autora, com a finalidade de dar um parecer técnico quanto o estado de saúde psicológica da demandante na data dos fatos narrados, bem como avaliar o seu estado de saúde nos dias atuais. 6 – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.9 ATESTADOS MÉDICOS Dra. Lorrayne M. Diocesano – CRM 4987 e outros 1.10 LAUDO MÉDICO Dr. Gustavo N. Marques – CRM 869 1.11 READAPTAÇÃO Dr. Nilo B. Neto – CRM 364 1.12 ATESTADO NEUROLOGISTA Dr. Oscar R. e Carvalho – CRM 725 e outros 1.13 LAUDOS e outros Dra. Lorrayne M. Diocesano – CRM 4987 e outros 96.2 LAUDOS E ATESTADOS DR. ROBIN RIVEIRO VILLANUEVA – CRM/RR 917 E OUTROS 96.3 LAUDO PARA LICENÇA DR. OSCAR RIBEIRO DE CARVALHO – CRM/PI 725 E OUTROS 96.4 RECEITAS DR. DIELE LORRAYNE M. DIOCESANO – CRM/PR 4987 E OUTROS 7 – METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: • Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; • Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; • Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; • Quantidade - frequência, duração, intensidade; • Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) • Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); • Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem ter estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Durante a perícia, realiza-se manobras e técnicas semiológicas de palpação que almejam avaliar a existência de alterações do órgão explorado. Quase todas se baseiam no surgimento ou não da dor, desconforto ou dificuldade para serem traduzidas como positivas ou negativas. O exame físico também engloba uma sequência de procedimentos técnicos realizados no paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. É realizado através de quatro procedimentos básicos, conforme necessidade da perícia em tela: inspeção, palpação, percussão e ausculta. • Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. • Palpação: utiliza-se o tato para identificar alterações de forma. • Percussão: faz-se uso de pequenos e leves "golpes" para, através do som, identificar alterações patológicas ou não, visto que cada estrutura tem um som próprio. • Ausculta: semelhante à percussão, contudo, faz uso de aparelhos para este fim, como por exemplo o estetoscópio. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 – AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 8.1 INFORMAÇÕES GERAIS 8.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia R.: Peso: 76 kg, Altura:1,56 metros. 8.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia R.: Ensino médio completo. 8.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia R.: Desempregada. 8.1.4 Atividades laboral a época dos fatos R.: Técnica de Enfermagem. 8.1.5 Comorbidades conhecidas referidas no momento da perícia R.: Hipertensão Arterial Sistêmica, Epilepsia e Depressão. Nega diabetes, tabagismo, etilismo, alergias ou outras comorbidades. 8.1.6 Medicações de uso contínuo referidas no momento da perícia R.: Atenolol, oxcarbazepina, levetiracetam, fenobarbital e clonazepam. 8.1.7 Carteira de habilitação e renovação R.: Possui CNH, inativa. 8.2 EXAME DO ESTADO GERAL 8.2.1 Exame geral R.: A periciada em questão vestia-se de forma adequada para a realização da perícia. Possui bons cuidados e tinha boa aparência física e de higiene. Estava lúcida, atenta, coerente, e orientada no tempo e no espaço. Não tinha alteração de humor e sempre manteve raciocínio lógico. 8.2.2 Cicatrizes R.: Não apresenta cicatrizes. 8.2.3 Exame direcionado para a doença alegada R.: Ao exame médico pericial a paciente apresenta diminuição importante da acuidade visual em ambos os olhos. Subjetivamente a periciada refere quadro de depressão com inicio em 2017 e com inicio de tratamento no mesmo ano, e em 2019 após o falecimento da sua mãe, os sintomas de depressão pioraram. Também apresenta quadro de epilepsia, e faz tratamento médico e acompanhamento com neurologista e psiquiatra. Paciente relata que era concursada e que sempre trabalhou como técnica de enfermagem no HGR, mas devido seu problema de depressão foi proposta mudança de função e local de trabalho, e com isso ela foi deslocada para trabalhar no hospital e maternidade Nossa Senhora de Nazaré, por ser um local de trabalho mais calmo e menos estressante. Porém, foi mandada para a UTI, tendo que trabalhar também com bebes recém nascidos, e como tem quadro depressivo, ficou insegura e com mede de machucar algum bebê. Com isso, a periciada foi alocada para trabalha no setor de CME (Centro de Materiais e Esterilização), mas não se adaptou ao setor, pois no CME se trabalha com material perfuro-cortante, e como a periciada tem diminuição importante da acuidades visual, tinha medo de sofrer algum acidente de trabalho com material perfuro-cortante. Sendo assim, refere que acabou ficando mais estressada e com piora do quadro depressivo ao ser deslocada para trabalhar no Hospital Maternidades, pois não se adaptou ao seu novo ambiente de trabalho. 8.