Embargos à Execução 0822961-16.2024.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0822961-16.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 21:21

Definitivo

02/09/2025, 11:12

Trânsito em julgado

02/09/2025, 11:12

Recebimento

02/09/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Mega Máquina Consultoria e Comércio Ltda. Advogada: Thais Ferreira de Andrade Pereira. Recorrida: Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Roraima Ltda. Advogados: Chardson de Souza Moraes e outra. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0822961-16.2024.8.23.0010. Trata-se de recurso especial(EP 24.1) interposto porMEGA MÁQUINA CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA.,com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”,da CF, contra o acórdão do EP 17.1, p. 5. Arecorrente alega, em suas razões, que o acórdão violou os arts. 370, parágrafo único, 489, § 1º, IV, VI, 373, II,todosdo CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ. Requer, assim, a reforma do julgado. Em contrarrazões ( ), a recorrida EP 34.1 pugna pelo desprovimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. percebe-se que o acórdão Embora a recorrente alegue violação ao art. 489, § 1º, IV, VI, do CPC, recorrido está de acordo com o entendimento do atraindo a Superior Tribunal de Justiça, incidência da Súmula 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea “a”, quanto pela alínea “c”, do permissivo constitucional. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343/STF. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Diante da existência de interpretações jurisprudenciais distintas sobre o mesmo tema, é aplicável o disposto na Súmula 343/STF: ‘Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais’. 2. A atual jurisprudência do STJ adota o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário, conforme decidido pela Primeira Seção no EREsp n. 1.605.554/PR, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, DJe de 2/8/2019. 3. Quanto ao pleito subsidiário, inexiste a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, c/c o art. 1.022, II, ambos do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não padecendo o julgado de nenhuma omissão. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.783.709/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (STF, REPERCUSSÃO GERAL NO AI 791292 QO-RG. Rel. Min GILMAR MENDES. Dj 13/08/2010. Tema 0339). Ademais, emboraarecorrente alegueofensa aosarts. 370, parágrafo único e 373, II,do CPC, verifica-se que, na verdade, sua intenção é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ, in verbis: “. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” Nesse sentido: “Processual civil e administrativo. Água e esgoto. Violação doCPC/2015,art. 7º, CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e do CCB/2002, art. 202 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 369, CPC/2015,art. 370, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e ao CCB/2002, art. 202 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. (…). Ante o exposto, é dado parcial provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário para o fim de reduzir a verba a título de danos morais para o patamar de R$ 5.000,00. (fls. 364-372, e/STJ). 3 - Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’. 4 - Recurso Especial não conhecido. (STJ, Rec. Esp. 1.761.207 - SP, Rel.: Min. Herman Benjamin, J. em 04/10/2018 - DJ 28/11/2018). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM. FORNECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA PÚBLICA DISPONIBILIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/2015. INCONFORMISMO.. 3º, 4º, 7º, 11, 369, ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS E 378. AUSÊNCIA DE 370, 371, 373 DO CPC/2015 PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ALEGADA PRECLUSÃO. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE GASTOS QUE EXTRAPOLARAM A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. A G R A V O I N T E R N O I M P R O V I D O. (…). IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 3º, 4º, 7º, 11, 369, 370, e 378 do, a pretensão recursal esbarra 371, 373 CPC/2015 em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’), na espécie. V. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. (…). IX. O entendimento firmado pelo Tribunala quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. X. Agravo interno improvido”. (STJ, AgInt no Agravo em REsp n. 1607646/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j.31/08/2020). Quanto à divergência jurisprudencial, constata-se que não houve o devido cotejo analítico, a fim de comprovar a semelhança das circunstâncias fáticas entre os casos confrontados, tendo a recorrente se limitado a transcrever ementas. Disciplina o § 1.