Monitória 0801074-25.2025.8.23.0047 - TJRR

Monitória 0801074-25.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - VALOR DA CAUSA - 14.115,32 R$ CUSTAS JUDICIAIS TAXA JUDICIARIA CUSTAS PAGAS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA CONTADORIA JUDICIAL PLANILHA DE CÁLCULO DE CUSTAS PROCESSO- 0801074-25.2025.8.23.0047 REQUERENTE - RICCA COMÉRCIO LTDA REQUERIDO- CASA DE CARNE BEBEZONA LTDA CUSTAS A PAGAR Boa Vista, 01 de Dezembro de 2025 CÉLIA VERAS BRAGA Matricula 2000012

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 10:48

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2025, 09:46

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:16

Ato ordinatório

01/12/2025, 17:07

Remessa (outros motivos)

28/11/2025, 10:21

Trânsito em julgado

28/11/2025, 10:21

Mero expediente

27/11/2025, 10:36

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801074-25.2025.8.23.0047 SENTENÇA Embargos de Declaração opostos pela RICCA COMÉRCIO LTDA contra a decisão que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita (mov. 13) e, subsequentemente, a Sentença que indeferiu a Petição Inicial (mov. 18). O cerne da manifestação reside na busca por reexame da prova que fundamentou a não concessão da gratuidade de justiça e, ainda, esclarecimentos sobre a eficácia do Agravo de Instrumento interposto (n.º 9002911-39.2025.8.23.0000 ) em relação à tramitação do feito. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, na forma do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os Embargos de Declaração, conforme o rigor técnico processual, destinam-se unicamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A irresignação da parte Embargante, contudo, revela o nítido propósito de rediscutir o mérito do julgado, o que é vedado por esta via processual, por não se vislumbrar a ocorrência de qualquer dos vícios elencados na lei. A decisão que indeferiu a Justiça Gratuita e as manifestações subsequentes, que ratificaram o indeferimento (mov. 13) e levaram ao indeferimento da inicial (mov. 18), foram proferidas com clareza e fundamentação explícita, baseadas na análise detalhada da prova documental produzida pela própria Embargante. A matéria, portanto, foi exaustivamente enfrentada e resolvida, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. No que tange à menção ao Agravo de Instrumento (mov. 24), a interposição do recurso à instância superior é recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo, não conferindo, por si só, a suspensão dos efeitos da decisão atacada. Compete exclusivamente ao Desembargador Relator a análise dos requisitos legais para conceder o efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, do CPC). Não foi comprovado nos autos a existência de decisão do Tribunal que tenha determinado expressamente a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu a gratuidade, nem o consequente afastamento dos efeitos da Sentença de indeferimento da inicial (mov. 18). Portanto, a ausência de comprovação do deferimento do efeito suspensivo impõe a continuidade dos atos processuais e a manutenção do status quo decidido neste Juízo. Em conclusão, a pretensão da Embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, configurando mero inconformismo com o resultado do julgamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço os embargos de declaração por serem tempestivos, porém, no mérito, rejeito-os para manter inalterada a sentença proferida. Cumpra-se a Sentença de mov. 18. Expedientes necessários. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 08:46

Expedição de documento (Mandado)

