Cumprimento Provisório de Sentença 0829370-71.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento Provisório de Sentença 0829370-71.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2026, 09:51

Trânsito em julgado

02/02/2026, 09:50

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:02

Ato ordinatório

09/12/2025, 10:25

Petição (Renúncia de Prazo)

06/11/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 17:58

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 11:09

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 11:42

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/09/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829370-71.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento provisório de sentença coletiva, proposto por Francinalva de Souza Silva, em face do Estado de Roraima e do Instituto AOCP. A parte exequente postulou o cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Popular nº 0833484-24.2023.8.23.0010, a qual reconheceu a nulidade da terceira fase do concurso para Policial Penal do Estado de Roraima e assegurou a reaplicação do exame psicotécnico aos candidatos que não realizaram reteste válido (ep. 1.1). A tutela de urgência foi deferida para determinar a inclusão da exequente na lista de convocação para o novo exame psicotécnico, nos mesmos moldes dos demais candidatos, sob pena de multa (ep. 6). Posteriormente, tanto o Instituto AOCP quanto o Estado de Roraima manifestaram-se nos autos, comprovando documentalmente o cumprimento da obrigação exequenda, especialmente mediante a convocação da parte exequente para a reaplicação do exame psicológico, conforme determinado judicialmente (eps. 18 e 32). Ademais, verifico que se encontra satisfeita a obrigação objeto deste cumprimento provisório de sentença, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito. À vista do exposto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 11:33

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2025, 11:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2025, 10:32

