Execução de Título Extrajudicial 0802571-88.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0802571-88.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802571-88.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Contratos Bancários) Classe Processual: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Exequente(s): S.A. JEAN CLAUDIO ALMEIDA DE SOUZA Executado(s): DECISÃO Trata-se de pedido de sucessão processual no polo ativo formulado nos autos da ação de execução manejada em face da parte executada (EP 92). Aduz-se a celebração de negócio jurídico de cessão de direitos creditórios por ato entre vivos entre a instituição financeira originária e o fundo de investimento peticionário (EP 92). Juntou-se o respectivo instrumento eletrônico de cessão acompanhado de anexo descritivo contendo a individualização da obrigação, o nome da parte executada e o saldo contábil remanescente (EP 92.2). É o relato. DECIDO. O exame dos autos revela o atendimento integral das exigências legais para a modificação subjetiva da lide. O Código de Processo Civil admite expressamente a sucessão processual no feito executivo quando o direito resultante do título for transferido por ato entre vivos, nos termos do artigo 778, § 1º, inciso III. A demonstração da regular cadeia de transmissão do crédito confere legitimidade ativa superveniente à parte cessionária, em harmonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. O documento registrado eletronicamente detalha a relação dos créditos cedidos, identificando especificamente a parte executada, o contrato objeto da lide e o valor em aberto (EP 92.2). A representação postulatória também se encontra regularizada pela documentação acostada. Assim sendo, DEFIRO o pedido de sucessão processual para determinar a inclusão da nova parte exequente no polo ativo da presente demanda. DETERMINO a imediata retificação do polo ativo no sistema processual, fazendo constar a nova parte exequente, bem como proceda ao cadastramento exclusivo da advogada indicada para fins de futuras intimações e publicações (EP 92). DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique novos endereços para citação ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito Transcorrido o prazo assinalado, inerte a parte autora, após intimação pessoal, façam-se os autos conclusos para Sentença no agrupador “Abandono”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 15:45

Expedição de documento

08/07/2026, 14:45

Mudança de Parte

08/07/2026, 14:45

Ato ordinatório

08/07/2026, 14:44

deferimento

30/06/2026, 11:26

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 08:31

Documento

27/04/2026, 09:53

Determinação de Diligência

22/04/2026, 16:12

Petição (Embargos Execução)

17/04/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 07:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JEAN CLAUDIO ALMEIDA DE SOUZA Executado: DECISÃO A parte exequente noticia a cessão do contrato objeto da lide. Requer o sobrestamento do feito pelo prazo de noventa dias para que o cessionário promova a juntada do termo de cessão e demais documentos necessários à regularização processual (EP 82.1). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802571-88.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Contratos Bancários) Classe Processual: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DEFIRO, em parte, o pedido formulado. O art. 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil admite a sucessão processual quando o direito resultante do título executivo for transferido por ato entre vivos. A efetiva demonstração da cessão de crédito é imprescindível para a caracterização da legitimidade superveniente do cessionário, na trilha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O contrato de cessão deve apresentar elementos mínimos de individualização, tais como o nome do cedente, o valor do crédito e a identificação precisa deste processo executivo. A regularização da capacidade postulatória e da legitimidade ativa é dever das partes, sob pena de preclusão e extinção da demanda. Dessa forma, SUSPENDO o processo por 30 (trinta) dias. Findo o sobrestamento, DETERMINO a intimação da parte exequente (cedente) e da empresa cessionária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam à juntada do contrato de cessão de crédito. O documento deve detalhar o nome do cedente, o valor do crédito cedido e a identificação do presente processo. Ficam as partes advertidas de que o descumprimento da diligência ensejará a extinção do processo, consoante o disposto no art. 76, § 1º, I, da legislação processual civil. Transcorrido o prazo assinalado, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “sucessão processual”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento

13/02/2026, 09:45

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Decisão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JEAN CLAUDIO ALMEIDA DE SOUZA Executado: DECISÃO A parte exequente noticia a cessão do contrato objeto da lide. Requer o sobrestamento do feito pelo prazo de noventa dias para que o cessionário promova a juntada do termo de cessão e demais documentos necessários à regularização processual (EP 82.1). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802571-88.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Contratos Bancários) Classe Processual: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DEFIRO, em parte, o pedido formulado. O art. 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil admite a sucessão processual quando o direito resultante do título executivo for transferido por ato entre vivos. A efetiva demonstração da cessão de crédito é imprescindível para a caracterização da legitimidade superveniente do cessionário, na trilha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O contrato de cessão deve apresentar elementos mínimos de individualização, tais como o nome do cedente, o valor do crédito e a identificação precisa deste processo executivo. A regularização da capacidade postulatória e da legitimidade ativa é dever das partes, sob pena de preclusão e extinção da demanda. Dessa forma, SUSPENDO o processo por 30 (trinta) dias. Findo o sobrestamento, DETERMINO a intimação da parte exequente (cedente) e da empresa cessionária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam à juntada do contrato de cessão de crédito. O documento deve detalhar o nome do cedente, o valor do crédito cedido e a identificação do presente processo. Ficam as partes advertidas de que o descumprimento da diligência ensejará a extinção do processo, consoante o disposto no art. 76, § 1º, I, da legislação processual civil. Transcorrido o prazo assinalado, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “sucessão processual”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

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Expedição de documento

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Mudança de Parte

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento

Determinação de Diligência

Petição (Embargos Execução)

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

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