Procedimento Comum Cível 0843179-02.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0843179-02.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/12/2025, 19:02

Trânsito em julgado

23/12/2025, 19:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843179-02.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação interposta por MARIA JUDITH PEREIRA DE FIGUEIREDO contra BANCO BMG S.A.. Aduz a parte Autora, pensionista do INSS, que procurou a instituição financeira Ré para contratar um empréstimo consignado devido a dificuldades financeiras. Contudo, ao analisar o extrato de seu benefício de R$ 1.320,00, notou descontos sob a rubrica de CARTÃO DE CRÉDITO - RCC (Reserva de Margem Consignável), referente ao contrato nº 18221657, com parcelas de R$ 60,60. A Autora alega que foi informada de que o contrato era, na verdade, um cartão de crédito consignado de benefício (RCC), modalidade completamente diferente daquela que desejava e acreditava ter contratado, que sequer traz referência sobre o termo final de descontos. Argumenta que foi induzida a erro por conduta abusiva, predatória e ardilosa do Banco, que se prevaleceu de sua hipervulnerabilidade por ser pessoa idosa (64 anos, nascida em 24/11/1959). Em sede de preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita e informou o desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação. Por ser idosa, requereu a prioridade na tramitação do feito. Ao final, a parte Autora requer: a anulação do contrato de cartão de crédito consignado de benefícios (RCC), com suspensão de todo e qualquer desconto e a consequente devolução em dobro das parcelas pagas, acrescidas de juros e correção monetária; subsidiariamente, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum, com juros da época, e devolução em dobro dos valores excedentes; a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00; a inversão do ônus da prova; e a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.696,80. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida (mov. 6.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. (mov. 19) Em sede de preliminares e prejudiciais, o Banco Réu arguiu: a conexão com o processo nº 0809990-33.2023.8.23.0010, requerendo a remessa dos autos à 3ª Vara Cível de Boa Vista/RR; a inépcia da inicial por ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa do conflito (IRDR-TJMG Tema 91); a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido e atualizado; impugnação à gratuidade de justiça; necessidade de intimação da Autora para juntada de procuração atualizada e específica, sob pena de extinção; e a ausência de similitude do caso com o objeto do IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000 (Tema 05 TJRR). No mérito, o Réu pugna pela improcedência total dos pedidos, argumentando a legalidade do produto, a validade da contratação eletrônica, a ausência de violação ao dever de informação e de abusividade contratual, a impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado por serem modalidades distintas, a ausência de má-fé para a repetição do indébito em dobro, a inexistência de danos morais (inclusive temporais), a não aplicação da inversão do ônus da prova, e a litigância de má-fé da Autora por ajuizar diversas ações com alegações semelhantes, demonstrando pleno conhecimento da modalidade. O Réu manifestou interesse na audiência de conciliação e na oitiva da parte Autora. Houve réplica (ep. 28). Instadas as partes a se manifestarem quanto ao interesse na instrução probatória, a parte autora requereu a juntada de diversos documentos pela parte ré (mov. 34.1); a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 35.1). No mov. 38.1 foi determinada a realização de audiência de justificação para aferição da regularidade da demanda, realizada conforme ata de ep. 64.1. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Provas O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema do livre convencimento motivado, no qual o juiz é o destinatário final das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A matéria em discussão é eminentemente de direito, mas demanda análise fática sobre a validade e transparência da contratação. A lide se concentra em saber se a Autora tinha plena ciência de que contratava um Cartão de Crédito Consignado (RCC) em vez de um Empréstimo Consignado. O convencimento do Juízo, neste caso, não depende da produção de provas adicionais, sejam documentais ou orais. A parte Ré, em sua contestação, já acostou aos autos elementos que se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, quais sejam: Comprovante de pagamento via TED do valor de R$ 1.164,10, transferidos para conta de titularidade da parte autora (mov. 19.6). Histórico de faturas a partir de 10/11/2022 até 10/04/2025 (mov. 19.7). Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, Termo de Consentimento Esclarecido e Cédula de Crédito Bancário (CCB), assinados eletronicamente pela Autora, contendo fotos de sua identidade e selfie de comprovação (mov. 19.10, 19.11 e 19.12). Tendo em vista que a controvérsia principal reside na natureza do produto contratado e no cumprimento do dever de informação, a documentação já anexada é capaz de demonstrar o contexto da contratação (modalidade, valores, datas, aceite eletrônico, dados biométricos). A juntada de "todas as faturas" e a comprovação de "não praticou ato ilícito" pela Ré, bem como a realização de depoimento pessoal, afiguram-se como diligências desnecessárias ao Juízo, que pode formar sua convicção com base nos elementos já presentes. Isto posto: rejeito o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal) da parte Ré e o pedido de produção de provas documentais complementares formulado pela parte Autora. Não havendo outras provas a produzir e encontrando-se o feito maduro para sentença, promovo o julgamento conforme o estado do processo (CPC, art. 355, inc. I). A controvérsia principal reside em verificar se houve vício de consentimento na contratação da Reserva de Margem Consignável (RMC) – caracterizando erro substancial ou falha no dever de informação – ou se a parte autora tinha plena ciência e aderiu validamente à modalidade de cartão de crédito, o que deve ser aferido especialmente diante das provas de efetiva utilização do cartão (compras e saques) apresentadas pela defesa em contraponto à alegação autoral de não desbloqueio/uso. Preliminares 1. Da alegação de conexão O Réu alega a conexão desta ação com o processo nº 0809990-33.2023.8.23.0010, requerendo a remessa dos autos à 3ª Vara Cível. A conexão, prevista no art. 55 do Código de Processo Civil, exige a reunião de processos quando houver identidade de objeto ou causa de pedir, ou quando puder gerar risco de decisões conflitantes. No caso, a ação versa sobre um contrato específico de Cartão de Crédito Consignado (RCC) da Autora. O Réu não demonstrou a identidade substancial de pedidos ou causas de pedir com o processo apontado, limitando-se a uma alegação genérica. A reunião de processos baseada apenas na semelhança do produto e da tese (Cartão Consignado) em litígios de massa pode comprometer a celeridade e a razoável duração do processo, sem que haja risco concreto de ofensa à segurança jurídica. O julgamento desta lide não interfere na decisão do outro feito. Rejeito a preliminar. 2. Da inépcia da inicial por ausência de tentativa administrativa O Réu sustenta a inépcia por ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, citando o IRDR Tema 91 do TJMG. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), que condiciona o acesso à justiça à prévia postulação administrativa, restringe-se às ações de natureza previdenciária, o que não é o caso dos autos. No âmbito civil, o direito de ação é incondicionado, sendo que a ausência de prévia tentativa de solução administrativa não configura falta de interesse processual, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. REJEITO a preliminar. 3. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça O benefício da gratuidade de justiça é um direito assegurado àqueles com insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF e Art. 98, CPC). A alegação de insuficiência por pessoa natural goza de presunção de veracidade (Art. 99, §3º, CPC), cabendo à parte contrária, ao impugnar o benefício, apresentar prova concreta que infirme tal presunção. A parte autora declarou sua hipossuficiência e juntou extrato de benefício do INSS que corrobora sua alegação. A parte ré, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem trazer aos autos qualquer elemento de prova que demonstre capacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais. Diante da ausência de provas que afastem a presunção de hipossuficiência da autora, e considerando os documentos que indicam sua condição de aposentada com renda restrita, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos. 4. Da Alegação de Litigância Predatória e Assédio Processual A litigância predatória caracteriza-se pelo ajuizamento massificado de ações com petições genéricas, uso abusivo do Poder Judiciário e, muitas vezes, ausência de consentimento ou conhecimento real da parte autora sobre a lide. A configuração de tal prática exige comprovação robusta de que a parte está sendo utilizada como instrumento para fins ilícitos ou captação indevida de clientela. O banco réu suscitou a ocorrência de assédio processual, apontando o ajuizamento de diversas demandas pela autora e sugerindo padrão de advocacia predatória. No entanto, em obediência à cautela necessária, este Juízo realizou audiência de justificação para oitiva da parte autora. Conforme consignado, no depoimento pessoal colhido, a promovente demonstrou conhecimento sobre a existência da ação e ratificou os termos da inicial e a outorga de poderes ao seu patrono, afastando a hipótese de fraude, vício de vontade na propositura da demanda ou uso indevido de seu nome. Portanto, rejeito a preliminar de litigância predatória e o pedido de expedição de ofícios ao NUMOPED/OAB, uma vez que a instrução preliminar confirmou a regularidade da representação processual e o exercício regular do direito de ação pela parte autora. Do Mérito - Validade da Contratação e Dever de Informação A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Nas relações de consumo, o fornecedor deve assegurar informação adequada e clara sobre os produtos (art. 6º, III, CDC). A tese fixada no IRDR 9002871-62.2022.8.23.0000 estabelece que a contratação de RMC é lícita, desde que o banco comprove que o consumidor tinha "pleno e inequívoco conhecimento da operação", preferencialmente por meio do "Termo de Consentimento Esclarecido" (TCE). A parte Autora alegou desconhecimento da modalidade contratada e ausência de utilização do cartão. Contudo, o Banco Réu se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), acostando aos autos o Termo de Adesão e o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), devidamente assinados eletronicamente pela Autora, com autenticação robusta via captura de documento pessoal e no momento da contratação. selfie Ademais, o comprovante de transferência confirma que o valor do saque foi revertido em proveito da Autora. Resta evidente, portanto, que a Autora anuiu expressamente com os termos claros do contrato, incluindo o TCE exigido pelo IRDR, e fez uso ativo do crédito rotativo. Assim, declaro a validade da contratação da Reserva de Margem Consignável (RMC) e julgo improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual e repetição de indébito. Conforme fundamentado, a contratação foi válida e os descontos em folha decorreram do exercício regular de direito do credor em buscar a satisfação de dívida legitimamente contraída e usufruída pela consumidora. Não havendo conduta ilícita ou falha na prestação do serviço por parte do banco réu, inexiste suporte fático para a pretensão indenizatória. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2 ). o Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3o, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 10:48

