Procedimento Comum Cível 0824804-55.2020.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0824804-55.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

03/12/2025, 13:23

Definitivo

27/11/2025, 09:36

Trânsito em julgado

27/11/2025, 09:36

Determinação de Diligência

26/11/2025, 17:25

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 15:06

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:27

Petição (Renúncia de Prazo)

30/10/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0824804-55.2020.8.23.0010 DESPACHO Certifique o cartório acerca do atual andamento do Agravo de Instrumento interposto, notadamente se houve a concessão de efeito ativo/suspensivo ao recurso. Em caso positivo, ou na pendência de deliberação, promova o acompanhamento recursal nos autos, anexando cópia da respectiva decisão e mantendo a conclusão para deliberação oportuna, até o julgamento definitivo do recurso pelo Tribunal. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0824804-55.2020.8.23.0010 DESPACHO Certifique o cartório acerca do atual andamento do Agravo de Instrumento interposto, notadamente se houve a concessão de efeito ativo/suspensivo ao recurso. Em caso positivo, ou na pendência de deliberação, promova o acompanhamento recursal nos autos, anexando cópia da respectiva decisão e mantendo a conclusão para deliberação oportuna, até o julgamento definitivo do recurso pelo Tribunal. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 09:48

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2025, 08:59

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2025, 08:59

Documento (Certidão)

17/10/2025, 08:58

Mero expediente

09/10/2025, 10:46

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 00:00

Despacho

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0824804-55.2020.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Manifestação para Cumprimento de Sentença c/c Impugnação à Justiça Gratuita apresentada pelo Município de Boa Vista em face de Guilherme Henrique Leipnitz Domingues, no qual o primeiro pretende o afastamento da suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, e o consequente prosseguimento da execução do crédito. Aduz o exequente(EP. 209) que a situação de hipossuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício de justiça gratuita ao executado não mais subsiste ou, de fato, nunca se configurou nos termos alegados. Para sustentar seu pleito, utiliza as próprias declarações do autor na petição inicial e as conclusões do laudo pericial. O executado, por sua vez, manifestou-se (EP. 215) requerendo o arquivamento do pedido formulado pelo Município, afirmando que sua condição financeira não mudou e que não há nos autos qualquer condição que evidencie a revogação da justiça gratuita. Argumenta que a cobrança perpetrada é indevida, pois ele é beneficiário de assistência jurídica integral e gratuita, e a exigibilidade está suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de revogação do benefício de justiça gratuita após o trânsito em julgado da sentença. Consoante o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, a obrigação de pagar os honorários de sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se o credor demonstrar que "deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". No presente caso, o Município de Boa Vista, ao impugnar a justiça gratuita, baseou-se em argumentos e fatos que já constavam do arcabouço probatório e que foram objeto de análise durante a instrução processual. Conforme se depreende dos autos, tanto as declarações do autor sobre sua vida acadêmica e social quanto a conclusão do laudo pericial de que a medicação não foram suficientes para afastar o benefício de gratuidade anteriormente concedido. A impugnação do benefício de justiça gratuita exige a demonstração, por parte do impugnante, de um fato novo que corrobore a alteração da condição financeira do beneficiário. A mera reiteração de fatos já apreciados e que fundamentaram a própria decisão que concedeu e manteve o benefício não se mostra suficiente para o reexame da matéria fático- probatória. O município não trouxe aos autos qualquer nova prova que altere ou supere a condição de insuficiência de recursos de Guilherme Henrique Leipnitz Domingues. Dessa forma, o Município não logrou êxito em provar a cessação da situação de hipossuficiência da parte autora, ora executada. Ante o exposto, e com fundamento no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, indefiro o pedido formulado pelo Município de Boa Vista. Mantenho a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo executado, nos termos da fundamentação. Ao cartório: 1. Intimem- se as partes no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Após a preclusão desta decisão, arquive-se os autos. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