º do art. 1.029 do CPC: “Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1.º Quando o recurso fundar-se em, o recorrente fará a dissídio jurisprudencial prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que. identifiquem ou assemelhem os casos confrontados” Esclarece a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam o art. 266, § 4º, do RISTJ, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. É pacífico nesta Corte que ‘A simples transcrição de ementas ou de trecho isolado do v. acórdão paradigma, sem o necessário cotejo com trechos do v. acórdão embargado, não atende aos dispositivos legais e regimentais ’ (AgInt nos EREsp 1.751.975/PE, Rel. Min. Benedito aplicáveis à espécie Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/3/2020). 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.461.319/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021). “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação de cobrança, fundada no inadimplemento da taxa de manutenção, relativa às despesas ordinárias e extraordinárias da associação. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea ‘c’ do art. 105, III, da Constituição da República. 5. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: MEGA MÁQUINA CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA MEGA MÁQUINA CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA, por seus procuradores, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de fls17, que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Requer-se o recebimento do presente recurso, com a posterior remessa ao STJ, após cumpridas as formalidades legais. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 25 de junho de 2025. THAIS FERREIRA DE ANDRADE – OAB/RR 687 RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA 1. DO CABIMENTO DO RECURSO O presente recurso é cabível com base no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, haja vista que o v. acórdão recorrido violou frontalmente dispositivos de lei federal (art. 370, parágrafo único, e art. 373, II, do CPC), e diverge de decisões de outros tribunais sobre a necessidade de produção de prova pericial para análise de planilhas divergentes de cálculo em embargos à execução. Diante disso, à luz do art. 105, III, alínea "a" e “c”, da Constituição Federal, é plenamente cabível o presente RECURSO ESPECIAL como instrumento necessário para buscar a reforma do acórdão. 2. DA TEMPESTIVIDADE O recorrente teve ciência da intimação através do sistema Projudi, no qual foi registrado como prazo final para manifestação o dia 25 de junho de 2025. Portanto, o presente Recurso é tempestivo. 3. DO PREQUESTIONAMENTO Para o cabimento do Recurso Especial, exige-se o pré-questionamento da matéria. Tal requisito foi devidamente atendido, pois o Tribunal a quo se manifestou sobre o tema 4. DOS FATOS Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Processo nº: 0822961-16.2024.8.23.0010 Origem: 6ª Vara Cível de Boa Vista/RR Trata-se de Embargos à Execução opostos pela ora Recorrente, nos quais se alegou, de forma fundamentada, a inexigibilidade do título executivo, diante da ausência de liquidez e certeza dos valores cobrados, bem como a ocorrência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos financeiros abusivos. Entre os vícios apontados, destacou-se a imposição de juros capitalizados de forma mensal, comissão de permanência sem respaldo legal, e a prática de venda casada, mediante a contratação compulsória de produtos financeiros atrelados à liberação de crédito, condutas estas que atentam contra normas de ordem pública e a boa-fé objetiva nas relações contratuais. Para elucidar as inconsistências apresentadas e permitir o amplo exercício do direito de defesa, a Recorrente requereu, de forma expressa e justificada, a produção de prova pericial contábil, diante da evidente divergência entre as planilhas de cálculo apresentadas pelas partes, além dos extratos bancários que comprovariam cobranças indevidas. Contudo, o juízo de primeiro grau indeferiu a produção da perícia, julgando improcedentes os embargos, sem oportunizar a adequada instrução probatória. A decisão foi mantida em sede de apelação, sob o fundamento de que as cláusulas eram previamente pactuadas e que os encargos estariam dentro dos parâmetros de mercado, conforme entendimento da Egrégia Câmara Cível do TJRR. Tal posicionamento, com o devido respeito, além de cercear o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, ignora o fato de que a prova técnica era indispensável para aferição da veracidade das alegações e dos valores executados, violando preceitos processuais e jurisprudência consolidada. 