Procedimento Comum Cível 0853111-77.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0853111-77.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0853111-77.2024.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta no EP-77 é tempestiva, sendo a parte Recorrente beneficiária da justiça gratuita INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. Boa Vista-RR, 7/7/2026. KHALLIDA LUCENA DE BARROS Técnico(a) Judiciário(a) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento

07/07/2026, 10:48

Expedição de documento

07/07/2026, 09:15

Expedição de documento

07/07/2026, 09:15

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0853111-77.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$79.998,00 Autor(s) IVONE DA SILVA Rua Roraima, S/N vila felix pinto - Bairro Novo - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 Réu(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO 01. Trata-se de embargos de declaração opostos por IVONE DA SILVA LIMA em face da sentença do EP 58, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. 02. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões, contradições internas e deficiência de fundamentação na sentença. Alega: a) contradição entre a decisão saneadora de EP 48 e o julgamento antecipado da lide; b) omissão quanto à necessidade de produção de prova técnica, imagens de CFTV, logs internos, trilhas de autenticação e registros antifraude; c) omissão quanto ao dever de segurança, monitoramento transacional e mecanismos antifraude; d) ausência de enfrentamento adequado da distribuição dinâmica do ônus da prova, da hipervulnerabilidade da consumidora, da Súmula 479 do STJ e da necessidade de distinguishing em relação à Reclamação nº 9003132-22.2025.8.23.0000/TJRR. 03. Requer o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos modificativos, para desconstituição da sentença de improcedência. 04. O Banco do Brasil S.A. apresentou contrarrazões no EP 67, pugnando pela rejeição dos embargos, ao fundamento de que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da sentença por via inadequada. 05. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 06. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. 07. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 08. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que não se presta à rediscussão do mérito, à reapreciação de provas ou à substituição do recurso próprio. Os efeitos modificativos somente são admitidos excepcionalmente, quando o saneamento de efetivo vício interno conduzir, necessariamente, à alteração do resultado do julgamento. 09. No caso concreto, não verifico omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. 10. Quanto à alegada contradição entre a decisão saneadora e o julgamento antecipado da lide, não assiste razão à embargante. A sentença enfrentou expressamente a questão no tópico “2.1 – Do Julgamento Antecipado da Lide”, consignando que a determinação de provas se submete ao poder-dever de direção processual do magistrado, nos termos do art. 370 do CPC, e que não há preclusão pro judicato quanto à reavaliação da pertinência da instrução probatória. 11. No mesmo tópico, a sentença registrou que o conjunto probatório constante dos autos era suficiente para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Assim, não há contradição interna, mas inconformismo da parte com a dispensa de novas diligências probatórias. 12. Quanto à alegada omissão sobre prova técnica, imagens de CFTV, logs internos, trilhas de autenticação e registros antifraude, também não há vício. A sentença analisou a suficiência do acervo probatório no tópico 2.1 e concluiu que a prova documental era bastante para o julgamento. 13. Além disso, no tópico “2.3 – Do Mérito”, a sentença consignou que a própria narrativa da autora, somada aos documentos apresentados, indicou que ela recebeu orientações de terceiros por WhatsApp, compareceu fisicamente à agência bancária e realizou procedimentos no terminal de autoatendimento. 14. O pronunciamento embargado também registrou que a transação questionada não decorreu de burla direta aos sistemas internos do banco, mas de atuação ativa e determinante da própria consumidora, que, ludibriada por terceiros, realizou validações sistêmicas presenciais em seu desfavor. 