Cumprimento de sentença 0825268-40.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825268-40.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Banco Crefisa S/A Recorrido: JHOSYANNE GISELLY AZEVEDO PALHARES Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Relatório dispensado. Inclua-se na próxima sessão de julgamento presencial. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0825268-40.2024.8.23.0010 Recorrente: Banco Crefisa S/A Recorrido: JHOSYANNE GISELLY AZEVEDO PALHARES VOTO Voto abaixo. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0825268-40.2024.8.23.0010 Recorrente: Banco Crefisa S/A Recorrido: JHOSYANNE GISELLY AZEVEDO PALHARES EMENTA VOTO/EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE POR VIA INADEQUADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. RELATÓRIO Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0825268-40.2024.8.23.0010 Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que, em 16/06/2025, negou provimento ao recurso inominado e manteve a condenação por danos morais (R$ 5.000,00) e a determinação de exclusão do registro no SCR/SISBACEN, por entender indevida a manutenção do apontamento após renegociação e adimplemento do débito. Nos embargos, o réu sustenta omissão quanto a pedido de retificação do polo passivo, 2. 3. 2. afirmando que “Banco Crefisa S/A” não teria participado do negócio, mas sim “Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos”, e requer efeitos infringentes. A parte autora apresentou contrarrazões pelo não conhecimento/rejeição dos embargos e pleiteou a aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à alegada necessidade de retificação do polo passivo. (ii) Se os embargos buscam rediscutir o mérito por via inadequada. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) O acórdão embargado enfrentou de modo suficiente as questões essenciais ao julgamento, reconhecendo a indevida manutenção do registro no SCR após renegociação e a consequente reparação moral, com apoio inclusive em precedente desta Turma Recursal (RI 0838594-04.2023.8.23.0010). Inexiste omissão relevante a comprometer a completude do julgado (Lei 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022). A pretensão de “retificação do polo passivo” não se amolda à estreita finalidade integrativa dos embargos de declaração. O que se busca, na prática, é alterar a definição subjetiva da lide após o julgamento de mérito, providência incompatível com a via dos aclaratórios e com a estabilidade do acórdão. A suposta distinção entre as pessoas jurídicas indicadas demanda providência própria e oportunidade processual adequada, não cabendo em embargos de declaração com efeitos infringentes (CPC, art. 1.022, par. ún.). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “Embargos de declaração não se prestam à retificação do polo passivo nem à rediscussão do mérito na ausência de vício interno do acórdão”. ACÓRDÃO XXX Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NÃO ACOLHER aos Embargos de Declaração,nos termos dovoto doSenhor Juizde Direito Relator. Participaram do julgamento osSenhoresJuízesde Direito Relator Cláudio Roberto Barbosa de Araújo (Relator), Phillip Barbieux Sampaio eBruno Fernando Alves Costa. XXX Boa Vista/RR, 14 de novembro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) O Senhor Juiz de Direito PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO: Com o relator. O Senhor Juiz de Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA: Com orelator.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Banco Crefisa S/A Recorrido: JHOSYANNE GISELLY AZEVEDO PALHARES Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Relatório dispensado. Inclua-se na próxima sessão de julgamento presencial. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0825268-40.2024.8.23.0010 Recorrente: Banco Crefisa S/A Recorrido: JHOSYANNE GISELLY AZEVEDO PALHARES VOTO Voto abaixo. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0825268-40.2024.8.23.0010 Recorrente: Banco Crefisa S/A Recorrido: JHOSYANNE GISELLY AZEVEDO PALHARES EMENTA VOTO/EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE POR VIA INADEQUADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. RELATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0825268-40.2024.8.23.0010 Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que, em 16/06/2025, negou provimento ao recurso inominado e manteve a condenação por danos morais (R$ 5.000,00) e a determinação de exclusão do registro no SCR/SISBACEN, por entender indevida a manutenção do apontamento após renegociação e adimplemento do débito. Nos embargos, o réu sustenta omissão quanto a pedido de retificação do polo passivo, 2. 3. 2. afirmando que “Banco Crefisa S/A” não teria participado do negócio, mas sim “Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos”, e requer efeitos infringentes. A parte autora apresentou contrarrazões pelo não conhecimento/rejeição dos embargos e pleiteou a aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à alegada necessidade de retificação do polo passivo. (ii) Se os embargos buscam rediscutir o mérito por via inadequada. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) O acórdão embargado enfrentou de modo suficiente as questões essenciais ao julgamento, reconhecendo a indevida manutenção do registro no SCR após renegociação e a consequente reparação moral, com apoio inclusive em precedente desta Turma Recursal (RI 0838594-04.2023.8.23.0010). Inexiste omissão relevante a comprometer a completude do julgado (Lei 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022). A pretensão de “retificação do polo passivo” não se amolda à estreita finalidade integrativa dos embargos de declaração. O que se busca, na prática, é alterar a definição subjetiva da lide após o julgamento de mérito, providência incompatível com a via dos aclaratórios e com a estabilidade do acórdão. A suposta distinção entre as pessoas jurídicas indicadas demanda providência própria e oportunidade processual adequada, não cabendo em embargos de declaração com efeitos infringentes (CPC, art. 1.022, par. ún.). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “Embargos de declaração não se prestam à retificação do polo passivo nem à rediscussão do mérito na ausência de vício interno do acórdão”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NÃO ACOLHER aos Embargos de Declaração,nos termos dovoto doSenhor Juizde Direito Relator. Participaram do julgamento osSenhoresJuízesde Direito Relator Cláudio Roberto Barbosa de Araújo (Relator), Phillip Barbieux Sampaio eBruno Fernando Alves Costa. Boa Vista/RR, 14 de novembro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) O Senhor Juiz de Direito PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO: Com o relator. O Senhor Juiz de Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA: Com orelator.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Banco Crefisa S/A Recorrido: JHOSYANNE GISELLY AZEVEDO PALHARES Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Relatório dispensado. Inclua-se na próxima sessão de julgamento presencial. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0825268-40.2024.8.23.0010 Recorrente: Banco Crefisa S/A Recorrido: JHOSYANNE GISELLY AZEVEDO PALHARES VOTO Voto abaixo. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0825268-40.2024.8.23.0010 Recorrente: Banco Crefisa S/A Recorrido: JHOSYANNE GISELLY AZEVEDO PALHARES EMENTA VOTO/EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE POR VIA INADEQUADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. RELATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0825268-40.2024.8.23.0010 Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que, em 16/06/2025, negou provimento ao recurso inominado e manteve a condenação por danos morais (R$ 5.000,00) e a determinação de exclusão do registro no SCR/SISBACEN, por entender indevida a manutenção do apontamento após renegociação e adimplemento do débito. Nos embargos, o réu sustenta omissão quanto a pedido de retificação do polo passivo, 2. 3. 2. afirmando que “Banco Crefisa S/A” não teria participado do negócio, mas sim “Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos”, e requer efeitos infringentes. A parte autora apresentou contrarrazões pelo não conhecimento/rejeição dos embargos e pleiteou a aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à alegada necessidade de retificação do polo passivo. (ii) Se os embargos buscam rediscutir o mérito por via inadequada. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) O acórdão embargado enfrentou de modo suficiente as questões essenciais ao julgamento, reconhecendo a indevida manutenção do registro no SCR após renegociação e a consequente reparação moral, com apoio inclusive em precedente desta Turma Recursal (RI 0838594-04.2023.8.23.0010). Inexiste omissão relevante a comprometer a completude do julgado (Lei 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022). A pretensão de “retificação do polo passivo” não se amolda à estreita finalidade integrativa dos embargos de declaração. O que se busca, na prática, é alterar a definição subjetiva da lide após o julgamento de mérito, providência incompatível com a via dos aclaratórios e com a estabilidade do acórdão. A suposta distinção entre as pessoas jurídicas indicadas demanda providência própria e oportunidade processual adequada, não cabendo em embargos de declaração com efeitos infringentes (CPC, art. 1.022, par. ún.). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “Embargos de declaração não se prestam à retificação do polo passivo nem à rediscussão do mérito na ausência de vício interno do acórdão”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NÃO ACOLHER aos Embargos de Declaração,nos termos dovoto doSenhor Juizde Direito Relator. Participaram do julgamento osSenhoresJuízesde Direito Relator Cláudio Roberto Barbosa de Araújo (Relator), Phillip Barbieux Sampaio eBruno Fernando Alves Costa. Boa Vista/RR, 14 de novembro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) O Senhor Juiz de Direito PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO: Com o relator. O Senhor Juiz de Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA: Com orelator.