Cumprimento de sentença 0092616-12.2004.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0092616-12.2004.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

08/07/2026, 10:48

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0092616-12.2004.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de comunicação de interposição de Agravo de Instrumento (EP 701) contra a decisão proferida no EP 691, que rejeitou os embargos de declaração do executado e determinou a remessa dos autos à Vara de Execuções Cíveis para prosseguimento do cumprimento de sentença. O Agravante requereu o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, sustentando nulidade absoluta por ausência de intimação, prescrição da pretensão executória, julgamento extra petita, abuso de direito e enriquecimento ilícito. O Desembargador Relator do TJRR, no EP 703, já indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por não vislumbrar probabilidade do direito nem risco de dano grave e de difícil reparação. É o relatório. Decido. O art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil confere ao juiz a faculdade de exercer o juízo de retratação, e não o dever. O propósito do dispositivo é permitir que o órgão jurisdicional, ao constatar erro na decisão agravada, possa corrigi-lo de imediato, evitando a necessidade de o tribunal se pronunciar sobre a matéria. No entanto, o § 1º do art. 1.018 não impõe retratação obrigatória nem estabelece prazo para que o juízo de origem se manifeste. Conforme entendimento consolidado, a retratação constitui ato discricionário do magistrado, que pode ser exercida a qualquer momento até o julgamento do recurso, mediante a constatação de que a decisão merece reparo. Nenhum dos fundamentos apresentados pelo agravante demonstra equívoco na decisão do EP 691, que se manteve integralmente alinhada à coisa julgada formada nos autos e às decisões anteriores deste Juízo. A decisão agravada (EP 691) rejeitou os embargos de declaração do executado por inexistir quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O ato judicial ora mantido está devidamente fundamentado e observa os limites da liquidação de sentença já encerrada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar. As matérias de ordem pública suscitadas pelo agravante (nulidade por ausência de intimação, prescrição, julgamento extra petita, abuso de direito e enriquecimento ilícito) já foram devidamente enfrentadas e decididas nos momentos processuais oportunos, notadamente: Decisão do EP 608 (04/06/2025): homologou os cálculos da liquidação e rejeitou a impugnação do executado, afastando expressamente as preliminares de nulidade, preclusão temporal e prescrição intercorrente; Decisão do EP 670 (28/11/2025): ao julgar os embargos de declaração dos exequentes, manteve a higidez dos cálculos homologados e reafirmou o encerramento da liquidação, consignando expressamente que as questões relativas a prescrição, excesso de execução, dação em pagamento e inexigibilidade não se inserem no âmbito de cognição dos embargos de declaração, devendo ser arguidas na fase de cumprimento de sentença perante a Vara de Execuções Cíveis competente; Decisão do EP 691 (19/02/2026): confirmou o entendimento anterior e rejeitou os embargos de declaração do executado. A pretensão de rediscutir, por meio de embargos de declaração, matérias já decididas e estabilizadas pela preclusão configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, providência incabível na via estreita dos aclaratórios, que não se prestam ao reexame do mérito. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as matérias de ordem pública, uma vez decididas, não podem ser reabertas por decisão posterior do mesmo juízo, sob pena de violação à preclusão pro judicato. O Desembargador Relator do Agravo de Instrumento, ao apreciar o pedido de efeito suspensivo, proferiu decisão nos seguintes termos (EP 703): "Em uma análise perfunctória, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida liminar. A probabilidade do direito não se mostra evidente na presente fase processual. [...] A desconstituição do título executivo sob as alegações de nulidade procedimental, prescrição da pretensão principal ou julgamento 'extra petita' exige amplo contraditório, não se mostrando manifesta de plano para justificar a suspensão imediata do cumprimento de sentença." A decisão do Tribunal de Justiça é clara e definitiva quanto à inexistência de efeito suspensivo. Portanto, o processo deve seguir seu curso normal no juízo de origem, conforme autoriza o art. 1.019, I, do CPC, que estabelece que o relator, ao receber o recurso, pode atribuir ou não efeito suspensivo. Indeferido o efeito suspensivo, não há óbice ao prosseguimento da execução no primeiro grau de jurisdição. A liquidação de sentença foi definitivamente encerrada pela decisão do EP 608, que homologou os cálculos e declarou líquida a quantia de R$ 1.296.446,00. As decisões posteriores (EP 631, EP 670 e EP 691) confirmaram a higidez dos cálculos e estabeleceram que o termo final da condenação permanece sendo a data do pagamento do valor remanescente do contrato, conforme interpretação consolidada que respeita a coisa julgada. A fase de conhecimento e liquidação exauriu-se completamente. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, para o qual já houve pedido expresso dos exequentes (EP 615). Nesse contexto, a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é da Vara de Execuções Cíveis, para onde o feito já foi redistribuído (EP 637 - 6ª Vara Cível - Execução Cível), tendo retornado a este Juízo apenas para apreciação dos embargos de declaração que agora se encontram definitivamente julgados. As demais questões suscitadas pelo executado (prescrição da pretensão executória, excesso de execução, inexigibilidade do título, abuso de direito, enriquecimento ilícito, dação em pagamento, nulidade por impossibilidade de intimação) constituem matéria de defesa própria do cumprimento de sentença, que devem ser veiculadas mediante impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC) perante o juízo da execução, e não nesta fase de liquidação já encerrada. Conforme decidido no EP 670 e reiterado no EP 691, tais questões não se inserem no âmbito da liquidação de sentença, devendo ser apreciadas pelo juízo competente para a execução, que possui plena jurisdição para examinar a impugnação e as defesas do executado. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos: Em sede de juízo de retratação, mantenho integralmente a decisão agravada (EP 691) por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC, considerando que as matérias de ordem pública suscitadas já foram decididas nos EPs 608, 670 e 691 e estão acobertadas pela preclusão e pela coisa julgada, bem como o efeito suspensivo foi expressamente indeferido pelo Desembargador Relator no EP 703, não havendo óbice ao prosseguimento do feito. Determino o cumprimento final da remessa dos autos à Vara de Execuções Cíveis já preventa (6ª Vara Cível - Execução Cível), com as seguintes anotações: Liquidação de sentença encerrada e cálculos homologados (EP 608, confirmado pelos EPs 631, 670 e 691). Prazo recursal em curso para interposição de recurso contra a decisão do EP 691, conforme já certificado nos autos. As questões relativas a prescrição, excesso de execução, inexigibilidade, abuso de direito, enriquecimento ilícito, dação em pagamento e nulidades processuais deverão ser apreciadas pelo juízo da execução, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC) ou nos embargos à execução, conforme o caso. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 3 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 00926161220048230010 redistribuído para a unidade 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista na data de 06/07/2026

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento

06/07/2026, 16:46

Expedição de documento

06/07/2026, 16:46

Expedição de documento

06/07/2026, 16:46

Expedição de documento

06/07/2026, 16:45

Distribuição (sorteio)

06/07/2026, 16:04

Redistribuição (incompetência; prevenção)

06/07/2026, 16:04

Remessa (outros motivos)

