Monitória 0815246-83.2025.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0815246-83.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2026, 17:01

Trânsito em julgado

22/06/2026, 16:59

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB - AMAZÔNIA Réus: C P R CORDEIRO e CRISTHIAN PABLO ROCHA CORDEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 1. Processo N. 081524683.2025.8.23.0010 Cooperativa de Crdito da Amaznia SICOOB - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 1 de 3 Processo n.º: 0815246-83.2025.8.23.0010 Cuida-se de ação monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA, em desfavor de C P R CORDEIRO e CRISTHIAN PABLO ROCHA CORDEIRO. 2. No EP.51, a parte autora informou a celebração do acordo, conforme Termo de Confissão de Dívida juntado no EP.51.4. 3. É o breve relatório, passo a homologar o acordo. II - Fundamentação: 4. Inicialmente, cumpre destacar que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso, e em qualquer instância. 5. Portanto, quando as partes transigirem, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito (CPC: art. 487, III, alínea "b"). 6. Sobre o tema leciona o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra Novo Código de Processo Civil Comentado, Editora Juspodivm, 3ª ed., 2018, pág. 846: Transação Na transação, verifica-se um acordo de vontade das partes com sacrifícios recíprocos, sendo fortemente encorajada em razão da maior possibilidade de geração da justiça coexistencial quando o conflito é resolvido por acordo entre as partes e não por uma decisão impositiva do juiz. Mais uma vez, não é o juiz que decide o conflito – como ocorre em todas as formas de autocomposição – limitando-se a homologar, por sentença, o acordo de vontade entre as partes. A sentença homologatória de transação não guarda relação com o objeto do processo, de forma que é admissível que o objeto da transação seja mais amplo que o objeto da demanda, trazendo para a homologação do juiz matérias que não faziam parte do processo. O mesmo fenômeno se aplica aos limites JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 2 de 3 subjetivos da demanda, com a transação envolvendo terceiro (art. 515, § 2º do Novo CPC). Trata-se de elogiável medida de economia processual e de oferecimento de solução da lide completa. 7. Ainda sobre o tema, o artigo 190, do Código de Processo Civil, ostenta como precípuo o princípio à celeridade processual, aliado a autocomposição das partes, assim dispõe: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.” 8. Assim, tendo as partes chegado a acordo sobre o conflito, a homologação da transação é medida que se impõe, na forma da lei, art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, nos termos da composição amigável, EP.51. III - Dispositivo: 9. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso III, “b” do artigo 487, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do negócio jurídico processual e acordo juntado no EP.51. 10. Condeno as partes em custas processuais, na forma da lei, o valor foi pago no EP.9. Deixo de condenar em honorários advocatícios, em razão do acordo celebrado entre as partes, bem como por não ter havido apresentação de defesa no prazo legal. 11. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 12. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 3 de 3 13. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 14. Não havendo oposição de embargos de declaração, em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos para distribuição para uma das Varas Especializadas em Cumprimento de Sentença. 15. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

13/03/2026, 19:45

Expedição de documento

13/03/2026, 18:17

Homologação de Transação

13/03/2026, 15:56

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 09:58

Incompetência

11/03/2026, 17:31

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 10:23

Petição (Embargos Execução)

10/03/2026, 21:59

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:05

Ato ordinatório

02/03/2026, 00:05

Ato ordinatório

02/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0815246-83.2025.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: CRISTHIAN PABLO ROCHA CORDEIRO Mapa: https://plus.codes/67JXR8MC+XC (2°50'5.86"N 60°40'44.23"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 25/02/2026 às 16:49, deixei de proceder a citação à(o) promovido CRISTHIAN PABLO ROCHA CORDEIRO. Na ocasião, em virtude de não localizar a numeração indicada no mandado, Informações adicionais: Não localizei o número 41 na rua indicada. Não obtive contato telefônico ou através de WhatsApp.. JUCILENE DE LIMA PONCIANO Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 26/02/2026 23:54:39 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

02/03/2026, 00:00

Documentos

Processo N. 081524683.2025.8.23.0010 Cooperativa de Crdito da Amaznia SICOOB

•16/03/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - Processo nº 0815246-83.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 - 4ª Vara Cível) Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito das custas e despesas decorrentes dos ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento CGJ/TJRR/04/2023, de 17.01.2023, publicado no DJE nº 7308, de 18.01.2023. Boa Vista-RR, 28/11/2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) ATOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA: Deverão ser recolhidos por meio de depósito bancário (identificado) - vide valores na tabela abaixo: Conta para depósito identificado das custas de diligência: OBS1: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR (CNPJ: 05.063.784/0001-10) TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de a serem pagos pelo requerente, no ato R$ 25,62 (vinte cinco reais e sessenta e dois centavos), da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

01/12/2025, 00:00

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Expedição de documento

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