Cumprimento de sentença 0808622-18.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0808622-18.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2026, 13:02

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0808622-18.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa:: R$3.483,66 Requerente(s) AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Rua Amador Bueno, 474 Bloco C, 1º andar - Santo Amaro - SAO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 Requerido(s) BRUNO DE SOUSA GONCALVES Rua Raimundo Pessoa de Almeida, 111 - Pintolândia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-720 DESPACHO 1 Trata-se de pedido formulado por SANCHEZ & SANCHEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de BRUNO DE SOUSA GONCALVES, por meio do qual requer o desarquivamento do feito para distribuição do cumprimento de sentença relativo à condenação em honorários de sucumbência. 2. A parte requerente informa que há condenação em honorários de sucumbência fixada em sentença e pretende o processamento do cumprimento de sentença pertinente. 3. Contudo, para o regular encaminhamento do cumprimento de sentença, é necessária a apresentação da respectiva memória de cálculo, com discriminação do valor atualizado do crédito, a fim de viabilizar a correta distribuição e o processamento adequado perante o juízo competente. 4. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculos discriminada e atualizada do crédito que pretende executar. 5. Apresentada a memória de cálculos, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição do feito a uma das Varas de Execução competentes. 6. Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. 7. Expedientes necessários. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 00:45

Expedição de documento

27/04/2026, 22:15

Mero expediente

25/04/2026, 12:22

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 10:06

Apensamento

16/02/2026, 07:58

Petição (Contraminuta)

16/02/2026, 07:58

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0808622-18.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Representado(s) por JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento

15/01/2026, 10:46

Expedição de documento

15/01/2026, 10:23

Desarquivamento

15/01/2026, 10:22

Petição (Embargos Execução)