06/07/2026, 15:17

Expedição de documento

06/07/2026, 15:17

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0092616-12.2004.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de comunicação de interposição de Agravo de Instrumento (EP 701) contra a decisão proferida no EP 691, que rejeitou os embargos de declaração do executado e determinou a remessa dos autos à Vara de Execuções Cíveis para prosseguimento do cumprimento de sentença. O Agravante requereu o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, sustentando nulidade absoluta por ausência de intimação, prescrição da pretensão executória, julgamento extra petita, abuso de direito e enriquecimento ilícito. O Desembargador Relator do TJRR, no EP 703, já indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por não vislumbrar probabilidade do direito nem risco de dano grave e de difícil reparação. É o relatório. Decido. O art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil confere ao juiz a faculdade de exercer o juízo de retratação, e não o dever. O propósito do dispositivo é permitir que o órgão jurisdicional, ao constatar erro na decisão agravada, possa corrigi-lo de imediato, evitando a necessidade de o tribunal se pronunciar sobre a matéria. No entanto, o § 1º do art. 1.018 não impõe retratação obrigatória nem estabelece prazo para que o juízo de origem se manifeste. Conforme entendimento consolidado, a retratação constitui ato discricionário do magistrado, que pode ser exercida a qualquer momento até o julgamento do recurso, mediante a constatação de que a decisão merece reparo. Nenhum dos fundamentos apresentados pelo agravante demonstra equívoco na decisão do EP 691, que se manteve integralmente alinhada à coisa julgada formada nos autos e às decisões anteriores deste Juízo. A decisão agravada (EP 691) rejeitou os embargos de declaração do executado por inexistir quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O ato judicial ora mantido está devidamente fundamentado e observa os limites da liquidação de sentença já encerrada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar. As matérias de ordem pública suscitadas pelo agravante (nulidade por ausência de intimação, prescrição, julgamento extra petita, abuso de direito e enriquecimento ilícito) já foram devidamente enfrentadas e decididas nos momentos processuais oportunos, notadamente: Decisão do EP 608 (04/06/2025): homologou os cálculos da liquidação e rejeitou a impugnação do executado, afastando expressamente as preliminares de nulidade, preclusão temporal e prescrição intercorrente; Decisão do EP 670 (28/11/2025): ao julgar os embargos de declaração dos exequentes, manteve a higidez dos cálculos homologados e reafirmou o encerramento da liquidação, consignando expressamente que as questões relativas a prescrição, excesso de execução, dação em pagamento e inexigibilidade não se inserem no âmbito de cognição dos embargos de declaração, devendo ser arguidas na fase de cumprimento de sentença perante a Vara de Execuções Cíveis competente; Decisão do EP 691 (19/02/2026): confirmou o entendimento anterior e rejeitou os embargos de declaração do executado. A pretensão de rediscutir, por meio de embargos de declaração, matérias já decididas e estabilizadas pela preclusão configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, providência incabível na via estreita dos aclaratórios, que não se prestam ao reexame do mérito. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as matérias de ordem pública, uma vez decididas, não podem ser reabertas por decisão posterior do mesmo juízo, sob pena de violação à preclusão pro judicato. O Desembargador Relator do Agravo de Instrumento, ao apreciar o pedido de efeito suspensivo, proferiu decisão nos seguintes termos (EP 703): "Em uma análise perfunctória, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida liminar. A probabilidade do direito não se mostra evidente na presente fase processual. [...] A desconstituição do título executivo sob as alegações de nulidade procedimental, prescrição da pretensão principal ou julgamento 'extra petita' exige amplo contraditório, não se mostrando manifesta de plano para justificar a suspensão imediata do cumprimento de sentença." A decisão do Tribunal de Justiça é clara e definitiva quanto à inexistência de efeito suspensivo. Portanto, o processo deve seguir seu curso normal no juízo de origem, conforme autoriza o art. 1.019, I, do CPC, que estabelece que o relator, ao receber o recurso, pode atribuir ou não efeito suspensivo. Indeferido o efeito suspensivo, não há óbice ao prosseguimento da execução no primeiro grau de jurisdição. A liquidação de sentença foi definitivamente encerrada pela decisão do EP 608, que homologou os cálculos e declarou líquida a quantia de R$ 1.296.446,00. As decisões posteriores (EP 631, EP 670 e EP 691) confirmaram a higidez dos cálculos e estabeleceram que o termo final da condenação permanece sendo a data do pagamento do valor remanescente do contrato, conforme interpretação consolidada que respeita a coisa julgada. A fase de conhecimento e liquidação exauriu-se completamente. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, para o qual já houve pedido expresso dos exequentes (EP 615). Nesse contexto, a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é da Vara de Execuções Cíveis, para onde o feito já foi redistribuído (EP 637 - 6ª Vara Cível - Execução Cível), tendo retornado a este Juízo apenas para apreciação dos embargos de declaração que agora se encontram definitivamente julgados. As demais questões suscitadas pelo executado (prescrição da pretensão executória, excesso de execução, inexigibilidade do título, abuso de direito, enriquecimento ilícito, dação em pagamento, nulidade por impossibilidade de intimação) constituem matéria de defesa própria do cumprimento de sentença, que devem ser veiculadas mediante impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC) perante o juízo da execução, e não nesta fase de liquidação já encerrada. Conforme decidido no EP 670 e reiterado no EP 691, tais questões não se inserem no âmbito da liquidação de sentença, devendo ser apreciadas pelo juízo competente para a execução, que possui plena jurisdição para examinar a impugnação e as defesas do executado. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos: Em sede de juízo de retratação, mantenho integralmente a decisão agravada (EP 691) por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC, considerando que as matérias de ordem pública suscitadas já foram decididas nos EPs 608, 670 e 691 e estão acobertadas pela preclusão e pela coisa julgada, bem como o efeito suspensivo foi expressamente indeferido pelo Desembargador Relator no EP 703, não havendo óbice ao prosseguimento do feito. Determino o cumprimento final da remessa dos autos à Vara de Execuções Cíveis já preventa (6ª Vara Cível - Execução Cível), com as seguintes anotações: Liquidação de sentença encerrada e cálculos homologados (EP 608, confirmado pelos EPs 631, 670 e 691). Prazo recursal em curso para interposição de recurso contra a decisão do EP 691, conforme já certificado nos autos. As questões relativas a prescrição, excesso de execução, inexigibilidade, abuso de direito, enriquecimento ilícito, dação em pagamento e nulidades processuais deverão ser apreciadas pelo juízo da execução, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC) ou nos embargos à execução, conforme o caso. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 3 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

