Monitória 0808780-78.2022.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0808780-78.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 16:43

Petição (TRT9)

25/06/2026, 17:51

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:02

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 11:07

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:03

Ato ordinatório

09/06/2026, 16:49

Expedição de documento

09/06/2026, 08:11

Petição

04/06/2026, 09:42

Ato ordinatório

30/05/2026, 11:24

Expedição de documento

29/05/2026, 08:31

Documento

28/04/2026, 18:11

Petição (Embargos Execução)

17/04/2026, 18:36

Petição (Embargos Execução)

10/04/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808780-78.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE DATA DE PERÍCIA JUDICIAL (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que, em cumprimento a decisão judicial proferida nestes autos, que o(a)Sr(a).JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS – Perito(a) nomeado(a) no presente processo, agendou odia 28/04/2026 às 14h00, para a realização da perícia judicial técnica, que ocorrerá na sala de audiências deste juízo (endereço no cabeçalho) para a realização da perícia judicial sob as recomendações do documento de Ep 244. Certifico, ainda, que a parte autora deverá comparecer pessoalmente na mencionada data no local acima indicado e apresentar os seus documentos pessoais oficiais, sendo que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo o processo em seus demais atos. Boa Vista/RR, 8/4/2026. Débora da Silva e Silva Servidora do Judiciário (Assinado Digitalmente)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808780-78.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE DATA DE PERÍCIA JUDICIAL (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que, em cumprimento a decisão judicial proferida nestes autos, que o(a)Sr(a).JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS – Perito(a) nomeado(a) no presente processo, agendou odia 28/04/2026 às 14h00, para a realização da perícia judicial técnica, que ocorrerá na sala de audiências deste juízo (endereço no cabeçalho) para a realização da perícia judicial sob as recomendações do documento de Ep 244. Certifico, ainda, que a parte autora deverá comparecer pessoalmente na mencionada data no local acima indicado e apresentar os seus documentos pessoais oficiais, sendo que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo o processo em seus demais atos. Boa Vista/RR, 8/4/2026. Débora da Silva e Silva Servidora do Judiciário (Assinado Digitalmente)

