Cumprimento de sentença 0807540-49.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807540-49.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/07/2026, 00:07

Petição (Embargos Execução)

02/07/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807540-49.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CLEVERTON LIMA COLARES Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No EP 116 foi determinada a intimação da parte Executada, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Conforme se observa do EP 127, a parte Executada concordou com os cálculos do EP 103. Assim sendo, homologo os cálculos apresentados no EP 103.2. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Cumpra-se a Portaria nº 006/2023-5ª Vara Cível (DJe 7358 de 04/04/2023). Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807540-49.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CLEVERTON LIMA COLARES Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No EP 116 foi determinada a intimação da parte Executada, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Conforme se observa do EP 127, a parte Executada concordou com os cálculos do EP 103. Assim sendo, homologo os cálculos apresentados no EP 103.2. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Cumpra-se a Portaria nº 006/2023-5ª Vara Cível (DJe 7358 de 04/04/2023). Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 15:45

Expedição de documento

30/06/2026, 15:45

Expedição de documento

30/06/2026, 14:34

Expedição de documento

30/06/2026, 14:34

Expedição de precatório/rpv

26/06/2026, 12:48

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 08:53

Petição (ADO)

25/06/2026, 04:35

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:20

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:06

Ato ordinatório

10/04/2026, 00:07

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

Decisão

•01/07/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807540-49.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio acidente proposta por Cleverton contra o Lima Colares Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Alegou o autor, em síntese, ter sofrido acidente de trânsito em 19 de junho de 2020, o qual resultou em múltiplas fraturas expostas no tornozelo direito, causando sequela funcional e invalidez parcial permanente do membro afetado (EP 1.1). Afirma que, em decorrência do sinistro, foi concedido o benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 707.409.573-8 e NB 708.124.778-5), gozado de 28/08/2020 a 12/11/2020, quando houve a cessação administrativa (EP 1.1). Sustenta que, apesar da cessação, permanece com redução permanente de sua capacidade laboral devido às sequelas consolidadas, fazendo jus ao auxílio acidente (EP 1.1). A inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.1/1.9). Foi deferida a justiça gratuita ao autor em decisão inicial, com determinação de realização de perícia médica (EP 6.1). Os autos foram posteriormente redistribuídos à 2ª Vara Cível (EPs 18.1 e 26.1). Houve deliberações sobre a data e local da perícia (EPs 32.1 e 47.1). O Laudo Pericial foi juntado no EP 67.1, concluindo pela redução parcial e permanente da capacidade laboral. O INSS foi citado (EP 70.1) e apresentou Contestação (EP 80.1), suscitando preliminares (descumprimento do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91 e falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação) e, no mérito, defendeu a improcedência da ação, na hipótese de não preenchimento dos requisitos legais. A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial (EP 78.1), ratificando as conclusões do e requerendo, em complementação, a procedência total do pedido com a fixação da Data de Início expert do Benefício (DIB) no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (13/11/2020). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação previdenciária ajuizada em virtude de alegada redução permanente da capacidade laboral decorrente de acidente de qualquer natureza, buscando a concessão do auxílio acidente. Sobre o tema, sabe-se que a concessão de auxílio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O auxílio acidente é, portanto, um benefício de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a estabilização das lesões provocadas por acidente de qualquer natureza, permanecem com sequelas que diminuem a aptidão para o desempenho da atividade habitualmente exercida. Neste contexto, são requisitos essenciais para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado à época do acidente; b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) a consolidação das lesões; e d) a ocorrência de sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual. Ressalte-se que a Lei de Benefícios não condiciona a concessão do auxílio acidente ao grau de incapacidade, bastando que haja a demonstração da diminuição da aptidão laborativa decorrente das sequelas, ainda que em grau mínimo. A existência de capacidade remanescente, que permite o exercício da atividade habitual com maior esforço ou a reabilitação para outra atividade, é o que fundamenta a natureza indenizatória do benefício. Da Análise das Preliminares Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo INSS na Contestação (EP 80.1). Quanto à alegação de descumprimento do artigo 129-A da Lei n.