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 09:21

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 00:00

Decisão

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829370-71.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Francinalva de Souza Silva, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, objetivando sua inclusão na lista de convocação para novo teste psicotécnico agendado no âmbito de concurso público, sob o fundamento de que, embora reprovado na fase anterior, encontra-se em situação idêntica à de outros candidatos já convocados para reteste, inclusive exonerados, mas não teve seu nome incluído na nova convocação. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos juntados demonstram, de forma plausível, que a requerente foi eliminada por não recomendação no exame psicológico e permanece em exercício de suas funções, o que evidencia similitude com os demais candidatos convocados para a reaplicação da referida etapa. Consta dos autos, ainda, que decisão judicial anterior (ep. 1.8) e embargos de declaração em ação popular correlata (ep. 1.7) reconheceram o direito à nova avaliação para os candidatos eliminados em teste psicotécnico anterior, inclusive àqueles que foram exonerados por revogação de decisões liminares. A exclusão da requerente da lista de convocação para o reteste, quando preenche os mesmos critérios, configura aparente tratamento desigual e restrição indevida ao seu direito de continuidade no certame. O perigo de dano está evidenciado pela iminência da realização do novo exame em 29/06/2025. A ausência de medida liminar poderá implicar a consolidação da exclusão da requerente do concurso, com potencial violação ao seu direito à ampla concorrência e à estabilidade das regras do edital. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o presente caso merece uma diferenciação. Isso porque, apesar do requerente estar em efetivo exercício, ele não realizou o segundo teste antes da segurança concedida na ação individual ser reformada pela segunda instância. Entretanto, ao invés de exonerá-la, a Administração Pública a manteve em seu quadro, de modo que ela não se enquadra na hipótese constante do item “a” da sentença proferida nos autos da ação popular, já que, embora em exercício, não foi aprovada na respectiva fase. Além disso, quando observamos as demais hipóteses estabelecidas no dispositivo da decisão que julgou os embargos de declaração opostos junto à ação popular (ep. 271 da ação popular), tampouco verifica-se alguma hipótese de incidência, já que a parte exequente foi empossada em razão de decisão judicial posteriormente revogada, mas ainda não oficialmente exonerada. Ressalto que a atuação do magistrado, embora balizada pela legalidade estrita, não se reduz à aplicação mecânica de hipóteses taxativas, devendo observar o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, bem como os valores da moralidade, legalidade e isonomia que regem o Ordenamento Jurídico. De igual modo, esse entendimento deve ser observado no presente cumprimento de sentença, visto que o magistrado, assim como o legislador, não consegue prever todas as hipóteses possíveis, de modo que a interpretação do título executivo deve observar, sempre, o espírito que norteia o instituto jurídico em análise. Desse modo, devemos nos lembrar de que, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/65, a Ação Popular tem por finalidade anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sendo instrumento de participação democrática e de controle social dos atos da Administração Pública, tratando-se de ação de natureza difusa, cujo efeito erga omnes visa à proteção do interesse coletivo contra atos ilegais e lesivos ao Estado. No presente caso, é fato que a requerente encontra-se desassistida das hipóteses fixadas na sentença e na decisão que julgou os embargos opostos na ação popular. No entanto, também é fato de que a parte requerente fora prejudicada pela fraude que ocorreu no certamente, vício que, por sua gravidade e extensão, não atinge apenas sua esfera individual, mas compromete a própria lisura e validade do concurso público, o que configura interesse público relevante a ser protegido, sob pena de ofensa ao Ordenamento Jurídico. Nessas circunstâncias, embora a situação do requerente não esteja expressamente prevista no comando decisório anterior, a proteção judicial não lhe pode ser negada. A negativa implicaria em inaceitável esvaziamento da finalidade da Ação Popular, cuja lógica de atuação se estrutura na defesa do interesse difuso contra lesões causadas por atos administrativos ilegais ou viciados. Portanto, se houve fraude com repercussão geral no certame, e se restou comprovado que a requerente foi diretamente atingida por tal irregularidade, impõe-se reconhecer seu direito à recomposição da situação jurídica lesada, ainda que a sentença não tenha previsto a hipótese dos servidores empossados em razão de decisão judicial posteriormente revogada, mas não exonerada. Registro que o fato principal que ampara a situação da requerente é a de que não realizou, à época, para fins de nomeação e posse, um novo teste psicotécnico, ou seja, foi nomeada e tomou posse amparado por decisão judicial anterior, tendo sido não recomendada na 3ª fase do certame, a qual restou anulada, conforme sentença proferida nos autos da ação popular. Noutro giro, quanto à possibilidade de cumprimento provisório da medida, afasta-se a vedação do art. 2º-B da Lei 9.494/97, uma vez que a presente ação não versa sobre reclassificação, inclusão em folha, concessão de vantagens ou pagamento de valores a servidor público. A pretensão limita-se à participação da requerente em etapa classificatória do concurso, tratando-se de providência de natureza não pecuniária e compatível com a tutela provisória. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que a vedação contida no art. 2º-B da Lei 9.494/97 deve ser interpretada de forma restritiva, permitindo-se a execução provisória de obrigações de fazer: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO CONSAGRADA NO STJ E NO STF. RE 573.872/RS (TEMA 4 5 ). A G R A V O I N T E R N O I M P R O V I D O. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Juízo de 1º Grau deferiu requerimento de execução provisória de sentença que condenou a União a implantar pensão vitalícia em favor da autora. Contra essa decisão, foi interposto Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento. III. De acordo com jurisprudência consolidada no STJ, o art. 2º-B da Lei 9.494/97 deve ser interpretado restritivamente, a fim de que a vedação nele contida não impeça a execução provisória, contra a Fazenda Pública, de obrigação de fazer consistente na implantação de benefício previdenciário. Nesse sentido: REsp 1.799.849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/04/2019; AgInt na ExeMS 20.795/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/03/2021; REsp 565.319/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 09/05/2005. IV. De igual forma, o STF, na apreciação do Tema 45 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: ‘Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública’ (RE 573.872, Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de 08/09/2017). V. A g r a v o i n t e r n o i m p r o v i d o. (STJ - AgInt no REsp: 1686836 PR 2017/0179849-1, Data de Julgamento: 22/08/2022, SEGUNDA TURMA, DJe 29/08/2022) No presente caso, em que se discute o direito de participação em etapa de concurso público, ou seja, obrigação de fazer de natureza administrativa, sem conteúdo patrimonial imediato. Ressalte-se, por fim, que a requerente comprovou perceber remuneração acima de R$ 5.000,00, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 297, 300 e 536, §1º, do CPC, defiro a tutela provisória para: determinar aos requeridos que incluam o nome da requerente na lista de convocação para o novo exame psicotécnico, garantindo sua participação no teste agendado para 29/06/2025, nas mesmas condições atribuídas aos demais candidatos convocados para reaplicação, sob pena de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo de posterior revisão. Oficie-se os requeridos para cumprir a decisão em 48h. Atente-se o cartório para a inclusão do Instituto AOCP no polo passivo da demanda. Promova a parte requerente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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