Cumprimento de sentença 0159748-81.2007.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0159748-81.2007.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:09

Ato ordinatório

03/05/2026, 00:06

Petição (Embargos Execução)

30/04/2026, 17:49

Expedição de documento

22/04/2026, 15:48

Mero expediente

22/04/2026, 12:33

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 11:52

Petição (Embargos Execução)

16/04/2026, 18:06

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:08

Petição (Embargos Execução)

23/03/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0159748-81.2007.8.23.0010 Decisão Atento ao ep. 289.1, no qual a parte informa a juntada dos termos de renúncia dos herdeiros Daniel Felipe Apolonio Gonçalves Vieira e Raquel Cristina Vieira Norbert Costa, bem como noticia que ainda resta pendente a apresentação do termo de renúncia da herdeira Ruth Alice Apolônio Gonçalves Vieira, requerendo, para tanto, dilação de prazo de 20 (vinte) dias. Assim, defiro o prazo de 20 (vinte) dias, para apresentação do termo de renúncia remanescente. Cumprida a diligência, intime-se o ente público para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0159748-81.2007.8.23.0010 Decisão Atento ao ep. 289.1, no qual a parte informa a juntada dos termos de renúncia dos herdeiros Daniel Felipe Apolonio Gonçalves Vieira e Raquel Cristina Vieira Norbert Costa, bem como noticia que ainda resta pendente a apresentação do termo de renúncia da herdeira Ruth Alice Apolônio Gonçalves Vieira, requerendo, para tanto, dilação de prazo de 20 (vinte) dias. Assim, defiro o prazo de 20 (vinte) dias, para apresentação do termo de renúncia remanescente. Cumprida a diligência, intime-se o ente público para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0159748-81.2007.8.23.0010 Decisão Atento ao ep. 289.1, no qual a parte informa a juntada dos termos de renúncia dos herdeiros Daniel Felipe Apolonio Gonçalves Vieira e Raquel Cristina Vieira Norbert Costa, bem como noticia que ainda resta pendente a apresentação do termo de renúncia da herdeira Ruth Alice Apolônio Gonçalves Vieira, requerendo, para tanto, dilação de prazo de 20 (vinte) dias. Assim, defiro o prazo de 20 (vinte) dias, para apresentação do termo de renúncia remanescente. Cumprida a diligência, intime-se o ente público para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0159748-81.2007.8.23.0010 Decisão Atento ao ep. 289.1, no qual a parte informa a juntada dos termos de renúncia dos herdeiros Daniel Felipe Apolonio Gonçalves Vieira e Raquel Cristina Vieira Norbert Costa, bem como noticia que ainda resta pendente a apresentação do termo de renúncia da herdeira Ruth Alice Apolônio Gonçalves Vieira, requerendo, para tanto, dilação de prazo de 20 (vinte) dias. Assim, defiro o prazo de 20 (vinte) dias, para apresentação do termo de renúncia remanescente. Cumprida a diligência, intime-se o ente público para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 16:46

