Procedimento Comum Cível 0855307-20.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0855307-20.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 14:56

Trânsito em julgado

20/02/2026, 14:55

Petição (Renúncia de Prazo)

05/02/2026, 09:58

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0855307-20.2024.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO Certifico que, nesta data, nos autos o(a)(s) Advogado(a)(s): habilitei OAB91567N-MG - GIOVANNA MORILLO, ao patrocínio da defesa de interesses processuais à(s) parte(s) ré. VIGIL DIAS COSTA CARACARAI/RR, 30 de dezembro de 2025. JOELMA ANDRADE CARNEIRO Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente )

31/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/12/2025, 19:45

Expedição de documento (Mandado)

30/12/2025, 18:05

Documento (Certidão)

30/12/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855307-20.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação inicialmente proposta por ANTONIO DA COSTA REIS, aposentado e idoso. O autor alegou que foi efetuado um empréstimo consignado no valor de R$ 86.226,00 junto ao BANCO SANTANDER S.A. sem a sua autorização, sob o Contrato n.º 424191614. O processo foi inicialmente distribuído para a 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, que declinou da competência em favor da Comarca de Caracaraí/RR (mov. 13.1). O autor foi intimado para comprovar a sua insuficiência econômica (mov. 22.1). O requerente juntou novamente o documento de informações de benefício (movs. 25.1/25.2). O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, por entender que o requerente havia demonstrado rendimento superior a R$ 5.000,00 mensais e não havia comprovado despesas, mantendo-se inerte neste aspecto. Foi determinada a intimação para o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 27.1). Posteriormente, PETER CLEY DUARTE REIS, requereu a habilitação no processo como sucessor, diante do falecimento do requerente, e a alteração do polo ativo para ESPÓLIO DE ANTONIO COSTA REIS. Na mesma petição, informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade (mov. 30.2). O Juízo deferiu o pedido de habilitação e alterou o polo ativo para ESPÓLIO DE ANTONIO COSTA REIS, representado por PETER CLEY DUARTE REIS. Foi reiterada a intimação da parte requerente para comprovar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 32.1). A parte autora apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a justiça gratuita, argumentando que o representante estava colhendo dados dos demais herdeiros para o inventário e que o espólio teria despesas com o processo (mov. 38.1). O pedido de reconsideração foi indeferido, mantendo a decisão anterior. Fundamentou que a sucessão do falecido não alterava o panorama fático-probatório e que o requerente não havia apresentado documentos novos que comprovassem a incapacidade financeira do espólio ou dos herdeiros. Foi determinada nova intimação da parte para comprovar o recolhimento das custas iniciais no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 40.1). Intimada, a parte requerente manteve-se inerte (mov. 48). É o relatório. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil enuncia: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso em apreço, a parte requerente, embora intimada para proceder ao recolhimento das custas iniciais, não cumpriu a determinação judicial. Aplicável, portanto, o dispositivo supracitado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c o art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Sem custas e sem honorários (STJ, REsp 1906378). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caracaraí/RR, 12 de dezembro de 2025. SISSI SCHWANTES Juíza de Direito respondendo pela Comarca (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2025, 14:09

Ausência de pressupostos processuais

12/12/2025, 07:47

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 10:56

Documentos

Documento

•31/12/2025, 00:00

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855307-20.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação inicialmente proposta por ANTONIO DA COSTA REIS, aposentado e idoso. O autor alegou que foi efetuado um empréstimo consignado no valor de R$ 86.226,00 junto ao BANCO SANTANDER S.A. sem a sua autorização, sob o Contrato n.º 424191614. O processo foi inicialmente distribuído para a 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, que declinou da competência em favor da Comarca de Caracaraí/RR (mov. 13.1). O autor foi intimado para comprovar a sua insuficiência econômica (mov. 22.1). O requerente juntou novamente o documento de informações de benefício (movs. 25.1/25.2). O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, por entender que o requerente havia demonstrado rendimento superior a R$ 5.000,00 mensais e não havia comprovado despesas, mantendo-se inerte neste aspecto. Foi determinada a intimação para o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 27.1). Posteriormente, PETER CLEY DUARTE REIS, requereu a habilitação no processo como sucessor, diante do falecimento do requerente, e a alteração do polo ativo para ESPÓLIO DE ANTONIO COSTA REIS. Na mesma petição, informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade (mov. 30.2). O Juízo deferiu o pedido de habilitação e alterou o polo ativo para ESPÓLIO DE ANTONIO COSTA REIS, representado por PETER CLEY DUARTE REIS. Foi reiterada a intimação da parte requerente para comprovar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 32.1). A parte autora apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a justiça gratuita, argumentando que o representante estava colhendo dados dos demais herdeiros para o inventário e que o espólio teria despesas com o processo (mov. 38.1). O pedido de reconsideração foi indeferido, mantendo a decisão anterior. Fundamentou que a sucessão do falecido não alterava o panorama fático-probatório e que o requerente não havia apresentado documentos novos que comprovassem a incapacidade financeira do espólio ou dos herdeiros. Foi determinada nova intimação da parte para comprovar o recolhimento das custas iniciais no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 40.1). Intimada, a parte requerente manteve-se inerte (mov. 48). É o relatório. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil enuncia: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso em apreço, a parte requerente, embora intimada para proceder ao recolhimento das custas iniciais, não cumpriu a determinação judicial. Aplicável, portanto, o dispositivo supracitado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c o art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Sem custas e sem honorários (STJ, REsp 1906378). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caracaraí/RR, 12 de dezembro de 2025. SISSI SCHWANTES Juíza de Direito respondendo pela Comarca (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855307-20.2024.8.23.0010 DECISÃO O pedido de reconsideração não merece acolhimento. A gratuidade da justiça foi indeferida anteriormente por este juízo em decisão fundamentada (mov. 27.1), após constatar-se que o autor originário possuía rendimento mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A sucessão da parte pelo seu espólio, em decorrência do falecimento, não altera, por si só, o panorama fático-probatório que levou ao indeferimento do benefício. A análise da hipossuficiência, neste novo cenário, deve recair sobre a condição financeira do próprio espólio ou dos herdeiros que arcarão com os custos do processo. Contudo, o requerente limita-se a alegar futuras despesas com um processo de inventário, sem apresentar qualquer documento novo que comprove a incapacidade atual do espólio ou dos herdeiros de arcar com as custas processuais. Não foram juntados comprovantes de rendimentos dos herdeiros, extratos bancários, declaração de inexistência de outros bens ou qualquer outro elemento que demonstre a efetiva insuficiência de recursos. Desta forma, ausentes novos fatos ou provas que justifiquem a alteração do entendimento anterior, a manutenção da decisão de indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho integralmente a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (mov. 27.1 e 32.1). Intime-se novamente a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

01/12/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

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