Cumprimento de sentença 0809963-79.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0809963-79.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2026, 20:35

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 09:00

Expedição de documento

28/04/2026, 08:48

Documento

28/04/2026, 08:48

Desarquivamento

28/04/2026, 08:44

Petição (Embargos Execução)

02/04/2026, 09:05

Definitivo

23/03/2026, 08:51

Expedição de documento

20/03/2026, 14:42

Documento

18/03/2026, 09:04

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809963-79.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrônico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência de valores. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de, deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados receber valores e dar em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. quitação ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Número da Agência com dígito. 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do, informar a variação. Banco do Brasil 4. Banco (nome do banco e, se possível, o código do banco) Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 12 de março de 2026. FRANCISCO JAMIEL ALMEIDA LIRA DE AZEVEDO Servidor Judiciário

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 13:46

Expedição de documento

12/03/2026, 12:04

Documentos

Vários Documentos

•29/04/2026, 00:00

Documento

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0809963-79.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Direito de Imagem Valor da Causa:: R$15.000,00 Polo Ativo(s) ROGERIO FERREIRA BARBOSA Rua C, 219 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-642 Polo Passivo(s) LEONARA ANTONICA SEGUNDO RUA VERA RIBEIRO, 126 - Sao Bento - BOA VISTA/RR SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação Indenizatória por Danos Morais, proposta por ROGERIO FERREIRA BARBOSA em face de LEONARA ANTONICA SEGUNDO, narrando ser motorista de aplicativo e alegando ter sido falsamente acusado de roubo por passageira que transportou em 16 de dezembro de 2024. Sustenta que, após a corrida, a requerida o expôs em grupo de WhatsApp, afirmando, sem provas, que teria subtraído seu celular e a quantia de R$ 900,00 mediante uso de arma de fogo, divulgando ainda sua foto de perfil no referido grupo. Relata que a acusação lhe causou prejuízos à honra, à imagem profissional e à segurança, tornando-se alvo de ameaças. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais e a remoção do conteúdo ofensivo. Na audiência de conciliação realizada em 16 de maio de 2025, a parte ré, embora devidamente citada e intimada, não compareceu, tampouco apresentou contestação (Ep. 28.1). A parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. Foi decretada a revelia da parte requerida (Ep. 30.1) e, intimada para especificar provas, a parte autora manifestou desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (Ep. 33.1). O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável ao rito dos Juizados Especiais, uma vez que a ré, embora regularmente citada (Ep. 26.1), não compareceu à audiência de conciliação (Ep. 28.1), tornando-se REVEL. Ademais, a prova documental carreada aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, requerido pela parte autora (Ep. 33.1). No mérito, a controvérsia cinge-se a analisar a existência de ato ilícito praticado pela ré e a consequente obrigação de indenizar por danos morais. A presunção de veracidade das alegações autorais, reforçada pelos documentos juntados, sustenta a robustez da narrativa apresentada. As capturas de tela juntadas no Evento Processual 1.1 evidenciam a divulgação de fotografia do autor em grupo de WhatsApp, acompanhada de mensagens caluniosas que o associam falsamente à prática de roubo. Tal conduta foi formalmente comunicada à autoridade policial mediante o Boletim de Ocorrência lavrado pelo autor (Ep. 1.8), o qual corrobora sua versão dos fatos e demonstra a diligência do demandante em recorrer aos meios oficiais para relatar o ocorrido. A atitude da ré, ao compartilhar mensagem com imputação falsa de crime grave, excede os limites da liberdade de expressão, configurando ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil, violando diretamente direitos da personalidade do autor, como a honra e a imagem (CF, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927)., a gravidade da situação se In casu intensifica diante do fato de o autor exercer atividade como motorista de aplicativo, profissão que exige reputação ilibada. Quanto ao valor da indenização, embora pleiteado o montante de R$ 15.000,00, entendeu-se que tal quantia extrapola os parâmetros geralmente fixados no âmbito dos Juizados Especiais. Considerando-se a natureza e a repercussão do dano, bem como a proporcionalidade da sanção, fixou-se a indenização por danos morais em R$ 2.500,00. Por fim, o pedido de obrigação de fazer, consistente na remoção do conteúdo ofensivo, merece ser acolhido como medida necessária à cessação dos efeitos do ilícito. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENARa ré ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação (08/05/2025), deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. b) DETERMINARque a ré promova, no prazo de 05 dias contados da intimação, a exclusão de quaisquer publicações e mensagens de conteúdo ofensivo ao autor por ela realizadas nos meios em que foram veiculadas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a 10 dias, a ser revertida em favor do FUNDEJUR Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias o cumprimento voluntário da sentença. Inexistindo manifestação, arquivem-se os autos com as devidas baixas, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/06/2025, 00:00

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