Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845175-98.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Abono de PermanênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRRJEEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Esp Faz Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA MAMED

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

Reu

Advogados / Representantes

THALES GARRIDO PINHO FORTE

OAB/RR 776·CPF·Representa: Autor

MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA

OAB/RR 224·CPF·Representa: Autor

THALES GARRIDO PINHO FORTE

OAB/RR 776·CPF·Representa: Réu

MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA

OAB/RR 224·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

12/05/2026, 14:26

Petição (Renúncia de Prazo)

13/04/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 16:45

Definitivo

31/03/2026, 16:07

Expedição de documento

31/03/2026, 16:07

Documento

31/03/2026, 16:07

Documento

24/03/2026, 13:47

Documento

23/03/2026, 02:26

Ato ordinatório

15/03/2026, 00:03

Petição (Embargos Execução)

12/03/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 17:45

Expedição de documento

04/03/2026, 17:39

Expedição de documento

04/03/2026, 17:39

Todas as movimentações(68)

Documento

12/05/2026, 14:26

Petição (Renúncia de Prazo)

13/04/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 16:45

Definitivo

Documentos

Vários Documentos

•01/04/2026, 00:00

Vários Documentos

•05/03/2026, 00:00

31/03/2026, 16:07

Expedição de documento

31/03/2026, 16:07

Documento

31/03/2026, 16:07

Documento

24/03/2026, 13:47

Documento

23/03/2026, 02:26

Ato ordinatório

15/03/2026, 00:03

Petição (Embargos Execução)

12/03/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 17:45

Expedição de documento

04/03/2026, 17:39

Expedição de documento

04/03/2026, 17:39

Expedição de documento

04/03/2026, 17:39

Expedição de documento

04/03/2026, 17:31

Documento

02/03/2026, 08:23

Ato ordinatório

02/03/2026, 07:53

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 20:38

Documento

30/01/2026, 20:37

Petição (Renúncia de Prazo)

25/11/2025, 09:54

Petição (Embargos Execução)

18/11/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845175-98.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por MARIA DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA MAMED em face do ESTADO DE RORAIMA. No presente caso, considerando tratar-se de obrigação da Fazenda Pública Estadual, o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) está regulamentado pela Lei Estadual nº, 862/2012 atualizada pela Lei nº, que fixa o teto em. 1635/2022 17 salários-mínimos Tendo em vista que o valor da condenação ultrapassa o referido limite, o pagamento deverá ser realizado por meio de, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. precatório Dessa forma,, os cálculos apresentados considerando a ausência de impugnação pelas partes homologo pela contadoria judicial no evento EP 32.1, que serão base para a expedição do precatório. a expedição do para o pagamento do valor principal devido ao exequente, Determino Precatório ficando deferido o pedido de destaque dos honorários contratuais para o momento do pagamento. Providenciem-se os expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento

12/11/2025, 20:46

Expedição de documento

12/11/2025, 19:21

Expedição de documento

12/11/2025, 19:21

Expedição de precatório/rpv

11/11/2025, 09:54

Ato ordinatório

07/10/2025, 17:12

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 15:36

Petição (Embargos Execução)

01/10/2025, 11:52

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:06

Petição (Embargos Execução)

15/08/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected]. n.° 0845175-98.2024.8.23.0010 PROCESSO MARIA DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA MAMED AUTOR(A): ESTADO DE RORAIMA RÉU(S): Ato Ordinatório - Intimação intimadas Ficam as Partes para ciência e manifestação/ impugnação, acerca do pedido de cumprimento de sentença/execução, bem como dos cálculos do valor exequendo realizados pela. (Art. 7º da Contadoria Judicial no prazo de 30 (trinta) dias 02/03/2021). (Art. 8º da Em cumprimento à determinação judicial intimada(s) a, no prazo de 30 (trinta) 02/03/2021) fica(m) a(s) Parte(s) Exequente(s)/Beneficiária(s) dias apresentar manifestação expressa quanto ao interesse em renunciar o montante que excede os limites legais, a fim de que seu crédito possa ser satisfeito por meio de RPV. Boa Vista, 13 de agosto de 2025. (Assinado Eletronicamente) Jadson Inácio de Souza Servidor Judiciário Serão requeridos por meio de OBS: RPV o crédito cujo montante atualizado e individualizado, por credor, no momento de sua expedição seja igual ou inferior a(o): I -, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 862/2012 c/ a 17 (dezessete) Estado de Roraima Lei 1.635/2022; II - de Boa Vista limitando-se a 4.322,03 UFM 15 (quinze) Município de Boa, nos termos do art. 1.º da Lei 1.249/2010; Vista/RR III - estabelecido para salário contribuição, sendo devedor o Montante igual ou inferior ao Teto INSS Município do nos termos do art. 1º da Lei 393, de 24/03/2023. Cantá/RR,

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento

13/08/2025, 16:45

Expedição de documento

13/08/2025, 15:20

Expedição de documento

13/08/2025, 15:20

Documento

13/08/2025, 15:20

Documento

13/08/2025, 14:37

Ato ordinatório

13/08/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0845175-98.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIA DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA MAMED. Representado(s) por THALES GARRIDO PINHO FORTE (OAB 776/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento

27/06/2025, 11:44

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 19:00

Documento

26/06/2025, 18:59

Evolução da Classe Processual

26/06/2025, 18:54

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

26/06/2025, 16:19

Ato ordinatório

26/06/2025, 16:18

Expedição de documento

26/06/2025, 14:08

Trânsito em julgado

26/06/2025, 14:08

Documento

29/05/2025, 11:29

Ato ordinatório

16/05/2025, 00:02

Petição (Renúncia de Prazo)

08/05/2025, 09:58

Ato ordinatório

08/05/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento

05/05/2025, 08:38

Procedência

05/05/2025, 07:23

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 17:46

Petição (Contraminuta)

25/03/2025, 11:16

Ato ordinatório

02/03/2025, 00:03

Expedição de documento

19/02/2025, 14:53

Documento

19/02/2025, 14:53

Petição

19/02/2025, 08:35

Ato ordinatório

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento

29/11/2024, 11:56

deferimento

31/10/2024, 11:47

Ato ordinatório

30/10/2024, 13:19

Conclusão (para decisão)

15/10/2024, 09:46

Petição (ADO)

10/10/2024, 19:51

Decisão

•13/11/2025, 00:00

Documento

•14/08/2025, 00:00

null

•30/06/2025, 00:00

Sentença

•06/05/2025, 00:00