Procedimento Comum Cível 0825993-92.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0825993-92.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 10:57

Documento (Outros documentos)

28/03/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2026, 14:01

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825993-92.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para apresentarem suas manifestações finais, de forma sucessiva, primeiro o autor depois o réu (prazo 15 dias); Boa Vista/RR, 27 de fevereiro de 2026 Caio Spotti de Rosso Servidor(a) Judiciário(a)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825993-92.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para apresentarem suas manifestações finais, de forma sucessiva, primeiro o autor depois o réu (prazo 15 dias); Boa Vista/RR, 27 de fevereiro de 2026 Caio Spotti de Rosso Servidor(a) Judiciário(a)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825993-92.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para apresentarem suas manifestações finais, de forma sucessiva, primeiro o autor depois o réu (prazo 15 dias); Boa Vista/RR, 27 de fevereiro de 2026 Caio Spotti de Rosso Servidor(a) Judiciário(a)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825993-92.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para apresentarem suas manifestações finais, de forma sucessiva, primeiro o autor depois o réu (prazo 15 dias); Boa Vista/RR, 27 de fevereiro de 2026 Caio Spotti de Rosso Servidor(a) Judiciário(a)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825993-92.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para apresentarem suas manifestações finais, de forma sucessiva, primeiro o autor depois o réu (prazo 15 dias); Boa Vista/RR, 27 de fevereiro de 2026 Caio Spotti de Rosso Servidor(a) Judiciário(a)

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:45

Documentos

Vários Documentos

•06/03/2026, 00:00

Documento

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0825993-92.2025.8.23.0010.. Autor: JUCIENE JOYCE DE OLIVEIRA VILENA; JAQUELINE OLIVEIRA VILENA; OSIEL DE OLIVEIRA VILENA; FERNANDA ARAÚJO VILENA E JOSUÉ DE OLIVEIRA VILENA, FAMILIARES DO FALECIDO JORGE RIBEIRO VILENA. Réu: ESTADO DE RORAIMA. VITOR PARACAT SANTIAGO, brasileiro, Médico Ortopedista e Traumatologista, inscrito no CRM-RR 1635 RQE- 610, nomeado perito por esta Vara Cível, no processo supracitado, vem respeitosamente atendendo o despacho de Vossa Excelência responder aos quesitos elencados abaixo. QUESITOS I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 0825993-92.2025.8.23.0010. b) Juizado/Vara: 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): (PERICIA INDIRETA) JORGE RIBEIRO VILENA. b) Estado civil: SOLTEIRO c) Sexo: MASCULINO. d) CPF: 158.324.733-53. e) Data de nascimento: 05/09/1957 E FALECEU EM 25/09/2024. f) Escolaridade: ________________________________. g) Formação técnico-profissional: ____________________________. Ill - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: 05/11/2025. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: VITOR PARACAT SANTIAGO, CRM/RR 1635, RQE-610. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) INTRODUÇÃO/ OBJETO DA PERICIA O presente Laudo Pericial tem por objetivo analisar a documentação médica juntada no processo em epigrafe para ajudar a esclarecer se houve erro médico que culminou com o falecimento do senhor Jorge Ribeiro Vilena em 25/09/2024. HISTÓRICO E DESCRIÇÃO DO EVENTO De acordo a documentação médica e Petição Inicial analisada, o senhor Jorge Ribeiro Vilena sofria de câncer de próstata com metástase óssea, apresentando evolução refratária ao tratamento de base. Diante do quadro clínico, foi indicada abordagem com medicina nuclear, especificamente tratamento com Radionuclídeo – Lutécio – 177 (177Lu – PSMA), protocolo terapêutico destinado a pacientes em estágio avançado e resistentes à castração. Por não haver o tratamento no estado de Roraima, foi elaborado laudo médico para TFD em 06/12/2023 e foi encaminhado inicialmente para Manaus Capital do Estado do Amazonas, tendo consulta em 29/01/2024 com o dr. Leandro, médico radioterapeuta, que contraindicou o tratamento com radioterapia e foi determinado o retorno a Roraima. De volta a Boa Vista-RR, o paciente permaneceu sem acesso ao tratamento indicado. Após numerosas tentativas, por fim, foi informado que o Estado requereu uma nova abertura de TFD em 17/04/2024, para outros Estados. O primeiro foi o Hospital do Amor em Barretos – SP, que informou não realizar o tratamento pelo SUS. Por fim, foi encaminhado a Brasília, porém devido erro no preenchimento do formulário de TFD, ao invés de tratamento só teve uma consulta agendada para 12/09/2024, com o dr. Daniel Mota, Oncologista Clínico do Hospital de Base. Ao chegar para a consulta agendada não foi atendido pelo profissional correto e sim pela DRA Débora Brazuna Soares, especialista em Dermatologia e foi informado ainda, que o Hospital não disponibilizava o tratamento necessário pelo SUS. Em virtude dos acontecimentos narrados culminou com o falecimento do paciente em Brasília – DF. JUNTADA DE LAUDO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0-SAÚDE – FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA-RR Processo nº: 0825993-92.2025.8.23.0010. Diante do exposto passo a responder os quesitos apresentados. QUESITOS DA PARTE AUTORA 1- Considerando a literatura médica e os protocolos clínicos vigentes à época, o tratamento com Lutécio – 177 (177Lu – PSMA) era indicado e representava uma possibilidade concreta de prolongamento da vida ou melhora da qualidade de vida do paciente Jorge Ribeiro Vilena? Sim, o tratamento com Lutécio 177 PSMA foi aprovado pelo FDA em março de 2022 e comprovadamente melhoram significativamente as taxas de sobrevivência e a qualidade de vida em casos de câncer de próstata. 2- O fato de o paciente ter sido encaminhado equivocadamente para oncologia clínica, em vez de medicina nuclear, impediu a avaliação correta da viabilidade do tratamento com Lutécio – 177? Não. 3- É correto afirmar que, em casos de câncer de próstata metastático resistente `a castração, a demora no início das terapias de medicina nuclear podem reduzir significativamente a sobrevida e acelerar a progressão da doença? no caso em tela, não. Paciente já estava em grau avançado da doença. 4- A submissão do paciente a deslocamentos sucessivos (Boa Vista – Manaus – Brasília), sem acesso ao tratamento indicado, representou risco adicional e sofrimento desnecessário? Risco não, sofrimento sim. 5- Caso o encaminhamento tivesse sido feito corretamente, com celeridade, haveria probabilidade real de que o paciente tivesse recebido o tratamento e obtido algum benefício clínico mensurável? Leve sobrevida, porém, não podendo afirmar categoricamente, já que cada paciente reage de forma diferente ao tratamento indicado. 6- O erro de preenchimento do formulário de TFD, ao indicar “oncologia clínica” em vez de “medicina nuclear”, pode ser considerado uma falha grosseira do serviço público, incompatível com o dever de eficiência previsto no art. 37 da CF/88? Pode ser considerado como erro humano, porém sem prejuízo ao paciente que já estava em grau avançado da doença. 7- O envio de um paciente oncológico grave para consulta com médica com dermatologista, sem vínculo com a especialidade requerida, viola o princípio da integridade do atendimento previsto no art. 196 da CF/88? SIM, A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 8- O indeferimento do retorno do paciente a Boa Vista, mesmo havendo laudo médico que atestava a viabilidade da transferência com suporte de UTI aérea, pode ser interpretado como conduta omissiva que contribuiu para o agravamento do quadro clínico e sofrimento da família? O indeferimento não contribuiu com o agravamento do quadro clínico do paciente, porém contribuiu com o sofrimento da família. 9- A ausência de acesso efetivo ao tratamento especializado solicitado descaracteriza a finalidade do Tratamento Fora do Domicilio (TFD) previsto na Portaria nº 55/1999 do Ministério da Saúde? Sim. 10- À luz do Tema 793 do STF, é correto afirmar que o Estado de Roraima tinha o dever de assegurar o tratamento especializado, ainda que em outro ente federativo, e que sua omissão representou descumprimento direto da responsabilidade solidária pela saúde? Sim. Sem mais para o momento, coloco-me a disposição deste Juízo. Boa Vista-RR – 05 de dezembro de 2025 VITOR PARACAT SANTIAGO ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA CRM-RR 1635 RQE- 610