º 8.213/91, verifica-se que o INSS foi citado a juntada do laudo pericial (EP 67.1) aos autos, o que, de fato, atende à finalidade após da legislação de fornecer elementos para a defesa da autarquia e qualificar a demanda. No que tange à falta de interesse de agir decorrente da ausência de pedido de prorrogação, a jurisprudência consolidada estabelece que, em se tratando de pedido de auxílio acidente (benefício concedido pelo INSS quando cessado o auxílio doença e verificada a sequela), o prévio ex officio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação é dispensável. O auxílio acidente surge como consectário lógico da cessação do auxílio doença, devendo o INSS, neste momento, avaliar a existência de sequelas. Uma vez comprovada a sequela redutora da capacidade em juízo, está demonstrada a pretensão resistida do INSS ao não concedê-lo automaticamente, configurando o interesse de agir. Diante disso, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Na hipótese dos autos, a prova pericial produzida é o elemento central para dirimir a controvérsia fática. O autor, que exercia a função de serrador à época dos fatos (EP 1.1), sofreu um acidente de trânsito em 19/06/2020, resultando em fraturas expostas no tornozelo direito. O laudo pericial (EP 67.1), elaborado pelo Dr. Matheus Mychael Mazzaro Conchy, é 1. 2. 3. 4. conclusivo e demonstra a presença de sequelas consolidadas e permanentes, as quais reduzem a capacidade laboral do autor. Ao realizar o exame físico, o perito confirmou a presença de cicatriz hipertrófica, (EP 67.1, deprimida, fibrosada e com retrações lineares verticais no terço distal da perna direita item 9.2.2). No exame direcionado, constatou limitação funcional do tornozelo direito com redução parcial da amplitude de dorsiflexão e flexão plantar, leve dor à palpação profunda e discreta (EP 67.1, item 9.2.3). instabilidade em apoio monopodálico, compatíveis com sequela pós fratura Em suas conclusões, o consignou de forma expressa que o periciado apresenta expert sequela ortopédica definitiva decorrente de fratura exposta em tornozelo direito, com limitação e que tal condição caracteriza funcional leve a moderada redução parcial e permanente da, sobretudo para atividades braçais ou que exijam locomoção prolongada, sendo capacidade laboral compatível com os critérios médicos para concessão de auxílio acidente, conforme art. 86 da Lei (EP 67.1, item 9.4). 8.213/91 O reforçou, ao responder aos quesitos (EP 67.1, item 11), que a redução da expert capacidade funcional é (quesito 5) e que a sequela reduz a capacidade de parcial e permanente desempenho profissional do Periciando para as atividades profissionais exercidas à época do acidente, bem como para atividades laborativas atuais (quesito 7). A redução foi estimada entre 10% a 15% da, percentual que se eleva para atividades braçais ou que exijam esforço capacidade laborativa global físico intenso (quesito 4). Desta forma, restam preenchidos todos os requisitos legais: A é incontroversa, comprovada pela concessão do auxílio doença (NB qualidade de segurado 707.409.573-8 e NB 708.124.778-5). O (de trânsito) ocorreu em 19/06/2020. acidente de qualquer natureza As lesões estão, o que se deu, conforme o laudo, no máximo em consolidadas dezembro de 2020 (EP 67.1, item 11, quesito 2). A para a atividade habitual de serrador/carpinteiro é redução da capacidade laboral parcial e permanente Do Termo Inicial do Benefício (DIB) Em relação ao Termo Inicial do Benefício (DIB), esta deve ser fixada conforme o mandamento do artigo 86, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, ou seja, no dia seguinte ao da cessação do auxílio doença que lhe deu origem. O último auxílio doença (NB 708.124.778-5) cessou em 12 de novembro de (EP 1.1). 2020 O INSS, ao cessar o auxílio doença, tinha o dever de avaliar se houve sequela consolidada que implicasse redução da capacidade, o que não fez, resultando na pretensão resistida. Portanto, o DIB deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio doença. Logo, fixo o termo inicial do auxílio acidente em 13 de novembro de 2020 Sendo assim, pelo aspecto fático e os fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho o pedido formulado na inicial, a pretensão autoral, e extinguindo o processo julgando procedente com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno o réu,, a conceder e implantar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) benefício de auxílio acidente em favor do autor,, com Renda Mensal Inicial Cleverton Lima Colares (RMI) correspondente a cinquenta por cento do salário de benefício, nos termos do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. Fixo o termo inicial (DIB) do auxílio acidente no dia seguinte à cessação do auxílio doença, ou seja, 13 de novembro de 2020 O benefício deverá ser implementado no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença, ou sua confirmação em grau recursal. Condeno o réu ao pagamento das prestações pretéritas devidas desde a DIB (13/11/2020), observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser atualizados e acrescidos de juros de mora mediante a aplicação unificada da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). A Selic deverá incidir a partir da data do vencimento de cada parcela como correção monetária, e a partir da citação válida nos autos (14/08/2025 - EP 70.1) como juros de mora, abrangendo ambos os consectários legais, conforme o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, excluindo as prestações por cento) vincendas (Súmula 111 do STJ). Isento o réu do pagamento de custas processuais por se tratar de autarquia federal. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, segunda-feira, 17 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Laudo Pericial - MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM/RR – 2345 LAUDO PERICIAL Autos n° 0807540-49.2025.8.23.0010 2ª Vara Cível BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS.............................................................................................. 4 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA.................................................................... 5 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 6 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.................................................................... 9 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL.......................................................................... 10 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS...................................... 10 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL.................................. 10 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA.................. 11 9.4 CONCLUSÃO........................................................ 12 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 13 11 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 13 12 – QUESITOS DO RÉU............................................................................. 16 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 16 14 – BIBLIOGRAFIA................................................................................... 16 1 APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY, perito médico, devidamente inscrito no CRM/RR nº 2345, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), movido por CLEVERTON LIMA COLARES contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Para tanto, o trabalho pericial foi realizado presencialmente às 16h00min (horário de Roraima) do dia 04 de julho de 2025. 3 IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO • NOME: Cleverton Lima Colares • SEXO: Masculino • DATA DE NASCIMENTO: 05/02/1992 • CPF: 020.039.692-76 • ENDEREÇO: Comunidade Indígena Taba Lascada, Zona Rural, Canta/RR, CEP 69390-000 4 DOS FATOS 4 - DOS FATOS Em síntese, o Autor narra que no dia 19 de junho sofreu um acidente de trajeto de trabalho, que ocasionou a fratura múltiplas Fraturas exposta em tornozelo D, resultando em sequela funcional com invalidez parcial permanente do membro afetado. Com isso, informa que foi lhe concedido o benefício de auxílio- doença até a data de 12 de novembro de 2020, sem a sua conversão em auxílio- acidente, uma vez que o perito deixou de reconhecer suas sequelas físicas. Alega que ainda é acometido com dores em razão do acidente, bem como restou com sequelas que ensejam na concessão do auxílio-acidente. Afirma o Requerente que restou impossibilitado de exercer suas atividades laborais, tendo em vista sua limitação para esforço físico do membro afetado. Alega que houve redução de sua capacidade laboral, decorrente das lesões ocasionadas pelo acidente. Posto isto, o Autor pleiteia pela concessão do referido benefício, devendo sua incapacidade ser avaliada mediante perícia médica judicial. 5 OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA O presente trabalho pericial tem o objetivo de avaliar o quadro clínico do Autor, bem como a existência de sequelas e extensão das lesões que decorram do acidente narrado, e eventual perda/redução da capacidade laboral, e caso positivo, avaliar o grau. 6 DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.8 PRONTUÁRIOS HOSPITAL GERAL DE RORAIMA 1.9 LAUDO MÉDICO DRA. NYMPHA CARMEN AKEL THOMAZ SALOMÃO – CRM/RR 108 7 METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: • Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; • Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; • Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; • Quantidade - frequência, duração, intensidade; • Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) • Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); • Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem ter estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Durante a perícia, realiza-se manobras e técnicas semiológicas de palpação que almejam avaliar a existência de alterações do órgão explorado. Quase todas se baseiam no surgimento ou não da dor, desconforto ou dificuldade para serem traduzidas como positivas ou negativas. O exame físico também engloba uma sequência de procedimentos técnicos realizados no paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. É realizado através de quatro procedimentos básicos, conforme necessidade da perícia em tela: inspeção, palpação, percussão e ausculta. • Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. • Palpação: utiliza-se o tato para identificar alterações de forma. • Percussão: faz-se uso de pequenos e leves "golpes" para, através do som, identificar alterações patológicas ou não, visto que cada estrutura tem um som próprio. • Ausculta: semelhante à percussão, contudo, faz uso de aparelhos para este fim, como por exemplo o estetoscópio. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Cicatriz hipertrófica e deprimida no terço distal da perna direita, com aspecto fibrosado e retrações lineares verticais. Há sinais de cicatrização pós- cirúrgica, compatível com intervenção ortopédica por fratura exposta. A coloração eritematosa e o relevo irregular indicam sequela permanente com provável limitação funcional local. 9 AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia R.: Peso 80kg e Altura 1,63 metros. 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia R.: Ensino médio completo. 