5. DAS RAZÕES DO RECURSO 5.1. Da violação ao art. 370, parágrafo único, art. 489, §1º, incisos IV e VI do CPC e O acórdão recorrido incorreu em flagrante cerceamento de defesa ao manter o indeferimento da prova pericial contábil, a despeito de sua inegável imprescindibilidade para o deslinde da controvérsia, violando os artigos 370, parágrafo único, e 373, II, ambos do CPC. Nos embargos à execução, a Recorrente apresentou planilha própria com a memória de cálculo, demonstrando que os valores exigidos extrapolavam consideravelmente o que fora efetivamente pactuado, em razão de práticas como: Capitalização mensal de juros, cobrança de comissão de permanência, inclusão de produtos não contratados (venda casada) e encargos diversos sem previsão contratual clara. A divergência entre os valores indicados por cada parte foi documentada, inclusive com a juntada de extratos bancários de vários períodos, o que tornou absolutamente necessária a apuração técnica por meio de perícia contábil especializada, como reiteradamente requerido pela Recorrente desde a petição inicial dos embargos. Ocorre que o juízo a quo, e posteriormente o Tribunal, indeferiram tal requerimento sob o argumento de que se tratava de cláusulas preestabelecidas. Contudo, esse entendimento ignora o núcleo fático da controvérsia, que não se limita à validade das cláusulas, mas sim à apuração matemática do valor supostamente devido, o que não pode ser aferido pelo magistrado sem apoio técnico. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. MATÉRIA CONTROVERSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PERÍCIA REQUERIDA PELA EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. ÔNUS DO ESTADO. 1. Havendo alegação de erro de cálculos aritméticos na planilha que instrui a pretensão executória, revelando-se controvérsia complexa não aferível de plano pelo Julgador, necessária a realização de perícia contábil, a fim de evitar-se eventual excesso de execução. 2. Conforme o disposto no artigo 95, do CPC, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a provav ou rateada quando a perícia foi determinada de ofício ou pleiteada por ambas as partes. Todavia, segundo o artigo 95, § 3º, do mesmo código, sendo a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito beneficiária da justiça gratuita, a remuneração do expert será quitada, no caso de perícia particular, por recursos alocados em orçamento público, limitada ao valor previsto na Resolução 232/2016 do CNJ (Decreto judiciário nº 202/2017, TJGO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO 5206013-92.2022.8.09.0051, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2022)Assim, ao rejeitar a produção de prova pericial contábil, o acórdão afronta diretamente as normas processuais que garantem à parte o direito de demonstrar seus argumentos por todos os meios admitidos em direito, em especial quando a controvérsia envolve apuração técnica e cálculos complexos. O acórdão também violou o dever constitucional de fundamentação ao deixar de analisar argumentos centrais apresentados na apelação, tais como: A aplicação indevida da capitalização de juros em periodicidade mensal, em afronta à Súmula 121 do STF, que veda expressamente tal prática, ainda que pactuada; A existência de venda casada, por meio da contratação de seguros e títulos de capitalização em conjunto com as operações de crédito, o que fere frontalmente os princípios da liberdade contratual e da boa-fé. Tais pontos não foram minimamente enfrentados no voto condutor, resultando em decisão omissa e deficiente, em violação ao disposto nos incisos IV e VI do § 1º do art. 489 do CPC, o que, por si só, justifica a nulidade do acórdão. 6. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: 1. O recebimento do presente recurso especial, com a posterior remessa ao STJ; 2. O provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a) a violação ao art. 370, parágrafo único, e ao art. 489, §1º, incisos iv e vi, do cpc, com o consequente reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e realização de prova pericial contábil; b) e alternativamente, o reconhecimento da ilegalidade dos encargos cobrados, notadamente a capitalização mensal de juros e a comissão de permanência, declarando-se a inexigibilidade do título executivo, com a extinção da execução; Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 25 de junho de 2025. THAÍS FERREIRA DE ANDRADE - OAB/RR 687