15/01/2026, 09:43

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

null

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA BA 080862218.2025. pdf - Página 1 de 4 PROCESSO N.º: 0808622-18.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO(s): BRUNO DE SOUSA GONCALVES SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. A parte Requerente AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão (Dec. Lei 911/69) em desfavor da parte requerida BRUNO DE SOUSA GONCALVES, todos qualificados nos autos. 2. Aduz o(a) autor(a) que, sendo a Requerida fiel depositária de um veículo garantido por contrato de alienação fiduciária, teria deixado de adimplir com suas obrigações, incidindo em mora, dando margem à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. Decisão liminar deferida (EP 6). 4. Houve a citação do réu e busca e apreensão do veículo (EP 31). 5. A parte requerida no EP 28 efetuou a purgação da mora. 6. É sucinto o relatório. DECIDO. Página 2 de 4 II - Fundamentação: 7. O feito comporta o julgamento antecipado que ora se profere, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto encerra questão de direito e de fato que dispensa a produção de provas em audiência. 8. Sem maiores delongas, entendo que a ação de busca e apreensão é procedente, explico. 9. De fato, o pedido se acha devidamente instruído. A alienação fiduciária em garantia está comprovada, o mesmo ocorrendo com a mora da parte requerida, comprovada pela notificação extrajudicial a que alude o artigo 2º, parágrafo 2º, do Dec-lei 911/69. 10. A parte requerida no EP 28, informa que purgou a mora, efetuando o depósito dos valores devidos. 11. Com efeito, regularmente citada e advertida do prazo para responder, bem como da possibilidade de purgar a mora, a parte requerida depositou o valor da dívida. 12. De rigor reconhecer que o inadimplemento inicial foi demonstrado e este ensejou a apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente. 13. Contudo, ante o pagamento integral da dívida, na forma do art. 3º, § 2º, do Dec.911/69, o bem é devolvido ao requerido, livre de ônus. Página 3 de 4 III - Dispositivo: 14. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, reconhecendo a mora inicial do Requerido seguida do pagamento realizado na forma do artigo 3º, § 2º, do Dec. 911/69, devolvendo o bem ao Requerido livre de ônus. 15. Determino a devolução do veículo apreendido ao Requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. (o veículo apreendido poderá ser restituído no seguinte endereço: Av. Ville Roy, n. 3563, Canarinho, CEP: 69306-595, Boa Vista/RR, DALYSON BATISTA DE SOUZA - telefone celular (95) 98406- 2295). 16. Intime-se a parte autora para informar os dados bancários para expedição de alvará, conforme valores depositados no EP 28. 17. Determino seja realizado desbloqueio RENAJUD, caso tenha sido efetuado. 18. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 19. Condeno a parte requerida em custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, sendo este arbitrado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 20. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem- Página 4 de 4 me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 21. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 22. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 23. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO 080862218.2025.8.23.0010 - Página 1 de 6 PROCESSO N.º: 0808622-18.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO(s): BRUNO DE SOUSA GONCALVES DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I - RELATÓRIO: 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela(s) parte(s) requerente(s) AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) BRUNO DE SOUSA GONCALVES, já qualificados nos autos. 2. Alegando a presença dos requisitos legais e deduzindo a sua pretensão em juízo, o requerente anexou aos autos o contrato de financiamento com alienação fiduciária, bem como comprovante de notificação extrajudicial, devidamente assinada pelo recebedor no endereço da parte ré. 3. A(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) citada(s). 4. É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 5. Tenho que o pedido de concessão de busca e apreensão merece guarida, explico. 6. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Página 2 de 6 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 7. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 8. Sobre o tema leciona o notável Professor Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra Manual de Direito Comercial: direito de empresa/Fábio Ulhoa Coelho. – 24. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012, pag. 348: “(...) 4.1. Alienação fiduciária em garantia Por alienação fiduciária entende-se aquele negócio em que uma das partes (fiduciante), proprietário de um bem, aliena-o em confiança para a outra (fiduciário), a qual se obriga a devolver-lhe a propriedade do mesmo bem nas hipóteses delineadas em contrato. Destaca-se a sua natureza instrumental, isto é, a alienação fiduciária será sempre um negócio-meio a propiciar a realização de um negócio-fim. A função econômica do contrato, portanto, pode estar relacionada à viabilização da administração do bem alienado, da subsequente transferência de domínio a terceiros ou, em sua modalidade mais usual, à garantia de dívida do fiduciante em favor do fiduciário. Página 3 de 6 A alienação fiduciária em garantia, introduzida no direito brasileiro pela Lei de Mercado de Capitais, em 1965 (Lei n. 4.728/65 — LMC), é espécie do gênero alienação fiduciária. Trata-se de contrato instrumental de um mútuo, em que o mutuário-fiduciante (devedor), para garantia do cumprimento de suas obrigações, aliena ao mutuante-fiduciário (credor) a propriedade de um bem. Essa alienação se faz em fidúcia, de modo que o credor tem apenas o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, ficando o devedor como depositário e possuidor direto desta. Com o pagamento da dívida, ou seja, com a devolução do dinheiro emprestado, resolve-se o domínio em favor do fiduciante, que passa a titularizar a plena propriedade do bem dado em garantia. Embora seja negócio de larga utilização no financiamento de bens de consumo duráveis, nada impede que a alienação fiduciária em garantia tenha por objeto bem já pertencente ao devedor (STJ, Súmula 28). O objeto do contrato pode ser bem móvel ou imóvel (aplicando-se, nessa última hipótese, os arts. 22 a 33 da Lei n. 9.514/97, que instituiu o sistema de financiamento imobiliário). Quando o contrato tem por objeto bem móvel infungível e é celebrado no âmbito do mercado financeiro ou de capitais ou é destinado a garantir créditos fiscais ou previdenciários, a mora ou o inadimplemento do fiduciante acarreta a pronta exigibilidade das prestações vincendas e possibilita ao fiduciário requerer em juízo a busca e apreensão do bem móvel objeto do contrato. Faculta a lei a venda da coisa pelo credor fiduciário independentemente de leilão, avaliação prévia ou interpelação do devedor. Justifica-se essa prerrogativa em virtude de titularizar o credor o domínio resolúvel da coisa dada em garantia — que, aliás, se consolida no patrimônio do credor se não houver, no prazo legal, a emenda da mora pelo devedor fiduciante. Requerida a busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente, o fiduciante poderá pagar todo o valor devido em razão do contrato de mútuo garantido (e não somente emendar a mora) e, com isso, receber de novo a posse do bem e passar a titularizá-lo livre de ônus. Se o bem móvel infungível não for encontrado na posse do fiduciante, a busca e apreensão pode transformar-se, a pedido do fiduciário, em ação de depósito. “(...)” 9. Ao disciplinar o instituto da Alienação Fiduciária, estabelece o Decreto-lei 911/69: Art. 3.º - O proprietário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada à mora ou inadimplemento do devedor. Página 4 de 6 10. Nesse sentido, tendo o autor satisfeito os requisitos legais, inclusive mediante a comprovação de notificação extrajudicial, a concessão da medida initio litis constitui medida que se impõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LIMINAR CONCEDIDA - APLICAÇÃO DO §1º, ARTIGO 3º, DA LEI 10.931/04 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I. Em ação de busca e apreensão decorrente da inadimplência do devedor quanto ao contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, a liminar deve ser concedida na forma do §1º, artigo 3º do o Decreto-Lei 911, alterado pela Lei 10.931/04. II. A observância da nova norma se impõe em obediência ao princípio constitucional da legalidade, garantindo-se que a posse e propriedade do veículo sejam consolidadas ao credor fiduciário, caso o devedor não pague o valor da dívida no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar. III. Se o pedido for ao final julgado improcedente, poderá o devedor pleitear multa e perdas e danos, na forma dos parágrafos 6º e 7º do artigo 56, da Lei 10.931/04. IV. Recurso provido.- (TJDFT - AGI 20060020081024 - 2ª T.Cív. - Rel. Des. Benito Tiezzi - DJU 15.02.2007 - p. 79). 11. Como se vê, portanto, conjugando o que se extrai da inicial (e dos documentos a ela acostados), tem-se ser possível, necessária, a concessão da tutela provisória de urgência de caráter incidental para buscar e apreender o veículo indicado na inicial, motivo pelo qual fica, desde já, deferida nos moldes requeridos, com as seguintes determinações. III - DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro a concessão da medida initio litis, a fim de que reste concretizada a busca e apreensão do bem descrito na exordial. 13. Para tanto, nomeio como fiel depositário o representante legal da parte autora nesta comarca, que deverá ser intimado do encargo, bem como deverá manter e conservar o veículo nesta capital, até o transcurso do prazo para purgar a mora. Página 5 de 6 14. Além disso, ficará o fiel depositário advertido que não poderá ser dada nenhuma destinação ao bem, nem qualquer forma de alienação, sem expressa autorização judicial, até o fim do prazo da purgação da mora. 15. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: i) Pagamento das custas processuais; ii) Recolher a(s) taxa(s) para impressão da(s) contrafé(s) no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por lauda, no prazo de 15 (quinze) dias; iii) Recolha a(s) diligência(s) do meirinho; 16. Havendo o cumprimento do(s) item(ns) anterior(es), desde já determino a(s) expedição(ões) de mandado(s) de busca e apreensão e citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial, por oficial de justiça, para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias, ou contestar em 15 (quinze) dias (art. 3.º, parágrafos 2.º e 3.º do Decreto- Lei 911/69). 17. Não sendo cumprida, retornem-me os autos conclusos para sentença de indeferimento da petição inicial, no campo de DECISÃO INICIAL. 18. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Página 6 de 6 finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

11/03/2025, 00:00