15. Desse modo, o Juízo não deixou de apreciar a necessidade de instrução probatória. Ao contrário, avaliou a prova existente e concluiu pela desnecessidade de novas diligências. A alegação de que outras provas poderiam conduzir a conclusão diversa traduz pretensão de reabertura da instrução e rediscussão da valoração probatória, o que não se enquadra no art. 1.022 do CPC. 16. Quanto ao dever de segurança, monitoramento transacional e mecanismos antifraude, a sentença também enfrentou a matéria no tópico 2.3. O julgado reconheceu a relação de consumo, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a Súmula 297 do STJ e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. 17. Todavia, após examinar o caso concreto, a sentença concluiu pela incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, por entender caracterizada culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro em contexto de golpe de engenharia social. 18. A sentença também mencionou a Súmula 479 do STJ, mas afastou sua incidência ao concluir que, no caso concreto, não ficou demonstrado fortuito interno ou falha sistêmica da instituição financeira, pois a operação foi realizada mediante uso de cartão com chip, senha pessoal, código de acesso e habilitação de BB Code em terminal de autoatendimento. 19. Portanto, a tese relativa à segurança bancária e à falha sistêmica foi apreciada. A parte embargante pretende, na realidade, substituir a conclusão de culpa exclusiva da vítima por reconhecimento de fortuito interno, o que configura rediscussão do mérito, e não omissão ou contradição. 20. Quanto à alegada omissão sobre atipicidade da transação, perfil financeiro da autora e acionamento de protocolos reforçados, a sentença adotou fundamento suficiente para a solução da controvérsia, ao concluir que a dinâmica do evento afastava a falha sistêmica do banco, diante das validações pessoais e presenciais realizadas pela consumidora. 21. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pela parte, quando tenha adotado fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. A omissão apta a ensejar embargos declaratórios não se confunde com decisão contrária ao interesse da parte. 22. Quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova e à hipervulnerabilidade da consumidora, também não há omissão. A sentença reconheceu tratar-se de relação de consumo e aplicou o regime jurídico consumerista, mas concluiu que o banco se desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a forma de realização da transação impugnada. 23. A condição de consumidora vulnerável, por si só, não impede o reconhecimento da excludente do art. 14, §3º, II, do CDC, quando o conjunto probatório, na compreensão do Juízo, demonstra participação determinante da vítima no evento danoso. 24. Quanto à alegação de necessidade de distinguishing em relação à Reclamação nº 9003132-22.2025.8.23.0000/TJRR, igualmente não há vício. A sentença não aplicou precedente de forma automática, mas examinou o conjunto fático-probatório dos autos e concluiu que o caso concreto envolveu golpe de engenharia social, com atuação ativa da própria consumidora. 25. A referência jurisprudencial utilizada na sentença serviu como reforço argumentativo para demonstrar a possibilidade de afastamento da responsabilidade objetiva da instituição financeira quando evidenciada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A discordância da parte quanto à subsunção dos fatos ao entendimento adotado deve ser veiculada por meio do recurso próprio. 26. Quanto ao pedido de efeitos infringentes, inexiste fundamento para acolhê-lo. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há vício cuja correção possa conduzir à alteração do resultado da sentença. 27. Por fim, não verifico hipótese de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios. Embora os embargos sejam rejeitados, não há demonstração inequívoca de intuito manifestamente protelatório apto a justificar a penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC. III – DISPOSITIVO 28. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por IVONE DA SILVA LIMA e, no mérito, rejeito-os, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. 29. Mantenho integralmente a sentença do EP 58. 30. Sem aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios. 31. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se conforme o estado do processo. 32. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