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2025, 09:36

Improcedência

25/11/2025, 09:24

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 11:41

de Justificação (Juiz(a); realizada)

03/09/2025, 11:40

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 17:36

Ato ordinatório

27/08/2025, 11:24

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843179-02.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação interposta por MARIA JUDITH PEREIRA DE FIGUEIREDO contra BANCO BMG S.A.. Aduz a parte Autora, pensionista do INSS, que procurou a instituição financeira Ré para contratar um empréstimo consignado devido a dificuldades financeiras. Contudo, ao analisar o extrato de seu benefício de R$ 1.320,00, notou descontos sob a rubrica de CARTÃO DE CRÉDITO - RCC (Reserva de Margem Consignável), referente ao contrato nº 18221657, com parcelas de R$ 60,60. A Autora alega que foi informada de que o contrato era, na verdade, um cartão de crédito consignado de benefício (RCC), modalidade completamente diferente daquela que desejava e acreditava ter contratado, que sequer traz referência sobre o termo final de descontos. Argumenta que foi induzida a erro por conduta abusiva, predatória e ardilosa do Banco, que se prevaleceu de sua hipervulnerabilidade por ser pessoa idosa (64 anos, nascida em 24/11/1959). Em sede de preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita e informou o desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação. Por ser idosa, requereu a prioridade na tramitação do feito. Ao final, a parte Autora requer: a anulação do contrato de cartão de crédito consignado de benefícios (RCC), com suspensão de todo e qualquer desconto e a consequente devolução em dobro das parcelas pagas, acrescidas de juros e correção monetária; subsidiariamente, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum, com juros da época, e devolução em dobro dos valores excedentes; a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00; a inversão do ônus da prova; e a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.696,80. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida (mov. 6.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. (mov. 19) Em sede de preliminares e prejudiciais, o Banco Réu arguiu: a conexão com o processo nº 0809990-33.2023.8.23.0010, requerendo a remessa dos autos à 3ª Vara Cível de Boa Vista/RR; a inépcia da inicial por ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa do conflito (IRDR-TJMG Tema 91); a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido e atualizado; impugnação à gratuidade de justiça; necessidade de intimação da Autora para juntada de procuração atualizada e específica, sob pena de extinção; e a ausência de similitude do caso com o objeto do IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000 (Tema 05 TJRR). No mérito, o Réu pugna pela improcedência total dos pedidos, argumentando a legalidade do produto, a validade da contratação eletrônica, a ausência de violação ao dever de informação e de abusividade contratual, a impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado por serem modalidades distintas, a ausência de má-fé para a repetição do indébito em dobro, a inexistência de danos morais (inclusive temporais), a não aplicação da inversão do ônus da prova, e a litigância de má-fé da Autora por ajuizar diversas ações com alegações semelhantes, demonstrando pleno conhecimento da modalidade. O Réu manifestou interesse na audiência de conciliação e na oitiva da parte Autora. Houve réplica (ep. 28). Instadas as partes a se manifestarem quanto ao interesse na instrução probatória, a parte autora requereu a juntada de diversos documentos pela parte ré (mov. 34.1); a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 35.1). No mov. 38.1 foi determinada a realização de audiência de justificação para aferição da regularidade da demanda, realizada conforme ata de ep. 64.1. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Provas O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema do livre convencimento motivado, no qual o juiz é o destinatário final das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A matéria em discussão é eminentemente de direito, mas demanda análise fática sobre a validade e transparência da contratação. A lide se concentra em saber se a Autora tinha plena ciência de que contratava um Cartão de Crédito Consignado (RCC) em vez de um Empréstimo Consignado. O convencimento do Juízo, neste caso, não depende da produção de provas adicionais, sejam documentais ou orais. A parte Ré, em sua contestação, já acostou aos autos elementos que se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, quais sejam: Comprovante de pagamento via TED do valor de R$ 1.164,10, transferidos para conta de titularidade da parte autora (mov. 19.6). Histórico de faturas a partir de 10/11/2022 até 10/04/2025 (mov. 19.7). Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, Termo de Consentimento Esclarecido e Cédula de Crédito Bancário (CCB), assinados eletronicamente pela Autora, contendo fotos de sua identidade e selfie de comprovação (mov. 19.10, 19.11 e 19.12). Tendo em vista que a controvérsia principal reside na natureza do produto contratado e no cumprimento do dever de informação, a documentação já anexada é capaz de demonstrar o contexto da contratação (modalidade, valores, datas, aceite eletrônico, dados biométricos). A juntada de "todas as faturas" e a comprovação de "não praticou ato ilícito" pela Ré, bem como a realização de depoimento pessoal, afiguram-se como diligências desnecessárias ao Juízo, que pode formar sua convicção com base nos elementos já presentes. Isto posto: rejeito o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal) da parte Ré e o pedido de produção de provas documentais complementares formulado pela parte Autora. Não havendo outras provas a produzir e encontrando-se o feito maduro para sentença, promovo o julgamento conforme o estado do processo (CPC, art. 355, inc. I). A controvérsia principal reside em verificar se houve vício de consentimento na contratação da Reserva de Margem Consignável (RMC) – caracterizando erro substancial ou falha no dever de informação – ou se a parte autora tinha plena ciência e aderiu validamente à modalidade de cartão de crédito, o que deve ser aferido especialmente diante das provas de efetiva utilização do cartão (compras e saques) apresentadas pela defesa em contraponto à alegação autoral de não desbloqueio/uso. Preliminares 1. Da alegação de conexão O Réu alega a conexão desta ação com o processo nº 0809990-33.2023.8.23.0010, requerendo a remessa dos autos à 3ª Vara Cível. A conexão, prevista no art. 55 do Código de Processo Civil, exige a reunião de processos quando houver identidade de objeto ou causa de pedir, ou quando puder gerar risco de decisões conflitantes. No caso, a ação versa sobre um contrato específico de Cartão de Crédito Consignado (RCC) da Autora. O Réu não demonstrou a identidade substancial de pedidos ou causas de pedir com o processo apontado, limitando-se a uma alegação genérica. A reunião de processos baseada apenas na semelhança do produto e da tese (Cartão Consignado) em litígios de massa pode comprometer a celeridade e a razoável duração do processo, sem que haja risco concreto de ofensa à segurança jurídica. O julgamento desta lide não interfere na decisão do outro feito. Rejeito a preliminar. 2. Da inépcia da inicial por ausência de tentativa administrativa O Réu sustenta a inépcia por ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, citando o IRDR Tema 91 do TJMG. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), que condiciona o acesso à justiça à prévia postulação administrativa, restringe-se às ações de natureza previdenciária, o que não é o caso dos autos. No âmbito civil, o direito de ação é incondicionado, sendo que a ausência de prévia tentativa de solução administrativa não configura falta de interesse processual, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. REJEITO a preliminar. 3. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça O benefício da gratuidade de justiça é um direito assegurado àqueles com insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF e Art. 98, CPC). A alegação de insuficiência por pessoa natural goza de presunção de veracidade (Art. 99, §3º, CPC), cabendo à parte contrária, ao impugnar o benefício, apresentar prova concreta que infirme tal presunção. A parte autora declarou sua hipossuficiência e juntou extrato de benefício do INSS que corrobora sua alegação. A parte ré, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem trazer aos autos qualquer elemento de prova que demonstre capacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais. Diante da ausência de provas que afastem a presunção de hipossuficiência da autora, e considerando os documentos que indicam sua condição de aposentada com renda restrita, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos. 4. Da Alegação de Litigância Predatória e Assédio Processual