18/11/2025, 07:50

Documentos

Documento

•03/12/2025, 00:00

Sentença

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801074-25.2025.8.23.0047 SENTENÇA Embargos de Declaração opostos pela RICCA COMÉRCIO LTDA contra a decisão que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita (mov. 13) e, subsequentemente, a Sentença que indeferiu a Petição Inicial (mov. 18). O cerne da manifestação reside na busca por reexame da prova que fundamentou a não concessão da gratuidade de justiça e, ainda, esclarecimentos sobre a eficácia do Agravo de Instrumento interposto (n.º 9002911-39.2025.8.23.0000 ) em relação à tramitação do feito. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, na forma do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os Embargos de Declaração, conforme o rigor técnico processual, destinam-se unicamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A irresignação da parte Embargante, contudo, revela o nítido propósito de rediscutir o mérito do julgado, o que é vedado por esta via processual, por não se vislumbrar a ocorrência de qualquer dos vícios elencados na lei. A decisão que indeferiu a Justiça Gratuita e as manifestações subsequentes, que ratificaram o indeferimento (mov. 13) e levaram ao indeferimento da inicial (mov. 18), foram proferidas com clareza e fundamentação explícita, baseadas na análise detalhada da prova documental produzida pela própria Embargante. A matéria, portanto, foi exaustivamente enfrentada e resolvida, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. No que tange à menção ao Agravo de Instrumento (mov. 24), a interposição do recurso à instância superior é recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo, não conferindo, por si só, a suspensão dos efeitos da decisão atacada. Compete exclusivamente ao Desembargador Relator a análise dos requisitos legais para conceder o efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, do CPC). Não foi comprovado nos autos a existência de decisão do Tribunal que tenha determinado expressamente a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu a gratuidade, nem o consequente afastamento dos efeitos da Sentença de indeferimento da inicial (mov. 18). Portanto, a ausência de comprovação do deferimento do efeito suspensivo impõe a continuidade dos atos processuais e a manutenção do status quo decidido neste Juízo. Em conclusão, a pretensão da Embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, configurando mero inconformismo com o resultado do julgamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço os embargos de declaração por serem tempestivos, porém, no mérito, rejeito-os para manter inalterada a sentença proferida. Cumpra-se a Sentença de mov. 18. Expedientes necessários. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801074-25.2025.8.23.0047 SENTENÇA Ação Monitória ajuizada por RICCA COMERCIO LTDA em face de B.N. SOBRAL GEMELLI LTDA (CASA DE CARNE BEBEZONA LTDA). Ao despachar a inicial este juízo indeferiu o pedido de Justiça Gratuita (mov. 6.1), determinando que a parte autora recolhesse as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias. O autor apresentou pedido de reconsideração (mov. 09), porquanto o pedido foi novamente indeferido (mov. 13) e, ato contínuo, verifica-se que decorreu o prazo sem recolhimento das referidas custas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTAÇÃO O processo deve ser extinto sem resolução de mérito. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência do pagamento, após determinação judicial expressa, acarreta o cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte autora foi devidamente intimada para efetuar o pagamento das custas, contudo, quedou-se inerte, tão somente requerendo a reconsideração da decisão que negou o benefício, sem proceder o recolhimento das custas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Roraima é pacífica nesse sentido, consolidando o entendimento de que a inércia da parte em recolher as custas, após ser devidamente intimada para tal, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO DA INÉRCIA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0824948-34.2017.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 04/07/2019, public.: 12/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS – NÃO ATENDIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ART. 485, IV DO CPC – EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJRR – AC 0828733-38.2016.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 31/10/2018, public.: 05/11/2018) "APELAÇÃO CÍVEL - INICIAL - INOBSERVÂNCIA AO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - ACERTO DO DECISUM SINGULAR - RECURSO DESPROVIDO" (TJRR, AC 0010.14.816780-1, Câmara Cível, Relator: Des. Cristóvão Suter - p.: 14/07/2016). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA- PRESUNÇÃO RELATIVA - IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - DEMAIS EMENDAS À INICIAL NÃO CUMPRIDAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0010.15.811452-9, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 09/03/2018, public.: 22/03/2018, p. 11) Portanto, tal fato subsume-se ao disposto no art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, procedendo o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Sem honorários, vez que não houve citação do polo passivo. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801074-25.2025.