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia R.: Carpinteiro em uma madeireira, ocasionalmente. 9.1.4 Atividades laboral a época dos fatos R.: Serrador. 9.1.5 Comorbidades conhecidas referidas no momento da perícia R.: Não há relato. 9.1.6 Medicações de uso contínuo referidas no momento da perícia R.: Não faz uso. 9.1.7 Carteira de habilitação e renovação R.: 07222826989, categoria A. 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL 9.2.1 Exame geral R.: O periciado apresentava-se em bom estado geral, com higiene, orientação e comunicação preservadas, sem alterações cognitivas ou comportamentais observadas no momento da perícia. 9.2.2 Cicatrizes R.: Presença de cicatriz hipertrófica, deprimida, fibrosada e com retrações lineares verticais no terço distal da perna direita, com coloração rósea-arroxeada e relevo irregular, medindo aproximadamente 10 cm no total. 9.2.3 Exame direcionado para a doença alegada R.: Há limitação funcional do tornozelo direito com redução parcial da amplitude de dorsiflexão e flexão plantar, leve dor à palpação profunda e discreta instabilidade em apoio monopodálico, compatíveis com sequela pós-fratura. 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 9.3.1 O caso envolve acidente de trânsito em 19/06/2020, com fratura exposta em tornozelo direito, fixação cirúrgica e evolução com sequela funcional. Os documentos médicos e exame físico confirmam a limitação ortopédica parcial e permanente. 9.3.2 Durante o exame foram constatadas alterações funcionais compatíveis com a lesão alegada, conforme item 9.2.3. A literatura médica reconhece que fraturas articulares com exposição e intervenção cirúrgica frequentemente evoluem com perda funcional parcial definitiva. 9.3.3 Segundo os parâmetros da Tabela SUSEP e diretrizes de avaliação da capacidade laborativa do INSS, lesões articulares com comprometimento funcional justificam enquadramento como redução parcial da capacidade laboral, especialmente em atividades que exijam mobilidade, carga ou esforço físico contínuo. 9.4 CONCLUSÃO Conforme análise dos documentos, exame clínico e critérios técnicos, conclui-se que o periciado apresenta sequela ortopédica definitiva decorrente de fratura exposta em tornozelo direito, com limitação funcional leve a moderada. Tal condição caracteriza redução parcial e permanente da capacidade laboral, sobretudo para atividades braçais ou que exijam locomoção prolongada, sendo compatível com os critérios médicos para concessão de auxílio-acidente, conforme art. 86 da Lei 8.213/91. Boa Vista, 12 de agosto de 2025 ___________________________________ MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM/RR – 2345 Assinado digitalmente na ZapSign por MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Data: 12/08/2025 14:36:54.932 (UTC-0300) 10 QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO Este Juízo não apresentou quesitos. 11 QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR QUESITOS APRESENTADOS EM MOV. 1.1: 1- A parte Periciada é portadora de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza? Em caso afirmativo, seria possível informar a data do acidente, bem como descrever se a sequela implica em redução de capacidade para o autor exercer as atividades laborais anteriormente exercidas. R.: Sim. O periciado Cleverton Lima Colares foi vítima de acidente automobilístico em 19/06/2020, conforme boletim de ocorrência e documentação médica. Sofreu fratura exposta em tornozelo direito (fratura bimaleolar), com necessidade de procedimento cirúrgico e imobilização. Após consolidação das lesões, persistem sinais de limitação funcional do tornozelo direito, configurando sequela ortopédica definitiva, que implica em redução da capacidade laborativa para atividades que exijam esforços físicos, ortostatismo prolongado e marcha por longas distâncias, especialmente se compatíveis com trabalho rural, braçal ou similar. 2- Se afirmativa a resposta, seria possível precisar a data de início da incapacidade. R.: A incapacidade laboral temporária teve início em 19/06/2020 (data do acidente), conforme confirmado por prontuários e laudo médico. A sequela com redução da capacidade laborativa passou a ser considerada definitiva após consolidação clínica e ortopédica da fratura, o que se deu até, no máximo, dezembro de 2020. 3- Tendo em consideração unicamente critérios inerentes à ciência médica (ou seja, “clinicamente falando”), pode o douto Perito atestar que a Periciada, possui sequela Definitiva/Permanente, com Redução de qualquer grau que possibilite Redução da Capacidade Laborativa em razão do acidente sofrido. R.: Sim. Clinicamente, há presença de sequela ortopédica definitiva com limitação funcional do tornozelo direito, que reduz, ainda que parcialmente, a capacidade laborativa para atividades que exigem esforços físicos ou sobrecarga articular. 4- Sendo afirmativa a resposta anterior, seria possível mencionar o Grau Percentual da Redução na capacidade laborativa do Periciando. R.: Estima-se uma redução de aproximadamente 10% a 15% da capacidade laborativa global, com base em parâmetros da Tabela SUSEP, Classificação de Repercussão Funcional e literatura médica pericial. Tal percentual pode ser maior se o trabalho habitual do autor for braçal ou exigir esforço físico intenso. 5- Sequelas, porventura existentes, correspondem a qual grau de incapacidade Total ou Parcial, Temporária ou Permanente. R.: Parcial e permanente. 