A litigância predatória caracteriza-se pelo ajuizamento massificado de ações com petições genéricas, uso abusivo do Poder Judiciário e, muitas vezes, ausência de consentimento ou conhecimento real da parte autora sobre a lide. A configuração de tal prática exige comprovação robusta de que a parte está sendo utilizada como instrumento para fins ilícitos ou captação indevida de clientela. O banco réu suscitou a ocorrência de assédio processual, apontando o ajuizamento de diversas demandas pela autora e sugerindo padrão de advocacia predatória. No entanto, em obediência à cautela necessária, este Juízo realizou audiência de justificação para oitiva da parte autora. Conforme consignado, no depoimento pessoal colhido, a promovente demonstrou conhecimento sobre a existência da ação e ratificou os termos da inicial e a outorga de poderes ao seu patrono, afastando a hipótese de fraude, vício de vontade na propositura da demanda ou uso indevido de seu nome. Portanto, rejeito a preliminar de litigância predatória e o pedido de expedição de ofícios ao NUMOPED/OAB, uma vez que a instrução preliminar confirmou a regularidade da representação processual e o exercício regular do direito de ação pela parte autora. Do Mérito - Validade da Contratação e Dever de Informação A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Nas relações de consumo, o fornecedor deve assegurar informação adequada e clara sobre os produtos (art. 6º, III, CDC). A tese fixada no IRDR 9002871-62.2022.8.23.0000 estabelece que a contratação de RMC é lícita, desde que o banco comprove que o consumidor tinha "pleno e inequívoco conhecimento da operação", preferencialmente por meio do "Termo de Consentimento Esclarecido" (TCE). A parte Autora alegou desconhecimento da modalidade contratada e ausência de utilização do cartão. Contudo, o Banco Réu se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), acostando aos autos o Termo de Adesão e o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), devidamente assinados eletronicamente pela Autora, com autenticação robusta via captura de documento pessoal e no momento da contratação. selfie Ademais, o comprovante de transferência confirma que o valor do saque foi revertido em proveito da Autora. Resta evidente, portanto, que a Autora anuiu expressamente com os termos claros do contrato, incluindo o TCE exigido pelo IRDR, e fez uso ativo do crédito rotativo. Assim, declaro a validade da contratação da Reserva de Margem Consignável (RMC) e julgo improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual e repetição de indébito. Conforme fundamentado, a contratação foi válida e os descontos em folha decorreram do exercício regular de direito do credor em buscar a satisfação de dívida legitimamente contraída e usufruída pela consumidora. Não havendo conduta ilícita ou falha na prestação do serviço por parte do banco réu, inexiste suporte fático para a pretensão indenizatória. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2 ). o Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3o, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0843179-02.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível ( CLÁUSULAS ABUSIVAS ) Autor(s): MARIA JUDITH PEREIRA DE FIGUEIREDO, Réu(s): BANCO BMG SA, Valor da Causa: R$ 16.696,80 designada para o dia no link Audiência de Justificação Prévia 03 de setembro de 2025 às 11:30 horas. Dia: 03 setembro 2025 às 11:30 horas Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser Audiência de Justificação Prévia designada para o dia 03 de setembro de 2025 às 11:30 horas realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 26 de junho de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0843179-02.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível ( CLÁUSULAS ABUSIVAS ) Autor(s): MARIA JUDITH PEREIRA DE FIGUEIREDO, Réu(s): BANCO BMG SA, Valor da Causa: R$ 16.696,80 designada para o dia no link Audiência de Justificação Prévia 03 de setembro de 2025 às 11:30 horas. Dia: 03 setembro 2025 às 11:30 horas Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser Audiência de Justificação Prévia designada para o dia 03 de setembro de 2025 às 11:30 horas realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 26 de junho de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0843179-02.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 16/5/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

de Justificação (Juiz(a); realizada)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(81)