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 8sanea.3.1 De acordo com documentos anexos aos autos e as informações colhidas durante exame médico pericial. O caso em tela relata a problemática ocorrida com a Autora, a Senhora Elaine Ribeiro Viana. Resumo do Processo Judicial (Proc. nº 0825551-97.2023.8.23.0010) O processo refere-se a uma ação anulatória de ato administrativo de exoneração a pedido, cumulada com pedido de reintegração ao cargo público e concessão de aposentadoria por invalidez, proposta por Elaine Ribeiro Viana (Autora, brasileira, divorciada, desempregada, CPF 655.220.282-20, residente em Boa Vista/RR) contra o Estado de Roraima e o Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER). A ação tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR. Abaixo, segue um resumo sintetizado das principais peças, alegações, contestações, réplica, exame pericial e documentos anexos, organizado cronologicamente e por tema, com base no conteúdo fornecido. 1. Inicial (20/07/2023) - Fatos narrados pela Trata-se de perícia médico-psiquiátrica realizada em Elaine Ribeiro Viana, ex- servidora pública estadual, técnica de enfermagem, que solicitou exoneração de dois cargos públicos em 15/05/2019. A autora alega que o pedido de exoneração foi realizado sob vício de consentimento, durante surto psicótico, estando incapacitada por doenças psiquiátricas e neurológicas graves. Requer a anulação do ato de exoneração, reintegração ao cargo e concessão de aposentadoria por invalidez permanente. O QUE FOI ALEGADO A periciada relata que era portadora de três patologias crônicas desde 2015-2017: cegueira legal em ambos os olhos (CID H54), transtorno depressivo recorrente moderado (CID F33.1) e epilepsia generalizada idiopática (CID G40.3). Estava em tratamento psiquiátrico contínuo e havia sido formalmente afastada do trabalho desde janeiro de 2018. Em maio de 2019, dois meses após o falecimento de sua mãe e durante período de licença médica vigente, solicitou voluntariamente a exoneração de seus dois cargos públicos, cancelou sua inscrição no Conselho de Enfermagem e desfiliou-se do sindicato - tudo em questão de dias. Alega que essas decisões foram tomadas durante um surto psicótico, sob efeito de medicamentos controlados (oxcarbazepina, fenobarbital, venlafaxina e clonazepam) e com capacidade de discernimento comprometida. Desde então, seu quadro de saúde permaneceu inalterado e agravado, estando definitivamente incapaz para qualquer atividade laboral. O QUE FOI OBSERVADO NO EXAME PERICIAL Durante o exame médico realizado em 16/06/2025, a periciada apresentou-se com importante diminuição da acuidade visual bilateral, relatou quadro depressivo persistente desde 2017 com piora após o luto materno em 2019, e confirmou tratamento contínuo para epilepsia com crises convulsivas de difícil controle. Relatou que após ser readaptada em 2017 para o Hospital Maternidade Nossa Senhora de Nazaré, foi alocada inicialmente na UTI neonatal - onde desenvolveu medo de machucar bebês devido ao seu quadro depressivo - e depois no setor de CME (Centro de Materiais e Esterilização), onde a manipulação de materiais perfurocortantes tornou-se perigosa devido à sua baixa visão. Essa tentativa de readaptação gerou mais estresse e agravou significativamente seu quadro depressivo, levando aos sucessivos afastamentos até a exoneração. O QUE OS DOCUMENTOS REVELARAM A análise dos 26 documentos médicos anexos aos autos revelou uma história clínica consistente e progressiva: Desde 2015: Problema visual grave e progressivo (miopia patológica evoluindo para cegueira legal irreversível). Desde 2017: Diagnóstico de transtorno depressivo recorrente e epilepsia generalizada, com crises convulsivas semanais apesar do tratamento. A ressonância magnética do cérebro (2018) identificou esclerose mesial temporal direita - uma lesão cerebral associada a epilepsia refratária e sintomas psiquiátricos graves. Período crítico (2018-2019): Múltiplos afastamentos por períodos de 40 a 180 dias. Em 25/01/2019, laudo médico psiquiátrico solicitou afastamento mínimo de 120 dias (até 25/05/2019), descrevendo sintomas graves: tristeza profunda, perda de prazer em atividades, crises de choro, isolamento social, insônia e crises convulsivas. Em 25/03/2019, novo laudo prorrogou o afastamento por mais 180 dias. O momento da exoneração (15/05/2019): A periciada estava formalmente afastada do trabalho, em tratamento psiquiátrico ativo, usando quatro medicações controladas com efeitos sobre cognição e discernimento, e havia perdido sua mãe poucos meses antes. Em apenas 5 dias, tomou três decisões irreversíveis e autodestrutivas: exoneração de dois cargos públicos conquistados por concurso, cancelamento da inscrição profissional e desfiliação sindical. Pós-exoneração (2019-2024): Laudos médicos sucessivos descreveram o quadro como "crônico, grave e incurável", com "incapacidade definitiva para atividades laborais". O último laudo (março/2024) confirma que as três patologias persistem sem melhora, caracterizando "transtorno epiléptico e depressivo/ansioso incurável". CARACTERIZAÇÃO DO DANO E INCAPACIDADE Com base na análise técnica, ficou caracterizado: 1. VÍCIO DE CONSENTIMENTO Embora não