Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828497-42.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828497-42.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

26/01/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828497-42.2023.8.23.0010. Documento - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA <[email protected]> RE: JIS - Transferência de Valores - BANCO DO BRASIL - 0828497-42.2023.8.23.0010 1 mensagem PSO BOA VISTA - JUDICIAL <[email protected]> 12 de dezembro de 2025 às 09:43 Para: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA <[email protected]> #interna Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a), Comunicamos o cumprimento de Vossa determinação: Comprovante de Resgate Justiça Estadual Numero de Protocolo: 00000000087831236 Numero do Alvará: OF.176/2025/JZEF Data do Alvará: 04/12/2025 Data do Levantamento: 10/12/2025 Beneficiário: ELIONE DOS SANTOS OLIVEIR CPF/CNPJ: 447.267.242-15 Agência do Resgate: 7837 PSO BOA VISTA DADOS DO RESGATE Valor do Capital: R$ 167,59 Valor dos Rendimentos: R$ 2,66 Valor Bruto Resgate: R$ 170,25 Valor do IR: R$ 0,00 Valor Líquido Resgate: R$ 170,25 DADOS DO CRÉDITO Finalidade: Crédito em C/C BB Banco: Banco do Brasil S.A. Agência: 3797 Conta: 00000006544-7 Titular da Conta: INSTITUITO DE PREVIDENCIA CPF/CNPJ: 03.491.063/0001-86 Valor Líq. Pagamento: R$ 170,25 Data do Pagamento: 10/12/2025 INFORMAÇOES ADICIONAIS Conta(s) Resgatada(s): 2200133403932 0000000000000 0000000000000 ================================================ Autenticação Eletrônica: CBC5F42DBC2701E6 Acesse seus comprovantes diretamente no site www.bb.com.br, no menu Judiciário > Serviços Exclusivos > Depósito Judicial > Comprovantes. Clientes BB também podem acessar no Autoatendi- mento Pessoa Física e Gerenciador Financeiro. Comprovante de Resgate Justiça Estadual Numero de Protocolo: 00000000087831284 Processo: 0828497-42.2023.8.23.0010 Numero do Alvará: OF.176/2025/JZEF 1 of 3 Data do Alvará: 04/12/2025 Data do Levantamento: 10/12/2025 Beneficiário: ELIONE DOS SANTOS OLIVEIR CPF/CNPJ: 447.267.242-15 Agência do Resgate: 7837 PSO BOA VISTA DADOS DO RESGATE Valor do Capital: R$ 2.066,99 Valor dos Rendimentos: R$ 33,03 Valor Bruto Resgate: R$ 2.100,02 Valor do IR: R$ 0,00 Valor Líquido Resgate: R$ 2.100,02 DADOS DO CRÉDITO Finalidade: Crédito em C/C BB Banco: Banco do Brasil S.A. Agência: 0250 Conta: 00000136454-5 Titular da Conta: CRISTIANE MONTE SOCIEDADE CPF/CNPJ: 38.389.739/0001-00 Valor Líq. Pagamento: R$ 2.100,02 Data do Pagamento: 10/12/2025 INFORMAÇOES ADICIONAIS Conta(s) Resgatada(s): 2200133403932 0000000000000 0000000000000 ================================================ Autenticação Eletrônica: 5CCF92B6F73A1A37 Acesse seus comprovantes diretamente no site www.bb.com.br, no menu Judiciário > Serviços Exclusivos > Depósito Judicial > Comprovantes. Clientes BB também podem acessar no Autoatendi- mento Pessoa Física e Gerenciador Financeiro. Declaramos que as informações constantes deste documento e de seus eventuais anexos, requisitados ao Banco do Brasil S.A., estão protegidos pela Lei Complementar Nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações e serviços prestados pelas Instituições Financeiras, cuja integridade e preservação ora transferimos para essa Autoridade. Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para os eventuais esclarecimentos/informações que porventura V. Ex.ª entender necessários. Respeitosamente, De: [email protected] <[email protected]> em nome de JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA <[email protected]> Enviado: sexta-feira, 5 de dezembro de 2025 16:28 2 of 3 Para: PSO BOA VISTA - JUDICIAL <[email protected]> Assunto: JIS - Transferência de Valores - BANCO DO BRASIL - 0828497-42.2023.8.23.0010 De ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Vara, Dr. Claudio Roberto Barbosa de Araújo, encaminho a Vossa Senhoria o(s) ofício(s) anexo(s), para realização da Transferência de Valor(es). OF. CART. 176-2025 - BANCO DO BRASIL - Transferência de Valores – 0828497-42.2023.8.23.0010 -- Atenciosamente, Jadson Inácio de Souza Técnico Judiciário Juizado Especial da Fazenda Pública - JESP Comarca de Boa Vista/RR - TJRR Secretaria/Cartório: 3198-4771 E-mail: [email protected] 3 of 3

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 16:45

Definitivo

09/01/2026, 15:51

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2026, 15:51

Documento (Alvará)

09/01/2026, 15:50

Documento (Informações)

05/12/2025, 15:32

Expedição de documento (Ofício)

05/12/2025, 12:15

Documento (Informações)