09/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Reginaldo Rosa Feitosa Apelado: BANCO PAN S/A Relator.: Mozart Valadares Pires Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Reginaldo Rosa Feitosa contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Pan S/A. O autor alegou não ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira, apontando fraude na contratação. A sentença reconheceu a validade do contrato, com base em perícia grafotécnica e documentos apresentados pelo réu, e afastou a ocorrência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa diante da realização de perícia grafotécnica em cópia digitalizada do contrato; (ii) estabelecer se a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado é autêntica e se houve relação contratual válida entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica realizada em cópia digitalizada do contrato é válida, desde que o perito ateste a idoneidade do material analisado, conforme admitido pela jurisprudência e pelo art. 425, VI, do Código de Processo Civil. 4. A perita grafotécnica conclui que a assinatura aposta no contrato é autêntica, após análise técnica dos traços gráficos e comparação com padrões reconhecidamente atribuídos ao autor, afastando a alegação de falsidade. 5. O banco réu comprova o depósito dos valores do empréstimo na conta bancária do autor, sem que este tenha impugnado a titularidade da conta ou demonstrado não ter utilizado os valores, corroborando a existência da relação contratual. 6. A ausência de impugnação específica e a demora de quatro anos para questionar os descontos mensais efetuados em benefício previdenciário reforçam a presunção de validade da contratação. 7. Não se verifica ato ilícito por parte do banco, tampouco dano moral indenizável, diante da regularidade do contrato e da inexistência de prova de prejuízo extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica realizada sobre cópia digitalizada do contrato é válida, desde que o perito ateste a suficiência técnica do material analisado. 2. A conclusão pericial pela autenticidade da assinatura afasta a alegação de inexistência de relação contratual. 3. A demonstração de depósito dos valores contratados na conta do autor reforça a presunção de existência de contrato válido. 4. A ausência de impugnação da conta e a demora no ajuizamento da ação corroboram a regularidade da contratação. 5. Não há dano moral indenizável quando inexistente ato ilícito e demonstrada a validade do contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 425, VI; CC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 5000995-71.2020.8.13.0556, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 24.09.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1010199-02.2023.8.26.0344, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 16.12.2024. A C Ó R D Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808780-78.2022.8.23.0010 Decisão Verifico dos autos que foi designada perícia grafotécnica, ainda em fevereiro de 2026. No entanto, a parte autora, inicialmente, veio aos autos para informar que, em razão de não possuir o original da nota promissória, bem como por suposta orientação do perito nomeado, seria impossível realizar a perícia utilizando-se apenas da cópia juntada aos autos. O perito, por sua vez, em manifestação, aduziu que não houve tal orientação, sendo que, a despeito de haver certa dificuldade na realização de perícias utilizando-se de cópias de documentos, no presente caso seria plenamente possível realizar a perícia grafotécnica no referido documento, vez que o mesmo encontra-se legível. Novamente, a parte autora vem reiterar a impossibilidade de realização da prova técnica, sugerindo, inclusive, possível suspeição do perito, em razão do alegado desconforto que foi gerado pela situação apresentada. A parte ré, em manifestação, pugnou pela impossibilidade da realização da prova pericial, tendo como base cópias de documentos, razão pela qual requereu o cancelamento da perícia, bem como a extinção do feito por ausência de condição de procedibilidade da demanda. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Constato que a prova pericial deferida nestes autos o foi em razão de requerimento formulado pela própria parte ré, em audiência. Assim, a prova seria realizada no interesse da empresa ré. Observo que a manifestação da parte ré, lançada em ep. 235, vem no sentido de alegar, da mesma forma que a parte autora, impossibilidade de se realizar perícia, em razão da inexistência, no caso concreto, do respectivo documento original. Todavia, diferentemente do que trazido por ambas as partes, o próprio perito nomeado, em sua manifestação, atesta, categoricamente, a viabilidade, no presente caso, de se realizar a referida perícia grafotécnica, utilizando-se da cópia digitalizada juntada aos autos. Assim, a despeito das alegações apresentadas pelas partes, entendo pela viabilidade probatória no presente caso, eis que o próprio nomeado, expert confirma a possibilidade de se realizar a prova pericial então deferida. No mesmo sentido é a Jurisprudência, in verbis: AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Observado o ônus da prova pela instituição financeira quanto à regularidade da contratação - Perícia grafotécnica com base em cópia digitalizada - Circunstância que não impossibilitou a realização da perícia - Conclusão do perito no sentido da existência de convergência dos elementos gráficos aos padrões examinados do autor - Autenticidade da assinatura evidenciada - Litigância por má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10006676620238260097 Buritama, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 02/10/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DIGITALIZADA DO DOCUMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU A PERÍCIA TEMPESTIVAMENTE. LAUDO PERICIAL CONSISTENTE E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual. O autor alega nulidade por cerceamento de defesa, argumentando que a perícia grafotécnica foi realizada com base em cópia digitalizada do contrato e não no documento original, além de a sentença ter sido proferida sem o encerramento da instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da realização de perícia grafotécnica em cópia digitalizada do contrato, quando o autor não impugnou a forma de realização da prova no momento processual oportuno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de perícia grafotécnica sobre cópia digitalizada é permitida, desde que a documentação apresentada seja legível, nítida e de boa qualidade, o que deve ser atestado pelo perito que analisa a documentação. Precedentes deste E. TJSP. 4. No caso concreto, a perícia foi expressamente determinada sobre cópia digitalizada e realizada sem impugnação das partes, tendo o laudo concluído, de forma técnica e fundamentada, pela autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor, de forma que é possível afirmar que a cópia se encontrava apta para análise. 