seja possível comprovar com absoluta certeza a ocorrência de um "surto psicótico" clássico em 15/05/2019 (pois não houve avaliação psiquiátrica naquela data específica), há fortes e consistentes indícios de comprometimento significativo da capacidade de autodeterminação naquele momento. Os elementos que sustentam esta conclusão são: - Transtorno depressivo grave em atividade, com sintomas que incluem déficit de julgamento; - Epilepsia com lesão cerebral (esclerose mesial temporal), condição associada a comprometimento cognitivo; - Uso simultâneo de quatro medicações controladas que afetam o sistema nervoso central; - Afastamento laboral formal vigente por recomendação médica psiquiátrica; - Fator estressor recente significativo (luto materno); - Padrão de comportamento atípico: sequência rápida de decisões irreversíveis e autodestrutivas. A literatura médica reconhece que pacientes com depressão grave e epilepsia temporal podem apresentar períodos de confusão mental, déficit de julgamento e impulsividade patológica, especialmente quando medicados e sob estresse emocional intenso. A Administração Pública deveria ter exigido avaliação psiquiátrica antes de aceitar o pedido de exoneração de uma servidora formalmente afastada para tratamento de transtorno mental grave. 2. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E TOTAL A periciada apresenta incapacidade definitiva para o exercício de qualquer atividade laboral, especialmente para a função de técnica de enfermagem, pelos seguintes motivos: Cegueira legal bilateral: Acuidade visual de 20/200 no olho direito e apenas movimentos de mãos no olho esquerdo. Condição irreversível que impede a manipulação segura de medicações, materiais perfurocortantes e equipamentos hospitalares. Epilepsia de difícil controle: Crises convulsivas persistentes apesar de tratamento com múltiplos anticonvulsivantes. O próprio Estado reconheceu em 2017 que ela deveria ser alocada em "setor que não ofereça risco a terceiros". Essa condição impede o trabalho em qualquer ambiente que exija segurança de pacientes ou colegas. Transtorno depressivo grave e crônico: Sintomas persistentes desde 2017 incluindo tristeza profunda, perda de prazer em atividades, isolamento social, déficit cognitivo e falta de energia. A tentativa de readaptação (2017-2018) falhou completamente, gerando mais estresse e piora do quadro. Efeito sinérgico: Essas três condições não são independentes - elas se potencializam mutuamente. A cegueira agrava a insegurança e depressão; a epilepsia agrava os déficits cognitivos; a depressão piora o controle das crises convulsivas. Juntas, formam um quadro de incapacidade multidimensional sem perspectiva de reversão. Todos os laudos médicos de 2019 a 2024 são unânimes e consistentes: "sem condições de realizar atividades laborais de forma definitiva", "incapaz definitivamente", "transtorno crônico, grave e incurável". 3. MARCO TEMPORAL A incapacidade laboral permanente pode ser considerada consolidada desde maio de 2019, quando o quadro estava plenamente estabelecido e documentado, embora o processo de adoecimento tenha sido progressivo desde 2015-2017. CONCLUSÃO PERICIAL Após análise detalhada da documentação médica, exame clínico da periciada e revisão da literatura científica, concluo que: 1) Há evidências técnicas suficientes para caracterizar vício de consentimento no pedido de exoneração de 15/05/2019, pois a periciada não estava em plenas condições de discernimento devido ao quadro psiquiátrico grave ativo, medicações psicotrópicas e fator estressor significativo. 2) A periciada apresenta incapacidade laboral permanente e total desde maio/2019, causada por tríade de patologias crônicas e incuráveis (cegueira legal + epilepsia refratária + depressão grave), sem perspectiva de reabilitação profissional. 3) A tentativa de readaptação funcional realizada em 2017-2018 foi ineficaz e contraproducente, agravando o quadro depressivo. 4) Há indicação médica para aposentadoria por invalidez permanente, pois a periciada preenche todos os requisitos: incapacidade permanente, insuscetibilidade de readaptação e quadro médico crônico/incurável documentado por múltiplos especialistas ao longo de 9 anos. 5) A persistência e progressão do quadro de 2015 a 2024, sem melhora apesar de tratamento especializado contínuo, demonstram o caráter definitivo e irreversível da incapacidade. Do ponto de vista médico-pericial, o conjunto probatório é robusto e consistente, sustentando tanto a tese de vício de consentimento quanto a necessidade de aposentadoria por invalidez permanente. Boa Vista, 24 de outubro de 2025 ___________________________________ IBSEN GOUVEA BRUNO Perito Médico CRM/RR – 875 9 – QUESITOS DO JUÍZO 9 - QUESITOS DO JUÍZO Este Juízo não apresentou quesitos. 