6- Se é possível afirmar que o Periciando sofre de Redução da Capacidade Laborativa em razão das sequelas oriundas do acidente. R.: Sim. 7- Se eventuais sequelas apuradas pelo douto Perito reduziu a capacidade de desempenho profissional do Periciando para as atividades profissionais exercidas a época do acidente, bem como se também há redução da capacidade para atividades laborativas atuais R.: Sim. Há redução da capacidade funcional para atividades que demandem esforço físico intenso ou mobilidade plena. Tal restrição impacta tanto o retorno à atividade anterior quanto a readaptação em funções equivalentes, especialmente se forem braçais. 8- Caso sinta-se confortável, queira o douto Perito aditar tudo o mais que possa interessar, a fim de entendermos se há no caso em epigrafe redução, mesmo que mínima da capacidade laborativa do Periciando. R.: Ressalta-se que, mesmo em grau leve ou moderado, a limitação funcional do tornozelo direito acarreta prejuízo no desempenho de funções que exigem locomoção prolongada, carga, agilidade ou equilíbrio, especialmente em ambientes irregulares como ocorre em atividades rurais ou operacionais. O quadro justifica tecnicamente o enquadramento no artigo 86 da Lei 8.213/91, com repercussão parcial da capacidade laborativa. QUESITOS APRESENTADOS EM MOV. 17.1: a) O(a) periciando(a) apresenta quadro clínico compatível com as alegações constantes na petição inicial? R.: Sim. As lesões e sequelas descritas são compatíveis com o histórico clínico apresentado e com os documentos médicos acostados aos autos. b) A doença/lesão apresentada decorre ou guarda relação com o exercício da atividade profissional anteriormente desempenhada? R.: O acidente de trânsito não foi decorrente diretamente da atividade profissional. Contudo, as sequelas comprometem o exercício das funções anteriormente desempenhadas, se estas exigirem mobilidade, força física ou locomoção prolongada. c) Há incapacidade laborativa? Em caso positivo, é total ou parcial? Temporária ou permanente? R.: Sim. Incapacidade parcial e permanente. d) Desde quando a incapacidade laborativa está presente? R.: Desde o acidente em 19/06/2020. A forma permanente da redução de capacidade consolidou-se após o término do tratamento em novembro/dezembro de 2020. e) O tratamento médico realizado foi adequado? Há necessidade de acompanhamento contínuo ou reabilitação? R.: O tratamento realizado foi adequado, conforme prontuário. Não há indicação de reabilitação contínua no momento, mas pode haver benefício com fisioterapia ou recondicionamento funcional, dependendo das funções a serem desempenhadas. f) A moléstia apresentada compromete as atividades da vida diária do periciando? R.: Não de forma significativa. As limitações estão mais relacionadas a esforços físicos do que a atividades cotidianas leves. g) Há possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade compatível com a limitação apresentada? R.: Sim. A reabilitação profissional é possível para atividades que não exijam locomoção intensa, esforço físico excessivo ou longos períodos em pé. 12 QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU Parte requerida não apresentou quesitos. 13 ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 18 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 14 BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antonio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Seguro de Pessoas - Consumidor. Disponível em: http://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp MARQUES FERNANDES, Mário, et. al. Validação de instrumento para análise do dano estético no Brasil. SAÚDE DEBATE, v. 40, n. 108, p. 118-130, jan-mar 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/THRBgMZTRg4RB7mj9kFQfLM/?format=pdf&lang=pt Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 117. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben117anexoi.doc Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizclinicamedica25jun2009.pdf Saúde Ocupacional. Diretrizes Ortopedia - Abril 2008. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizesortopedia_consultapublica-abril2008.pdf Saúde Ocupacional. Transtornos Mentais. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/consultapublica_mental.pdf Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 96. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben96anexoi.pdf Saúde Ocupacional. Tabela de Consolidação de Fraturas - CID-10. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2019/01/7373529- tabelaconsolidacaofraturas.pdf Saúde Ocupacional. Cardiopatia Grave - Critérios e Orientações para Avaliação Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/cardiopatia-grave.pdf. Status: Assinado Documento: GM 0807540-49.2025.8.23.0010 LAUDO.Pdf Número: 47335b97-6cf4-4674-8241-25c2cfc9c1fa Data da criação: 12 Agosto 2025, 14:27:35 Hash do documento original (SHA256): 34e7fe3b9205657c39dda7356f2459a11d57690c81dd60ad3c7788485eeb32d9 Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/Sao_Paulo) Última atualização em 12 Agosto 2025, 14:36:56 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Confirme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número 47335b97-6cf4-4674-8241-25c2cfc9c1fa, segundo os Termos de Uso da ZapSign, disponíveis em zapsign.com.br Assinado via ZapSign by Truora MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Data e hora da assinatura: 12/08/2025 14:36:54 Token: f7728935-95a9-4dc3-a45d-3b81656c5949 Assinatura MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Pontos de autenticação: Telefone: + 5592991280077 E-mail: [email protected] IP: 200.220.237.61 Dispositivo: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/138.0.0.0 Mobile Safari/537.36

