Cumprimento de sentença 0824087-67.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824087-67.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824087-67.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de registro civil de nascimento proposta por Eduardo Borges Guerra Pillon. No EP 19, a parte autora pugna pela desistência da ação. É o relatório. Decido. Determina o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o juiz: “VIII – homologar a desistência da ação;” Por óbvio, deve, então, este ser extinto. No caso em tela, ressalte-se por oportuno, não há falar na aplicação do § 4.º do mencionado dispositivo – exigência do consentimento do réu para que possa ser extinto o processo pela desistência –, pois sequer houve citação válida nos autos. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos expostos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do supracitado inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, para homologar a desistência da ação pela parte autora. Risque-se o EP 20. Sem custas. Intime-se. Ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Boa Vista, quinta-feira, 14 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 17:45

Petição (Renúncia de Prazo)

15/08/2025, 17:41

Ato ordinatório

15/08/2025, 17:41

Definitivo

15/08/2025, 16:56

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

15/08/2025, 16:56

Trânsito em julgado

15/08/2025, 16:55

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2025, 16:55

Desistência

14/08/2025, 21:06

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824087-67.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de ação de retificação de registro civil. Concedo o benefício da gratuidade da justiça, firme nos artigos 98, caput e 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Anote-se. No mais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se. segunda-feira, 16 de junho de 2025 Boa Vista,. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 11:27

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 21:06

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 00:00

Despacho

•30/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

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