5. O autor, ao ser intimado sobre a realização da perícia e a apresentação do laudo, permaneceu inerte. Não obstante eventual nulidade possa ser reconhecida de ofício, a ausência de prejuízo processual é evidenciada pela conclusão pericial, que não apresentou qualquer ressalva quanto à qualidade do material examinado, tendo atestado com segurança que as assinaturas constantes nos documentos partiram do punho do autor. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1020702-19.2021.8.26.0032, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1001797-43.2020.8.26.0438, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2022. (TJ-SP - Apelação Cível: 10028382420238260411 Pacaembu, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 13/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 13/01/2025). APELAÇÃO N.º 0093900-34.2022.8.17.2001 Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível Comarca de Origem: Juízo da Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta por REGINALDO ROSA FEITOSA, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Mozart Valadares Pires Relator Substituto (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00939003420228172001, Relator: AIRTON MOZART VALADARES VIEIRA PIRES, Data de Julgamento: 29/04/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º)) Pelo exposto, mantenho a prova pericial já deferida. Intime-se o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, designar nova data para realização do ato, da qual deverão as partes serem intimadas para fins de comparecimento. Int. Cumpra-se. Boa Vista,data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808780-78.2022.8.23.0010 DECISÃO/DESPACHO determinada a realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da nota Foi promissória objeto da lide, conforme deliberado em audiência de instrução e julgamento (mov. 168.1). O perito nomeado, Juvenal Ferreira dos Santos, apresentou sua proposta de honorários no valor de R$ 10.800,00 (mov. 177.1). A parte ré (embargante), responsável pelo custeio da prova, manifestou concordância tácita com o valor proposto, requerendo a juntada de comprovante de pagamento do adiantamento, indicou assistente técnico, Sr. ADRIANO PAULO GOMES JÚNIOR, e apresentou quesitos (mov. 185.1), não apresentando objeção à nomeação. Diante da ausência de impugnação e da concordância da parte pagadora quanto ao valor dos honorários periciais, homologo o valor proposto pelo perito no montante de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Conforme determinado no termo de audiência, o valor dos honorários deverá ser suportado integralmente pela parte embargante (Amajari Construção e Comércio Ltda). Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o depósito integral, caso ainda não tenha realizado a complementação do valor total. dos honorários Defiro a liberação antecipada de 50% do valor dos honorários periciais ao perito, conforme autorizado pelo artigo 465, §4º do Código de Processo Civil, para viabilizar o início dos trabalhos. Apenas após o depósito integral dos valores. Ressalte-se que, conforme decisão de mov. 168.1, a parte autora deverá apresentar o documento original da nota promissória em cartório no prazo de 10 (dez) dias após o depósito dos honorários. Após o depósito, a apresentação do documento original e a liberação antecipada, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, com prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0808780-78.2022.8.23.0010 Classe Processual: Monitória (Espécies de Títulos de Crédito) Autor(s): ANTONIO HORACIO TURBAY BOMFIM, Réu(s): AMAJARI CONTRUÇÃO E COMERCIO LTDA, Valor da Causa: R$ 930.293,50 designada para o dia no link Audiência de Instrução 08 de outubro de 2025 às 08:30 horas. D i a: 08 outubro 2025 às 08:30 horas Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser realizada Audiência de Instrução designada para o dia 08 de outubro de 2025 às 08:30 horas pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 28 de julho de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808780-78.2022.8.23.0010 DECISÃO/DESPACHO O sistema recursal brasileiro é taxativo, conforme o princípio da taxatividade recursal. Inexiste previsão legal para o pedido de reconsideração em face das decisões interlocutórias, salvo quando expressamente admitido pela legislação, o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, a mera apresentação do pedido de reconsideração não possui eficácia jurídica para modificar ou suspender os efeitos da decisão anterior.1 Diante do exposto, não conheço do pedido de reconsideração acostado no ep. 139.1. Ademais, a parte ré apresentou acordo firmado entre as parte no ep. 140, tendo posteriormente lançado manifestação se retratando e desistindo da avença. (ep. 148.1). Anoto que a manifestação de ep. 148 foi protocolada por advogada sem procuração no autos. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação. Prossiga o feito conforme determinado na decisão anterior (ep. 138.1). Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. 1 INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DE AMPARO NORMATIVO QUE O SUSTENTE. ATO JUDICIAL RECLAMADO JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC/2015. SÚMULA 734/STF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo, tampouco recebê-lo como agravo regimental. Precedentes. 2. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734/STF. 3. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória. 4. Pedido de reconsideração não conhecido. (STF - Rcl: 49697 SP 0062111-96.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/12/2021) RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE APRECIOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO DECISÃO ANTERIOR. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. PRAZO QUE SE CONTA DO PRIMEIRO ATO, DE ONDE PROVEIO O PREJUÍZO À PARTE. AGRAVO IMPROVIDO. O pedido de reconsideração não está previsto no sistema processual, de modo que a sua apresentação não tem a eficácia de suspender ou interromper o prazo recursal. Se do primeiro ato decisório decorre o prejuízo à parte, dele é contado o prazo para recorrer, não do posterior, que traduziu simples confirmação do anterior. Verificada a extemporaneidade do recurso, em virtude dessa contagem, apresenta-se manifesta a inadmissibilidade, e por assim ser, não se abre ao Tribunal a possibilidade de realizar qualquer tipo de apreciação. (TJ-SP - AGT: 20624268220218260000 SP 2062426-82.2021.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 30/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AREsp 972.914/RO, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 08/05/2017). 2. Tendo o agravante manejado pedido de reconsideração contra a decisão que indeferiu pleito de extinção da punibilidade, e apenas contra a decisão de ratificação do indeferimento é que manejou agravo interno com a mesma pretensão outrora indeferida, é intempestivo o recurso já que apresentado fora do prazo regimental de 5 dias, pois o exaurimento recursal do indeferimento do pleito se deu em 16/12/2019, e o recurso apresentado em 03/03/2020 (fl. 8192). 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp: 1621801 SP 2016/0220624-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 30/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2020)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808780-78.2022.8.23.0010 DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos à ação monitória, nos quais a parte ré/embargante sustenta, entre outras matérias, a existência de duplicidade de ações e a ocorrência de vício no preenchimento da nota promissória que instrui a presente demanda. Requereu-se, ainda, a juntada do laudo pericial produzido nos autos do Processo 0827345-61.2020.8.23.0010, ep. 280.1(embargos à execução), como prova emprestada. Em análise aos autos, observa-se que a nota promissória apresentada no ep. 1.5 da presente demanda não é a mesmaque consta no processo de execução nº 0819764-92.2020.8.23.0010 (cf. ep. 1.4 daquele feito). Contudo, verifica-se inegável semelhançaentre os títulos, considerando-se a identidade de elementos essenciais, tais como data de emissão, valor, local e partes envolvidas. Apesar da similitude, os títulos examinados não são idênticos, tratando-se de cártulas distintas. Nessa conformidade, não se mostra possível, neste momento, admitir a juntada do laudo pericial como prova emprestada, uma vez que o exame pericial recaiu sobre documento diverso daquele que instrui a presente ação monitória. Considerando a controvérsia posta nos autos quanto à causa debendida nota promissória apresentada, especialmente diante da alegação de vício no preenchimento e inexistência da obrigação, revela-se necessária a produção de prova oral para o adequado esclarecimento dos fatos. Diante do expostorevogo a decisão que determinou a suspensão do feito e, por consequência, determino o prosseguimento regular da marcha processual. Indefiro, por ora, o pedido de juntada do laudo pericial produzido nos autos dos embargos à execução, como prova emprestada, por se referir a título diverso daquele que instrui a presente demanda. Designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na forma do art. 357, § 3º, do CPC, para a oitiva das partes e testemunhas eventualmente arroladas, com a finalidade de apurar a origem da obrigação (causa debendi) da nota promissória apresentada no ep. 1.5. Tomem-se as demais providências de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808780-78.2022.8.23.0010 DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos à ação monitória, nos quais a parte ré/embargante sustenta, entre outras matérias, a existência de duplicidade de ações e a ocorrência de vício no preenchimento da nota promissória que instrui a presente demanda. Requereu-se, ainda, a juntada do laudo pericial produzido nos autos do Processo 0827345-61.2020.8.23.0010, ep. 280.1(embargos à execução), como prova emprestada. Em análise aos autos, observa-se que a nota promissória apresentada no ep. 1.5 da presente demanda não é a mesmaque consta no processo de execução nº 0819764-92.2020.8.23.0010 (cf. ep. 1.4 daquele feito). Contudo, verifica-se inegável semelhançaentre os títulos, considerando-se a identidade de elementos essenciais, tais como data de emissão, valor, local e partes envolvidas. Apesar da similitude, os títulos examinados não são idênticos, tratando-se de cártulas distintas. Nessa conformidade, não se mostra possível, neste momento, admitir a juntada do laudo pericial como prova emprestada, uma vez que o exame pericial recaiu sobre documento diverso daquele que instrui a presente ação monitória. Considerando a controvérsia posta nos autos quanto à causa debendida nota promissória apresentada, especialmente diante da alegação de vício no preenchimento e inexistência da obrigação, revela-se necessária a produção de prova oral para o adequado esclarecimento dos fatos. Diante do expostorevogo a decisão que determinou a suspensão do feito e, por consequência, determino o prosseguimento regular da marcha processual. Indefiro, por ora, o pedido de juntada do laudo pericial produzido nos autos dos embargos à execução, como prova emprestada, por se referir a título diverso daquele que instrui a presente demanda. Designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na forma do art. 357, § 3º, do CPC, para a oitiva das partes e testemunhas eventualmente arroladas, com a finalidade de apurar a origem da obrigação (causa debendi) da nota promissória apresentada no ep. 1.5. Tomem-se as demais providências de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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