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0825268-40.2024.8.23.0010 Recorrente: Banco Crefisa S/A Recorrido: JHOSYANNE GISELLY AZEVEDO PALHARES Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0825268-40.2024.8.23.0010 Recorrente: Banco Crefisa S/A Recorrido: JHOSYANNE GISELLY AZEVEDO PALHARES VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, de maneira que condenou a parte requerida a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora a título de danos morais, bem como, obrigar o réu a excluir do Cadastro de Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Contudo, o recorrente alegou que o SCR é cadastro de caráter meramente informativo, mantido pelo Banco Central, sem publicidade ao público geral, e não configura órgão de restrição ao crédito como SPC ou SERASA. Argumenta que a inclusão de informações no SCR decorre de obrigação regulatória e não acarreta, por si só, restrição à concessão de crédito ou dano ao consumidor. Alega que a anotação no SCR resultou da inadimplência da Recorrida, que permaneceu em atraso por 430 dias, sendo legítima a comunicação do prejuízo ao Banco Central, conforme determina a Resolução 3.658/2008 do BACEN. Ressalta que não houve nenhuma irregularidade ou excesso por parte da instituição financeira, limitando-se ao cumprimento de dever legal. Defende que não restou comprovada a prática de ato ilícito, tampouco a existência de dano moral indenizável, pois a mera inclusão de informações no SCR, por inadimplemento, não configura abalo à honra ou sofrimento psíquico relevante. Desde já, tenho que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Conforme analisado na sentença (EP 30), restou comprovado nos autos que a autora renegociou a dívida em abril de 2024 e manteve-se adimplente, contudo, constatou-se a permanência indevida de registro negativo referente à operação renegociada. A parte ré não apresentou justificativa legítima para a manutenção do registro, limitando-se a alegar inadimplência do contrato originário, já renegociado. Sem maiores delongas, corroboro o entendimento do juízo de origem, no sentido de que é indevida a anotação do nome do recorrido no SISBACEN/SCR, uma vez que restou inconteste a quitação dos débitos. Com efeito, a anotação indevida do nome da parte autora no sistema SCR é desabonadora e pode gerar recusa de crédito e abalo moral, o que torna necessária a reparação. Sobre o tema em comento, destaco: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR DO SISBACEN. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA ILEGITIMA. DÉBITOS JÁ QUITADOS PELA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA Recorrente: Banco Crefisa S/A Recorrido: JHOSYANNE GISELLY AZEVEDO PALHARES EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DO SCR/SISBACEN. DÉBITO JÁ RENEGOCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a parte ré à exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da manutenção de registro em sistema de informações creditícias do Banco Central (SCR), após renegociação da dívida e adimplemento do novo pacto; (ii) definir se a anotação indevida nesse cadastro, acessível a instituições financeiras, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A permanência do registro em sistema de crédito após a renegociação e adimplemento do débito configura prática abusiva e ilícita, ensejando o dever de exclusão da anotação pelo fornecedor de serviços financeiros. O argumento de que o SCR tem natureza meramente informativa não afasta sua potencialidade lesiva, dada sua ampla acessibilidade por instituições financeiras e seus reflexos sobre a concessão 2. 3. 4. 2. 3. de crédito. Configura-se o dano moral in re ipsa, dada a indevida negativação em sistema oficial de crédito, mesmo após a regularização do débito, conforme jurisprudência consolidada (TJRR – RI 0838594-04.2023.8.23.0010). O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável, atendendo aos parâmetros adotados em casos análogos por esta Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.: Tese de julgamento A manutenção de registro no SCR/SISBACEN após a quitação ou renegociação da dívida caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a exclusão da anotação. A indevida inscrição em cadastro de informações creditícias do Banco Central, mesmo sem publicidade ao público geral, pode gerar dano moral passível de reparação, dada sua acessibilidade a instituições financeiras e repercussão na vida creditícia do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 46; Resolução BACEN nº 3.658/2008. ACÓRDÃO Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART.46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0838594-04.2023.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 15/03/2024, public.: 19/03/2024) Outrossim, embora alegue o recorrente que a restrição no SCR tem apenas cunho informativo, não sendo capaz de gerar abalo, razão não lhe assiste. O banco de dados do SISBACEN é acessível a diversas instituições financeiras, não ficando a informação restrita unicamente ao recorrente, podendo a manutenção indevida do registro causar consequências reflexas. Dessa forma, em relação ao quantum fixado a título de danos morais, entendo que está dentro dos parâmetros aplicados por esta Turma Recursal, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido na hipótese concreta. Considerando tal ordem de motivos, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença proferida pelo Juízo de origem. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deve ser observada a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários em caso de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0825268-40.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Banco Crefisa S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 13 de junho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

17/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Chave Pix CPF: 846.456.102-44 Banco Santander Documento - A parte Autora manifesta concordancia dos calculos apresentados e requer que a transferencia seja feita para a conta da

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