Cumprimento de sentença 0828161-43.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828161-43.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

16/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:11

Petição (Renúncia de Prazo)

22/06/2026, 17:17

Petição (Embargos Execução)

11/06/2026, 13:27

Petição (Embargos Execução)

11/06/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828161-43.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Material) Classe Processual: ELANE CRISTINA BARBOSA SILVA Requerente(s): S. A. CAPITAL LTDA Requerido(s): DECISÃO Por meio do Malote Digital, a 7ª Vara Federal de Porto Alegre (TRF4) solicita a este Juízo a retirada das restrições judiciais via sistema RENAJUD que recaem sobre o veículo Toyota/Etios HB X VSC AT 19/20, placa EGK5120, de propriedade da parte executada S. A. Capital Ltda, em razão de arrematação perfectibilizada nos autos da Alienação Judicial Criminal nº 5015709-80.2020.4.04.7100/RS (EP 266). O pedido vem instruído com a respectiva Carta de Arrematação (EP 266.2), documento que comprova a aquisição originária do bem por terceiro adquirente de boa-fé. CUMPRA-SE, na forma do artigo 67 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme outrora determinado (EP 247). A arrematação em hasta pública rompe os liames constritivos anteriores, impondo-se a entrega do bem ao adquirente livre e desembaraçado de ônus, inclusive aqueles de natureza cível pretérita instituídos por este juízo estadual. DETERMINO à Secretaria da Vara que proceda, IMEDIATAMENTE, à retirada da restrição RENAJUD lançada por este Juízo sobre o veículo Toyota/Etios HB X VSC AT 19/20, placa EGK5120. Procedida a baixa no sistema eletrônico, comunique-se o Juízo Federal solicitante via Malote Digital, servindo cópia deste ato e do respectivo comprovante de exclusão como resposta ao Ofício nº 710024953900. Inexistindo manifestação qualificada, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos das deliberações anteriores (EP 247). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828161-43.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Material) Classe Processual: ELANE CRISTINA BARBOSA SILVA Requerente(s): S. A. CAPITAL LTDA Requerido(s): DECISÃO Por meio do Malote Digital, a 7ª Vara Federal de Porto Alegre (TRF4) solicita a este Juízo a retirada das restrições judiciais via sistema RENAJUD que recaem sobre o veículo Toyota/Etios HB X VSC AT 19/20, placa EGK5120, de propriedade da parte executada S. A. Capital Ltda, em razão de arrematação perfectibilizada nos autos da Alienação Judicial Criminal nº 5015709-80.2020.4.04.7100/RS (EP 266). O pedido vem instruído com a respectiva Carta de Arrematação (EP 266.2), documento que comprova a aquisição originária do bem por terceiro adquirente de boa-fé. CUMPRA-SE, na forma do artigo 67 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme outrora determinado (EP 247). A arrematação em hasta pública rompe os liames constritivos anteriores, impondo-se a entrega do bem ao adquirente livre e desembaraçado de ônus, inclusive aqueles de natureza cível pretérita instituídos por este juízo estadual. DETERMINO à Secretaria da Vara que proceda, IMEDIATAMENTE, à retirada da restrição RENAJUD lançada por este Juízo sobre o veículo Toyota/Etios HB X VSC AT 19/20, placa EGK5120. Procedida a baixa no sistema eletrônico, comunique-se o Juízo Federal solicitante via Malote Digital, servindo cópia deste ato e do respectivo comprovante de exclusão como resposta ao Ofício nº 710024953900. Inexistindo manifestação qualificada, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos das deliberações anteriores (EP 247). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 09:47