01/06/2026, 21:45

Expedição de documento

01/06/2026, 21:45

Expedição de documento

01/06/2026, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/06/2026, 14:20

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 13:30

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 20:17

Documentos

Certidão

•08/07/2026, 00:00

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0853111-77.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$79.998,00 Autor(s) IVONE DA SILVA Rua Roraima, S/N vila felix pinto - Bairro Novo - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 Réu(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO 01. Trata-se de embargos de declaração opostos por IVONE DA SILVA LIMA em face da sentença do EP 58, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. 02. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões, contradições internas e deficiência de fundamentação na sentença. Alega: a) contradição entre a decisão saneadora de EP 48 e o julgamento antecipado da lide; b) omissão quanto à necessidade de produção de prova técnica, imagens de CFTV, logs internos, trilhas de autenticação e registros antifraude; c) omissão quanto ao dever de segurança, monitoramento transacional e mecanismos antifraude; d) ausência de enfrentamento adequado da distribuição dinâmica do ônus da prova, da hipervulnerabilidade da consumidora, da Súmula 479 do STJ e da necessidade de distinguishing em relação à Reclamação nº 9003132-22.2025.8.23.0000/TJRR. 03. Requer o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos modificativos, para desconstituição da sentença de improcedência. 04. O Banco do Brasil S.A. apresentou contrarrazões no EP 67, pugnando pela rejeição dos embargos, ao fundamento de que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da sentença por via inadequada. 05. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 06. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. 07. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 08. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que não se presta à rediscussão do mérito, à reapreciação de provas ou à substituição do recurso próprio. Os efeitos modificativos somente são admitidos excepcionalmente, quando o saneamento de efetivo vício interno conduzir, necessariamente, à alteração do resultado do julgamento. 09. No caso concreto, não verifico omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. 10. Quanto à alegada contradição entre a decisão saneadora e o julgamento antecipado da lide, não assiste razão à embargante. A sentença enfrentou expressamente a questão no tópico “2.1 – Do Julgamento Antecipado da Lide”, consignando que a determinação de provas se submete ao poder-dever de direção processual do magistrado, nos termos do art. 370 do CPC, e que não há preclusão pro judicato quanto à reavaliação da pertinência da instrução probatória. 11. No mesmo tópico, a sentença registrou que o conjunto probatório constante dos autos era suficiente para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Assim, não há contradição interna, mas inconformismo da parte com a dispensa de novas diligências probatórias. 12. Quanto à alegada omissão sobre prova técnica, imagens de CFTV, logs internos, trilhas de autenticação e registros antifraude, também não há vício. A sentença analisou a suficiência do acervo probatório no tópico 2.1 e concluiu que a prova documental era bastante para o julgamento. 13. Além disso, no tópico “2.3 – Do Mérito”, a sentença consignou que a própria narrativa da autora, somada aos documentos apresentados, indicou que ela recebeu orientações de terceiros por WhatsApp, compareceu fisicamente à agência bancária e realizou procedimentos no terminal de autoatendimento. 14. O pronunciamento embargado também registrou que a transação questionada não decorreu de burla direta aos sistemas internos do banco, mas de atuação ativa e determinante da própria consumidora, que, ludibriada por terceiros, realizou validações sistêmicas presenciais em seu desfavor. 15. Desse modo, o Juízo não deixou de apreciar a necessidade de instrução probatória. Ao contrário, avaliou a prova existente e concluiu pela desnecessidade de novas diligências. A alegação de que outras provas poderiam conduzir a conclusão diversa traduz pretensão de reabertura da instrução e rediscussão da valoração probatória, o que não se enquadra no art. 1.022 do CPC. 16. Quanto ao dever de segurança, monitoramento transacional e mecanismos antifraude, a sentença também enfrentou a matéria no tópico 2.3. O julgado reconheceu a relação de consumo, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a Súmula 297 do STJ e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. 17. Todavia, após examinar o caso concreto, a sentença concluiu pela incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, por entender caracterizada culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro em contexto de golpe de engenharia social. 18. A sentença também mencionou a Súmula 479 do STJ, mas afastou sua incidência ao concluir que, no caso concreto, não ficou demonstrado fortuito interno ou falha sistêmica da instituição financeira, pois a operação foi realizada mediante uso de cartão com chip, senha pessoal, código de acesso e habilitação de BB Code em terminal de autoatendimento. 19. Portanto, a tese relativa à segurança bancária e à falha sistêmica foi apreciada. A parte embargante pretende, na realidade, substituir a conclusão de culpa exclusiva da vítima por reconhecimento de fortuito interno, o que configura rediscussão do mérito, e não omissão ou contradição. 