Execução de Título Extrajudicial 0828717-69.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0828717-69.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828717-69.2025.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: ROFERSON JOSE BORGES DE SOUSA Mapa: https://plus.codes/67JXR883+F9 (2°48'58.30"N 60°41'47.76"W) Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 17/11/2025 às 10:04, procedi à citação do(a) promovido ROFERSON JOSE BORGES DE SOUSA. Na ocasião, citei o promovido para integrar a relação processual, intimei o promovido acerca do inteiro teor do mandado nos termos da presente ordem judicial. O promovido exarou o ciente, entreguei para a parte a contrafé. Realizei a leitura do inteiro teor do mandado. Possui defesa técnica, por meio de advogado particular. Apresentei ao promovido a possibilidade de autocomposição, o qual não manifestou interesse pela autocomposição. Decorrido o prazo, retornei ao endereço e o Sr. Roferson José Borges de Sousa apresentou o comprovante de pagamento no valor requerido. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foram incluídos 2 anexos. NETANIAS SILVESTRE DE AMORIM Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 27/05/2026 10:13:02 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 3 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 2 de 3 ANEXO 2 Página 3 de 3

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento

03/07/2026, 08:45

Expedição de documento

03/07/2026, 07:55

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:06

Ato ordinatório

01/06/2026, 18:07

Mandado

27/05/2026, 10:13

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:28

Petição (Renúncia de Prazo)

22/05/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828717-69.2025.8.23.0010 SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório dispensado. Decido. Cuida-se de embargos de declaração opostos por POLIANY FERREIRA DOS SANTOSem face da sentença que extinguiu a presente execução. A embargante alega a ocorrência de omissão e erro de premissa fática, sustentando que o juízo presumiu equivocadamente que a baixa das multas no sistema do DETRAN decorreu de pagamento efetuado pelo executado, quando, em verdade, a dívida exequenda refere-se justamente ao reembolso de valores pagos pela exequente. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial padecer de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, podendo, excepcionalmente, conferir efeitos infringentes quando a correção do vício implicar necessariamente a alteração do julgado. No caso em tela, assiste razão à embargante. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a sentença embargada partiu de uma premissa fática equivocada ao considerar que o extrato do DETRAN (status PAGO) servia como prova de quitação da obrigação pelo executado. Tratando-se de execução de Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cujo objeto é o reembolso de despesas suportadas pela exequente com multas de trânsito, o ônus da prova da quitação pertence exclusivamente ao devedor (art. 373, II, do CPC). O simples espelho de consulta do órgão de trânsito apenas atesta que o débito administrativo foi baixado, mas não identifica o autor do pagamento. No âmbito cível, a prova do pagamento exige quitação regular (art. 319 do Código Civil), mediante recibo ou comprovante de transação bancária em favor da credora, o que não foi apresentado pelo executado. Assim, o reconhecimento da satisfação da obrigação foi prematuro e carente de lastro probatório idôneo. Diante do exposto, acolhoos embargos de declaraçãocom efeitos infringentes para anulara sentença de extinção proferida anteriormente, reconhecer a subsistência do débito exequendo, ante a ausência de prova de quitação pelo executado e determinaro regular prosseguimento da execução. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

Expedição de documento

06/05/2026, 11:49

Expedição de documento

06/05/2026, 11:46

Expedição de documento

06/05/2026, 10:59

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2026, 10:51

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 10:33

Documentos

Devolução de Mandado

•06/07/2026, 00:00

Sentença

•07/05/2026, 00:00

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828717-69.2025.8.23.0010 SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por POLIANY FERREIRA DOS SANTOSem desfavor de ROFERSON JOSÉ BORGES DE SOUSA, tendo por fundamento instrumento particular de confissão de dívida. Em sede de defesa, o executado opôs os presentes embargos arguindo, em preliminar, a nulidade do título pela ausência de assinatura de duas testemunhas e, no mérito, a extinção do débito em razão do pagamento direto das multas de trânsito que lhe deram origem. A exequente apresentou impugnação pugnando pela rejeição dos embargos, aduzindo a validade do título em virtude do reconhecimento de firma em cartório e a falta de comprovação de pagamento realizado diretamente em seu favor. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, recebo os embargos opostos, porquanto a execução se encontra integralmente garantida pelo depósito judicial efetuado pelo executado, conforme documentação acostada aos autos. Anote-se que, no âmbito do rito dos Juizados Especiais, os embargos à execução são processados nos próprios autos da ação executiva, dispensando-se a formação de autos apartados, em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual. Preliminarmente, sustenta o embargante que o documento particular carece de força executiva por não conter a assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem razão, contudo. Da análise dos autos, verifica-se que o instrumento de confissão de dívida foi subscrito pelo devedor com firma reconhecida em cartório. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da exigência testemunhal quando a certeza da existência do negócio jurídico puder ser aferida por outro meio idôneo. O reconhecimento de firma perante tabelião confere autenticidade e fé pública ao ato, cumprindo a mesma finalidade que se atribui à presença das testemunhas. Afasto, portanto, a preliminar suscitada e reconheço a validade do título executivo. No mérito, acontrovérsia gira em torno da existência ou não de saldo devedor remanescente. O instrumento de confissão de dívida é expresso ao estipular, em sua Cláusula 01, que a origem do débito confessado (no valor de R$ 2.327,74) consiste no pagamento de multas referentes ao veículo VW Fox, placa JXL3686. Em sua defesa, o embargante juntou extratos atualizados emitidos pelo DETRAN relativos ao veículo em questão, os quais atestam que todas as multas e licenciamentos dos exercícios de 2020 a 2024 constam com a situação de PAGO. Tais documentos demonstram que a obrigação que ensejou a confissão de dívida foi integralmente satisfeita, ainda que o pagamento tenha sido realizado diretamente perante o órgão de trânsito, alcançando a finalidade prática do negócio jurídico firmado entre as partes. A exequente, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar que os débitos de multas permaneciam em aberto ou que ela própria efetuou os respectivos pagamentos após a celebração do contrato, selimitando a alegar a ausência de transferência bancária para sua conta pessoal. Admitir a continuidade da execução de valor relativo a multas comprovadamente quitadas pelo devedor configurariaenriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Reconheço, assim, o integral adimplemento da obrigação originária, circunstância que retira a exigibilidade do título executivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para reconhecer a quitação integral do débito objeto desta ação e declarar extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do executado para restituição do valor depositado a título de garantia do juízo. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

09/04/2026, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Mandado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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