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0825993-92.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por JUCIENE JOYCE DE OLIVEIRA VILENA e outros em desfavor do Estado de Roraima. Ao valor da causa atribuiu a quantia de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). Com a exordial, apresentou documentos (EP 1.2 a 1.18). Não há pedido liminar a ser apreciado. Recebo a petição inicial, visto que em conformidade com os requisitos dos artigos 319 e seguintes da Lei 13.105/15. Ademais, juntou-se os documentos indispensáveis a análise do caso, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Defiroo pedido de gratuidade de justiça com arrimo na documentação acostada nos EPs 1.3 a 1.7, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, o princípio constitucional do acesso de todos à justiça (CF/88: art. 5º, inc. XXXV); consignando que, no curso do processo, a medida poderá ser revogada caso se comprove pelo réu que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais. Assim sendo, determino à serventia: a) o réu; cite-se b) após apresentação de contestação, apenas em caso de apresentação de preliminar, a parte autora para réplica; c) decorrido o prazo para apresentação de réplica, as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, para apresentem, caso queiram, as provas que pretendem produzir especificando-as e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento; d) após, conclusos os autos para decisão saneadora, façam-se advertindo os litigantes,; desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355) e) sem prejuízo, a serventia deverá realizar eventuais correções no cadastro das partes e seus advogados, referentes ao nome, CPF/CNPJ, endereço eletrônico e residencial, e contato telefônico; f) além disso, deverá ajustar, se for o caso, a classe processual e o assunto principal conforme a tabela TPU do CNJ; g) as correções acima determinadas devem ser adotadas em todos os processos iniciais e de declínio de competência para o 2º Núcleo de Saúde 4.0, tanto no rito do juizado especial quanto no rito do procedimento comum cível, independentemente de nova determinação dos juízes do Núcleo; h) caso seja identificada qualquer inconsistência ou erro nos dados, antes de qualquer conclusão, deverá ser intimada a parte ou o advogado, por meio de ato ordinatório, para fornecer os dados necessários à correção cadastral; Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Expedição de documento (Mandado)

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