Execução de Título Extrajudicial 0805997-26.2016.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0805997-26.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

07/07/2026, 11:18

Petição (Renúncia de Prazo)

07/07/2026, 11:18

Ato ordinatório

05/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0805997-26.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): ELIZABETH BARBOSA DA CUNHA Executado(s): ATINA REIS CERQUEIRA ELIZEU MENEZES DE LIMA SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Foi expedida intimação, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC,para que a parte Exequente desse andamento à presente execução(EP 465). A referida diligência retornou com a informação de que a parte o imóvel estava desocupado (EP 467). É o relatório. Decido. O art. 274, parágrafo único, do CPC preceitua que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Frise que o art. 77, V, do CPC declara como dever processual expresso das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO INICIAL AUXÍLIO-ACIDENTE. MANDADO INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DO AUTOR AO EXAME PERICIAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR NA INICIAL. IMÓVEL DESOCUPADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 77, INCISO V, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO SEU ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia consiste, preliminarmente, em averiguar eventual nulidade na sentença ante a alegação do apelante de cerceamento de ampla defesa e contraditório, uma vez que aduziu a inocorrência de sua intimação pessoal para comparecimento no dia e horário marcados pelo juízo para a produção da prova pericial, a fim de avaliar o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. 2. Perícia foi devidamente marcada pelo juízo para realização aos 17.12.2018, porém não houve comparecimento do autor, uma vez que, conforme certidão do oficial de justiça, não foi encontrado o promovente no endereço indicado na inicial, estando o imóvel desocupado. 3. "É dever da parte e de seu advogado manter atualizado o juízo em relação à mudança de endereço, seja temporária ou definitiva, sob pena, nos termos do disposto nos arts. 39, de inviabilização da prestação jurisdicional II, 238, parágrafo único, e 282, II, do CPC. Precedentes" (AgRg no AREsp 825.862/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). 4. Ausente a comunicação do juízo quanto à mudança de endereço do autor, não há que se falar em cerceamento de defesa por nulidade de intimação, havendo violação do disposto no art. 77, inciso V, do CPC. 5. Analisando o mérito, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, não havendo provas aptas a aferir a redução na capacidade laboral do autor, que deveria ser atestada por perícia médica, para a concessão do benefício de auxílio-acidente. 6. Sentença de improcedência mantida. 7. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas e decisão unânime, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de setembro de 2021. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (sem grifo no original)(TJ-CE - Apelação Cível: 01712948520178060001 Fortaleza, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2021) Logo, pelo teor das normas supramencionadas, reputo válida e eficaz a intimação dirigida à parte Exequente nos EPs 465 e 467. Dispõe o art. 485, III, do CPC que, caso a parte Demandante não promova os atos que lhe forem incumbidos, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito. Dessa forma, considerando que a parte Exequente, mesmo intimada pessoalmente, não cumpriu o Despacho proferido nos autos, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, a extinção da demanda sem resolução do mérito é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Custas processuais pela parte Exequente. Considerando a Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060, determino: a) a inscrição dos valores apurados como dívida nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de não pagamento; b) o protesto da dívida não adimplida, de modo a interromper seu prazo prescricional, conforme inciso II, do Parágrafo único, do art. 174, da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966; c) o cumprimento integral da Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060. Após o cumprimento de todas as determinações acima expostas e com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

24/06/2026, 14:45

Expedição de documento

24/06/2026, 14:45

Expedição de documento

24/06/2026, 13:24

Expedição de documento

24/06/2026, 13:24

Expedição de documento

24/06/2026, 13:24

Abandono da causa

24/06/2026, 12:46

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 19:32

Documento

07/05/2026, 13:43

Mandado

07/05/2026, 11:46

Mandado

13/04/2026, 08:23

Documentos

Sentença

•25/06/2026, 00:00

Sentença

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0805997-26.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): ELIZABETH BARBOSA DA CUNHA Executado(s): ATINA REIS CERQUEIRA ELIZEU MENEZES DE LIMA SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Foi expedida intimação, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC,para que a parte Exequente desse andamento à presente execução(EP 465). A referida diligência retornou com a informação de que a parte o imóvel estava desocupado (EP 467). É o relatório. Decido. O art. 274, parágrafo único, do CPC preceitua que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Frise que o art. 77, V, do CPC declara como dever processual expresso das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO INICIAL AUXÍLIO-ACIDENTE. MANDADO INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DO AUTOR AO EXAME PERICIAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR NA INICIAL. IMÓVEL DESOCUPADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 77, INCISO V, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO SEU ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia consiste, preliminarmente, em averiguar eventual nulidade na sentença ante a alegação do apelante de cerceamento de ampla defesa e contraditório, uma vez que aduziu a inocorrência de sua intimação pessoal para comparecimento no dia e horário marcados pelo juízo para a produção da prova pericial, a fim de avaliar o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. 2. Perícia foi devidamente marcada pelo juízo para realização aos 17.12.2018, porém não houve comparecimento do autor, uma vez que, conforme certidão do oficial de justiça, não foi encontrado o promovente no endereço indicado na inicial, estando o imóvel desocupado. 3. "É dever da parte e de seu advogado manter atualizado o juízo em relação à mudança de endereço, seja temporária ou definitiva, sob pena, nos termos do disposto nos arts. 39, de inviabilização da prestação jurisdicional II, 238, parágrafo único, e 282, II, do CPC. Precedentes" (AgRg no AREsp 825.862/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). 4. Ausente a comunicação do juízo quanto à mudança de endereço do autor, não há que se falar em cerceamento de defesa por nulidade de intimação, havendo violação do disposto no art. 77, inciso V, do CPC. 5. Analisando o mérito, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, não havendo provas aptas a aferir a redução na capacidade laboral do autor, que deveria ser atestada por perícia médica, para a concessão do benefício de auxílio-acidente. 6. Sentença de improcedência mantida. 7. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas e decisão unânime, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de setembro de 2021. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (sem grifo no original)(TJ-CE - Apelação Cível: 01712948520178060001 Fortaleza, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2021) Logo, pelo teor das normas supramencionadas, reputo válida e eficaz a intimação dirigida à parte Exequente nos EPs 465 e 467. Dispõe o art. 485, III, do CPC que, caso a parte Demandante não promova os atos que lhe forem incumbidos, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito. Dessa forma, considerando que a parte Exequente, mesmo intimada pessoalmente, não cumpriu o Despacho proferido nos autos, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, a extinção da demanda sem resolução do mérito é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Custas processuais pela parte Exequente. Considerando a Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060, determino: a) a inscrição dos valores apurados como dívida nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de não pagamento; b) o protesto da dívida não adimplida, de modo a interromper seu prazo prescricional, conforme inciso II, do Parágrafo único, do art. 174, da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966; c) o cumprimento integral da Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060. Após o cumprimento de todas as determinações acima expostas e com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

25/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

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