07/07/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0092616-12.2004.8.23.0010 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (EP 645) em face da decisão lançada no EP 631, a qual apreciou os embargos de declaração anteriormente manejados pelo executado (EP 616) contra a decisão de liquidação do julgado (EP 608). Houve impugnação do executado aos presentes embargos (EP 667). A controvérsia centra-se exclusivamente na fixação do termo final da condenação, pois a decisão do EP 631, ao acolher parcialmente os embargos do relativa aos aluguéis indenizatórios executado, firmou como termo final a data da publicação da decisão de liquidação (04/06/2025) Sustenta a parte exequente que tal fixação destoa do título judicial formado no acórdão e das decisões anteriores deste juízo, especialmente aquelas dos EPs 423, 594 e 608, violando a coisa julgada. Aduz que o termo final sempre foi interpretado como sendo a data do pagamento do saldo remanescente do contrato, de modo que a alteração promovida no EP 631 implicaria restrição indevida da condenação. É o relato. Decido. Verifico que a liquidação do julgado já se encontra desde o EP integralmente encerrada 608, ocasião em que o juízo homologou os cálculos apresentados, delimitando o período apurado conforme os elementos constantes dos autos e reiterando a interpretação consolidada de que a condenação por aluguéis indenizatórios decorre do acórdão, cujo comando se pautou pelo critério “enquanto ” perdurar o impasse Em decisões anteriores, notadamente no EP 423, este juízo já havia interpretado o título judicial de forma estável, consignando que o termo final corresponde à data do pagamento do valor remanescente do contrato, sendo este o marco final da obrigação indenizatória. Tal compreensão foi reafirmada no EP 608, ao ratificar que a liquidação apenas apura os valores até a data limite constante da planilha examinada, sem que isso modifique o conteúdo do título ou antecipe o encerramento da obrigação. Nessa perspectiva, verifica-se que a decisão do EP 631, ao ixar como termo final da f, extrapolou a finalidade integrativa dos embargos de declaração e condenação a data de 04/06/2025 acabou por, afastando-se dos parâmetros fixados no acórdão e já modificar o alcance do título judicial interpretados pelo próprio juízo em decisões preclusas. Essa alteração pontual configura da decisão embargada, pois restringe contradição interna o comando condenatório anteriormente definido e já estabilizado — o que autoriza o acolhimento dos presentes embargos de declaração, nos limites estritos do art. 1.022 do CPC. Ressalto que os demais pontos enfrentados no EP 631 já se encontram adequadamente fundamentados e alinhados com o decidido no acórdão e no EP 608, inexistindo vício que justifique nova modificação. A insurgência do executado acerca de prescrição, excesso de execução, dação em pagamento, inexigibilidade e outras matérias de conteúdo propriamente executivo não se insere no âmbito de cognição dos embargos de declaração, devendo ser arguida na fase de cumprimento de sentença, perante a Vara de Execuções Cíveis competente. Diante disso, procede a correção apenas quanto ao ponto indicado, com os devidos efeitos integrativos, sem modificação do valor liquidado já homologado. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração do EP 645, apenas para, a fim de esclarecer que o sanar a contradição existente na decisão do EP 631 termo final da condenação relativa aos aluguéis indenizatórios permanece sendo a data do pagamento do valor, conforme interpretação consolidada no EP 423 e reafirmada no EP 608, remanescente do contrato afastando-se, portanto, a fixação da data de 04/06/2025 como termo final da obrigação Mantêm-se inalterados todos os demais fundamentos e conclusões do EP 631, inclusive quanto à higidez dos cálculos homologados e ao encerramento da fase de liquidação. Considerando que a liquidação do julgado está definitivamente concluída e que já há pedido de início do cumprimento de sentença (EP 615), determinou-se corretamente a remessa dos autos para a Vara de Execuções Cíveis, competente para processar o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa. Assim, não subsiste qualquer providência pendente nesta unidade jurisdicional. Assim, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de Execuções Cíveis já, com as anotações necessárias e juntada preventa, para prosseguimento do cumprimento de sentença de cópia desta decisão, certificando-se o encerramento da fase de liquidação e a inexistência de pendências nesta Vara. Intimem-se as partes. Boa Vista, quinta-feira, 27 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA embargante: (i) contradição quanto ao marco inicial dos juros de mora; (ii) omissão sobre a necessidade de fixação de termo final para os aluguéis; (iii) omissão quanto ao pagamento proporcional dos aluguéis; (iv) nulidade do ato cartorário que alterou o valor da causa no EP 609; (v) pedido de designação de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, verifica-se que não há o suposto vício de contradição (marco inicial. A decisão embargada fundamentou que, embora o art. 405 do Código Civil preveja dos juros de mora) os juros a partir da citação, no caso concreto tratam-se de obrigações de pagamento mensal (aluguéis), cuja mora se configura a partir do vencimento de cada parcela. Tal entendimento encontra respaldo no art. 394 do CC, inexistindo vício a sanar. Adiante, quanto à assiste parcial necessidade de fixação de termo final para os aluguéis, razão ao embargante. Para evitar interpretação extensiva que gere cobrança indefinida, fixa-se como termo final para a cobrança dos aluguéis a data de publicação da decisão do EP 608, ou seja,, data em que se encerrou a fase de liquidação com definição do valor devido. 04/06/2025 Ademais, quanto ao dos aluguéis, não há omissão. A decisão pagamento proporcional apreciou a matéria ao consignar que o acórdão transitado em julgado determinou o pagamento integral dos aluguéis enquanto perdurasse o impasse, sendo incabível readequação em fase de liquidação, por se tratar de questão de mérito já acobertada pela coisa julgada. Ainda, com respeito à nulidade do ato do EP 609 (alteração do valor da causa pelo não há omissão a ser sanada. A alteração do valor decorre da própria homologação dos cartório), cálculos, tratando-se de atualização cadastral de ofício para fins estatísticos, sem qualquer prejuízo processual ao embargante, sendo medida regular e corriqueira no sistema. Por fim, quanto ao pedido de, embora seja dever designação de audiência de conciliação do magistrado estimular a autocomposição, verifica-se que a fase de liquidação encontra-se encerrada, estando o processo em prosseguimento para execução. Ademais, foram concedidas diversas oportunidades de composição ao longo da tramitação, de modo que a designação de nova audiência, neste momento, além de incabível, implicaria apenas protelação indevida do feito, em prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0092616-12.2004.