Expedição de documento

26/02/2026, 16:46

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0159748-81.2007.8.23.0010 Decisão Cuida-se de embargos de declaração, opostos por Ruth Cléia Alves Vieira, com fundamento nos incisos II e III do art. 1.022 do CPC, em face da decisão proferida no ep. 228. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada incorre em omissão e erro material. Alega que há confusão quanto à legitimidade ativa e à parte exequente da presente execução, bem como equivocada inversão dos percentuais de sucumbência recíproca fixados na sentença de mérito proferida nos autos de embargos à execução. O Ente Público apresentou Contrarrazões no ep. 244. É o breve relato. Decido. Acerca desse recurso, dispõe o art. 1.022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Da análise dos autos, constato que a decisão embargada não afirmou que os honorários discutidos nos presentes autos seriam exclusivamente em favor do Estado de Roraima. O que se consignou foi que, nesta fase processual específica, trata-se do cumprimento de sentença promovido pelo ente público, como se verifica na petição inicial (evento 1.1, folha 1), sendo o Estado de Roraima o embargante nesta demanda, tendo sido ele quem iniciou a execução dos honorários atualmente em trâmite. Além disso, observo que o causídico insiste em promover a execução de honorários neste momento processual, quando, na realidade, nesta fase processual se executam os honorários em favor do Estado de Roraima. Caso entenda possuir crédito próprio a ser executado, caberá à parte interessada ajuizar a respectiva execução em autos autônomos ou, se for o caso, no processo nº 0143967-53.2006.8.23.0010, no qual tramita execução de honorários proposta pelo de cujus Natanael Gonçalves Vieira. Por outro lado, assiste razão à embargante quanto ao erro material identificado na distribuição da sucumbência recíproca. Conforme estabelecido na sentença proferida nos autos de embargos à execução (ep. 49), foi atribuída responsabilidade de 70% à parte representada por Natanael Gonçalves Vieira e de 30% ao Estado de Roraima. Dessa forma, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho parcialmente, a fim de corrigir o erro material constante da decisão de ep. 228, a fim de fazer constar, a distribuição da sucumbência recíproca: 70% à parte Natanael Gonçalves Vieira e 30% ao Estado de Roraima. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0159748-81.2007.8.23.0010 Decisão Trata-se de execução de honorários proposta pelo Estado de Roraima, em face de Jonathas Augusto Apolônio Gonçalves Vieira, filho de Natanael Gonçalves Vieira. No ep. 222, a parte executada, Ruth Cléia Alves Vieira, sucessora habilitada de Natanael Gonçalves Vieira, apresentou manifestação impugnando os cálculos ofertados pelo Estado no ep. 208, os quais indicam o valor de R$ 2.506,38 (dois mil, quinhentos e seis reais e trinta e oito centavos). Sustenta que o montante indicado se revela incompatível com o valor original da obrigação (R$ 5.000,00 em 2003), sobretudo diante da expressiva defasagem temporal. Alega, ainda, que os cálculos estariam eivados de erro material, uma vez que fazem menção a processo judicial diverso (nº 01390239-15.2003.8.23.0010), estranho à presente execução. Requer, por fim, a expedição de RPV no valor de R$ 37.950,00 (trinta e sete mil, novecentos e cinquenta reais), conforme planilha apresentada no ep. 197, com transferência para a conta bancária de seu patrono, cujos dados foram expressamente indicados. O ente público pugna pela juntada da certidão de óbito de Natanael Gonçalves Vieira, bem como comprovante de eventual renúncia à herança pelos demais herdeiros, conforme mencionado na petição do evento 197, a fim de viabilizar melhor análise quanto à legitimidade da exequente Ruth Cléia Alves Vieira (ep. 226). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constato tratar-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios em favor do Estado de Roraima. Além disso, verifico que houve sentença de parcial procedência nos embargos à execução, com reconhecimento de sucumbência recíproca, sendo 70% atribuída ao Estado de Roraima e 30% ao executado Natanael Gonçalves Vieira. No entanto, observo que o causídico da parte executada vem tumultuando o regular andamento do processo, ao pretender a cobrança de valores que não estão sendo discutidos na presente fase processual. Tal pretensão deve ser veiculada mediante cumprimento de sentença autônomo, com distribuição por dependência, nos termos do art. 534, §2º, do CPC. Ainda, verifico que a certidão de óbito de Natanael Gonçalves Vieira foi juntada no ep. 117, razão pela qual determino a intimação da referida parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a renúncia à herança quanto aos bens do de cujus. Cumprida a diligência, intime-se o ente público para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0159748-81.2007.8.23.0010 Decisão Trata-se de execução de honorários proposta pelo Estado de Roraima, em face de Jonathas Augusto Apolônio Gonçalves Vieira, filho de Natanael Gonçalves Vieira. No ep. 222, a parte executada, Ruth Cléia Alves Vieira, sucessora habilitada de Natanael Gonçalves Vieira, apresentou manifestação impugnando os cálculos ofertados pelo Estado no ep. 208, os quais indicam o valor de R$ 2.506,38 (dois mil, quinhentos e seis reais e trinta e oito centavos). Sustenta que o montante indicado se revela incompatível com o valor original da obrigação (R$ 5.000,00 em 2003), sobretudo diante da expressiva defasagem temporal. Alega, ainda, que os cálculos estariam eivados de erro material, uma vez que fazem menção a processo judicial diverso (nº 01390239-15.2003.8.23.0010), estranho à presente execução. Requer, por fim, a expedição de RPV no valor de R$ 37.950,00 (trinta e sete mil, novecentos e cinquenta reais), conforme planilha apresentada no ep. 197, com transferência para a conta bancária de seu patrono, cujos dados foram expressamente indicados. O ente público pugna pela juntada da certidão de óbito de Natanael Gonçalves Vieira, bem como comprovante de eventual renúncia à herança pelos demais herdeiros, conforme mencionado na petição do evento 197, a fim de viabilizar melhor análise quanto à legitimidade da exequente Ruth Cléia Alves Vieira (ep. 226). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constato tratar-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios em favor do Estado de Roraima. Além disso, verifico que houve sentença de parcial procedência nos embargos à execução, com reconhecimento de sucumbência recíproca, sendo 70% atribuída ao Estado de Roraima e 30% ao executado Natanael Gonçalves Vieira. No entanto, observo que o causídico da parte executada vem tumultuando o regular andamento do processo, ao pretender a cobrança de valores que não estão sendo discutidos na presente fase processual. Tal pretensão deve ser veiculada mediante cumprimento de sentença autônomo, com distribuição por dependência, nos termos do art. 534, §2º, do CPC. Ainda, verifico que a certidão de óbito de Natanael Gonçalves Vieira foi juntada no ep. 117, razão pela qual determino a intimação da referida parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a renúncia à herança quanto aos bens do de cujus. Cumprida a diligência, intime-se o ente público para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0159748-81.2007.8.23.0010 Decisão Trata-se de execução de honorários proposta pelo Estado de Roraima, em face de Jonathas Augusto Apolônio Gonçalves Vieira, filho de Natanael Gonçalves Vieira. No ep. 222, a parte executada, Ruth Cléia Alves Vieira, sucessora habilitada de Natanael Gonçalves Vieira, apresentou manifestação impugnando os cálculos ofertados pelo Estado no ep. 208, os quais indicam o valor de R$ 2.506,38 (dois mil, quinhentos e seis reais e trinta e oito centavos). Sustenta que o montante indicado se revela incompatível com o valor original da obrigação (R$ 5.000,00 em 2003), sobretudo diante da expressiva defasagem temporal. Alega, ainda, que os cálculos estariam eivados de erro material, uma vez que fazem menção a processo judicial diverso (nº 01390239-15.2003.8.23.0010), estranho à presente execução. Requer, por fim, a expedição de RPV no valor de R$ 37.950,00 (trinta e sete mil, novecentos e cinquenta reais), conforme planilha apresentada no ep. 197, com transferência para a conta bancária de seu patrono, cujos dados foram expressamente indicados. O ente público pugna pela juntada da certidão de óbito de Natanael Gonçalves Vieira, bem como comprovante de eventual renúncia à herança pelos demais herdeiros, conforme mencionado na petição do evento 197, a fim de viabilizar melhor análise quanto à legitimidade da exequente Ruth Cléia Alves Vieira (ep. 226). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constato tratar-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios em favor do Estado de Roraima. Além disso, verifico que houve sentença de parcial procedência nos embargos à execução, com reconhecimento de sucumbência recíproca, sendo 70% atribuída ao Estado de Roraima e 30% ao executado Natanael Gonçalves Vieira. No entanto, observo que o causídico da parte executada vem tumultuando o regular andamento do processo, ao pretender a cobrança de valores que não estão sendo discutidos na presente fase processual. Tal pretensão deve ser veiculada mediante cumprimento de sentença autônomo, com distribuição por dependência, nos termos do art. 534, §2º, do CPC. Ainda, verifico que a certidão de óbito de Natanael Gonçalves Vieira foi juntada no ep. 117, razão pela qual determino a intimação da referida parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a renúncia à herança quanto aos bens do de cujus. Cumprida a diligência, intime-se o ente público para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0159748-81.2007.8.23.0010 Decisão Trata-se de execução de honorários proposta pelo Estado de Roraima, em face de Jonathas Augusto Apolônio Gonçalves Vieira, filho de Natanael Gonçalves Vieira. No ep. 222, a parte executada, Ruth Cléia Alves Vieira, sucessora habilitada de Natanael Gonçalves Vieira, apresentou manifestação impugnando os cálculos ofertados pelo Estado no ep. 208, os quais indicam o valor de R$ 2.506,38 (dois mil, quinhentos e seis reais e trinta e oito centavos). Sustenta que o montante indicado se revela incompatível com o valor original da obrigação (R$ 5.000,00 em 2003), sobretudo diante da expressiva defasagem temporal. Alega, ainda, que os cálculos estariam eivados de erro material, uma vez que fazem menção a processo judicial diverso (nº 01390239-15.2003.8.23.0010), estranho à presente execução. Requer, por fim, a expedição de RPV no valor de R$ 37.950,00 (trinta e sete mil, novecentos e cinquenta reais), conforme planilha apresentada no ep. 197, com transferência para a conta bancária de seu patrono, cujos dados foram expressamente indicados. O ente público pugna pela juntada da certidão de óbito de Natanael Gonçalves Vieira, bem como comprovante de eventual renúncia à herança pelos demais herdeiros, conforme mencionado na petição do evento 197, a fim de viabilizar melhor análise quanto à legitimidade da exequente Ruth Cléia Alves Vieira (ep. 226). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constato tratar-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios em favor do Estado de Roraima. Além disso, verifico que houve sentença de parcial procedência nos embargos à execução, com reconhecimento de sucumbência recíproca, sendo 70% atribuída ao Estado de Roraima e 30% ao executado Natanael Gonçalves Vieira. No entanto, observo que o causídico da parte executada vem tumultuando o regular andamento do processo, ao pretender a cobrança de valores que não estão sendo discutidos na presente fase processual. Tal pretensão deve ser veiculada mediante cumprimento de sentença autônomo, com distribuição por dependência, nos termos do art. 534, §2º, do CPC. Ainda, verifico que a certidão de óbito de Natanael Gonçalves Vieira foi juntada no ep. 117, razão pela qual determino a intimação da referida parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a renúncia à herança quanto aos bens do de cujus. Cumprida a diligência, intime-se o ente público para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

21/07/2025, 00:00

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