20. Quanto à alegada omissão sobre atipicidade da transação, perfil financeiro da autora e acionamento de protocolos reforçados, a sentença adotou fundamento suficiente para a solução da controvérsia, ao concluir que a dinâmica do evento afastava a falha sistêmica do banco, diante das validações pessoais e presenciais realizadas pela consumidora. 21. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pela parte, quando tenha adotado fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. A omissão apta a ensejar embargos declaratórios não se confunde com decisão contrária ao interesse da parte. 22. Quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova e à hipervulnerabilidade da consumidora, também não há omissão. A sentença reconheceu tratar-se de relação de consumo e aplicou o regime jurídico consumerista, mas concluiu que o banco se desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a forma de realização da transação impugnada. 23. A condição de consumidora vulnerável, por si só, não impede o reconhecimento da excludente do art. 14, §3º, II, do CDC, quando o conjunto probatório, na compreensão do Juízo, demonstra participação determinante da vítima no evento danoso. 24. Quanto à alegação de necessidade de distinguishing em relação à Reclamação nº 9003132-22.2025.8.23.0000/TJRR, igualmente não há vício. A sentença não aplicou precedente de forma automática, mas examinou o conjunto fático-probatório dos autos e concluiu que o caso concreto envolveu golpe de engenharia social, com atuação ativa da própria consumidora. 25. A referência jurisprudencial utilizada na sentença serviu como reforço argumentativo para demonstrar a possibilidade de afastamento da responsabilidade objetiva da instituição financeira quando evidenciada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A discordância da parte quanto à subsunção dos fatos ao entendimento adotado deve ser veiculada por meio do recurso próprio. 26. Quanto ao pedido de efeitos infringentes, inexiste fundamento para acolhê-lo. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há vício cuja correção possa conduzir à alteração do resultado da sentença. 27. Por fim, não verifico hipótese de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios. Embora os embargos sejam rejeitados, não há demonstração inequívoca de intuito manifestamente protelatório apto a justificar a penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC. III – DISPOSITIVO 28. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por IVONE DA SILVA LIMA e, no mérito, rejeito-os, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. 29. Mantenho integralmente a sentença do EP 58. 30. Sem aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios. 31. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se conforme o estado do processo. 32. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0853111-77.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$79.998,00 Autor(s) IVONE DA SILVA Rua Roraima, S/N vila felix pinto - Bairro Novo - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 Réu(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Repetição de Indébito, proposta por IVONE DA SILVA LIMA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Alega a autora, em síntese, que, em 06/09/2024, recebeu ligação via aplicativo de uma suposta funcionária do réu. Sob o pretexto de cancelar uma compra WhatsApp fraudulenta de R$ 39.000,00, foi orientada a comparecer a uma agência bancária e realizar procedimentos no terminal de autoatendimento físico. Em 09/09/2024, constatou a efetivação de uma transferência indevida não reconhecida no valor de R$ 29.999,00. Requer a inversão do ônus da prova, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro (R$ 59.998,00) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 20.000,00). A inicial veio acompanhada de Boletim de Ocorrência, formulário de contestação administrativa, declaração manuscrita e capturas de tela. A gratuidade de justiça, inicialmente indeferida, foi concedida à autora em sede de Agravo de Instrumento (Processo 9000569-55.2025.8.23.0000). Realizada audiência de conciliação por videoconferência, esta restou infrutífera. Em contestação tempestiva, o réu arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora ("Golpe da Falsa Central"), sustentando que a transação foi efetivada com uso de cartão com chip, senha pessoal, código de acesso e habilitação de BB Code no terminal de autoatendimento, atos realizados pela própria autora. Juntou informações sistêmicas acerca da transação. Revelando-se tratar de questão essencialmente de direito e estando o feito devidamente instruído, passo ao julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do Tema 339 da Repercussão Geral (STF), a exigência constitucional de fundamentação não impõe o exame minucioso e individualizado de todas as alegações ou provas. Em observância ao art. 489, §1º, IV, do CPC, tal como interpretado pelo Enunciado 523 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, este Juízo limita-se à análise dos argumentos dotados de aptidão, em tese, para infirmar a conclusão adotada, sendo desnecessária a resposta pormenorizada a teses incapazes de influenciar o desfecho da controvérsia ou já solucionadas por precedente obrigatório (Enunciado 524 do FPPC). Assim se procede em respeito ao dever de coerência e racionalidade da motivação judicial. 