Expedição de documento

03/06/2026, 09:47

Provisório

03/06/2026, 09:12

Documento

03/06/2026, 09:12

Expedição de documento

03/06/2026, 08:41

Expedição de documento

03/06/2026, 08:24

deferimento

02/06/2026, 11:47

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 13:29

Documentos

Vários Documentos

•16/07/2026, 00:00

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828161-43.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Material) Classe Processual: ELANE CRISTINA BARBOSA SILVA Requerente(s): S. A. CAPITAL LTDA Requerido(s): DECISÃO Por meio do Malote Digital, a 7ª Vara Federal de Porto Alegre (TRF4) solicita a este Juízo a retirada das restrições judiciais via sistema RENAJUD que recaem sobre o veículo Toyota/Etios HB X VSC AT 19/20, placa EGK5120, de propriedade da parte executada S. A. Capital Ltda, em razão de arrematação perfectibilizada nos autos da Alienação Judicial Criminal nº 5015709-80.2020.4.04.7100/RS (EP 266). O pedido vem instruído com a respectiva Carta de Arrematação (EP 266.2), documento que comprova a aquisição originária do bem por terceiro adquirente de boa-fé. CUMPRA-SE, na forma do artigo 67 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme outrora determinado (EP 247). A arrematação em hasta pública rompe os liames constritivos anteriores, impondo-se a entrega do bem ao adquirente livre e desembaraçado de ônus, inclusive aqueles de natureza cível pretérita instituídos por este juízo estadual. DETERMINO à Secretaria da Vara que proceda, IMEDIATAMENTE, à retirada da restrição RENAJUD lançada por este Juízo sobre o veículo Toyota/Etios HB X VSC AT 19/20, placa EGK5120. Procedida a baixa no sistema eletrônico, comunique-se o Juízo Federal solicitante via Malote Digital, servindo cópia deste ato e do respectivo comprovante de exclusão como resposta ao Ofício nº 710024953900. Inexistindo manifestação qualificada, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos das deliberações anteriores (EP 247). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: S. A. CAPITAL LTDA e OUTROS Requeridos: DECISÃO 1. RELATÓRIO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828161-43.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indeniza??ão por Dano Material) Classe Processual: ELANE CRISTINA BARBOSA SILVA Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca a satisfação de crédito indenizatório. O feito encontrava-se suspenso em razão da não localização de bens passíveis de penhora. Sobreveio aos autos comunicação oriunda do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul informando a decretação de falência da coexecutada UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA (Processo nº 5023608-83.2024.8.21.0019/RS), com termo legal fixado e nomeação de Administrador Judicial (EP 244.2). Intimada a se manifestar acerca do evento falimentar, a parte exequente informou não ter requerimentos a formular (EP 242.1). Ato contínuo, a 7ª Vara Federal de Porto Alegre solicitou, em caráter de urgência, a baixa de restrição RENAJUD incidente sobre o veículo LEXUS NX300 F SPORT, placa GFU0334, em virtude de arrematação ocorrida em alienação judicial criminal (EP 245.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da Solicitação da Justiça Federal (Veículo Arrematado) Compulsando os autos, verifica-se que o veículo de placa GFU0334 foi objeto de alienação judicial em processo criminal, tendo sido arrematado por terceiro. A arrematação judicial é modo de aquisição originária de propriedade, devendo o bem ser entregue ao adquirente livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive os de natureza cível pretérita. A manutenção da restrição RENAJUD oriunda deste feito contraria a eficácia da decisão proferida pelo Juízo Federal e prejudica o arrematante de boa-fé. Portanto, impõe-se o imediato levantamento do gravame. Da Falência e do Concurso de Credores A decretação da falência da executada UNICK atrai a competência para o Juízo Universal (Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS), nos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/2005. A execução individual contra a falida não pode prosseguir neste juízo, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum. Dessa forma, cabe à parte exequente habilitar seu crédito diretamente nos autos da falência. Considerando a manifestação da parte credora no EP 242.1, onde afirmou nada ter a requerer, cumpre a este juízo expedir a documentação necessária para facultar tal habilitação e suspender os atos expropriatórios em face da massa falida. Da Prescrição Intercorrente Quanto à coexecutada S. A. CAPITAL LTDA, observo que o processo já havia sido suspenso com fulcro no art. 921, III, do CPC (EP 220.1). Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que fossem localizados bens efetivos para a satisfação da dívida, e diante do silêncio da parte exequente em indicar novas diligências úteis, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme preceitua o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO a imediata retirada da restrição RENAJUD lançada por este Juízo sobre o veículo LEXUS NX300 F SPORT, placa GFU0334, em atendimento ao ofício da 7ª Vara Federal de Porto Alegre (EP 245.1). Proceda a Secretaria à baixa no sistema. Comunique-se ao Juízo solicitante, via Malote Digital, o cumprimento da medida. Ato contínuo, DECLARO a incompetência deste Juízo para a prática de atos de constrição em face da executada UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, em razão da decretação de sua falência. Nesse sentido, DETERMINO a expedição de Certidão de Crédito em favor da parte exequente, contendo o valor atualizado do débito até a data da decretação da falência (23/04/2025), para fins de habilitação perante o Juízo Universal (Processo nº 5023608-83.2024.8.21.0019/RS – TJRS), caso seja de seu interesse. Por fim, DETERMINO o arquivamento provisório do feito, com fulcro no art. 921, § 4º, do CPC, iniciando-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente em relação à execução. Ressalta-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, caso a parte exequente indique bens penhoráveis efetivos da coexecutada S. A. CAPITAL LTDA ou comprove o desfecho da habilitação de crédito na falência que justifique o prosseguimento por saldo remanescente, se houver responsabilidade solidária não atingida pela quebra. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Embargos Execução)

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Provisório

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

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