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por João Felix de Santana Neto contra a decisão proferida no EP 608, na qual este Juízo homologou os cálculos apresentados no EP 602, julgando extinta a fase de liquidação e declarando líquida a quantia de R$ 1.296.446,00 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais). Em síntese, sustenta o Ante o exposto,, tão somente para acolho parcialmente os embargos de declaração fixar a data de publicação da decisão de liquidação (EP 608 – como termo final da cobrança dos aluguéis 04/06/2025),, por inexistência de omissão, obscuridade ou rejeitando-os em todos os demais pontos contradição. Isto posto, tratando-se os autos de cumprimento de sentença de pagar quantia certa, pois já houve liquidação do valor e pedido de execução no EP 615, ao determino a remessa destes autos Cartório Distribuidor do TJRR, a fim de que haja nova distribuição por sorteio entre as Varas de. Execução Cível desta Comarca Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 25 de julho de 2025 Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0092616-12.2004.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença na qual a parte exequente apresentou cálculos atualizados no EP 602, em cumprimento à decisão proferida no EP 594, que determinou a adequação do valor base do aluguel de dezembro de 2000 para R$ 390,00. O executado apresentou impugnação no EP 607, suscitando preliminares de nulidade por ausência de intimação, preclusão temporal, prescrição intercorrente e impugnando o mérito dos cálculos apresentados. Da alegada nulidade por ausência de intimação Verifica-se dos autos que foi expedida regularmente intimação eletrônica ao advogado do executado, com leitura confirmada em 11/03/2025, referente ao evento 602, conforme certificado no sistema PROJUDI. Desta forma, não há que se falar em ausência de intimação ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo que não houvesse intimação pessoal, considerando a regular intimação via DJEN e a certificação de leitura, restou oportunizado o contraditório. Assim, rejeitoa preliminar de nulidade suscitada. Da alegada preclusão temporal e prescrição intercorrente As questões relacionadas à preclusão temporal e prescrição intercorrente já foram devidamente analisadas e afastadas na decisão do EP 594, onde se consignou que a demora processual decorreu de fatores alheios à vontade da parte exequente, não caracterizando inércia que justifique tais institutos. Reitero os fundamentos já expostos na decisão anterior, mantendo o afastamento de tais alegações. Do mérito dos cálculos Analisando os cálculos apresentados no EP 602, verifica-se que a parte exequente atendeu integralmente à determinação contida na decisão do EP 594, utilizando corretamente o valor base de R$ 390,00 para o aluguel de dezembro de 2000. Os cálculos demonstram: Período de cobrança:dezembro/2000 a janeiro/2025 Metodologia:Aplicação de IGP-M e IPCA-E conforme determinado em laudo pericial Juros de mora:Aplicados a partir da citação (02/02/2005) Valor total liquidado:R$ 1.296.446,00 Das impugnações específicas do executado O executado contesta principalmente: a) O marco inicial dos juros de mora b) O período de cobrança dos aluguéis c) A proporcionalidade do valor Quanto ao marco inicial dos juros, o art. 405 do Código Civil estabelece que se contam desde a citação inicial, ocorrida em 02/02/2005. Contudo, analisando o caso concreto, os juros incidem sobre valores de aluguéis vencidos mensalmente, devendo ser aplicados mês a mês conforme os respectivos vencimentos, o que está adequadamente refletido nos cálculos. Quanto ao período de cobrança, a questão do termo final dos aluguéis já foi exaustivamente debatida e devidamente esclarecida na decisão do EP 423. O termo final foi expressamente fixado como a data do pagamento do valor restante do contrato, não havendo "condenação eterna" como alegado. Quanto à proporcionalidade, embora o executado tenha efetuado pagamento parcial do imóvel, o acórdão do Tribunal determinou expressamente o pagamento de aluguéis "enquanto perdurar o impasse", sendo esta a extensão da condenação transitada em julgado. Os cálculos apresentados no EP 602 encontram-se em conformidade com: A decisão proferida no EP 594 A metodologia estabelecida em laudo pericial homologado Os parâmetros de atualização monetária e juros determinados O título executivo judicial Todas as alegações do executado foram devidamente analisadas e não merecem acolhimento, devendo o feito prosseguir conforme determinado. Assim, homologoos cálculos apresentados no EP 602, rejeitandointegralmente a impugnação formulada no EP 607. Dessa forma, julgo extinta esta fase de liquidação, declarando líquida a quantia de R$ 1.296.446,00 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais)em favor dos exequentes, conforme cálculos juntados no EP 602. Isto posto, tratando-se os autos de cumprimento de sentença de pagar quantia certa, havendo pedido de execução, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor do TJRR, a fim de que haja nova distribuição por sorteio entre as Varas de Execução Cível desta Comarca. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação planilha de atualização - REAJUSTE ALUGUEL VALOR VALOR Seq. ANO Mês IGP-M CONTRATADO IPCA-E ATUALIZADO JUROS CORIGIDO 2000 dezembro, 2000 390,00 1.262,02 1.652,02 2.395,43 4.047,45 TOTAL DO PERÍODO 390,00 1.262,02 1.652,02 2.395,43 4.047,45 janeiro, 2001 390,00 1.252,16 1.642,16 2.372,92 4.015,08 fevereiro, 2001 390,00 1.241,88 1.631,88 2.349,91 3.981,79 março, 2001 390,00 1.233,76 1.623,76 2.330,10 3.953,86 abril, 2001 390,00 1.227,94 1.617,94 2.313,65 3.931,59 maio, 2001 390,00 1.219,89 1.609,89 2.294,09 3.903,98 junho, 2001 390,00 1.212,04 1.602,04 2.274,90 3.876,94 julho, 2001 390,00 1.205,97 1.595,97 2.258,30 3.854,27 agosto, 2001 390,00 1.191,11 1.581,11 2.229,37 3.810,48 setembro, 2001 390,00 1.172,67 1.562,67 2.195,55 3.758,22 outubro, 2001 390,00 1.166,76 1.556,76 2.179,46 3.736,22 novembro, 2001 390,00 1.161,02 1.551,02 2.163,67 3.714,69 13 dezembro, 2001 10,835620% 432,26 1.269,97 1.702,23 2.366,10 4.068,33 TOTAL DO PERÍODO 4.722,26 R$ 14.555,17 19.277,43 27.328,02 46.605,45 R$ 14 janeiro, 2002 432,26 1.260,66 1.692,92 2.344,69 4.037,61 15 fevereiro, 2002 432,26 1.250,23 1.682,49 2.321,84 4.004,33 16 março, 2002 432,26 1.242,86 1.675,12 2.303,29 3.978,41 17 abril, 2002 432,26 1.236,19 1.668,45 2.285,78 3.954,23 18 maio, 2002 432,26 1.223,27 1.655,53 2.259,80 3.915,33 19 junho, 2002 432,26 1.216,35 1.648,61 2.242,11 3.890,72 20 julho, 2002 432,26 1.210,93 1.643,19 2.226,52 3.869,71 21 agosto, 2002 432,26 1.198,37 1.630,63 2.201,35 3.831,98 22 setembro, 2002 432,26 1.182,22 1.614,48 2.171,48 3.785,96 23 outubro, 2002 432,26 1.172,28 1.604,54 2.150,08 3.754,62 24 novembro, 