Cumprimento de sentença 0811891-46.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0811891-46.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0811891-46.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): TINROL TINTAS RORAIMA LTDA Requerido(s): CONSTRUTORA SOLAR LTDA DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora pleiteado no EP 290, nos termos do art. 833, II, III, V e VII, do CPC. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0811891-46.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): TINROL TINTAS RORAIMA LTDA Requerido(s): CONSTRUTORA SOLAR LTDA DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora pleiteado no EP 290, nos termos do art. 833, II, III, V e VII, do CPC. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

29/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0811891-46.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de Sentença Classe Processual: Requerente(s): TINROL TINTAS RORAIMA LTDA Requerido(s): CONSTRUTORA SOLAR LTDA DECISÃO Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte Exequente requereu pesquisa por meio do SERP-JUD. O referido sistema de consulta passou a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa cadastrada no portal Gov.br, proporcionando ao credor amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS DO CREDOR EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL - CRC/JUD. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Central de Informações do Registro Civil - CRC/Jud não se presta à finalidade pretendida pelo agravante que consiste em banco de dados criado e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento 46/2015, com a finalidade interligar os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados (artigo 1º do referido provimento) 2. O Provimento 46/2015 confere a qualquer pessoa o direito de realizar a consulta pretendida pela agravante, bastando a formalização de solicitação e o pagamento de emolumentos, bem como eventuais despesas de remessa. Uma vez que não há necessidade de intervenção judicial para alcançar a diligência pretendida, incabível à parte transferir ao Judiciário ônus que recai sobre si. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 0746757-39.2023.8.07.0000 1813089, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal. Indeferimento de pesquisa de dados para localização de bens, através de ferramentas colocadas à disposição do Juízo. CRCJUD. Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Utilização descabida. SERPJUD. Pesquisa pelo CRCJUD que já fornece as informações pretendidas pelo exequente. Desnecessidade da medida. SNIPER - Inexistência de óbice legal. Ferramenta desenvolvida pelo CNJ já integrada ao Infojud e Sisbajud. Exigência, contudo, de prévio pagamento das despesas, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23673470620248260000 Votuporanga, Relator: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 03/02/2025, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2025). Assim sendo, indefiro o pedido de manejo do SERP-JUD, uma vez que as informações públicas constantes no sistema indicado podem ser obtidas diretamente pela parte interessada no ambiente virtual do SERP-JUD e/ou CRC-JUD e/ou SREI. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

30/06/2026, 17:45

Expedição de documento

30/06/2026, 17:45

Expedição de documento

30/06/2026, 16:39

Expedição de documento

30/06/2026, 16:39

Indeferimento

26/06/2026, 12:48

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 16:37

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 11:55

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0811891-46.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): TINROL TINTAS RORAIMA LTDA Requerido(s): CONSTRUTORA SOLAR LTDA DECISÃO No EP 68, 03/04/2019, foi juntado o Termo de Penhora no Rosto dos Autos de nº 0831803-97.2015.8.23.0010, referente aos créditos pertencentes à parte Executada. No EP 121, em 31/05/2020, foi determinada a suspensão do processo por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. No documento SEI juntado no EP 198, em 24/10/2023, o Núcleo de Precatório deste Tribunal informou o registro da penhora do crédito exequendo, nos autos do precatório nº 0828850- 87.2020.8.23.0010, decorrente do processo de execução nº 0831803-97.2015.8.23.0010. Além disso, foi juntado o comprovante de depósito judicial relativo ao referido crédito da parte Exequente. No EP 220 foi determinada a expedição de alvará em favor da parte Exequente para levantamento da aludida quantia. No EP 233 foi juntado o alvará de pagamento. No EP 288, a parte alegou a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como a satisfação da obrigação de pagar. Nos EPs 290 e 294 houve manifestação da parte Exequente. É o relatório. Decido. Conforme se verifica dos presentes autos (EP 233), houve o pagamento parcial do débito (EP 233). Pela análise desta ação, o prazo prescricional aplicável é de 05 (cinco) anos, uma vez que se trata de cumprimento de sentença de um acordo homologado judicialmente (EP 01). Assim sendo, verifica-se que o pagamento parcial do débito ocorreu após o início do prazo prescricional intercorrente determinado no EP 121, mas antes do seu término. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Deste modo, denota-se que a efetiva penhora realizada no Rosto dos Autos de nº 0831803-97.2015.8.23.0010, com o pagamento realizado no EP 198, acarretou a interrupção do prazo prescricional desta ação, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Além disso, dispõe o art. 202, inciso VI, do Código Civil que: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...). VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Logo, constata-se que o pagamento parcial do débito constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor, o que atrai a incidência da causa interruptiva da prescrição prevista no Código Civil. Acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. VENCIMENTO. PAGAMENTO POSTERIOR. ATO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO POSTERIOR. NOVA INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃOLEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.1. O pagamento parcial do débito, quando já iniciado o. Uma prazo prescricional, configura ato interruptivo da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. 2 vez interrompida a prescrição, novo pagamento, total ou parcial, não enseja mais o efeito jurídico interruptivo, pois esse só pode ocorrer uma vez, nos termos do caput do art. 202 do Código Civil. 3. A pretensão de cobrança autônoma dos juros prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil. Precedentes. 4. No caso, vencendo a obrigação em 18/ABR/2005, nessa data iniciou-se o prazo trienal para cobrança dos juros, interrompendo-se a prescrição com o pagamento parcial ocorrido em 13/JUL/2005. Efetuado novo pagamento parcial em 15/FEV/2008, não houve o efeito interruptivo, estando prescrita a pretensão, pois a causa foi judicializada somente em 9/DEZ/2008.5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.531.731/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 10/5/2018.). (Sem grifo no original). Deste modo, considerando que, no presente caso, houve o pagamento parcial do débito dentro do prazo prescricional, constata-se que houve a interrupção da prescrição, nos termos art. 202, inciso VI, do Código Civil, motivo pelo qual não deve prosperar a alegação de prescrição da parte Executada. Quanto à satisfação integral do crédito sustentada pela parte Executada, verifica-se pelas petições juntadas nos EPs 294 e 301, que não houve quitação integral do débito, razão pela qual o indeferimento do referido pedido é medida que se impõe. Assim sendo, a alegação de prescrição intercorrente e o pedido de rejeito indefiro reconhecimento de satisfação integral do débito, pleiteados pela parte Executada no EP 288. Considerando o teor desta Decisão, dou continuidade a presente ação. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Documentos