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de manifestação da requerente RICCA COMÉRCIO LTDA (mov. 9.1) apresentando documentação complementar para comprovar alegada hipossuficiência econômico-financeira, a fim de obter o benefício da justiça gratuita anteriormente indeferido. A requerente junta aos autos: (i) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referente ao 1º trimestre de 2025, apontando prejuízo operacional líquido de R$ 1.750.840,74; (ii) Balancete Contábil do mesmo período, indicando fragilidades no caixa e comprometimento do capital de giro. É o breve relato. DECIDO. O Código de Processo Civil de 2015 reconheceu expressamente o direito das pessoas jurídicas à gratuidade da justiça (art. 98), porém, ao contrário do que ocorre com pessoas físicas, a obtenção deste benefício exige demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não havendo presunção de veracidade de eventual declaração de hipossuficiência (interpretação a contrario sensu do art. 99, §3º, CPC). O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento na Súmula nº 481: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Embora a documentação ora apresentada demonstre dificuldades financeiras pontuais da requerente, com prejuízo operacional no primeiro trimestre de 2025 e registros de inadimplência, tal circunstância não é suficiente para afastar a robusta capacidade econômica anteriormente demonstrada nos autos do processo, onde a mesma empresa apresentou faturamento superior a cem milhões de reais apenas no exercício de 2024, com gastos de mais de dez milhões de reais exclusivamente em serviços de assessoria empresarial. A análise conjunta dos documentos revela que, apesar das alegadas dificuldades financeiras atuais, a requerente mantém atividade empresarial de grande porte, com movimentação financeira expressiva, não se configurando o estado de miserabilidade jurídica exigido para concessão do benefício. As dificuldades financeiras alegadas, embora possam ser momentâneas, não demonstram de forma inequívoca que o pagamento das custas processuais "comprometa significativamente a continuidade de suas atividades econômicas", critério estabelecido pela jurisprudência para pessoas jurídicas. Ademais, os valores das custas processuais mostram-se irrisórios diante da movimentação financeira da empresa, ainda que considerada a situação deficitária atual, não sendo capazes de comprometer o regular funcionamento de suas atividades empresariais. Conforme consolidado pelo Tribunal de Justiça de Roraima: "não basta a simples alegação de dificuldades financeiras, sendo necessária a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo da atividade econômica" (precedentes desta Corte). Diante do exposto, MANTENHO o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. INTIME-SE a parte autora para que comprove, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, venham os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0801074-25.2025.8.23.0047 DECISÃO Ação Monitória ajuizada por RICCA COMERCIO LTDA em face de B.N. SOBRAL GEMELLI LTDA (CASA DE CARNE BEBEZONA LTDA), que exige o pagamento de quantia certa em dinheiro, cuja dívida está fundamentada em Pedidos e Boletos de mercadorias entregues à requerida. DECIDO. 1. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Embora a requerente tenha apresentado balancetes demonstrando sua situação financeira, a documentação acostada aos autos não se mostra suficiente para comprovar de forma inequívoca que o pagamento das custas processuais comprometerá o regular funcionamento de suas atividades empresariais. A mera apresentação de dados contábeis, sem demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não atende aos requisitos legais estabelecidos no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ou, no caso de pessoa jurídica, sem comprometimento de sua atividade econômica. Assim, não restando demonstrada a hipossuficiência financeira alegada, impõe-se o indeferimento do benefício pleiteado, devendo a parte recolher as custas processuais devidas nos termos da legislação vigente. Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias a parte poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Decorrido in albis o prazo assinalado, certifique-se e retornem conclusos para SENTENÇA. Apresentada a documentação, venham os autos conclusos para DECISÃO. Recolhidas as custas, CUMPRA-SE conforme as determinações a seguir. 2) Dos expedientes necessários após o cumprimento das determinações retro: Ação Monitória pode ser proposta por aquele que afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz algum tipo de prestação prevista em lei (pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou bem, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer), na forma do art. 700, I a III, do CPC. A petição inicial está devidamente instruída com a prova escrita exigida por lei, conforme anexos acostados nos movs. 1.2-1.29, razão pela qual DEFIRO a expedição de mandado liminar para pagamento da quantia cobrada (art. 701, caput, CPC). 1. Após recolhidas as custas, CITE-SE o polo passivo para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na inicial, atualizada monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa; ou opor embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito ou título executivo extrajudicial. Cientificando-o de que, em caso de pagamento da dívida no prazo legal, ficará isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 701, §§ 1º e 2º, do CPC. 2. Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento ou oposição de embargos monitórios pela parte requerida, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. 3. Havendo oposição de embargos à monitória, o mandado monitório fica com a eficácia suspensa e o rito deixa de ser especial para converter-se em procedimento comum, devendo-se intimar a embargada-autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5º, CPC). 4. Após a réplica, não havendo outros requerimentos urgentes, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de modo claro, objetivando e justificando a necessidade da prova pretendida e, após, conclua-se os autos para DECISÃO. 5. Caso as partes não especifiquem as provas que desejam produzir ou, ainda, manifestem-se favoravelmente pelo julgamento antecipado do mérito, desde já, ANUNCIO o Julgamento Antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Neste caso, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. 6. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, não sendo localizado o requerido, certificado pelo nobre Oficial de Justiça, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Sendo requerido o manejo de sistemas para localização de endereços por este juízo, deverá o requerente comprovar tentativas/diligências prévias de localização do requerido. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

30/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(41)