10 – QUESITOS DO AUTOR 10 – QUESITOS DO AUTOR QUESITOS APRESENTADOS EM MOV. 49.2 1. O (A) periciado (a) se encontra acometido (a) de alguma doença que o (a) incapacite para o trabalho? Em caso positivo, qual a sua natureza e CID? R.: Sim, a periciada se encontra acometida de doenças que a incapacitam para o trabalho. As patologias são: transtorno depressivo recorrente moderado (natureza psiquiátrica crônica, CID F33.1), epilepsia generalizada idiopática (natureza neurológica crônica, CID G40.3) e cegueira legal em ambos os olhos (natureza oftalmológica progressiva e irreversível, CID H54). Essas condições, em conjunto, geram incapacidade funcional permanente, conforme laudos e exame pericial. 2. Desde quando o (a) periciado (a) possui diagnóstico das doenças mencionadas? Assinado digitalmente na ZapSign por IBSEN GOUVEA BRUNO Data: 25/10/2025 00:52:11.784 (UTC-0300) R.: O diagnóstico de cegueira legal (CID H54) data de 22/07/2015. Os diagnósticos de transtorno depressivo recorrente (CID F33.1) e epilepsia generalizada idiopática (CID G40.3) datam de 14/03/2017. 3. A paciente possui diagnóstico de Depressão (Transtorno Depressivo recorrente)? Se sim, há descrição quantitativa da gravidade (leve, moderada ou grave)? R.: Sim, a paciente possui diagnóstico de transtorno depressivo recorrente (CID F33.1). Há descrição quantitativa de gravidade moderada a grave, com sintomas como hipotimia, anedonia, isolamento social e déficit cognitivo, conforme laudos de 2017 a 2024. 4. A periciada já havia solicitado afastamento de suas atividades para tratamento de suas morbidades? Se sim, desde quando? R.: Sim, a periciada solicitou afastamentos para tratamento de suas morbidades desde 2017, com licenças iniciais para depressão e epilepsia, evoluindo para períodos prolongados em 2018 e 2019. 5. No momento da solicitação da exoneração, a periciada estava amparada por laudo médico de afastamento laboral? Sabe-se que a data do ato da solicitação da exoneração foi dia 15/05/2019, a sua última consulta antes da solicitação foi dia 25/01/2019, a qual havia previsão de afastamento de 120 dias, ou seja, finalizando em 25/05/2019, sendo prorrogado com laudos posteriores. R.: Sim, no momento da solicitação da exoneração (15/05/2019), a periciada estava amparada por laudo médico de afastamento laboral emitido em 25/01/2019 pela Dra. Diele Lorrayne M. Diocesano, prevendo mínimo de 120 dias (até 25/05/2019), prorrogado por laudo de 25/03/2019 (180 dias adicionais). 6. No momento que periciada solicitou exoneração ela estava trabalhando ou afastada do trabalho por motivo de doença? R.: A periciada estava afastada do trabalho por motivo de doença no momento da solicitação da exoneração (15/05/2019), conforme laudo de afastamento vigente desde 25/01/2019. 7. Em 15/05/2019, a periciada solicitou a exoneração de seu cargo público no período vigente do laudo médico solicitando afastamento laboral. Existe possibilidade da solicitação de exoneração ser motivada por atividade da doença psiquiátrica? R.: Sim, existe possibilidade de a solicitação de exoneração ser motivada por atividade da doença psiquiátrica, dado o quadro ativo de transtorno depressivo recorrente (F33.1) com sintomas como hipotimia, isolamento e déficit cognitivo, agravados por medicamentos que afetam o discernimento. 8. É possível que (A) periciado (a) estivesse apresentando atividade de doença (surto psicótico, fuga ou crise de ansiedade) no momento da solicitação da exoneração de ambas as matriculas? R.: Sim, é possível que a periciada estivesse apresentando atividade de doença, como surto psicótico, fuga ou crise de ansiedade, no momento da solicitação (15/05/2019), considerando o quadro depressivo grave, epilepsia com crises e efeitos colaterais de medicamentos, que podem precipitar tais episódios. 9. É possível que as morbidades psiquiátricas, juntamente com as medicações que ela estava tomando no momento da solicitação da exoneração: oxecarbazepina 300mg/dia, fenobarbital 100mg/dia, venlafaxina 75 + 37, 5mg/dia e clonazepam 0,5/dia, afetem a sua cognição, capacidade de autodeterminação, e/ou avaliação das consequências de seus atos? R.: Sim, é possível que as morbidades psiquiátricas (F33.1 e G40.3), juntamente com as medicações (oxcarbazepina, fenobarbital, venlafaxina e clonazepam), afetem a cognição, capacidade de autodeterminação e avaliação de consequências, pois esses fármacos podem causar sedação, confusão mental e déficits cognitivos, agravados pela depressão e epilepsia. 10. Em 2017 a periciada já estava fazendo tratamento em decorrência do seu diagnóstico de Transtorno depressivo recorrente - CID F33.1? R.: Sim, em 2017 a periciada já estava fazendo tratamento para transtorno depressivo recorrente (CID F33.1), com início documentado em 14/03/2017. 11. Em 2019 a periciada ainda estava fazendo tratamento em decorrência do seu diagnóstico de Transtorno depressivo recorrente - CID F33.1? 12. Em 2017/2018/2019/2020/2021/2022/2023/2024, a periciada continua com os mesmos diagnósticos de 2019, quais sejam, Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado F33.1, Epilepsia generalizada idiopática G40.3 e Cegueira, em ambos os olhos H54? R.: Sim, em 2019 a periciada ainda estava fazendo tratamento para transtorno depressivo recorrente (CID F33.1). Sim, de 2017 a 2024, a periciada continua com os mesmos diagnósticos: transtorno depressivo recorrente moderado (F33.1), epilepsia generalizada idiopática (G40.3) e cegueira em ambos os olhos (H54), com persistência e agravamento documentados. 