Decisão

•29/07/2026, 00:00

Decisão

•29/07/2026, 00:00

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0811891-46.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): TINROL TINTAS RORAIMA LTDA Requerido(s): CONSTRUTORA SOLAR LTDA DECISÃO No EP 68, 03/04/2019, foi juntado o Termo de Penhora no Rosto dos Autos de nº 0831803-97.2015.8.23.0010, referente aos créditos pertencentes à parte Executada. No EP 121, em 31/05/2020, foi determinada a suspensão do processo por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. No documento SEI juntado no EP 198, em 24/10/2023, o Núcleo de Precatório deste Tribunal informou o registro da penhora do crédito exequendo, nos autos do precatório nº 0828850- 87.2020.8.23.0010, decorrente do processo de execução nº 0831803-97.2015.8.23.0010. Além disso, foi juntado o comprovante de depósito judicial relativo ao referido crédito da parte Exequente. No EP 220 foi determinada a expedição de alvará em favor da parte Exequente para levantamento da aludida quantia. No EP 233 foi juntado o alvará de pagamento. No EP 288, a parte alegou a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como a satisfação da obrigação de pagar. Nos EPs 290 e 294 houve manifestação da parte Exequente. É o relatório. Decido. Conforme se verifica dos presentes autos (EP 233), houve o pagamento parcial do débito (EP 233). Pela análise desta ação, o prazo prescricional aplicável é de 05 (cinco) anos, uma vez que se trata de cumprimento de sentença de um acordo homologado judicialmente (EP 01). Assim sendo, verifica-se que o pagamento parcial do débito ocorreu após o início do prazo prescricional intercorrente determinado no EP 121, mas antes do seu término. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Deste modo, denota-se que a efetiva penhora realizada no Rosto dos Autos de nº 0831803-97.2015.8.23.0010, com o pagamento realizado no EP 198, acarretou a interrupção do prazo prescricional desta ação, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Além disso, dispõe o art. 202, inciso VI, do Código Civil que: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...). VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Logo, constata-se que o pagamento parcial do débito constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor, o que atrai a incidência da causa interruptiva da prescrição prevista no Código Civil. Acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. VENCIMENTO. PAGAMENTO POSTERIOR. ATO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO POSTERIOR. NOVA INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃOLEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.1. O pagamento parcial do débito, quando já iniciado o. Uma prazo prescricional, configura ato interruptivo da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. 2 vez interrompida a prescrição, novo pagamento, total ou parcial, não enseja mais o efeito jurídico interruptivo, pois esse só pode ocorrer uma vez, nos termos do caput do art. 202 do Código Civil. 3. A pretensão de cobrança autônoma dos juros prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil. Precedentes. 4. No caso, vencendo a obrigação em 18/ABR/2005, nessa data iniciou-se o prazo trienal para cobrança dos juros, interrompendo-se a prescrição com o pagamento parcial ocorrido em 13/JUL/2005. Efetuado novo pagamento parcial em 15/FEV/2008, não houve o efeito interruptivo, estando prescrita a pretensão, pois a causa foi judicializada somente em 9/DEZ/2008.5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.531.731/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 10/5/2018.). (Sem grifo no original). Deste modo, considerando que, no presente caso, houve o pagamento parcial do débito dentro do prazo prescricional, constata-se que houve a interrupção da prescrição, nos termos art. 202, inciso VI, do Código Civil, motivo pelo qual não deve prosperar a alegação de prescrição da parte Executada. Quanto à satisfação integral do crédito sustentada pela parte Executada, verifica-se pelas petições juntadas nos EPs 294 e 301, que não houve quitação integral do débito, razão pela qual o indeferimento do referido pedido é medida que se impõe. Assim sendo, a alegação de prescrição intercorrente e o pedido de rejeito indefiro reconhecimento de satisfação integral do débito, pleiteados pela parte Executada no EP 288. Considerando o teor desta Decisão, dou continuidade a presente ação. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

15/04/2026, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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