Execução de Título Extrajudicial 0804894-37.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0804894-37.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:04

Ato ordinatório

03/07/2026, 00:01

Ato ordinatório

03/07/2026, 00:01

Petição (Embargos Execução)

02/07/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0804894-37.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Contratos Bancários) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A. Exequente(s): K da Gama E Silva Comercio Atacadista de Suprimentos de Telefonia Ltda KEIVISSON Executado(s): DA GAMA E SILVA DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte executada opôs embargos de declaração (EP 204) contra a decisão interlocutória de EP 192 que determinou a conversão em penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD. Sustenta a ocorrência de omissão, alegando que este Juízo deixou de apreciar os termos da petição de EP 191, que noticiava a celebração de acordo extrajudicial e requeria o imediato desbloqueio de suas contas bancárias. A parte exequente apresentou contrarrazões (EP 210), argumentando que o ajuste invocado pela parte devedora foi firmado com terceiro estranho à lide e sobre operação financeira diversa, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório sucinto. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem conhecimento. No mérito, DEFIRO em parte o pedido formulado no recurso processual, unicamente para sanar a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes. Constata-se que a decisão de EP 192 restou omissa quanto à análise do petitório de EP 191. Passo, portanto, à sua integração. A parte devedora pleiteia a liberação do numerário constrito sob o fundamento de que realiza o pagamento de parcelamento extrajudicial entabulado na plataforma SERASA. Contudo, a análise detalhada dos documentos trazidos pela parte executada demonstra que o referido ajuste foi celebrado com a empresa Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, entidade que não integra a presente relação jurídica processual. Ademais, o número do contrato indicado no instrumento do acordo extrajudicial é o de final 592 (EP 191.2), ao passo que a presente demanda executiva está lastreada no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa n. 578.002.593 (EP 1.6). Dessa forma, resta evidente a total ausência de correlação entre o plano de pagamento extrajudicial e o crédito executado nestes autos. O pacto firmado com terceiro não possui força jurídica para extinguir, novar ou suspender a exigibilidade da obrigação cobrada pela parte exequente, sendo inviável acolher a tese de quitação ou de excesso de rigor na constrição patrimonial. Diante do exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio formulado pelo devedor e mantenho a conversão do bloqueio em penhora no valor de R$ 6.736,07, nos exatos termos da decisão atacada. Ato contínuo, DETERMINO o regular prosseguimento do feito, cumprindo-se integralmente as determinações pendentes na decisão de EP 192. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

22/06/2026, 10:47

Expedição de documento

22/06/2026, 09:05

Expedição de documento

22/06/2026, 09:05

Expedição de documento

22/06/2026, 09:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/06/2026, 12:37

Expedição de documento

27/05/2026, 13:54

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:28

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 07:08

Petição

20/05/2026, 17:08

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:12

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Documento

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0804894-37.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Contratos Bancários) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A. Exequente(s): K da Gama E Silva Comercio Atacadista de Suprimentos de Telefonia Ltda KEIVISSON Executado(s): DA GAMA E SILVA DECISÃO À vista dos autos, constata-se o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD (modalidade "teimosinha"), no valor de R$ 6.736,07 (EP 175). A parte exequente requereu a conversão do bloqueio em penhora e o levantamento dos valores (EP 188). A Curadoria Especial, em exercício de seu múnus público, alegou ausência de contato com o réu (EP 183). Nesse sentido, verifica-se que a citação da parte executada ocorreu pela via editalícia (EP 149/150), razão pela qual lhe foi nomeado Curador Especial. No que tange à intimação da penhora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.086.883-PR, firmou o entendimento de que o Curador Especial não se equipara ao advogado constituído para os fins do art. 841, § 2º, do CPC. Dessa forma, tendo em vista que a parte devedora se encontra em local incerto e não sabido — pressuposto que autorizou a citação ficta anterior —, e visando evitar nulidades processuais, a intimação acerca da penhora deve observar o contraditório, ainda que por ficção jurídica. Assim, esgotadas as tentativas de localização pessoal, impõe-se a intimação por edital. DEFIRO, em parte, o pedido da parte exequente tão somente para converter em penhora o bloqueio realizado no valor de R$ 6.736,07, promovendo-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. INDEFIRO, por ora, o levantamento dos valores, o qual será reapreciado após o aperfeiçoamento da intimação ora determinada. Ato contínuo, DETERMINO a intimação da parte executada, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, acerca da penhora realizada e para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do transcurso do prazo do edital. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o art. 257, II e III, do CPC. Escoado o prazo sem manifestação, intime-se a Curadoria Especial para os fins de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão no agrupador "alvará". Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00