08/10/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Manifestação Smart Perícias - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807540-49.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Cleverton Lima Colares em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a qual se requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No EP 37, a empresa perita e o médico nomeado solicitam que seja disponibilizado espaço adequado no Fórum desta Comarca para realização dos trabalhos periciais, além da intimação urgente das partes para informar contato telefônico e comparecimento com advogados e assistentes técnicos. Após, no EP 46, a empresa nomeada e o perito informaram nova data (04/07/2025) e local para realização do exame médico pericial. É o relatório. Decido. Primeiramente, fica desde já indeferida asolicitação de disponibilização de espaço no Fórum para realização da perícia médica (EP 37), pelas seguintes razões: A perícia médica previdenciária deve ser realizada no consultório do perito nomeado ou em local por ele indicado, dotado de condições técnicas adequadas para o exame médico especializado, não sendo o Fórum o local apropriado para tal finalidade. O Poder Judiciário não possui estrutura médica nem equipamentos necessários para a realização de exames periciais especializados. O perito, ao aceitar o encargo, assume a responsabilidade de providenciar local adequado para a realização dos trabalhos periciais, seja em seu consultório particular, clínica ou outro estabelecimento médico devidamente equipado. Ademais, a realização de perícia médica nas dependências do Fórum contraria os princípios básicos da medicina,uma vez que não oferece as condições mínimas de privacidade, higiene e equipamentos necessários para um exame médico adequado e respeitoso com a dignidade da pessoa pericianda. No caso dos autos, verifico que a empresa e o perito peticionaram reagendado a perícia médica para a data de 04/07/2025 (sexta-feira), no consultório profissional do médico localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 864, - ProdClin - Centro de Boa Vista/RR. Assim, intime-se a parte autora para ciência da nova data, local e horário designados. Ressalto que a falta injustificada da parte autora acarretará a preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Boa Vista, segunda-feira, 23 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (ADO)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(20)