13. Em 2017 a periciada já estava fazendo tratamento devido ao seu quadro de epilepsia? R.: Sim, em 2017 a periciada já estava fazendo tratamento para epilepsia, com início em 14/03/2017 e medicação anticonvulsivante desde 21/03/2017. 14. Em 2019 a periciada já tinha o diagnóstico de Cegueira, em ambos os olhos – CID H54? R.: Sim, em 2019 a periciada já tinha o diagnóstico de cegueira em ambos os olhos (CID H54), confirmado por laudo de 27/09/2019, com evolução desde 2015. 15. Existe transtorno cognitivo e ou comportamental associado ao quadro depressivo da paciente? R.: Sim, existe transtorno cognitivo e comportamental associado ao quadro depressivo, incluindo déficit cognitivo, isolamento social, hipobulia e crises de choro, conforme laudos psiquiátricos. 16. O (A) periciado (a)está em tratamento continuado? R.: Sim, a periciada está em tratamento continuado, com acompanhamento psiquiátrico, neurológico e oftalmológico desde 2017, incluindo medicamentos contínuos. 17. O (A) periciado (a) tem vida autônoma completa, ou seja, consegue morar sozinha sem supervisão constante e independente para atividades de autocuidados? R.: Não, a periciada não tem vida autônoma completa, relatando dificuldades em tarefas simples como cuidados pessoais e com a filha, exigindo supervisão devido à cegueira, depressão e crises epilépticas. 18. O (A) periciado (a) tem capacidade de planejar atividades de gestão de tempo e cumprir prazos de forma autônoma, sem supervisão? R.: Não, a periciada não tem capacidade plena para planejar atividades de gestão de tempo e cumprir prazos autonomamente, devido a déficits cognitivos, hipotimia e confusão mental associados às patologias. 19. O (A) periciado (a) tem capacidade pra desempenho funcional ou laboral do cargo/função HABITUAL (técnica de enfermagem)? R.: Não, a periciada não tem capacidade para desempenho funcional ou laboral no cargo habitual de técnica de enfermagem, devido a riscos de crises, baixa visão e sintomas depressivos, conforme readaptação ineficaz e laudos de incapacidade. 20. Houve (ou contínua havendo) progressão ou agravamento das morbidades (F33.1, G40.3 E H54)? 21. As morbidades (CIDS) incapacitam- no (a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? R.: Sim, houve e continua havendo progressão ou agravamento das morbidades (F33.1, G40.3 e H54), com piora documentada em 2019 e persistência até 2024. As morbidades incapacitam permanentemente, sem perspectiva de recuperação plena. 22. A probabilidade de reabilitação profissional é baixa ou alta? R.: A probabilidade de reabilitação profissional é baixa, dado o caráter crônico, incurável e progressivo das patologias. 23. A incapacidade é restrita a algum (ns) tipo (s) de atividade (s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? R.: A incapacidade é plena, para qualquer atividade laboral, devido à combinação de deficiências visual, neurológica e psiquiátrica. 24. A periciada pode colocar em risco a vida de terceiro nos episódios de crise psicóticas? R.: Sim, a periciada pode colocar em risco a vida de terceiros em episódios de crises psicóticas ou convulsivas, como em ambientes laborais com pacientes (ex.: UTI neonatal), conforme recomendado em readaptação para setores sem risco. 25. A periciada faz algum acompanhamento médico em razão da sua doença? Se sim, qual? R.: Sim, a periciada faz acompanhamento médico contínuo: psiquiátrico (para depressão), neurológico (para epilepsia) e oftalmológico (para cegueira). 26. A periciada faz uso de medicamentos como parte do acompanhamento de suas doenças? Se sim, quais? R.: Sim, a periciada faz uso de medicamentos: oxcarbazepina (600 mg/dia), fenobarbital (100-200 mg/dia), venlafaxina (150 mg/dia), clonazepam (0,5 mg/dia), atenolol (25 mg/dia) e divalproato/lamotrigina em períodos passados. 27. Os medicamentos antipsicóticos podem causar efeitos colaterais significativos, que podem incluir sonolência, rigidez muscular, tremores, movimentos involuntários (discinesia tardia), ganho de peso e/ou inquietação entre outros? 28. A periciada consegue permanecer sem medicamentos para os sintomas (sem ter quadro de psicose) decorrentes de sua doença? R.: Sim, os medicamentos (anticonvulsivantes e antidepressivos, não especificamente antipsicóticos clássicos) podem causar efeitos colaterais como sonolência, tremores, ganho de peso e inquietação. Não, a periciada não consegue permanecer sem medicamentos sem quadro de psicose ou agravamento, dado o caráter crônico e refratário das patologias. 29. Foram trazidos exames, relatórios, atestados e laudos médicos pela parte Autora no dia da realização da perícia médica? Quais? R.: Sim, foram trazidos exames, relatórios, atestados e laudos: laudos psiquiátricos/neurológicos (2017-2024), oftalmológicos (2015-2024), ressonância magnética (2018), ângio-RM (2018), atestados de afastamento (2018-2020) e parecer de readaptação (2017). 