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide A determinação de provas submete-se ao poder-dever de direção processual do magistrado (Art. 370,, CPC) e não gera preclusão, cabendo ao juiz, em caput pro judicato qualquer fase, reavaliar a pertinência da instrução e indeferir diligências desnecessárias (Art. 370, parágrafo único, CPC). Neste sentido, não se pode perder de vista que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a moderna compreensão de que “o indeferimento de provas adicionais, como perícia técnica, não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já existente é suficiente para o julgamento da causa, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado do juiz, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC (STJ, AREsp n. 2.386.720/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025,. DJEN de 2/10/2025) No caso concreto, a análise detida das peças processuais demonstra que a prova documental acostada é plenamente apta a sustentar o julgamento, tornando desnecessária a realização de perícia contábil (art. 370, parágrafo único, do CPC). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa nem cerceamento de defesa, porquanto a produção de provas destina-se ao convencimento do magistrado, a quem compete apreciar sua necessidade e deliberar motivadamente sobre sua dispensa, em conformidade com o princípio da persuasão racional (STJ, REsp n. 2.230.865/SP, Rel. Min. ). Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJe 23/10/2025 Desse modo, por inexistir controvérsia fática relevante pendente de elucidação, passo ao julgamento do mérito. 2.2. Das Preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade é aferida pelas afirmações contidas na petição inicial. Sendo imputada à instituição financeira suposta falha na prestação do serviço e segurança, esta ostenta legitimidade para figurar no polo passivo. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que o benefício restou concedido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima no Agravo de Instrumento nº 9000569-55.2025.8.23.0000, inexistindo nos autos comprovação superveniente capaz de elidir a hipossuficiência reconhecida. 2.3. Do Mérito No mérito, os pontos controvertidos cingem-se à existência de responsabilidade civil da instituição financeira por falha de segurança (fortuito interno) ou à configuração de culpa exclusiva da vítima em decorrência de fraude por engenharia social ("Golpe da Falsa Central"). Descortina-se que a relação travada entre as partes é eminentemente de consumo (Súmula 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), aplicando-se, em regra, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Contudo, tal responsabilidade é elidida mediante a comprovação fática de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC). A despeito da regra insculpida na (Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"), a análise detida do acervo probatório demonstra que a hipótese vertente não configura fortuito interno ou falha sistêmica do banco. Ademais, a própria autora narra na exordial e corrobora nos documentos anexados (declaração manuscrita e Boletim de Ocorrência) que atendeu a orientações de fraudadores recebidas via e compareceu fisicamente à agência bancária. Na ocasião, utilizou o WhatsApp terminal de autoatendimento para chancelar as operações sob comando dos estelionatários. Outrossim, restou evidenciado que a transação questionada não decorreu de burla direta aos sistemas de segurança do banco, mas sim da atuação ativa e determinante da própria consumidora, que, ludibriada, realizou validações sistêmicas presenciais em seu desfavor. O banco réu, portanto, desincumbiu-se de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), demonstrando a higidez do serviço bancário e a participação decisiva da vítima no evento danoso. Nesse sentido, a jurisprudência consolida-se no sentido de afastar a responsabilidade da instituição financeira quando o evento decorre do uso do cartão realidade que corrobora com o insucesso da original e senha pessoal pelo correntista, pretensão autoral;. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SÚMULA E TEMA REPETITIVO DO STJ. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 479 E AO TEMA 466 DO STJ. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Reclamação cível ajuizada contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Roraima que, ao julgar recurso inominado interposto por instituição financeira, reformou a sentença de primeiro grau e julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados pelo consumidor, decorrentes de fraude bancária praticada mediante golpe de engenharia social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão da Turma Recursal afrontou a autoridade da Súmula 479 e do Tema Repetitivo 466 do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sob o fundamento de culpa exclusiva do consumidor em caso de fraude bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR A reclamação é cabível apenas para preservar a autoridade de decisões do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como sucedâneo recursal nem admitindo reexame de fatos e provas. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias, embora consolidada, comporta exceção quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. O acórdão reclamado reconhece, com base no conjunto probatório, que as transações questionadas foram realizadas mediante fornecimento voluntário de credenciais pessoais pelo próprio consumidor, em contexto de golpe de engenharia social. A entrega consciente de senhas e dados bancários pelo consumidor, sem demonstração de falha no sistema de segurança da instituição financeira, caracteriza fortuito externo e rompe o nexo causal. A Súmula 479 do STJ refere-se a fortuito interno, decorrente de falhas inerentes ao sistema bancário, hipótese distinta daquela reconhecida no caso concreto. A Turma Recursal realizou distinguishing adequado entre o precedente invocado e a situação dos autos, afastando legitimamente a incidência da responsabilidade objetiva. Não há teratologia nem negativa de vigência à jurisprudência do STJ, mas aplicação da excludente legal de responsabilidade prevista na legislação consumerista. IV. DISPOSITIVO E TESE Reclamação improcedente. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias não se aplica quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 2. O golpe de engenharia social, com fornecimento voluntário de dados e senhas pelo correntista, configura. 3. Não fortuito externo quando inexistente falha no sistema bancário viola a Súmula 479 nem o Tema 466 do STJ o acórdão que, mediante distinguishing, afasta a responsabilidade do banco com base no art. 14, (TJRR – Rcl 9003132-22.2025.8.23.0000, Rel. Des. § 3º, II, do CDC ALMIRO PADILHA, Câmaras Reunidas, julg.: 13/03/2026, public.: 13/03/2026) Portanto, uma vez configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiros (art. 14, § 3º, II, CDC), afasta-se o dever de indenizar do fornecedor, revelando-se imperiosa a improcedência do pleito de danos materiais e morais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO os pedidos formulados na inicial por IVONE DA SILVA LIMA em IMPROCEDENTES face de BANCO DO BRASIL S.A. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional e a natureza da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se eletronicamente e registre-se. Diligências e intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0853111-77.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$79.998,00 Autor(s) IVONE DA SILVA Rua Roraima, S/N vila felix pinto - Bairro Novo - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 Réu(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Repetição de Indébito, proposta por IVONE DA SILVA LIMA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Alega a autora, em síntese, que, em 06/09/2024, recebeu ligação via aplicativo de uma suposta funcionária do réu. Sob o pretexto de cancelar uma compra WhatsApp fraudulenta de R$ 39.000,00, foi orientada a comparecer a uma agência bancária e realizar procedimentos no terminal de autoatendimento físico. Em 09/09/2024, constatou a efetivação de uma transferência indevida não reconhecida no valor de R$ 29.999,00. Requer a inversão do ônus da prova, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro (R$ 59.998,00) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 20.000,00). A inicial veio acompanhada de Boletim de Ocorrência, formulário de contestação administrativa, declaração manuscrita e capturas de tela. A gratuidade de justiça, inicialmente indeferida, foi concedida à autora em sede de Agravo de Instrumento (Processo 9000569-55.2025.8.23.0000). Realizada audiência de conciliação por videoconferência, esta restou infrutífera. Em contestação tempestiva, o réu arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora ("Golpe da Falsa Central"), sustentando que a transação foi efetivada com uso de cartão com chip, senha pessoal, código de acesso e habilitação de BB Code no terminal de autoatendimento, atos realizados pela própria autora. Juntou informações sistêmicas acerca da transação. Revelando-se tratar de questão essencialmente de direito e estando o feito devidamente instruído, passo ao julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do Tema 339 da Repercussão Geral (STF), a exigência constitucional de fundamentação não impõe o exame minucioso e individualizado de todas as alegações ou provas. Em observância ao art. 489, §1º, IV, do CPC, tal como interpretado pelo Enunciado 523 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, este Juízo limita-se à análise dos argumentos dotados de aptidão, em tese, para infirmar a conclusão adotada, sendo desnecessária a resposta pormenorizada a teses incapazes de influenciar o desfecho da controvérsia ou já solucionadas por precedente obrigatório (Enunciado 524 do FPPC). Assim se procede em respeito ao dever de coerência e racionalidade da motivação judicial. 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide A determinação de provas submete-se ao poder-dever de direção processual do magistrado (Art. 370,, CPC) e não gera preclusão, cabendo ao juiz, em caput pro judicato qualquer fase, reavaliar a pertinência da instrução e indeferir diligências desnecessárias (Art. 370, parágrafo único, CPC). Neste sentido, não se pode perder de vista que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a moderna compreensão de que “o indeferimento de provas adicionais, como perícia técnica, não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já existente é suficiente para o julgamento da causa, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado do juiz, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC (STJ, AREsp n. 2.386.720/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025,. DJEN de 2/10/2025) No caso concreto, a análise detida das peças processuais demonstra que a prova documental acostada é plenamente apta a sustentar o julgamento, tornando desnecessária a realização de perícia contábil (art. 370, parágrafo único, do CPC). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa nem cerceamento de defesa, porquanto a produção de provas destina-se ao convencimento do magistrado, a quem compete apreciar sua necessidade e deliberar motivadamente sobre sua dispensa, em conformidade com o princípio da persuasão racional (STJ, REsp n. 2.230.865/SP, Rel. Min. ). Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJe 23/10/2025 Desse modo, por inexistir controvérsia fática relevante pendente de elucidação, passo ao julgamento do mérito. 2.2. Das Preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade é aferida pelas afirmações contidas na petição inicial. Sendo imputada à instituição financeira suposta falha na prestação do serviço e segurança, esta ostenta legitimidade para figurar no polo passivo. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que o benefício restou concedido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima no Agravo de Instrumento nº 9000569-55.2025.8.23.0000, inexistindo nos autos comprovação superveniente capaz de elidir a hipossuficiência reconhecida. 2.3. Do Mérito No mérito, os pontos controvertidos cingem-se à existência de responsabilidade civil da instituição financeira por falha de segurança (fortuito interno) ou à configuração de culpa exclusiva da vítima em decorrência de fraude por engenharia social ("Golpe da Falsa Central"). Descortina-se que a relação travada entre as partes é eminentemente de consumo (Súmula 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), aplicando-se, em regra, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Contudo, tal responsabilidade é elidida mediante a comprovação fática de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC). A despeito da regra insculpida na (Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"), a análise detida do acervo probatório demonstra que a hipótese vertente não configura fortuito interno ou falha sistêmica do banco. Ademais, a própria autora narra na exordial e corrobora nos documentos anexados (declaração manuscrita e Boletim de Ocorrência) que atendeu a orientações de fraudadores recebidas via e compareceu fisicamente à agência bancária. Na ocasião, utilizou o WhatsApp terminal de autoatendimento para chancelar as operações sob comando dos estelionatários. Outrossim, restou evidenciado que a transação questionada não decorreu de burla direta aos sistemas de segurança do banco, mas sim da atuação ativa e determinante da própria consumidora, que, ludibriada, realizou validações sistêmicas presenciais em seu desfavor. O banco réu, portanto, desincumbiu-se de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), demonstrando a higidez do serviço bancário e a participação decisiva da vítima no evento danoso. Nesse sentido, a jurisprudência consolida-se no sentido de afastar a responsabilidade da instituição financeira quando o evento decorre do uso do cartão realidade que corrobora com o insucesso da original e senha pessoal pelo correntista, pretensão autoral;. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SÚMULA E TEMA REPETITIVO DO STJ. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 479 E AO TEMA 466 DO STJ. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Reclamação cível ajuizada contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Roraima que, ao julgar recurso inominado interposto por instituição financeira, reformou a sentença de primeiro grau e julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados pelo consumidor, decorrentes de fraude bancária praticada mediante golpe de engenharia social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão da Turma Recursal afrontou a autoridade da Súmula 479 e do Tema Repetitivo 466 do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sob o fundamento de culpa exclusiva do consumidor em caso de fraude bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR A reclamação é cabível apenas para preservar a autoridade de decisões do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como sucedâneo recursal nem admitindo reexame de fatos e provas. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias, embora consolidada, comporta exceção quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. O acórdão reclamado reconhece, com base no conjunto probatório, que as transações questionadas foram realizadas mediante fornecimento voluntário de credenciais pessoais pelo próprio consumidor, em contexto de golpe de engenharia social. A entrega consciente de senhas e dados bancários pelo consumidor, sem demonstração de falha no sistema de segurança da instituição financeira, caracteriza fortuito externo e rompe o nexo causal. A Súmula 479 do STJ refere-se a fortuito interno, decorrente de falhas inerentes ao sistema bancário, hipótese distinta daquela reconhecida no caso concreto. A Turma Recursal realizou distinguishing adequado entre o precedente invocado e a situação dos autos, afastando legitimamente a incidência da responsabilidade objetiva. Não há teratologia nem negativa de vigência à jurisprudência do STJ, mas aplicação da excludente legal de responsabilidade prevista na legislação consumerista. IV. DISPOSITIVO E TESE Reclamação improcedente. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias não se aplica quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 2. O golpe de engenharia social, com fornecimento voluntário de dados e senhas pelo correntista, configura. 3. Não fortuito externo quando inexistente falha no sistema bancário viola a Súmula 479 nem o Tema 466 do STJ o acórdão que, mediante distinguishing, afasta a responsabilidade do banco com base no art. 14, (TJRR – Rcl 9003132-22.2025.8.23.0000, Rel. Des. § 3º, II, do CDC ALMIRO PADILHA, Câmaras Reunidas, julg.: 13/03/2026, public.: 13/03/2026) Portanto, uma vez configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiros (art. 14, § 3º, II, CDC), afasta-se o dever de indenizar do fornecedor, revelando-se imperiosa a improcedência do pleito de danos materiais e morais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO os pedidos formulados na inicial por IVONE DA SILVA LIMA em IMPROCEDENTES face de BANCO DO BRASIL S.A. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional e a natureza da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se eletronicamente e registre-se. Diligências e intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS

05/05/2026, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0853111-77.2024.8.23.0010 Autor(s): IVONE DA SILVA Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Ação proposta por IVONE DA SILVA contra BANCO DO BRASIL S.A.. O protocolo da petição inicial é o fato gerador de incidência de tributo – custas processuais de distribuição no 1º grau. A parte autora sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Tendo em conta a disciplina legal, em análise prévia, constatou-se que a parte possui patrimônio para arcar com os encargos processuais, de maneira que a parte foi previamente intimada para comprovar, por meio de relação entre despesas, renda e patrimônio, como o pagamento das custas processuais prejudica o - § 2º do art. 99 do CPC. sustento próprio e da família Em despacho anterior, ao efetivar o contraditório prévio, o juízo esclareceu que: - Incumbe à parte autora, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. - O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024. - O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho - evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva, (1) sua fonte de renda, (2) bens móveis e imóveis de sua titularidade, (3) gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia ou aluguel, e (4) como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição clara da receita e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte decerto hipossuficiente. Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte autora contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte autora possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. A despesa mensal e regular com alimentação, contrato bancário e consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte autora e está de acordo com sua renda e patrimônio. Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o autor não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família, muito menos, trouxe alguma despesa incomum que interfira na receita e justifique o benefício. O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada no despacho anterior evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte autora sem configuração alguma de pobreza. A contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Além disso, inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. É possível pagamento parcelado em até 12 vezes das custas judiciais de distribuição que pode ser realizado diretamente pela parte, por meio de acesso ao Portal de Pagamentos do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ/TJRR), independente de autorização do Juízo. A parte autora deve comprovar o pagamento (integral ou parcelado) das custas processuais de distribuição com a juntada ( ) do comprovante de pagamento e ( ) da guia de custas, sob pena de extinção do 1 2 processo. Intimem a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção do processo. Não havendo a comprovação do pagamento integral das custas processuais no prazo de até quinze dias, faça-se a conclusão do processo para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(85)