2002 432,26 1.157,96 1.590,22 2.122,94 3.713,16 25 dezembro, 2002 21,046900% 523,24 1.362,46 1.885,70 2.507,98 4.393,68 TOTAL DO PERÍODO 5.278,10 R$ 14.713,78 19.991,88 27.137,86 47.129,74 R$ ANEXO I VALOR DA ATUALIZAÇÃO RELATÓRIO DE ATUALIZAÇÕES DOS ALUGUÉIS DE GUILHERME MONNERAT, DE ACORDO COM LAUDO TÉCNICO HISTÓRICO 2001 2002 REAJUSTE ALUGUEL VALOR VALOR SEQ. ANO MÊS IGP-M CONTRATADO IPCA-E ATUALIZADO JUROS CORIGIDO 26 janeiro, 2003 523,24 1.306,65 1.829,89 4.849,21 6.679,10 27 fevereiro, 2003 523,24 1.271,12 1.794,36 4.737,11 6.531,47 28 março, 2003 523,24 1.232,67 1.755,91 4.618,04 6.373,95 29 abril, 2003 523,24 1.212,88 1.736,12 4.548,63 6.284,75 30 maio, 2003 523,24 1.193,31 1.716,55 4.480,20 6.196,75 31 junho, 2003 523,24 1.178,84 1.702,08 4.425,41 6.127,49 32 julho, 2003 523,24 1.175,11 1.698,35 4.398,73 6.097,08 33 agosto, 2003 523,24 1.178,17 1.701,41 4.389,64 6.091,05 34 setembro, 2003 523,24 1.173,59 1.696,83 4.360,85 6.057,68 35 outubro, 2003 523,24 1.163,97 1.687,21 4.319,26 6.006,47 36 novembro, 2003 523,24 1.152,91 1.676,15 4.274,18 5.950,33 37 dezembro, 2003 12,094760% 586,52 1.289,15 1.875,67 4.764,20 6.639,87 TOTAL DO PERÍODO 6.342,16 R$ 14.528,37 20.870,53 54.165,46 75.035,99 R$ 38 janeiro, 2004 586,52 1.280,56 1.867,08 4.723,71 6.590,79 39 fevereiro, 2004 586,52 1.267,95 1.854,47 4.673,26 6.527,73 40 março, 2004 586,52 1.251,41 1.837,93 4.613,20 6.451,13 41 abril, 2004 586,52 1.244,09 1.830,61 4.576,53 6.407,14 42 maio, 2004 586,52 1.240,25 1.826,77 4.548,66 6.375,43 43 junho, 2004 586,52 1.230,44 1.816,96 4.506,06 6.323,02 44 julho, 2004 586,52 1.220,32 1.806,84 4.462,89 6.269,73 45 agosto, 2004 586,52 1.203,67 1.790,19 4.403,87 6.194,06 46 setembro, 2004 586,52 1.189,64 1.776,16 4.351,59 6.127,75 47 outubro, 2004 586,52 1.180,98 1.767,50 4.312,70 6.080,20 48 novembro, 2004 586,52 1.175,34 1.761,86 4.281,32 6.043,18 49 dezembro, 2004 12,277510% 658,53 1.307,26 1.965,79 4.757,21 6.723,00 TOTAL DO PERÍODO 7.110,25 R$ 14.791,91 21.902,16 54.211,01 76.113,17 R$ RELATÓRIO DE ATUALIZAÇÕES DOS ALUGUÉIS DE GUILHERME MONNERAT, DE ACORDO COM LAUDO TÉCNICO VALOR DA ATUALIZAÇÃO HISTÓRICO 2003 2004 REAJUSTE ALUGUEL VALOR VALOR SEQ. ANO MÊS IGP-M CONTRATADO IPCA-E ATUALIZADO JUROS CORIGIDO 50 janeiro, 2005 658,53 1.290,88 1.949,41 4.698,08 6.647,49 51 fevereiro, 2005 658,53 1.277,72 1.936,25 4.647,00 6.583,25 52 março, 2005 658,53 1.263,50 1.922,03 4.593,65 6.515,68 53 abril, 2005 658,53 1.256,79 1.915,32 4.558,46 6.473,78 54 maio, 2005 658,53 1.242,72 1.901,25 4.505,96 6.407,21 55 junho, 2005 658,53 1.227,07 1.885,60 4.450,02 6.335,62 56 julho, 2005 658,53 1.224,81 1.883,34 4.425,85 6.309,19 57 agosto, 2005 658,53 1.222,74 1.881,27 4.402,17 6.283,44 58 setembro, 2005 658,53 1.217,49 1.876,02 4.371,13 6.247,15 59 outubro, 2005 658,53 1.214,49 1.873,02 4.345,41 6.218,43 60 novembro, 2005 658,53 1.204,06 1.862,59 4.302,58 6.165,17 61 dezembro, 2005 1,961420% 671,45 1.212,99 1.884,44 4.334,21 6.218,65 TOTAL DO PERÍODO 7.915,28 R$ 14.855,26 22.770,54 53.634,52 76.405,06 R$ 62 janeiro, 2006 671,45 1.205,85 1.877,30 4.299,02 6.176,32 63 fevereiro, 2006 671,45 1.196,33 1.867,78 4.258,54 6.126,32 64 março, 2006 671,45 1.186,67 1.858,12 4.217,93 6.076,05 65 abril, 2006 671,45 1.179,82 1.851,27 4.183,87 6.035,14 66 maio, 2006 671,45 1.176,67 1.848,12 4.158,27 6.006,39 67 junho, 2006 671,45 1.171,70 1.843,15 4.128,66 5.971,81 68 julho, 2006 671,45 1.174,47 1.845,92 4.116,40 5.962,32 69 agosto, 2006 671,45 1.174,84 1.846,29 4.098,76 5.945,05 70 setembro, 2006 671,45 1.171,33 1.842,78 4.072,54 5.915,32 71 outubro, 2006 671,45 1.170,41 1.841,86 4.052,09 5.893,95 72 novembro, 2006 671,45 1.165,09 1.836,54 4.022,02 5.858,56 73 dezembro, 2006 3,496070% 694,92 1.198,80 1.893,72 4.128,31 6.022,03 TOTAL DO PERÍODO 8.080,87 R$ 14.171,98 22.252,85 49.736,42 71.989,27 R$ RELATÓRIO DE ATUALIZAÇÕES DOS ALUGUÉIS DE GUILHERME MONNERAT, DE ACORDO COM LAUDO TÉCNICO VALOR DA ATUALIZAÇÃO HISTÓRICO 2005 2006 REAJUSTE ALUGUEL VALOR VALOR SEQ. ANO MÊS IGP-M CONTRATADO IPCA-E ATUALIZADO JUROS CORIGIDO 74 janeiro, 2007 694,92 1.192,20 1.887,12 4.095,05 5.982,17 75 fevereiro, 2007 694,92 1.182,44 1.877,36 4.055,10 5.932,46 76 março, 2007 694,92 1.173,84 1.868,76 4.017,83 5.886,59 77 abril, 2007 694,92 1.166,21 1.861,13 3.982,82 5.843,95 78 maio, 2007 694,92 1.162,13 1.857,05 3.955,52 5.812,57 79 junho, 2007 694,92 1.157,31 1.852,23 3.926,73 5.778,96 80 julho, 2007 694,92 1.151,95 1.846,87 3.896,90 5.743,77 81 agosto, 2007 694,92 1.147,53 1.842,45 3.869,15 5.711,60 82 setembro, 2007 694,92 1.139,83 1.834,75 3.834,63 5.669,38 83 outubro, 2007 694,92 1.134,52 1.829,44 3.805,24 5.634,68 84 novembro, 2007 694,92 1.130,14 1.825,06 3.777,87 5.602,93 85 dezembro, 2007 6,225880% 738,18 1.196,04 1.934,22 3.984,49 5.918,71 TOTAL DO PERÍODO 8.382,30 R$ 13.934,14 22.316,44 47.201,32 69.517,76 R$ 86 janeiro, 2008 738,18 1.182,60 1.920,78 3.937,60 5.858,38 87 fevereiro, 2008 738,18 1.169,25 1.907,43 3.891,16 5.798,59 88 março, 2008 738,18 1.157,12 1.895,30 3.847,46 5.742,76 89 abril, 2008 738,18 1.152,77 1.890,95 3.819,72 5.710,67 90 maio, 2008 738,18 1.141,68 1.879,86 3.778,52 5.658,38 91 junho, 2008 738,18 1.131,21 1.869,39 3.738,78 5.608,17 92 julho, 2008 738,18 1.114,53 1.852,71 3.686,89 5.539,60 93 agosto, 2008 738,18 1.102,94 1.841,12 3.645,42 5.486,54 94 setembro, 2008 738,18 1.096,51 1.834,69 3.614,34 5.449,03 95 outubro, 2008 738,18 1.091,76 1.829,94 3.586,68 5.416,62 96 novembro, 2008 738,18 1.086,28 1.824,46 3.557,70 5.382,16 97 dezembro, 2008 11,883240% 825,90 1.205,41 2.031,31 3.940,74 5.972,05 TOTAL DO PERÍODO 8.945,88 R$ 13.632,06 22.577,94 45.045,00 67.622,94 R$ RELATÓRIO DE ATUALIZAÇÕES DOS ALUGUÉIS DE GUILHERME MONNERAT, DE ACORDO COM LAUDO TÉCNICO VALOR DA ATUALIZAÇÃO HISTÓRICO 2007 2008 REAJUSTE ALUGUEL VALOR VALOR SEQ. ANO MÊS IGP-M CONTRATADO IPCA-E ATUALIZADO JUROS CORIGIDO 98 janeiro, 2009 825,90 1.199,54 2.025,44 3.909,10 5.934,54 99 fevereiro, 2009 825,90 1.191,47 2.017,37 3.873,35 5.890,72 100 março, 2009 825,90 1.178,84 2.004,74 3.829,05 5.833,79 101 abril, 2009 825,90 1.176,64 2.002,54 3.804,83 5.807,37 102 maio, 2009 825,90 1.169,46 1.995,36 3.771,23 5.766,59 103 junho, 2009 825,90 1.157,75 1.983,65 3.729,26 5.712,91 104 julho, 2009 825,90 1.150,24 1.976,14 3.695,38 5.671,52 105 agosto, 2009 825,90 1.145,90 1.971,80 3.667,55 5.639,35 106 setembro, 2009 825,90 1.141,38 1.967,28 3.639,47 5.606,75 107 outubro, 2009 825,90 1.137,65 1.963,55 3.612,93 5.576,48 108 novembro, 2009 825,90 1.134,12 1.960,02 3.586,84 5.546,86 109 dezembro, 2009 -1,590860% 812,76 1.107,63 1.920,39 3.495,11 5.415,50 TOTAL DO PERÍODO 9.897,66 R$ 13.890,62 23.788,28 44.614,10 68.402,38 R$ 110 janeiro, 2010 812,76 1.100,36 1.913,12 3.462,75 5.375,87 111 fevereiro, 2010 812,76 1.090,46 1.903,22 3.425,80 5.329,02 112 março, 2010 812,76 1.072,74 1.885,50 3.375,05 5.260,55 113 abril, 2010 812,76 1.062,42 1.875,18 3.337,82 5.213,00 114 maio, 2010 812,76 