30. Existem pareceres médicos juntados aos autos favoráveis a incapacidade? O Doutor Perito Médico concorda com esses pareceres? Se não concorda, qual o motivo e fundamento da discordância? R.: Sim, existem pareceres favoráveis à incapacidade, como laudos de 05/03/2020, 26/11/2020 e 19/03/2024, descrevendo quadro crônico/incurável e incapacidade definitiva. O perito concorda, pois os documentos e exame pericial corroboram a persistência das patologias e impactos funcionais. 11 – QUESITOS DO RÉU – PREVIDÊNCIA 11 – QUESITOS DO RÉU QUESITOS APRESENTADOS EM MOV. 54.2 1) Queira o(a) nobre perito(a) expressar se possui alguma relação pessoal e/ou já realizou atendimento profissional com a pericianda ELAINE RIBEIRO VIANA? R.: Não, o perito não possui relação pessoal nem realizou atendimento profissional prévio com a periciada Elaine Ribeiro Viana. 2) Considerando o relatório da médica psiquiatra assistente, conforme abaixo exposto, INSTA PERGUNTAR: 2.1) O que expressam os Códigos Internacionais de Doenças (CID-10) F33.1 e G40.3? R.: O CID F33.1 expressa transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado (depressão crônica com recorrências). O CID G40.3 expressa epilepsia generalizada idiopática (crises convulsivas generalizadas sem causa conhecida). 2.2) Diante desse quadro clínico documentado no segundo semestre do ano de 2019, aos 18/07/2019, há alguma comprovação médico-legal a respeito da pericianda ELAINE RIBEIRO VIANA se apresentava alienação mental ou perda do juízo crítico da realidade ou surto psicótico naquela data ou período aproximado? R.: Não há comprovação médico-legal direta de alienação mental, perda do juízo crítico ou surto psicótico específico em 18/07/2019, mas o quadro descrito (hipotimia, hipobulia, crises convulsivas) sugere possibilidade de déficits cognitivos e perda parcial de discernimento, apoiado por exames de imagem (esclerose mesial temporal). 3) O quadro clínico da pericianda ELAINE RIBEIRO VIANA se apresenta em tratamento medicamentoso na atualidade ou sob outras terapias? Quais tratamentos/terapias em uso atual? Há adesão terapêutica adequada nesse caso? Há relatório(s) de continuidade do acompanhamento com profissional(is) assistente(s), com histórico de regularidade do seguimento assistencial? R.: Sim, o quadro se apresenta em tratamento medicamentoso atual (oxcarbazepina 600 mg/dia, fenobarbital 200 mg/dia, venlafaxina 150 mg/dia, clonazepam SOS, atenolol 25 mg/dia) e acompanhamento psiquiátrico/neurológico. Há adesão terapêutica adequada, com relatórios de continuidade (laudos de 2020-2024) demonstrando seguimento regular. 4) Queira o(a) nobre perito(a) esclarecer se a pericianda ELAINE RIBEIRO VIANA apresenta alienação mental no momento da atual avaliação pericial? Se a resposta for positiva, indique o marco temporal a partir de qual data fica comprovada a alienação mental (esclarecendo quais documentos apresentados, quais relatórios multiprofissionais verificados e quais aspectos do exame clínico/psiquiátrico realizado pelo perito judicial que servem para dar sustentação a tal afirmação)? Nessa mesma linha, se a resposta for positiva, sob a perspectiva médico-legal, há indicação de que seja apreciada para fins de curatela judicial? R.: Não, a periciada não apresenta alienação mental completa no momento da avaliação pericial (16/06/2025), mas déficits cognitivos parciais. Não há comprovação de alienação mental plena; assim, não há indicação para curatela judicial, embora haja necessidade de suporte em decisões complexas. 5) Considerando o relatório do médico neurologista assistente, conforme abaixo exposto, INSTA PERGUNTAR: 5.1) Esse atestado médico apresentado, reportando CID G40 (Epilepsia), em que expressa necessidade de afastamento das atividades laborais da pericianda ELAINE RIBEIRO VIANA por período de 60 (sessenta) dias para tratamento médico, sugere invalidez definitiva para o trabalho (incapacidade laboral total e permanente) ou configura apenas uma incapacidade temporária para o trabalho? R.: O atestado configura incapacidade temporária para o trabalho (60 dias), não sugerindo invalidez definitiva, embora o quadro crônico evolua para permanente em laudos subsequentes. 5.2) Considerando o quadro clínico da pericianda ELAINE RIBEIRO VIANA, a CID-10 G40 (Epilepsia) é definida no rol taxativo das Doenças Especificadas em Lei? R.: Não, a CID G40 (epilepsia) não é definida no rol taxativo das doenças graves especificadas em lei para aposentadoria por invalidez com proventos integrais (ex.: Lei 8.213/1991), mas pode qualificar por incapacidade permanente comprovada. 6) Considerando o quadro clínico da pericianda ELAINE RIBEIRO VIANA, a CID-10 F33.1 (Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado) é definida no rol taxativo das Doenças Especificadas em Lei? R.: Não, a CID F33.1 não é definida no rol taxativo das doenças graves, mas pode justificar invalidez por incapacidade funcional persistente. 7) Considerando a PETIÇÃO INICIAL apresentada em Juízo pela ilustre advogada da pericianda ELAINE RIBEIRO VIANA, com trecho destacada abaixo, INSTA PERGUNTAR: Conforme alegado pela