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0822961-16.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA. Representado(s) por CHARDSON DE SOUZA MORAES (OAB 828/RR), ÚRSULLA NATÁLIA CHALIÊR DA COSTA (OAB 2548/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0822961-16.2024.8.23.0010 APELANTE: Mega Máquina Consultoria e Comércio Ltda - OAB 687N-RR - THAIS FERREIRA DE ANDRADE PEREIRA APELADO: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Roraima Ltda - OAB 828N-RR - CHARDSON DE SOUZA MORAES; OAB 2548N-RR - ÚRSULLA NATÁLIA CHALIÊR DA COSTA RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Mega Máquina Consultoria e Comércio Ltda contra sentença, proferida pelo Juízo da 6.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou improcedentes os Embargos à Execução manejados pela apelante na Execução de Título Extrajudicial n.º 0839313-83.2023.8.23.0010. Afirma a empresa apelante, preliminarmente, que o indeferimento da produção da prova pericial acarretou cerceamento de defesa, haja vista que demonstrou a imprescindibilidade da perícia para a demonstração do direito alegado. No mérito, afirma que os juros e encargos exigidos pelo embargado são abusivos, pois estão fora dos parâmetros legais, com a exigência de capitalização mensal dos juros e em descumprimento à Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, bem como o Decreto n.º 22.636/1933 e o Decreto-Lei n.º 167/67 Segue argumentando, que o título executivo exigido não possui liquidez e certeza. Ao final, pugna pelo conhecimento do recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença, determinando-se a realização de perícia contábil, e, no mérito, a a quo reforma da sentença para extinguir a execução. Em contrarrazões o apelado rebate as alegações recursais e requer o desprovimento do recurso (e.p. 31). Vieram-me os autos. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista, data constante no sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0822961-16.2024.8.23.0010 APELANTE: Mega Máquina Consultoria e Comércio Ltda APELADO: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Roraima Ltda RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos VOTO Preliminar – Cerceamento de Defesa É cediço que compete ao julgador, como detentor das provas, a avaliação acerca da real necessidade da produção de prova requerida pela parte, nos termos do art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Nesse passo, considerando que a questão se restringe à revisão contratual com cláusulas estabelecidas previamente, ficando a questão controvertida apenas à legalidade, ou não, dos termos pactuados, a produção de perícia contábil não se mostra imprescindível e, consequentemente, não configura cerceamento de defesa. Portanto,rejeito a preliminar. Mérito No mérito, afirma a recorrente que o contrato contém cláusulas abusivas, estabelecendo capitalização de juros, comissão de permanência e venda casada, carecendo de liquidez e certeza. Em primeiro lugar, importante mencionar que se trata de contrato de empréstimo bancário para fomento de atividade empresarial – capital de giro, cuja cédula, nos termos da Lei n.º 10.931/04, representa título executivo certo, líquido e exigível, afastando o argumento do apelante de inexigibilidade do título. Quanto à abusividade das cláusulas contratuais que tornam os cálculos executados excessivos, a razão não lhe acompanha. É cediço que há muito se consolidou o entendimento de que as instituições bancárias não estão submetidas às limitações da Lei da Usura (Súmula 596-STJ). Lado outro, também resta sedimentado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade da mitigação do princípio do para permitir a pacta sunt servanda revisão das taxas de juros remuneratórios quando se verificar a existência de cláusulas contratuais abusivas e que desequilibrem a relação contratual, devendo cada caso ser avaliado de acordo com suas particularidades (Tema Repetitivo n.º 27-STJ). Na hipótese em comento, observa-se que a empresa apelante celebrou um contrato de empréstimo – capital de giro – com a apelante (cédula n.º 31215), pactuando-se juros de mora de 1% a.m, amortização pela tabela PRICE e custo efetivo de 27,55% a.a e 1,99% a.m. Pois bem. Em se tratando de crédito bancário, admite-se a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que devidamente pactuada. A Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça prevê: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Acerca do assunto, trago à colação: APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Embargos à execução – Sentença de improcedência – Inconformismo dos embargantes – 1. Cédula de Crédito Bancário Empréstimo de Capital de Giro Aval – FGI/PEAC – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de o empréstimo ter por finalidade o fomento da atividade empresarial – 2. Capitalização diária de juros. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Expressa previsão – Recurso contratual. Incidência das Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça – Sentença mantida não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10114631020238260100 São Paulo, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 28/11/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA APELANTE: Mega Máquina Consultoria e Comércio Ltda APELADO: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Roraima Ltda RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO – PESSOA JURÍDICA – TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO CONTRATUAL – TAXAS DE JUROS PACTUADAS DENTRO DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PLENA COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PRECENDETES DO STJ - CAPITALIZAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - - POSSIBILIDADE - TEORIA DO DUODÉCUPLO - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PRECEDENTES - "COMISSÃO DE CONCESSÃO DE AVAL" - ILEGALIDADE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA - CAPÍTULO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003978-46.2022.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 31/01/2024, Data de Publicação: 31/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO ÍNDICE DE GIRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE CONCERNE À REFERIDA TESE. 2. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO CLARO QUANTO AOS ENCARGOS PACTUADOS. 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO CRÉDITO. 4. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. VALOR INFERIOR À MÉDIA DO MERCADO APURADA PELO BACEN PARA O PERÍODO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DO QUE FOI CONTRATADO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. 5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 539 DO STJ. 6. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. 7. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJ-PR 00077867420238160194 Curitiba, Relator.: substituto davi pinto de almeida, Data de Julgamento: 09/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024) Nesse contexto, como bem mencionado pelo Juízo, é possível verificar a pactuação a quo em relação à capitalização de juros que, por sua vez, não se mostram abusivos eis que além de previamente estabelecidos entre as partes contratantes, não excedem uma vez e meia a média das taxas praticadas no período da contratação (22,79% a.a. e 1,73 a.m). Quanto à comissão de permanência e venda casada, observa-se que não há no contrato previsão da taxa mencionada e tampouco elementos que indiquem a ocorrência da venda casada alegada. Isso posto, ao recurso, mantendo intacta a sentença vergastada. NEGO PROVIMENTO Defiro o pedido constante no e.p. 09. É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0822961-16.2024.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em ao NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador), Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 22 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2025, 11:40