1.053,47 1.866,23 3.303,23 5.169,46 115 junho, 2010 812,76 1.041,78 1.854,54 3.263,99 5.118,53 116 julho, 2010 812,76 1.038,27 1.851,03 3.239,30 5.090,33 117 agosto, 2010 812,76 1.039,93 1.852,69 3.223,68 5.076,37 118 setembro, 2010 812,76 1.040,86 1.853,62 3.206,76 5.060,38 119 outubro, 2010 812,76 1.035,13 1.847,89 3.178,37 5.026,26 120 novembro, 2010 812,76 1.023,75 1.836,51 3.140,43 4.976,94 121 dezembro, 2010 10,272030% 896,25 1.111,64 2.007,89 3.413,41 5.421,30 TOTAL DO PERÍODO 9.836,61 R$ 12.710,81 22.547,42 39.570,59 62.118,01 R$ 2009 2010 RELATÓRIO DE ATUALIZAÇÕES DOS ALUGUÉIS DE GUILHERME MONNERAT, DE ACORDO COM LAUDO TÉCNICO VALOR DA ATUALIZAÇÃO HISTÓRICO REAJUSTE ALUGUEL VALOR VALOR SEQ. ANO MÊS IGP-M CONTRATADO IPCA-E ATUALIZADO JUROS CORIGIDO 122 janeiro, 2011 896,25 1.097,88 1.994,13 3.370,08 5.364,21 123 fevereiro, 2011 896,25 1.082,84 1.979,09 3.324,87 5.303,96 124 março, 2011 896,25 1.063,83 1.960,08 3.273,33 5.233,41 125 abril, 2011 896,25 1.052,14 1.948,39 3.234,33 5.182,72 126 maio, 2011 896,25 1.037,25 1.933,50 3.190,28 5.123,78 127 junho, 2011 896,25 1.023,81 1.920,06 3.148,90 5.068,96 128 julho, 2011 896,25 1.019,40 1.915,65 3.122,51 5.038,16 129 agosto, 2011 896,25 1.017,49 1.913,74 3.100,26 5.014,00 130 setembro, 2011 896,25 1.012,34 1.908,59 3.072,83 4.981,42 131 outubro, 2011 896,25 1.002,27 1.898,52 3.037,63 4.936,15 132 novembro, 2011 896,25 994,33 1.890,58 3.006,02 4.896,60 133 dezembro, 2011 5,948490% 949,56 1.044,31 1.993,87 3.150,31 5.144,18 TOTAL DO PERÍODO 10.808,31 12.447,89 23.256,20 38.031,35 61.287,55 R$ 134 janeiro, 2012 949,56 1.033,20 1.982,76 3.112,93 5.095,69 135 fevereiro, 2012 949,56 1.020,40 1.969,96 3.073,14 5.043,10 136 março, 2012 949,56 1.010,01 1.959,57 3.037,33 4.996,90 137 abril, 2012 949,56 1.005,12 1.954,68 3.010,21 4.964,89 138 maio, 2012 949,56 996,76 1.946,32 2.977,87 4.924,19 139 junho, 2012 949,56 986,88 1.936,44 2.943,39 4.879,83 140 julho, 2012 949,56 983,40 1.932,96 2.918,77 4.851,73 141 agosto, 2012 949,56 977,04 1.926,60 2.889,90 4.816,50 142 setembro, 2012 949,56 969,56 1.919,12 2.859,49 4.778,61 143 outubro, 2012 949,56 960,39 1.909,95 2.826,73 4.736,68 144 novembro, 2012 949,56 948,06 1.897,62 2.789,50 4.687,12 145 dezembro, 2012 6,962100% 1.015,67 1.003,16 2.018,83 2.947,49 4.966,32 TOTAL DO PERÍODO 11.460,83 11.893,98 23.354,81 35.386,75 58.741,56 R$ HISTÓRICO 2011 2012 RELATÓRIO DE ATUALIZAÇÕES DOS ALUGUÉIS DE GUILHERME MONNERAT, DE ACORDO COM LAUDO TÉCNICO VALOR DA ATUALIZAÇÃO REAJUSTE ALUGUEL VALOR VALOR SEQ. ANO MÊS IGP-M CONTRATADO IPCA-E ATUALIZADO JUROS CORIGIDO 146 janeiro, 2013 1.015,67 989,32 2.004,99 2.907,24 4.912,23 147 fevereiro, 2013 1.015,67 971,83 1.987,50 2.862,00 4.849,50 148 março, 2013 1.015,67 958,41 1.974,08 2.822,93 4.797,01 149 abril, 2013 1.015,67 948,79 1.964,46 2.789,53 4.753,99 150 maio, 2013 1.015,67 938,82 1.954,49 2.755,83 4.710,32 151 junho, 2013 1.015,67 929,87 1.945,54 2.723,76 4.669,30 152 julho, 2013 1.015,67 922,50 1.938,17 2.694,06 4.632,23 153 agosto, 2013 1.015,67 921,15 1.936,82 2.672,81 4.609,63 154 setembro, 2013 1.015,67 918,05 1.933,72 2.649,20 4.582,92 155 outubro, 2013 1.015,67 912,85 1.928,52 2.622,79 4.551,31 156 novembro, 2013 1.015,67 903,63 1.919,30 2.591,06 4.510,36 157 dezembro, 2013 5,598520% 1.072,53 942,73 2.015,26 2.700,45 4.715,71 TOTAL DO PERÍODO 12.244,90 11.257,95 23.502,85 32.791,64 56.294,49 R$ 158 janeiro, 2014 1.072,53 927,73 2.000,26 2.660,35 4.660,61 159 fevereiro, 2014 1.072,53 914,42 1.986,95 2.622,77 4.609,72 160 março, 2014 1.072,53 900,61 1.973,14 2.584,81 4.557,95 161 abril, 2014 1.072,53 886,31 1.958,84 2.546,49 4.505,33 162 maio, 2014 1.072,53 871,15 1.943,68 2.507,35 4.451,03 163 junho, 2014 1.072,53 859,94 1.932,47 2.473,56 4.406,03 164 julho, 2014 1.072,53 850,90 1.923,43 2.442,76 4.366,19 165 agosto, 2014 1.072,53 847,63 1.920,16 2.419,40 4.339,56 166 setembro, 2014 1.072,53 844,95 1.917,48 2.396,85 4.314,33 167 outubro, 2014 1.072,53 837,50 1.910,03 2.368,44 4.278,47 168 novembro, 2014 1.072,53 828,38 1.900,91 2.338,12 4.239,03 169 dezembro, 2014 3,662590% 1.111,81 851,26 1.963,07 2.394,95 4.358,02 TOTAL DO PERÍODO 12.909,64 10.420,78 23.330,42 29.755,84 53.086,26 R$ 2013 2014 RELATÓRIO DE ATUALIZAÇÕES DOS ALUGUÉIS DE GUILHERME MONNERAT, DE ACORDO COM LAUDO TÉCNICO VALOR DA ATUALIZAÇÃO HISTÓRICO REAJUSTE ALUGUEL VALOR VALOR SEQ. ANO MÊS IGP-M CONTRATADO IPCA-E ATUALIZADO JUROS CORIGIDO 170 janeiro, 2015 1.111,81 835,87 1.947,68 2.356,69 4.304,37 171 fevereiro, 2015 1.111,81 818,69 1.930,50 2.316,60 4.247,10 172 março, 2015 1.111,81 793,35 1.905,16 2.267,14 4.172,30 173 abril, 2015 1.111,81 770,01 1.881,82 2.220,55 4.102,37 174 maio, 2015 1.111,81 750,09 1.861,90 2.178,42 4.040,32 175 junho, 2015 1.111,81 738,99 1.850,80 2.146,93 3.997,73 176 julho, 2015 1.111,81 720,84 1.832,65 2.107,55 3.940,20 177 agosto, 2015 1.111,81 710,09 1.821,90 2.076,97 3.898,87 178 setembro, 2015 1.111,81 702,29 1.814,10 2.049,93 3.864,03 179 outubro, 2015 1.111,81 695,25 1.807,06 2.023,91 3.830,97 180 novembro, 2015 1.111,81 683,40 1.795,21 1.992,68 3.787,89 181 dezembro, 2015 10,685890% 1.230,62 739,68 1.970,30 2.167,33 4.137,63 TOTAL DO PERÍODO 13.460,53 8.958,55 R$ 22.419,08 25.904,70 48.323,78 R$ 182 janeiro, 2016 1.230,62 716,70 1.947,32 2.122,58 4.069,90 183 fevereiro, 2016 1.230,62 698,95 1.929,57 2.083,94 4.013,51 184 março, 2016 1.230,62 671,93 1.902,55 2.035,73 3.938,28 185 abril, 2016 1.230,62 663,79 1.894,41 2.008,07 3.902,48 186 maio, 2016 1.230,62 654,17 1.884,79 1.979,03 3.863,82 187 junho, 2016 1.230,62 638,10 1.868,72 1.943,47 3.812,19 188 julho, 2016 1.230,62 630,66 1.861,28 1.917,12 3.778,40 189 agosto, 2016 1.230,62 620,66 1.851,28 1.888,31 3.739,59 190 setembro, 2016 1.230,62 612,37 1.842,99 1.861,42 3.704,41 191 outubro, 2016 1.230,62 608,14 1.838,76 1.838,76 3.677,52 192 novembro, 2016 1.230,62 604,65 1.835,27 1.816,92 3.652,19 193 dezembro, 2016 7,116840% 1.318,20 642,59 1.960,79 1.921,57 3.882,36 TOTAL DO PERÍODO 14.855,02 7.762,71 R$ 22.617,73 23.416,91 46.034,64 R$ 2015 2016 RELATÓRIO DE ATUALIZAÇÕES DOS ALUGUÉIS DE GUILHERME MONNERAT, DE ACORDO COM LAUDO TÉCNICO VALOR DA ATUALIZAÇÃO HISTÓRICO REAJUSTE ALUGUEL VALOR VALOR SEQ. ANO MÊS IGP-M CONTRATADO IPCA-E ATUALIZADO JUROS CORIGIDO 194 janeiro, 2017 1.318,20 638,87 1.957,07 1.898,36 3.855,43 195 fevereiro, 2017 1.318,20 632,82 1.951,02 1.872,98 3.824,00 196 março, 2017 1.318,20 622,34 1.940,54 1.843,51 3.784,05 197 abril, 2017 1.318,20 619,43 1.937,63 1.821,37 3.759,00 198 maio, 2017 1.318,20 615,37 1.933,57 1.798,22 3.731,79 199 junho, 2017 1.318,20 610,74 1.928,94 1.774,62 3.703,56 200 julho, 2017 1.318,20 607,66 1.925,86 1.752,53 3.678,39 201 agosto, 2017 1.318,20 611,13 1.929,33 1.736,40 3.665,73 202 setembro, 2017 1.318,20 604,41 1.922,61 1.711,12 3.633,73 203 outubro, 2017 1.318,20 602,29 1.920,49 1.690,03 3.610,52 204 novembro, 2017 1.318,20 595,79 1.913,99 1.665,17 3.579,16 205 