Execução de Título Extrajudicial 0833332-39.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0833332-39.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 09:02

Trânsito em julgado

29/09/2025, 09:47

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0833332-39.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): GREYCI KELLI LENZ DE OLIVEIRA Executado(s): AFONSO AUGUSTO MADURO GOMES TOTAL HOME COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte TOTAL HOME COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI em face da Sentença proferida no EP 88, sob a alegação de que há omissões no referido ato decisório. No EP 96, a parte contrária se manifestou pelo não provimento dos embargos em questão. No EP 100 foi certificado que os aludidos embargos são tempestivos. É o relatório. Decido O art. 1.022, do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Os embargos de declaração constituem espécie de recurso apto a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material que possam existir na Sentença. Nesta linha, entendo que o pleito não merece respaldo, uma vez que a Sentença contida no EP 88 se encontra devidamente fundamentada, não possuindo quaisquer dos vícios anteriormente descritos. Ademais, percebe-se que a irresignação da parte Embargante limita-se ao seu inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo este, por si só, um fundamento idôneo para a modificação do ato decisório prolatado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica neste caso. 2. O acórdão embargado foi claro ao explicitar que o acolhimento da pretensão recursal demandava reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em discussão, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. 4. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.799/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.). Dessa forma, verifica-se que a parte Embargante busca com os presentes embargos novo pronunciamento jurisdicional quanto à questão discutida, o que é defeso na via dos embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de declaração interpostos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Cumpra-se integralmente a Sentença do EP 88 I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

25/07/2025, 13:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/07/2025, 16:52

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 12:02

Documento (Certidão)

24/07/2025, 12:02

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:19

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:19

Decurso de Prazo

10/07/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:22

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 00:00

Sentença

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0833332-39.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): GREYCI KELLI LENZ DE OLIVEIRA Executado(s): AFONSO AUGUSTO MADURO GOMES TOTAL HOME COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte TOTAL HOME COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI em face da Sentença proferida no EP 88, sob a alegação de que há omissões no referido ato decisório. No EP 96, a parte contrária se manifestou pelo não provimento dos embargos em questão. No EP 100 foi certificado que os aludidos embargos são tempestivos. É o relatório. Decido O art. 1.022, do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Os embargos de declaração constituem espécie de recurso apto a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material que possam existir na Sentença. Nesta linha, entendo que o pleito não merece respaldo, uma vez que a Sentença contida no EP 88 se encontra devidamente fundamentada, não possuindo quaisquer dos vícios anteriormente descritos. Ademais, percebe-se que a irresignação da parte Embargante limita-se ao seu inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo este, por si só, um fundamento idôneo para a modificação do ato decisório prolatado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica neste caso. 2. O acórdão embargado foi claro ao explicitar que o acolhimento da pretensão recursal demandava reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em discussão, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. 4. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.799/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.). Dessa forma, verifica-se que a parte Embargante busca com os presentes embargos novo pronunciamento jurisdicional quanto à questão discutida, o que é defeso na via dos embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de declaração interpostos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Cumpra-se integralmente a Sentença do EP 88 I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BOA VISTA – RR Processo n. ° 0833332-39.2024.8.23.0010 TOTAL HOME COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI (“TOTAL HOME”), por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por GREYCI KELLI LENZ DE OLIVEIRA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a r. sentença proferida no movimento 88.1, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1. A r. sentença embargada homologou a desistência da ação formulada pela parte Exequente e, em decorrência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, combinado com o artigo 775, ambos do Código de Processo Civil. 2. Contudo, verifica-se que a decisão, data maxima venia, incorreu em omissão no que tange à verdadeira natureza do ato praticado pela Exequente, que transcende a mera desistência da ação e atinge o próprio direito material sobre o qual a demanda se funda. 3. Em momento anterior à prolação da r. sentença, as partes estabeleceram um acordo extrajudicial em que a parte Exequente, ora Embargada, expressamente renunciou ao direito sobre o qual se funda a presente ação em face da Executada/Embargante. 4. Essa renúncia não se confunde com a simples desistência da ação, que, como bem ponderou a decisão, pode levar à extinção sem resolução do mérito. A renúncia ao direito material, por outro lado, implica na extinção do processo com resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. 5. A distinção é de suma importância para a segurança jurídica e para a pacificação definitiva do litígio. 6. Enquanto a extinção sem resolução do mérito permite que a parte autora ajuíze uma nova ação com o mesmo objeto, a renúncia ao direito, uma vez homologada e gerando a extinção com resolução do mérito, impede futuras discussões acerca daquela relação jurídica. 7. A intenção do acordo firmado entre as partes era justamente a de pôr fim, de forma definitiva, à controvérsia, mediante a expressa renúncia da Exequente ao seu direito, o que proporciona à Executada a estabilidade necessária e a certeza de que não será novamente demandada pelo mesmo fato. 8. A omissão reside, portanto, na ausência de análise e homologação da renúncia ao direito material, que já havia sido pactuada e informada nos autos, ainda que implicitamente pela própria desistência qualificada pelo acordo. 9. A r. sentença, ao homologar a desistência sem considerar a renúncia pré-existente, deixou de aplicar a norma mais adequada à situação fática e jurídica posta, gerando uma decisão que não resolve o conflito de forma plena e definitiva, deixando a parte Executada desamparada quanto à possibilidade de um novo ajuizamento. 10. Diante do exposto, os presentes Embargos de Declaração visam sanar a omissão apontada, para que a r. Sentença seja integrada e esclarecida no sentido de que a extinção do processo se deu com resolução do mérito, em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação pela parte Exequente, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Termos que, Pede deferimento. De São Paulo para Boa Vista, 30 de junho de 2025. _______________________________ Rafael Cenamo Junqueira OAB/SP n. º 271.596 _______________________________ Bruno Cezar de Souza Teixeira OAB/SP n. º 415.139

01/07/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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