Petição (Contra-razões)

04/02/2025, 20:40

Documentos

Decisão

•11/08/2025, 00:00

Decisão

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Mega Máquina Consultoria e Comércio Ltda. Advogada: Thais Ferreira de Andrade Pereira. Recorrida: Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Roraima Ltda. Advogados: Chardson de Souza Moraes e outra. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0822961-16.2024.8.23.0010. Trata-se de recurso especial(EP 24.1) interposto porMEGA MÁQUINA CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA.,com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”,da CF, contra o acórdão do EP 17.1, p. 5. Arecorrente alega, em suas razões, que o acórdão violou os arts. 370, parágrafo único, 489, § 1º, IV, VI, 373, II,todosdo CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ. Requer, assim, a reforma do julgado. Em contrarrazões ( ), a recorrida EP 34.1 pugna pelo desprovimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. percebe-se que o acórdão Embora a recorrente alegue violação ao art. 489, § 1º, IV, VI, do CPC, recorrido está de acordo com o entendimento do atraindo a Superior Tribunal de Justiça, incidência da Súmula 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea “a”, quanto pela alínea “c”, do permissivo constitucional. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343/STF. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Diante da existência de interpretações jurisprudenciais distintas sobre o mesmo tema, é aplicável o disposto na Súmula 343/STF: ‘Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais’. 2. A atual jurisprudência do STJ adota o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário, conforme decidido pela Primeira Seção no EREsp n. 1.605.554/PR, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, DJe de 2/8/2019. 3. Quanto ao pleito subsidiário, inexiste a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, c/c o art. 1.022, II, ambos do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não padecendo o julgado de nenhuma omissão. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.783.709/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (STF, REPERCUSSÃO GERAL NO AI 791292 QO-RG. Rel. Min GILMAR MENDES. Dj 13/08/2010. Tema 0339). Ademais, emboraarecorrente alegueofensa aosarts. 370, parágrafo único e 373, II,do CPC, verifica-se que, na verdade, sua intenção é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ, in verbis: “. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” Nesse sentido: “Processual civil e administrativo. Água e esgoto. Violação doCPC/2015,art. 7º, CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e do CCB/2002, art. 202 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 369, CPC/2015,art. 370, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e ao CCB/2002, art. 202 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. (…). Ante o exposto, é dado parcial provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário para o fim de reduzir a verba a título de danos morais para o patamar de R$ 5.000,00. (fls. 364-372, e/STJ). 3 - Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’. 4 - Recurso Especial não conhecido. (STJ, Rec. Esp. 1.761.207 - SP, Rel.: Min. Herman Benjamin, J. em 04/10/2018 - DJ 28/11/2018). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM. FORNECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA PÚBLICA DISPONIBILIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/2015. INCONFORMISMO.. 3º, 4º, 7º, 11, 369, ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS E 378. AUSÊNCIA DE 370, 371, 373 DO CPC/2015 PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ALEGADA PRECLUSÃO. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE GASTOS QUE EXTRAPOLARAM A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. A G R A V O I N T E R N O I M P R O V I D O. (…). IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 3º, 4º, 7º, 11, 369, 370, e 378 do, a pretensão recursal esbarra 371, 373 CPC/2015 em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’), na espécie. V. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. (…). IX. O entendimento firmado pelo Tribunala quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. X. Agravo interno improvido”. (STJ, AgInt no Agravo em REsp n. 1607646/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j.31/08/2020). Quanto à divergência jurisprudencial, constata-se que não houve o devido cotejo analítico, a fim de comprovar a semelhança das circunstâncias fáticas entre os casos confrontados, tendo a recorrente se limitado a transcrever ementas. Disciplina o § 1.