Cumprimento de sentença 0829482-40.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829482-40.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829482-40.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$30.000,00 Polo Ativo(s) CARLOS ALBERTO QUEIROZ LIMA Rua Raimunda de Oliveira Paula, 117 - 5 de outubro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-767MAYCON CARLOS MONEGO LIMA Rua Raimunda de Oliveira Paula, 117 - 5 de outubro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-767MILVA MARIA MONEGO LIMA Rua Raimunda de Oliveira Paula, 117 - 5 de outubro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-767 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AÉREAS LTDA Aeroporto Eduardo Gomes, localizado na Praça Santos Dumont – Aeroporto, s/n - BOA VISTA/RR SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por CARLOS ALBERTO QUEIROZ LIMA, MAYCON CARLOS MONEGO LIMA e MILVA MARIA MONEGO LIMA em face de AZUL LINHAS AÉREAS LTDA, em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Narram os autores que, em 04/04/2025, retornavam de viagem no trecho Recife-Manaus-Boa Vista, quando, devido a uma alteração unilateral do voo pela ré, foi necessária uma pernoite em Manaus/AM, com promessa de fornecimento de hospedagem. Alegam que, ao chegarem ao primeiro hotel indicado (Hotel Tropical) à 01h40, foram informados da indisponibilidade de quartos. Em razão disso, foram forçados a retornar ao aeroporto, onde permaneceram por mais de duas horas sem assistência, sendo realocados em outro hotel somente por volta das 05h00. Afirmam que a situação causou grande desgaste físico e emocional, especialmente aos autores Carlos e Milva, que são idosos. Requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. A audiência de conciliação restou infrutífera (Ep. 18). A ré foi citada e apresentou contestação (Ep. 16), arguindo, em preliminar, a incompetência territorial. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), a ausência de falha na prestação do serviço, por ter ofertado a assistência material devida, e a inexistência de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica (Ep. 28), refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente, sendo desnecessária a produção de outras provas. Conforme o Tema 437 do STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes". Rejeito a preliminar de incompetência territorial, porquanto o comprovante de residência (Ep. 1.8) demonstra que o autor Carlos Alberto Queiroz Lima reside no foro desta comarca, o que firma a competência deste Juízo, nos termos do art. 4º, III, da Lei 9.099/95. Afasto, igualmente, a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do CDC, por se tratar de norma especial que prevalece sobre a legislação aeronáutica em casos de falha na prestação de serviço. No mérito, a controvérsia cinge-se a perquirir se houve falha na prestação do serviço pela ré e, em caso positivo, se tal fato gerou dano moral indenizável aos autores. A falha na prestação do serviço restou configurada. Embora a alteração do voo que ensejou a necessidade de pernoite tenha sido comunicada, a assistência material prometida pela companhia aérea mostrou-se defeituosa e inadequada. Os autores, dentre eles dois idosos, foram direcionados a um hotel sem vagas disponíveis em plena madrugada, sendo obrigados a retornar ao aeroporto e aguardar por horas até que uma nova acomodação fosse providenciada. Outrossim, a ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que prestou assistência de forma eficiente e imediata, limitando-se a alegações genéricas. A simples realocação posterior não elide a falha inicial, que submeteu os passageiros a uma situação de desconforto, insegurança e desgaste excessivo, violando o dever de cuidado e segurança inerente ao contrato de transporte. No concernente aos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( STJ, REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014) tem o entendimento consolidado de que o contrato de transporte aéreo configura obrigação de resultado, sendo o atraso superior a quatro horas suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço, independentemente da causa geradora. Nessa linha, reconhece-se que o dano moral decorrente do atraso do voo (mais de 11 horas) prescinde de comprovação específica, por decorrer de forma presumida (in re ipsa), em virtude dos transtornos, desconfortos e frustrações suportados pelo passageiro. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRR é pacífica neste sentido, como demonstram os julgados (TJRR – RI 0835851-21.2023.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 23/06/2024, public.: 24/06/2024; TJRR – RI 0835987-86.2021.8.23.0010, Rel. Juiz CÉSAR HENRIQUE ALVES, Turma Recursal, julg.: 22/07/2022, public.: 25/07/2022). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco milreais) para cada requerente, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0829482-40.2025.8.23.0010 10/7/2025 - 8h20 Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Sala 103 Local:: GUILHERME MATOS ANDRADE Conciliador Designado Polo Ativo: CARLOS ALBERTO QUEIROZ LIMA - Endereço: Rua Raimunda de Oliveira Paula, Polo Ativo: MAYCON CARLOS MONEGO LIMA Endereço: Rua Raimunda de Oliveira Paula, Polo Ativo: MILVA MARIA MONEGO LIMA Endereço: Rua Raimunda de Oliveira Paula, 117 - 5 de outubro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-767 Luanny Neves de Mesquita - OAB/RR nº 2987 Advogada: Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS LTDA (CPF/CNPJ: 09.296.295/0045-80) - Endereço informado pelo promovente: Aeroporto Eduardo Gomes, localizado na Praça Santos Dumont – Aeroporto, s/n - BOA VISTA/RR Giedre Cascardo - Giedre Cascardo - CPF nº 064.284.919-66 Preposta: Desacompanhada Advogado: às 1. ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA 8h20, no SISTEMA SCRIBA e, estavam presentes neste ato: o conciliador designado, a preposta representando a apregoadas as partes, parte promovida e as partes promoventes acompanhadas por sua advogada, conforme descritas em epígrafe. 2. As partes foram advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º caput, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente da Portaria TJRR/CJ n. 05/2025 indicado, na ausência da comunicação; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. As partes manifestaram-se pelo; Julgamento Antecipado da Lide 5. A parte requereu prazo para juntar impugnação à contestação e fica intimada neste ato para, AUTORA no prazo de 10 (dez) dias, juntá-la; 6. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 7. Assim, após o decurso de prazo do item 5, os autos serão enviados conclusos para SENTENÇA; Nada mais havendo, encerramos a audiência, às 08h25. Eu, GUILHERME MATOS ANDRADE, a digitei.

11/07/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Todas as movimentações(53)