Cumprimento de sentença 0829512-75.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829512-75.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

23/01/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0829512-75.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20251202151837065793 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 11:45

Definitivo

14/01/2026, 10:03

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2026, 10:03

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:08

Expedição de documento (Alvará)

05/12/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829512-75.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$8.474,02 Requerente(s) MARIA DE FÁTIMA FRANÇA Rua Piaba, 76 - Santa Tereza - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-108 Requerido(s) SOCIEDADE CAXIENSE DE MUTUO SOCORRO PREVIDENCIA PRIVADA R GARIBALDI, 803 1º ANDAR - Exposição - CAXIAS DO SUL/RS - CEP: 95.032-475 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 46) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 47 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 27/11/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829512-75.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$8.474,02 Requerente(s) MARIA DE FÁTIMA FRANÇA Rua Piaba, 76 - Santa Tereza - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-108 Requerido(s) SOCIEDADE CAXIENSE DE MUTUO SOCORRO PREVIDENCIA PRIVADA R GARIBALDI, 803 1º ANDAR - Exposição - CAXIAS DO SUL/RS - CEP: 95.032-475 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 46) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 47 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 27/11/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2025, 15:20

Documento (Certidão)

02/12/2025, 15:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/11/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 12:13

Documentos

Certidão

•15/01/2026, 00:00

Sentença

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829512-75.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$8.474,02 Polo Ativo(s) MARIA DE FÁTIMA FRANÇA Rua Piaba, 76 - Santa Tereza - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-108 Polo Passivo(s) SOCIEDADE CAXIENSE DE MUTUO SOCORRO PREVIDENCIA PRIVADA R GARIBALDI, 803 1º ANDAR - Exposição - CAXIAS DO SUL/RS - CEP: 95.032-475 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação Declaratória c/c Danos Morais e Materiais, proposta por MARIA em face de DE FÁTIMA FRANÇA SOCIEDADE CAXIENSE DE MUTUO. SOCORRO A autora alega, em síntese, que é aposentada e identificou descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB PREV ABERTA - SCMS". Sustenta que os débitos, iniciados em janeiro de 2015, totalizam a quantia de R$ 1.737,01 (mil, setecentos e trinta e sete reais e um centavos) até a data da propositura da ação. Afirma que não reconhece a origem da dívida e que não obteve sucesso ao tentar obter cópia do suposto contrato junto à ré. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro do valor descontado, totalizando R$ 3.474,20 (três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e dois centavos), e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A audiência de conciliação, realizada por videoconferência em 06/08/2025, restou infrutífera, ante a ausência da parte ré, embora devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos (Ep. 13.1). Em decisão (Ep. 15.1), foi decretada a revelia da ré, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95, e invertido o ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, sendo facultado às partes a juntada de provas documentais complementares. A parte ré apresentou contestação intempestiva (Ep. 19.1), na qual alega, em suma, a regularidade da contratação de um pecúlio, que teria ocorrido em 25/05/2005, vinculada a um empréstimo com o Banco Cetelem S.A.. Afirma que, em gesto de boa-fé, procedeu ao cancelamento administrativo do plano em 13/08/2025. Requereu a realização de perícia grafotécnica e a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (Ep. 22.1), refutando a necessidade de perícia, argumentando que a controvérsia cinge-se à abusividade das cobranças, cujos valores atuais são desproporcionais ao pactuado em 2005, e que o empréstimo originário já foi quitado. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Rejeito o pedido de perícia grafotécnica formulado pela ré, pois a controvérsia central não reside na autenticidade da assinatura aposta no contrato de 2005, mas na legitimidade dos descontos realizados em período recente e com valores substancialmente diversos, o que torna a prova pericial desnecessária e protelatória, firmando-se a competência deste Juizado Especial, nos termos do Enunciado 54 do FONAJE. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se a Súmula 297 do STJ. A responsabilidade da fornecedora por falha na prestação do serviço é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo correta a inversão do ônus da prova já determinada nos autos (Ep. 15.1), diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua hipossuficiência técnica. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora e a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso dos autos, o ponto crítico da demanda é a comprovação da regularidade da origem e da evolução dos valores descontados mensalmente da aposentadoria da autora. Decretada a revelia da ré e invertido o ônus probatório, cabia a ela demonstrar, de forma inequívoca, a existência de relação jurídica válida que amparasse os descontos nos valores e no período impugnados. A ré, em sua defesa intempestiva, alega que os descontos decorrem de um contrato de pecúlio firmado em 2005, atrelado a um empréstimo. Contudo, não logrou êxito em comprovar a legitimidade das cobranças. O contrato apresentado (Ep. 19.3) prevê uma contribuição inicial de R$ 1,90, posteriormente ajustada para R$ 3,15, valores manifestamente inferiores ao que vinha sendo debitado nos últimos anos, que alcançou R$ 32,11. A ré não apresentou qualquer documento, planilha ou cláusula contratual que justificasse a evolução dos descontos para patamar mais de dez vezes superior ao inicial, ônus que lhe incumbia. A ausência de comprovação da contratação específica que autorize os descontos nos valores praticados torna a cobrança indevida. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRR é pacífica nesse sentido. * A falta de comprovação da contratação das tarifas bancárias torna sua cobrança indevida. (TJRR – RI 0829689-73.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, public.: 12/02/2025). Assim, comprovado o pagamento indevido por meio dos contracheques anexados (Ep. 1.4 a 1.15), a autora faz jus à repetição do indébito. A devolução deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a conduta da ré, ao realizar descontos por anos sem lastro contratual claro e sem prestar as devidas informações à consumidora, viola a boa-fé objetiva, não se configurando hipótese de engano justificável. A devolução em dobro é aplicável quando não há engano justificável. O montante total descontado, conforme planilha da inicial, é de R$ 1.737,01. Portanto, o valor a ser restituído em dobro é de. R$ 3.474,02 (três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e dois centavos) No que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à parte autora. Embora reconhecida a falha na prestação do serviço pela ré, consistente na realização de cobranças indevidas, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se consolidado no sentido de que a fraude bancária ou a cobrança indevida, por si sós, não são suficientes para configurar o dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias agravantes que ofendam os direitos da personalidade. No caso concreto, apesar dos transtornos decorrentes dos descontos, a autora não demonstrou que a situação vivenciada ultrapassou a esfera do mero dissabor e aborrecimento cotidianos. Não há nos autos prova de que os descontos, embora indevidos, tenham gerado consequências mais graves, como a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, a privação de suas necessidades básicas ou qualquer outra ofensa à sua honra e dignidade. A reparação pelo dano material, com a devolução em dobro dos valores, já se mostra suficiente para restabelecer o patrimônio da consumidora, penalizando a conduta da fornecedora. Os fatos narrados, por si só, não acarretam o reconhecimento de dano extrapatrimonial, não tendo sido evidenciada violação aos direitos personalíssimos da recorrente. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. (STJ, AgInt no AREsp 2649542/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - p.: 22/11/2024). Dessa forma, inexistindo prova de abalo excepcional à esfera íntima da autora, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, os pedidos formulados JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) a inexistência da relação jurídica entre as partes que deu origem aos DECLARAR descontos sob a rubrica "CONTRIB PREV ABERTA - SCMS" no benefício previdenciário da autora, e que a ré se abstenha de realizar novas DETERMINAR cobranças a este título, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. b) a parte ré, SOCIEDADE CAXIENSE DE MUTUO SOCORRO, a CONDENAR restituir à autora, MARIA DE FÁTIMA FRANÇA, a quantia de R$ 3.474,02 (três mil,, correspondente ao dobro do valor quatrocentos e setenta e quatro reais e dois centavos) indevidamente descontado. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso indevido e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. c) o pedido de indenização por danos morais. JULGAR IMPROCEDENTE Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, 9/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/09/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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