º do art. 1.029 do CPC: “Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1.º Quando o recurso fundar-se em, o recorrente fará a dissídio jurisprudencial prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que. identifiquem ou assemelhem os casos confrontados” Esclarece a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam o art. 266, § 4º, do RISTJ, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. É pacífico nesta Corte que ‘A simples transcrição de ementas ou de trecho isolado do v. acórdão paradigma, sem o necessário cotejo com trechos do v. acórdão embargado, não atende aos dispositivos legais e regimentais ’ (AgInt nos EREsp 1.751.975/PE, Rel. Min. Benedito aplicáveis à espécie Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/3/2020). 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.461.319/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021). “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação de cobrança, fundada no inadimplemento da taxa de manutenção, relativa às despesas ordinárias e extraordinárias da associação. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea ‘c’ do art. 105, III, da Constituição da República. 5. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: MEGA MÁQUINA CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA MEGA MÁQUINA CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA, por seus procuradores, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de fls17, que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Requer-se o recebimento do presente recurso, com a posterior remessa ao STJ, após cumpridas as formalidades legais. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 25 de junho de 2025. THAIS FERREIRA DE ANDRADE – OAB/RR 687 RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA 1. DO CABIMENTO DO RECURSO O presente recurso é cabível com base no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, haja vista que o v. acórdão recorrido violou frontalmente dispositivos de lei federal (art. 370, parágrafo único, e art. 373, II, do CPC), e diverge de decisões de outros tribunais sobre a necessidade de produção de prova pericial para análise de planilhas divergentes de cálculo em embargos à execução. Diante disso, à luz do art. 105, III, alínea "a" e “c”, da Constituição Federal, é plenamente cabível o presente RECURSO ESPECIAL como instrumento necessário para buscar a reforma do acórdão. 2. DA TEMPESTIVIDADE O recorrente teve ciência da intimação através do sistema Projudi, no qual foi registrado como prazo final para manifestação o dia 25 de junho de 2025. Portanto, o presente Recurso é tempestivo. 3. DO PREQUESTIONAMENTO Para o cabimento do Recurso Especial, exige-se o pré-questionamento da matéria. Tal requisito foi devidamente atendido, pois o Tribunal a quo se manifestou sobre o tema 4. DOS FATOS Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Processo nº: 0822961-16.2024.8.23.0010 Origem: 6ª Vara Cível de Boa Vista/RR Trata-se de Embargos à Execução opostos pela ora Recorrente, nos quais se alegou, de forma fundamentada, a inexigibilidade do título executivo, diante da ausência de liquidez e certeza dos valores cobrados, bem como a ocorrência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos financeiros abusivos. Entre os vícios apontados, destacou-se a imposição de juros capitalizados de forma mensal, comissão de permanência sem respaldo legal, e a prática de venda casada, mediante a contratação compulsória de produtos financeiros atrelados à liberação de crédito, condutas estas que atentam contra normas de ordem pública e a boa-fé objetiva nas relações contratuais. Para elucidar as inconsistências apresentadas e permitir o amplo exercício do direito de defesa, a Recorrente requereu, de forma expressa e justificada, a produção de prova pericial contábil, diante da evidente divergência entre as planilhas de cálculo apresentadas pelas partes, além dos extratos bancários que comprovariam cobranças indevidas. Contudo, o juízo de primeiro grau indeferiu a produção da perícia, julgando improcedentes os embargos, sem oportunizar a adequada instrução probatória. A decisão foi mantida em sede de apelação, sob o fundamento de que as cláusulas eram previamente pactuadas e que os encargos estariam dentro dos parâmetros de mercado, conforme entendimento da Egrégia Câmara Cível do TJRR. Tal posicionamento, com o devido respeito, além de cercear o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, ignora o fato de que a prova técnica era indispensável para aferição da veracidade das alegações e dos valores executados, violando preceitos processuais e jurisprudência consolidada. 