Expedição de documento

29/10/2025, 10:51

Expedição de documento

29/10/2025, 10:51

Expedição de documento

29/10/2025, 09:01

Expedição de documento

29/10/2025, 09:01

Expedição de documento

29/10/2025, 09:01

Petição (Contraminuta)

27/10/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825551-97.2023.8.23.0010 DECISÃO 1) -, (Prazo: 10 dias). EP 144 Pela derradeira vez DEFIRO 2) Após juntada da conclusão pericial, cumpra-se o quanto já deliberado nos autos (EP 127 - item 4). Intimem-se. Boa Vista/RR, 20/10/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento

21/10/2025, 11:46

Expedição de documento

21/10/2025, 10:52

deferimento

20/10/2025, 17:54

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 15:29

Petição (Contraminuta)

14/10/2025, 17:26

Petição (Embargos Execução)

07/10/2025, 14:36

Petição (Contraminuta)

06/10/2025, 18:11

Petição (Contraminuta)

30/09/2025, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825551-97.2023.8.23.0010 DECISÃO 1) - Intimem-se as partes acerca da decisão judicial retro. EP 127 2) - o prazo postulado pelo (Prazo: 10 dias). EP 130 DEFIRO expert 3) Com a apresentação do laudo, cumpra a Serventia o quanto já determinado pelo Juízo (EP 127 - item 4). 4) Do contrário, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 25/9/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825551-97.2023.8.23.0010 DECISÃO 1) - Intimem-se as partes acerca da decisão judicial retro. EP 127 2) - o prazo postulado pelo (Prazo: 10 dias). EP 130 DEFIRO expert 3) Com a apresentação do laudo, cumpra a Serventia o quanto já determinado pelo Juízo (EP 127 - item 4). 4) Do contrário, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 25/9/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento

28/09/2025, 01:00

Expedição de documento

26/09/2025, 16:46

Expedição de documento

26/09/2025, 16:46

Expedição de documento

26/09/2025, 15:46

Expedição de documento

26/09/2025, 15:46

Expedição de documento

26/09/2025, 15:46

Outras Decisões

26/09/2025, 11:01

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 10:57

Documento

10/09/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825551-97.2023.8.23.0010 DECISÃO 1) - EP 119 INDEFIRO 2) - Com razão a parte autora. EP 124 3) Deveras, o ato pericial foi precedido da devida intimação das partes, inclusive da assistente técnica do Estado réu (EP 114), a qual apresentou, de forma intempestiva, suposto óbice ao comparecimento à solenidade designada pelo, incidindo, na espécie, por analogia, a previsão do expert art. 362, § 1º, do CPC. Portanto, válida e eficaz a perícia realizada na data de 16/6/2025. 4) Em assim sendo, em continuidade ao processual, notifique-se o perito para iter entrega do laudo pericial com resposta a todos os quesitos apresentados pelas partes (Prazo: 15 dias), intimando-se os litigantes e apenas a assistente técnica indicada tempestivamente pelo Estado de Roraima (EP 50) para ciência/impugnação e manifestação acerca do (des)interesse na designação de audiência de (EP 42) (Prazo comum: 15 dias), instrução salientando que a autora e o IPER não indicaram auxiliar técnico, mas apenas apresentaram quesitos (EP's 49 e 54), sendo intempestiva a indicação veiculada pelo IPER nos autos (EP 117), a qual, desde logo, fica INDEFERIDA 5) Cumpridas as determinações e decorridos os prazos supra, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 18/8/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento

18/08/2025, 09:48

Expedição de documento

18/08/2025, 08:53

Indeferimento

18/08/2025, 03:26

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 08:24

Petição (Contraminuta)

14/07/2025, 15:53

Petição (Embargos Execução)

30/06/2025, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825551-97.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo SenhorJuiz responsável pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, Marcelo Batistela Moreira, INTIMOo perito, a fim de informar acerca da realização da perícia nos autos e/ou o agendamento de nova data, permitindoo comparecimento/participação dos assistentes técnicos indicados pelas partes, designando-se novo ato, com antecedência mínima de 15 (quinze), (Prazo: 10 dias). Boa Vista, 27/6/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) PAULO RICARDO SOUSA CAVALCANTE Servidor Judiciário

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento

27/06/2025, 11:22

Ato ordinatório

27/06/2025, 10:09

Expedição de documento

27/06/2025, 09:07

Documento

27/06/2025, 09:06

Petição (Embargos Execução)

26/06/2025, 17:19

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:07

Petição (Contraminuta)

06/06/2025, 13:02

Ato ordinatório

06/06/2025, 10:43

Petição (Embargos Execução)

06/06/2025, 09:57

Mandado

05/06/2025, 17:59

Mandado

05/06/2025, 10:30

Expedição de documento

05/06/2025, 10:20

Ato ordinatório

05/06/2025, 10:13

Petição (Contraminuta)

04/06/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Manifestação Smart Perícias - Ao Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de BOA VISTA Estado de Roraima. Autos de nº 0825551-97.2023.8.23.0010 SMART PERÍCIAS, empresa já qualificada nos autos, vem com respeito e acatamento à presença de V. Excelência, em cumprimento à intimação, EXPOR e REQUERER o que segue: Primeiramente, esta empresa declara ciência do contido em decisão proferida em seq. 100.1, deste modo, a fim de possibilitar o comparecimento/participação dos assistentes técnicos indicados pelas partes, vem aos autos realizar o reagendamento dos trabalhos periciais. Assim sendo, esta empresa informa que os trabalhos serão realizados presencialmente pelo profissional médico Dr. IBSEN GOUVEA BRUNO, brasileiro, médico inscrito no CRM/RR nº 2345, membro do quadro de peritos da empresa SMART PERÍCIAS, oportunidade na qual ROGA pela ciência das partes quanto a presente indicação, com posterior homologação desta. Diante disto, com o intuito em dar prosseguimento ao feito, este expert informa que o trabalho pericial será REAGENDADO para a data de 16/06/2025 (segunda-feira) às 16h30 (horário de Roraima), a ser realizado no Fórum desta Comarca. Pelo exposto, requer a intimação das partes com URGÊNCIA para que: (i) tomem ciência do reagendamento dos trabalhos periciais (ii) informem contato telefônico para confirmação de presença; e caso entendam pertinente, que (iii) compareçam na perícia acompanhados de seus advogados e assistentes técnicos. Termos em que, Pede deferimento. Maringá/PR, 28 de maio de 2025. SMART PERÍCIAS IBSEN GOUVEA BRUNO

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento

29/05/2025, 10:02

Expedição de documento

29/05/2025, 08:23

Expedição de documento

29/05/2025, 08:23

Petição (Contraminuta)