dezembro, 2017 -0,863400% 1.306,82 584,59 1.891,41 1.626,61 3.518,02 TOTAL DO PERÍODO 15.807,02 7.345,44 R$ 23.152,46 21.190,93 44.343,39 R$ 206 janeiro, 2018 1.306,82 577,99 1.884,81 1.602,09 3.486,90 207 fevereiro, 2018 1.306,82 570,67 1.877,49 1.577,09 3.454,58 208 março, 2018 1.306,82 563,56 1.870,38 1.552,42 3.422,80 209 abril, 2018 1.306,82 561,69 1.868,51 1.532,18 3.400,69 210 maio, 2018 1.306,82 557,78 1.864,60 1.510,33 3.374,93 211 junho, 2018 1.306,82 555,17 1.861,99 1.489,59 3.351,58 212 julho, 2018 1.306,82 534,73 1.841,55 1.454,82 3.296,37 213 agosto, 2018 1.306,82 523,02 1.829,84 1.427,28 3.257,12 214 setembro, 2018 1.306,82 520,64 1.827,46 1.407,14 3.234,60 215 outubro, 2018 1.306,82 519,00 1.825,82 1.387,62 3.213,44 216 novembro, 2018 1.306,82 508,47 1.815,29 1.361,47 3.176,76 217 dezembro, 2018 9,675760% 1.433,26 553,89 1.987,15 1.470,49 3.457,64 TOTAL DO PERÍODO 15.808,28 6.546,61 R$ 22.354,89 17.772,52 40.127,41 R$ 2017 2018 RELATÓRIO DE ATUALIZAÇÕES DOS ALUGUÉIS DE GUILHERME MONNERAT, DE ACORDO COM LAUDO TÉCNICO VALOR DA ATUALIZAÇÃO HISTÓRICO REAJUSTE ALUGUEL VALOR VALOR SEQ. ANO MÊS IGP-M CONTRATADO IPCA-E ATUALIZADO JUROS CORIGIDO 218 janeiro, 2019 1.433,26 557,08 1.990,34 1.452,95 3.443,29 219 fevereiro, 2019 1.433,26 551,12 1.984,38 1.428,75 3.413,13 220 março, 2019 1.433,26 544,40 1.977,66 1.404,14 3.381,80 221 abril, 2019 1.433,26 533,78 1.967,04 1.376,93 3.343,97 222 maio, 2019 1.433,26 519,72 1.952,98 1.347,56 3.300,54 223 junho, 2019 1.433,26 512,91 1.946,17 1.323,40 3.269,57 224 julho, 2019 1.433,26 511,74 1.945,00 1.303,15 3.248,15 225 agosto, 2019 1.433,26 509,99 1.943,25 1.282,55 3.225,80 226 setembro, 2019 1.433,26 508,44 1.941,70 1.262,11 3.203,81 227 outubro, 2019 1.433,26 506,69 1.939,95 1.241,57 3.181,52 228 novembro, 2019 1.433,26 504,95 1.938,21 1.221,07 3.159,28 229 dezembro, 2019 3,969990% 1.490,16 522,18 2.012,34 1.247,65 3.259,99 TOTAL DO PERÍODO 17.256,02 6.283,00 R$ 23.539,02 15.891,81 39.430,83 R$ 230 janeiro, 2020 1.490,16 501,27 1.991,43 1.214,77 3.206,20 231 fevereiro, 2020 1.490,16 487,23 1.977,39 1.186,43 3.163,82 232 março, 2020 1.490,16 482,88 1.973,04 1.164,09 3.137,13 233 abril, 2020 1.490,16 482,49 1.972,65 1.144,14 3.116,79 234 maio, 2020 1.490,16 482,69 1.972,85 1.124,52 3.097,37 235 junho, 2020 1.490,16 494,40 1.984,56 1.111,35 3.095,91 236 julho, 2020 1.490,16 494,00 1.984,16 1.091,29 3.075,45 237 agosto, 2020 1.490,16 488,06 1.978,22 1.068,24 3.046,46 238 setembro, 2020 1.490,16 483,53 1.973,69 1.046,06 3.019,75 239 outubro, 2020 1.490,16 474,68 1.964,84 1.021,72 2.986,56 240 novembro, 2020 1.490,16 456,39 1.946,55 992,74 2.939,29 241 dezembro, 2020 24,521150% 1.855,56 548,82 2.404,38 1.202,19 3.606,57 TOTAL DO PERÍODO 18.247,32 5.876,44 R$ 24.123,76 13.367,54 37.491,30 R$ 2019 2020 RELATÓRIO DE ATUALIZAÇÕES DOS ALUGUÉIS DE GUILHERME MONNERAT, DE ACORDO COM LAUDO TÉCNICO VALOR DA ATUALIZAÇÃO HISTÓRICO REAJUSTE ALUGUEL VALOR VALOR SEQ. ANO MÊS IGP-M CONTRATADO IPCA-E ATUALIZADO JUROS CORIGIDO 242 janeiro, 2021 1.855,56 523,60 2.379,16 1.165,79 3.544,95 243 fevereiro, 2021 1.855,56 505,19 2.360,75 1.133,16 3.493,91 244 março, 2021 1.855,56 493,91 2.349,47 1.104,25 3.453,72 245 abril, 2021 1.855,56 472,26 2.327,82 1.070,80 3.398,62 246 maio, 2021 1.855,56 458,38 2.313,94 1.041,27 3.355,21 247 junho, 2021 1.855,56 448,24 2.303,80 1.013,67 3.317,47 248 julho, 2021 1.855,56 429,28 2.284,84 982,48 3.267,32 249 agosto, 2021 1.855,56 412,94 2.268,50 952,77 3.221,27 250 setembro, 2021 1.855,56 392,93 2.248,49 921,88 3.170,37 251 outubro, 2021 1.855,56 367,59 2.223,15 889,26 3.112,41 252 novembro, 2021 1.855,56 341,23 2.196,79 856,75 3.053,54 253 dezembro, 2021 17,885120% 2.187,43 372,31 2.559,74 972,70 3.532,44 TOTAL DO PERÍODO 22.598,59 5.217,86 R$ 27.816,45 12.104,78 39.921,23 R$ 254 janeiro, 2022 2.187,43 352,50 2.539,93 939,77 3.479,70 255 fevereiro, 2022 2.187,43 337,85 2.525,28 909,10 3.434,38 256 março, 2022 2.187,43 313,09 2.500,52 875,18 3.375,70 257 abril, 2022 2.187,43 289,56 2.476,99 842,18 3.319,17 258 maio, 2022 2.187,43 247,44 2.434,87 803,51 3.238,38 259 junho, 2022 2.187,43 233,16 2.420,59 774,59 3.195,18 260 julho, 2022 2.187,43 216,57 2.404,00 745,24 3.149,24 261 agosto, 2022 2.187,43 213,45 2.400,88 720,26 3.121,14 262 setembro, 2022 2.187,43 231,10 2.418,53 701,37 3.119,90 263 outubro, 2022 2.187,43 240,09 2.427,52 679,71 3.107,23 264 novembro, 2022 2.187,43 236,21 2.423,64 654,38 3.078,02 265 dezembro, 2022 5,895280% 2.316,39 236,60 2.552,99 663,78 3.216,77 TOTAL DO PERÍODO 26.378,12 3.147,62 R$ 29.525,74 9.309,07 R$ 38.834,81 R$ RELATÓRIO DE ATUALIZAÇÕES DOS ALUGUÉIS DE GUILHERME MONNERAT, DE ACORDO COM LAUDO TÉCNICO VALOR DA ATUALIZAÇÃO HISTÓRICO 2021 2022 REAJUSTE ALUGUEL VALOR VALOR SEQ. ANO MÊS IGP-M CONTRATADO IPCA-E ATUALIZADO JUROS CORIGIDO 266 janeiro, 2023 2.316,39 223,40 2.539,79 634,95 3.174,74 267 fevereiro, 2023 2.316,39 209,50 2.525,89 606,21 3.132,10 268 março, 2023 2.316,39 190,45 2.506,84 576,57 3.083,41 269 abril, 2023 2.316,39 173,27 2.489,66 547,73 3.037,39 270 maio, 2023 2.316,39 159,16 2.475,55 519,87 2.995,42 271 junho, 2023 2.316,39 146,60 2.462,99 492,60 2.955,59 272 julho, 2023 2.316,39 145,62 2.462,01 467,78 2.929,79 273 agosto, 2023 2.316,39 147,34 2.463,73 443,47 2.907,20 274 setembro, 2023 2.316,39 140,46 2.456,85 417,66 2.874,51 275 outubro, 2023 2.316,39 131,89 2.448,28 391,72 2.840,00 276 novembro, 2023 2.316,39 126,76 2.443,15 366,47 2.809,62 277 dezembro, 2023 -3,461930% 2.236,20 114,62 2.350,82 329,11 2.679,93 TOTAL DO PERÍODO 27.716,49 1.909,07 R$ 29.625,56 5.794,15 R$ 35.419,71 R$ 278 janeiro, 2024 2.236,20 105,25 2.341,45 304,39 2.645,84 279 fevereiro, 2024 2.236,20 98,01 2.334,21 280,11 2.614,32 280 março, 2024 2.236,20 79,95 2.316,15 254,78 2.570,93 281 abril, 2024 2.236,20 71,64 2.307,84 230,78 2.538,62 282 maio, 2024 2.236,20 66,80 2.303,00 207,27 2.510,27 283 junho, 2024 2.236,20 56,71 2.292,91 183,43 2.476,34 284 julho, 2024 2.236,20 47,81 2.284,01 159,88 2.443,89 285 agosto, 2024 2.236,20 40,98 2.277,18 136,63 2.413,81 286 setembro, 2024 2.236,20 36,66 2.272,86 113,64 2.386,50 287 outubro, 2024 2.236,20 33,71 2.269,91 90,80 2.360,71 288 novembro, 2024 2.236,20 21,51 2.257,71 67,73 2.325,44 289 dezembro, 2024 6,331430% 2.377,78 8,08 2.385,86 47,72 2.433,58 TOTAL DO PERÍODO 26.975,98 667,11 R$ 27.643,09 2.077,16 R$ 29.720,25 R$ 2023 2024 RELATÓRIO DE ATUALIZAÇÕES DOS ALUGUÉIS DE GUILHERME MONNERAT, DE ACORDO COM LAUDO TÉCNICO VALOR DA ATUALIZAÇÃO HISTÓRICO REAJUSTE ALUGUEL VALOR VALOR SEQ. ANO MÊS IGP-M CONTRATADO IPCA-E ATUALIZADO JUROS CORIGIDO 290 2025 janeiro, 2025 2.377,78 0,00 2.377,78 23,78 2.401,56 TOTAL DO PERÍODO 2.377,78 R$ - R$ 2.377,78 R$ 23,78 R$ 2.401,56 R$ 325.806,20 R$ 242.781,13 R$ 568.587,33 R$ 727.858,67 R$ 1.296.446,00 R$ TOTALIZADOR DOS ALUGUEIS RELATÓRIO DE ATUALIZAÇÕES DOS ALUGUÉIS DE GUILHERME MONNERAT, DE ACORDO COM LAUDO TÉCNICO VALOR DA ATUALIZAÇÃO HISTÓRICO