5. DAS RAZÕES DO RECURSO 5.1. Da violação ao art. 370, parágrafo único, art. 489, §1º, incisos IV e VI do CPC e O acórdão recorrido incorreu em flagrante cerceamento de defesa ao manter o indeferimento da prova pericial contábil, a despeito de sua inegável imprescindibilidade para o deslinde da controvérsia, violando os artigos 370, parágrafo único, e 373, II, ambos do CPC. Nos embargos à execução, a Recorrente apresentou planilha própria com a memória de cálculo, demonstrando que os valores exigidos extrapolavam consideravelmente o que fora efetivamente pactuado, em razão de práticas como: Capitalização mensal de juros, cobrança de comissão de permanência, inclusão de produtos não contratados (venda casada) e encargos diversos sem previsão contratual clara. A divergência entre os valores indicados por cada parte foi documentada, inclusive com a juntada de extratos bancários de vários períodos, o que tornou absolutamente necessária a apuração técnica por meio de perícia contábil especializada, como reiteradamente requerido pela Recorrente desde a petição inicial dos embargos. Ocorre que o juízo a quo, e posteriormente o Tribunal, indeferiram tal requerimento sob o argumento de que se tratava de cláusulas preestabelecidas. Contudo, esse entendimento ignora o núcleo fático da controvérsia, que não se limita à validade das cláusulas, mas sim à apuração matemática do valor supostamente devido, o que não pode ser aferido pelo magistrado sem apoio técnico. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. MATÉRIA CONTROVERSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PERÍCIA REQUERIDA PELA EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. ÔNUS DO ESTADO. 1. Havendo alegação de erro de cálculos aritméticos na planilha que instrui a pretensão executória, revelando-se controvérsia complexa não aferível de plano pelo Julgador, necessária a realização de perícia contábil, a fim de evitar-se eventual excesso de execução. 2. Conforme o disposto no artigo 95, do CPC, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a provav ou rateada quando a perícia foi determinada de ofício ou pleiteada por ambas as partes. Todavia, segundo o artigo 95, § 3º, do mesmo código, sendo a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito beneficiária da justiça gratuita, a remuneração do expert será quitada, no caso de perícia particular, por recursos alocados em orçamento público, limitada ao valor previsto na Resolução 232/2016 do CNJ (Decreto judiciário nº 202/2017, TJGO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO 5206013-92.2022.8.09.0051, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2022)Assim, ao rejeitar a produção de prova pericial contábil, o acórdão afronta diretamente as normas processuais que garantem à parte o direito de demonstrar seus argumentos por todos os meios admitidos em direito, em especial quando a controvérsia envolve apuração técnica e cálculos complexos. O acórdão também violou o dever constitucional de fundamentação ao deixar de analisar argumentos centrais apresentados na apelação, tais como: A aplicação indevida da capitalização de juros em periodicidade mensal, em afronta à Súmula 121 do STF, que veda expressamente tal prática, ainda que pactuada; A existência de venda casada, por meio da contratação de seguros e títulos de capitalização em conjunto com as operações de crédito, o que fere frontalmente os princípios da liberdade contratual e da boa-fé. Tais pontos não foram minimamente enfrentados no voto condutor, resultando em decisão omissa e deficiente, em violação ao disposto nos incisos IV e VI do § 1º do art. 489 do CPC, o que, por si só, justifica a nulidade do acórdão. 6. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: 1. O recebimento do presente recurso especial, com a posterior remessa ao STJ; 2. O provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a) a violação ao art. 370, parágrafo único, e ao art. 489, §1º, incisos iv e vi, do cpc, com o consequente reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e realização de prova pericial contábil; b) e alternativamente, o reconhecimento da ilegalidade dos encargos cobrados, notadamente a capitalização mensal de juros e a comissão de permanência, declarando-se a inexigibilidade do título executivo, com a extinção da execução; Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 25 de junho de 2025. THAÍS FERREIRA DE ANDRADE - OAB/RR 687