24/11/2025, 15:36

Ato ordinatório

24/11/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected]. n.° 0828497-42.2023.8.23.0010 PROCESSO ELIONE DOS SANTOS OLIVEIRA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE AUTOR(A): INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ESTADO DE RORAIMA RÉU(S): ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao Art. 12 da Portaria, encaminho 001/2021 – JESPFAZ - DJe n.º 6868, 02/03/2021 os presentes autos à Contadoria Judicial para análise e cálculo da incidência de imposto de Renda e/ou, quando for o caso. sobre o valor depositado contribuição previdenciária, Em cumprimento à determinação judicial f para apresentar os ica a parte intimada EXEQUENTE dados bancários do(a) beneficiário(a)/favorecido(a), contendo o nome e número do Banco, agência, conta, CPF/ CNPJ, para fins de expedição de alvará de levantamento (Art. 14 da Portaria 001/2021–JESPFAZ - DJe n.º 6868 - 02/03/2021). Boa Vista, 10 de outubro de 2025. (Assinado Eletronicamente) DAYLA LOREN MARQUES FRANCA Servidora Judiciária

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 10:47

Remessa (outros motivos)

10/10/2025, 09:41

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2025, 09:41

Documentos

Documento

•12/01/2026, 00:00

Documento

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV - JZEF Nº 0828497-42/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0828497-42.2023.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ELIONE DOS SANTOS OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 447.267.242-15) | representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 38.389.739/0001-00) Advogado(a) - CPF/OAB: OAB1659N-RR - Paulo Alves Andrade Júnior, OAB315B-RR - CRISTIANE MONTE SANTANA, OAB2055N-RR - Liliane Cassiano Nicácio da Silva Executado(a): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador(a): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA O(A) MM. Juiz(a) de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições legais, REQUISITA ao ente devedor (parte Executada) o pagamento do abaixo indicado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor da(s) parte(s) Exequente(s) acima nominada(s), em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos em epígrafe, conforme as informações dos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) (total devido para cobrança): R$ 2.234,58 b) valor principal atualizado: R$ 2.234,58 c) data final da correção monetária e índice utilizado: conforme EP 46 d) valor de (incluído no valor global): --------- honorários sucumbenciais e) dados requeridos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil. A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo interessado na página www.tjrr.jus.br, no menu Serviços - Depósitos Judiciais. Fica advertido o ente devedor que, em caso de ausência do depósito no prazo legal, será promovido o SEQUESTRO da quantia requisitada, independente de requerimento. Cumpra-se. Documento digitado por Artur Bonfim da Conceição. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Artur Bonfim da Conceição Diretor de Secretaria Por ordem do MM. Juiz de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 9º da Portaria 001/2021 – JESPFAZ) A Sua Excelência o(a) Senhor(a) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828497-42.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por em face do ELIONE DOS SANTOS OLIVEIRA ESTADO, objetivando o pagamento de valores retroativos decorrentes de progressões horizontais DE RORAIMA reconhecidas administrativamente, mas não quitadas pelo ente público. A parte autora pleiteia a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão horizontal concedida pela Portaria nº 3362-P/22, publicada no Diário Oficial nº 4345, em 21/12/2022. Alega que, embora o direito tenha sido reconhecido administrativamente, o pagamento das diferenças salariais retroativas não foi realizado. O Estado, devidamente citado, apresentou manifestação concordando com a procedência do pedido, conforme a, Orientação Normativa nº 21/2022 da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima requerendo a homologação do reconhecimento. O presente feito não está abrangido pela suspensão do IRDR nº 9002800-94.2021.8.23.0000, conforme decisão do EP 20. Nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, o reconhecimento administrativo do direito autoriza o julgamento imediato do mérito, diante da ausência de controvérsia quanto ao direito material. No caso em apreço, a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão horizontal, sendo tal direito formalizado pela Portaria nº 3362-P/22, com efeitos financeiros devidamente reconhecidos e comprovados nos autos. As progressões horizontais, previstas na legislação estadual, constituem direito subjetivo do servidor público, implementadas com base no interstício de tempo e na avaliação periódica de desempenho. A mora no pagamento dos valores retroativos já reconhecidos administrativamente configura violação ao direito adquirido da parte autora, além de representar enriquecimento sem causa por parte da Administração, em afronta aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e eficiência. A questão está alinhada à tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 9002800-94.2021.8.23.0000), que consolidou o entendimento de que: "Eventuais requerimentos e processos administrativos pendentes de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)." Quanto à apuração do montante devido, será realizada em fase de liquidação de sentença, assegurando às partes a oportunidade de se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Considerando que a matéria é exclusivamente de direito e que o reconhecimento administrativo abrange todos os aspectos do pedido inicial, o julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do art. 355, I, do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. A sentença, embora ilíquida, preserva a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09, por se tratar de ação cujo valor da causa não ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos. DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido para condenar o ao JULGO PROCEDENTE ESTADO DE RORAIMA pagamento dos valores retroativos devidos à parte autora referentes à progressão horizontal, reconhecida administrativamente pela Portaria nº 3362-P/22, publicada no Diário Oficial nº 4345, cuja apuração detalhada será realizada em fase de cumprimento de sentença,, declarando extinto o desde que não pagos feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Determino que a Contadoria do TJRR verifique os cálculos apresentados, inclusive a metodologia das planilhas anexas, sem se limitar a meras atualizações dos valores propostos pelas partes. Estabeleço que sobre o montante devido incidirão: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa aplicável à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09) até 08/12/2021; Taxa SELIC (correção monetária e juros) a partir de 09/12/2021, conforme art. 3º da EC 113/2021. Isento o réu de custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/02/2025, 00:00

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