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0092616-12.2004.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença proposta por Everardo Abreu Monnerat Solon de Pontes e outros em face de João Felix de Santana Neto. A parte exequente apresentou os cálculos que entende como devido no EP 574.2 Já o executado não concordou, apresentando os cálculos que entende como correto no EP 579.2. A parte exequente reiterou seus cálculos, pugnando por sua homologação (EP 592).. É o relatório necessário. Decido. Na petição de EP 579, o executado alega a ocorrência da prescrição temporal e prescrição intercorrente. Pois bem. No que tange à alegada preclusão temporal, cumpre esclarecer que tal argumento não merece prosperar na presente fase processual. A preclusão temporal, no cumprimento de sentença, incide sobre a perda do direito de praticar atos que deveriam ter sido realizados em momento oportuno, desde que expressamente fixado prazo legal ou judicial para tanto. Entretanto, no presente caso, não se verifica o esgotamento de prazo que inviabilize a prática dos atos necessários à efetivação da tutela jurisdicional deferida. O cumprimento de sentença visa à satisfação do direito reconhecido em decisão judicial, sendo regido pelo princípio da efetividade processual. Dessa forma, eventuais retardos na movimentação processual, por si sós, não afastam o direito da parte ao adimplemento da obrigação imposta ao executado, especialmente quando não demonstrado prejuízo concreto. Ademais, o artigo 4º do NCPC estabelece que as partes têm direito à obtenção de solução integral do mérito, incluída a fase satisfativa, o que reforça a impossibilidade de extinção prematura do cumprimento de sentença por alegação genérica de preclusão temporal. Outrossim, não há que se falar em prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação. A demora na tramitação do feito, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição e a consequente extinção do processo, conforme entendimento jurisprudencial. No caso, ao analisar os autos, verifica-se que a demora no andamento do processo não decorreu de inércia da parte exequente, mas sim de diversos fatores alheios à sua vontade, tais como: a demora no julgamento do recurso de apelação, a necessidade de digitalização dos autos, sucessivas nomeações e destituições de peritos, além da própria demora na realização da prova pericial, dentre outros entraves inerentes ao trâmite processual, razão pela qual, afasta-se a alegada prescrição intercorrente. No tocante à impugnação aos cálculos, razão assiste ao executado, haja vista que foi apurado o aluguel do imóvel em dezembro de 2000 no valor de R$390,00 e nos cálculos do elaborados pela parte exequente foi utilizado o valor de 392,46. Por fim, quanto às demais alegações do executado, observa-se que sua postura nesta fase processual reflete uma tentativa clara e indevida de transformar a liquidação de sentença em uma nova instância recursal, o que é manifestamente incabível. A questão do termo final dos pagamentos de aluguéis já foi exaustivamente debatida e devidamente esclarecida na decisão proferida no EP 423, a qual fundamentou-se de maneira clara e inequívoca. Dessa forma, não há qualquer fundamento na alegação de “condenação eterna”, sendo certo que o termo final foi expressamente fixado como a data do pagamento do valor restante do contrato. O que se verifica, na realidade, é que o próprio executado, por sua inércia no cumprimento da obrigação, pretende agora reverter sua própria mora e distorcer os limites da condenação, o que não pode ser admitido. O direito não socorre aquele que age de má-fé ou busca procrastinar o cumprimento da obrigação já definida judicialmente. Assim, todas as alegações trazidas pelo executado devem ser prontamente repelidas, devendo o feito prosseguir conforme determinado. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, adequar os cálculos tomando como base o valor do aluguel do imóvel nos anos 2000 ( R$390,00). Apresentado os cálculos, intime-se a parte executada, para manifestação, no mesmo prazo (15 dias). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/02/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 00926161220048230010 redistribuído para a unidade 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista na data de 06/07/2026

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Distribuição (sorteio)

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Remessa (outros motivos)

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