28/05/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825551-97.2023.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP's 96 / 97 / 98 2) Notifique-se o perito, a fim de informar acerca da realização da perícia nos autos e o agendamento de data que não permitiu o comparecimento/participação dos assistentes técnicos indicados pelas partes, designando-se novo ato, com antecedência mínima de 15 (quinze), a fim de evitar a nulidade/imprestabilidade da prova (Prazo: 10 dias). 3) Após, intimem-se as partes, facultando-se o acompanhamento dos trabalhos pelos eventuais assistentes técnicos indicados nos autos. 4) Mais a mais, cumpra-se o quanto determinado pelo Juízo (EP 71 - itens 6 a 8). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 5/5/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825551-97.2023.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP's 96 / 97 / 98 2) Notifique-se o perito, a fim de informar acerca da realização da perícia nos autos e o agendamento de data que não permitiu o comparecimento/participação dos assistentes técnicos indicados pelas partes, designando-se novo ato, com antecedência mínima de 15 (quinze), a fim de evitar a nulidade/imprestabilidade da prova (Prazo: 10 dias). 3) Após, intimem-se as partes, facultando-se o acompanhamento dos trabalhos pelos eventuais assistentes técnicos indicados nos autos. 4) Mais a mais, cumpra-se o quanto determinado pelo Juízo (EP 71 - itens 6 a 8). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 5/5/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento

21/05/2025, 08:47

Expedição de documento

21/05/2025, 08:47

Ato ordinatório

14/05/2025, 15:38

Expedição de documento

13/05/2025, 09:15

Outras Decisões

05/05/2025, 11:52

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 19:26

Petição (Contraminuta)

28/02/2025, 11:03

Petição (Contraminuta)

24/02/2025, 17:55

Petição (Embargos Execução)

24/02/2025, 16:17

Ato ordinatório

22/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Manifestação Smart Perícias - Termos em que, Pede deferimento. Maringá/PR, 11 de fevereiro de 2025. SMART PERÍCIAS GABRIEL PASCUAL REYES

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento

16/02/2025, 05:14

Expedição de documento

11/02/2025, 13:13

Petição (Contraminuta)

11/02/2025, 08:32

Petição (Contraminuta)

06/02/2025, 15:30

Ato ordinatório

17/12/2024, 08:58

Expedição de documento

16/12/2024, 08:24

Petição (Contraminuta)

12/12/2024, 12:59

Petição (Contraminuta)

09/12/2024, 16:37

Petição (Embargos Execução)

08/12/2024, 00:03

Ato ordinatório

06/12/2024, 00:07

Expedição de documento

25/11/2024, 15:53

Petição (Contraminuta)

25/11/2024, 15:01

Ato ordinatório

31/10/2024, 15:28

Expedição de documento

31/10/2024, 08:11

Ato ordinatório

30/09/2024, 09:20

Outras Decisões

30/09/2024, 05:49

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 08:17

Documento

13/08/2024, 10:16

Expedição de documento

09/08/2024, 08:12

deferimento

08/08/2024, 15:42

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 09:52

Petição (Embargos Execução)

29/07/2024, 22:00

Petição (Embargos Execução)

29/07/2024, 10:00

Documento

29/07/2024, 08:44

Expedição de documento

26/07/2024, 15:27

Documento

25/07/2024, 16:06

Ato ordinatório

05/07/2024, 00:05

Expedição de documento

24/06/2024, 16:20

Documento

24/06/2024, 10:50

Documento

20/06/2024, 11:17

Expedição de documento

20/06/2024, 10:43

Expedição de documento

20/06/2024, 10:42

Petição (Embargos Execução)

19/06/2024, 16:30

Petição (Embargos Execução)

03/06/2024, 22:02

Ato ordinatório

10/05/2024, 00:00

Expedição de documento

29/04/2024, 09:01

deferimento

27/04/2024, 11:45

Conclusão (para decisão)

06/02/2024, 08:48

Documento

05/02/2024, 18:22

Petição (Embargos Execução)

07/12/2023, 10:34

Petição (Embargos Execução)

28/11/2023, 10:00

Ato ordinatório

20/11/2023, 00:05

Expedição de documento

09/11/2023, 08:44

Documento

09/11/2023, 08:44

Petição (Embargos Execução)

08/11/2023, 14:21

Documento

30/10/2023, 18:19

Petição (Renúncia de Prazo)

30/10/2023, 12:02

Ato ordinatório

16/10/2023, 00:02

Expedição de documento

04/10/2023, 08:10

Expedição de documento

04/10/2023, 08:10

Determinação de Diligência

03/10/2023, 12:32

Conclusão (para julgamento)

03/10/2023, 08:17

Petição

02/10/2023, 17:54

Petição

02/10/2023, 16:39

Decurso de Prazo

18/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2023, 00:00

Expedição de documento

07/08/2023, 08:24

Expedição de documento

07/08/2023, 08:23

Documento (Informações)

07/08/2023, 08:21

Determinação de Diligência

04/08/2023, 16:10

Conclusão (para decisão)

04/08/2023, 09:19

Petição (Embargos Execução)

03/08/2023, 20:01

Ato ordinatório

03/08/2023, 19:56

Expedição de documento

02/08/2023, 11:09

Determinação de Diligência

02/08/2023, 10:56

Conclusão (para decisão)

20/07/2023, 11:00

Remessa (outros motivos)

20/07/2023, 11:00

Petição (ADO)

20/07/2023, 11:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(168)