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0822961-16.2024.8.23.0010 APELANTE: Mega Máquina Consultoria e Comércio Ltda - OAB 687N-RR - THAIS FERREIRA DE ANDRADE PEREIRA APELADO: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Roraima Ltda - OAB 828N-RR - CHARDSON DE SOUZA MORAES; OAB 2548N-RR - ÚRSULLA NATÁLIA CHALIÊR DA COSTA RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Mega Máquina Consultoria e Comércio Ltda contra sentença, proferida pelo Juízo da 6.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou improcedentes os Embargos à Execução manejados pela apelante na Execução de Título Extrajudicial n.º 0839313-83.2023.8.23.0010. Afirma a empresa apelante, preliminarmente, que o indeferimento da produção da prova pericial acarretou cerceamento de defesa, haja vista que demonstrou a imprescindibilidade da perícia para a demonstração do direito alegado. No mérito, afirma que os juros e encargos exigidos pelo embargado são abusivos, pois estão fora dos parâmetros legais, com a exigência de capitalização mensal dos juros e em descumprimento à Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, bem como o Decreto n.º 22.636/1933 e o Decreto-Lei n.º 167/67 Segue argumentando, que o título executivo exigido não possui liquidez e certeza. Ao final, pugna pelo conhecimento do recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença, determinando-se a realização de perícia contábil, e, no mérito, a a quo reforma da sentença para extinguir a execução. Em contrarrazões o apelado rebate as alegações recursais e requer o desprovimento do recurso (e.p. 31). Vieram-me os autos. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista, data constante no sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0822961-16.2024.8.23.0010 APELANTE: Mega Máquina Consultoria e Comércio Ltda APELADO: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Roraima Ltda RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos VOTO Preliminar – Cerceamento de Defesa É cediço que compete ao julgador, como detentor das provas, a avaliação acerca da real necessidade da produção de prova requerida pela parte, nos termos do art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Nesse passo, considerando que a questão se restringe à revisão contratual com cláusulas estabelecidas previamente, ficando a questão controvertida apenas à legalidade, ou não, dos termos pactuados, a produção de perícia contábil não se mostra imprescindível e, consequentemente, não configura cerceamento de defesa. Portanto,rejeito a preliminar. Mérito No mérito, afirma a recorrente que o contrato contém cláusulas abusivas, estabelecendo capitalização de juros, comissão de permanência e venda casada, carecendo de liquidez e certeza. Em primeiro lugar, importante mencionar que se trata de contrato de empréstimo bancário para fomento de atividade empresarial – capital de giro, cuja cédula, nos termos da Lei n.º 10.931/04, representa título executivo certo, líquido e exigível, afastando o argumento do apelante de inexigibilidade do título. Quanto à abusividade das cláusulas contratuais que tornam os cálculos executados excessivos, a razão não lhe acompanha. É cediço que há muito se consolidou o entendimento de que as instituições bancárias não estão submetidas às limitações da Lei da Usura (Súmula 596-STJ). Lado outro, também resta sedimentado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade da mitigação do princípio do para permitir a pacta sunt servanda revisão das taxas de juros remuneratórios quando se verificar a existência de cláusulas contratuais abusivas e que desequilibrem a relação contratual, devendo cada caso ser avaliado de acordo com suas particularidades (Tema Repetitivo n.º 27-STJ). Na hipótese em comento, observa-se que a empresa apelante celebrou um contrato de empréstimo – capital de giro – com a apelante (cédula n.º 31215), pactuando-se juros de mora de 1% a.m, amortização pela tabela PRICE e custo efetivo de 27,55% a.a e 1,99% a.m. Pois bem. Em se tratando de crédito bancário, admite-se a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que devidamente pactuada. A Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça prevê: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Acerca do assunto, trago à colação: APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Embargos à execução – Sentença de improcedência – Inconformismo dos embargantes – 1. Cédula de Crédito Bancário Empréstimo de Capital de Giro Aval – FGI/PEAC – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de o empréstimo ter por finalidade o fomento da atividade empresarial – 2. Capitalização diária de juros. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Expressa previsão – Recurso contratual. Incidência das Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça – Sentença mantida não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10114631020238260100 São Paulo, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 28/11/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA APELANTE: Mega Máquina Consultoria e Comércio Ltda APELADO: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Roraima Ltda RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO – PESSOA JURÍDICA – TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO CONTRATUAL – TAXAS DE JUROS PACTUADAS DENTRO DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PLENA COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PRECENDETES DO STJ - CAPITALIZAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - - POSSIBILIDADE - TEORIA DO DUODÉCUPLO - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PRECEDENTES - "COMISSÃO DE CONCESSÃO DE AVAL" - ILEGALIDADE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA - CAPÍTULO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003978-46.2022.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 31/01/2024, Data de Publicação: 31/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO ÍNDICE DE GIRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE CONCERNE À REFERIDA TESE. 2. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO CLARO QUANTO AOS ENCARGOS PACTUADOS. 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO CRÉDITO. 4. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. VALOR INFERIOR À MÉDIA DO MERCADO APURADA PELO BACEN PARA O PERÍODO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DO QUE FOI CONTRATADO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. 5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 539 DO STJ. 6. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. 7. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJ-PR 00077867420238160194 Curitiba, Relator.: substituto davi pinto de almeida, Data de Julgamento: 09/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024) Nesse contexto, como bem mencionado pelo Juízo, é possível verificar a pactuação a quo em relação à capitalização de juros que, por sua vez, não se mostram abusivos eis que além de previamente estabelecidos entre as partes contratantes, não excedem uma vez e meia a média das taxas praticadas no período da contratação (22,79% a.a. e 1,73 a.m). Quanto à comissão de permanência e venda casada, observa-se que não há no contrato previsão da taxa mencionada e tampouco elementos que indiquem a ocorrência da venda casada alegada. Isso posto, ao recurso, mantendo intacta a sentença vergastada. NEGO PROVIMENTO Defiro o pedido constante no e.p. 09. É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0822961-16.2024.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em ao NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador), Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 22 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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