22/08/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GUILHERME HENRIQUE LEIPNITZ DOMINGUES ADVOGADOS: OAB 190196N-SP - Erik Régis dos Santos APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA ADVOGADA: OAB 8047N-AM - Farrel Rêgo Nogueira e OAB 31403N-PE - Demóstenes Luiz Rafael Batista de Albuquerque Espíndola RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO GUILHERME HENRIQUE LEIPNITZ DOMINGUES interpôs apelação cível (EP 197.1) contra a sentença (EP 191.1) proferida pelo Juiz de Direito do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública, na ação de indenização por danos materiais e morais n. 0824804-55.2020.8.23.0010. O apelante alega, em síntese, que (EP 197.1): a) houve erro médico no seu diagnóstico, que foi incorretamente diagnosticado com esquizofrenia em 2009, quando, na realidade, sofria de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno Afetivo Bipolar, o que resultou em tratamento inadequado e prejuízos significativos; b) o erro de diagnóstico causou danos morais e materiais, justificando a responsabilização do ente estatal pelo tratamento equivocado e pelos impactos negativos na vida do recorrente e de sua família; c) a perícia médica realizada nos autos confirmou o erro no diagnóstico, demonstrando que a conduta da profissional de saúde responsável pelo diagnóstico inicial foi inadequada, sem observação dos padrões médicos recomendados; d) o uso de medicamentos para esquizofrenia, em vez dos adequados para o tratamento do autismo e do transtorno bipolar, resultou em agravamento dos sintomas, além de efeitos colaterais prejudiciais a ele; e) o diagnóstico correto só foi obtido em 2016, prejudicando o seu desenvolvimento, que teve sua vida estagnada por anos devido ao erro médico e ao tratamento inadequado; f) os danos morais reflexos sofridos por seus pais também devem ser reconhecidos, pois suportaram o sofrimento e os impactos negativos na vida do filho, razão pela qual requerem indenização no valor de 50 salários mínimos para cada um. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Nas contrarrazões (EP 201.1), o apelado sustenta que: a) não há comprovação do nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais do município e os danos alegados pelo apelante, sendo o erro de diagnóstico uma questão de evolução médica e não um ato ilícito passível de indenização; b) a perícia constatou que os medicamentos prescritos para o diagnóstico inicial de esquizofrenia eram compatíveis com o tratamento do Transtorno do Espectro Autista e do Transtorno Afetivo Bipolar, não havendo comprovação de que tenham causado prejuízos ao autor; c) o erro de diagnóstico não afetou negativamente a condição de vida do autor, pois ele já fazia uso de medicações com efeitos semelhantes antes da revisão do diagnóstico, o que afastaria a alegação de estagnação em sua vida pessoal e social; d) a sentença de primeiro grau corretamente concluiu que o autor não comprovou que o erro de diagnóstico resultou em danos morais ou materiais, uma vez que os medicamentos auxiliavam no desempenho de atividades cotidianas e não causavam invalidez; e) não houve negativa de atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e o autor não demonstrou a necessidade de consultas particulares, tampouco um quadro de urgência que justificasse a indenização pelos valores gastos; f) o período de 84 meses em que o autor alegou não ter conseguido trabalhar devido à medicação para esquizofrenia não foi comprovado, pois a perícia atestou que os medicamentos não o impediam de exercer atividades laborais; g) o pedido de indenização por danos morais e materiais deve ser rejeitado, pois não há prova concreta de abalo moral significativo, exposição ao ridículo ou dano à honra do autor, sendo que a mudança no diagnóstico foi um processo natural da evolução médica; Requer a manutenção da sentença e a majoração da condenação em honorários advocatícios. Coube-me a relatoria (EP 03). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 07 de março de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0824804-55.2020.8.23.0010 APELANTE: GUILHERME HENRIQUE LEIPNITZ DOMINGUES ADVOGADOS: OAB 190196N-SP - Erik Régis dos Santos APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA ADVOGADA: OAB 8047N-AM - Farrel Rêgo Nogueira e OAB 31403N-PE - Demóstenes Luiz Rafael Batista de Albuquerque Espíndola RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito. A questão central da demanda consiste em verificar se houve erro médico no diagnóstico do apelante, que foi tratado como portador de esquizofrenia por aproximadamente sete anos, quando, na realidade, apresentava Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno Afetivo Bipolar. Discute-se, ainda, se essa falha diagnóstica configuraria responsabilidade do Município de Boa Vista e se acarretou danos materiais e morais passíveis de indenização, considerando-se os impactos do tratamento prescrito na vida do autor. O Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos autorais. Transcrevo trechos importantes do julgado (EP 191, fls. 09-14): “DA PROVA DOS AUTOS (...) No compulsar dos autos, vide EPs 1.12 e 1.13, verifica -se que desde o ano de 2010 o autor havia sido diagnosticado com CID F25 – Transtornos esquizoafetivos e F42 - Transtorno obsessivo-compulsivo e, somente em 04/09/2018 foi diagnosticado com F84.5 Síndrome de Asperger e F31 - Transtorno Bipolar (vide EPs 1.10 e 1.11) e que, nesse ínterim, o autor foi tratado e medicado com fármacos para tratamento de transtornos esquizoafetivos e transtorno obsessivo-compulsivo, mas que também são indicados para outra doenças. Por isso, analisarei as informações colhidas no laudo do perito judicial (EPs 124.1, 140 e 153) o qual, sendo prova técnica, adoto para fundamentar minha compreensão acerca do caso: DA AVALIAÇÃO DE SANIDADE MENTAL DE GUILHERME HENRIQUE LEIPTNIZ DOMINGUES (EP 124.1): (...) Dessarte, de acordo com o laudo e complementações acima destacados é possível concluir que houve erro de diagnóstico, todavia, sem prejuízo ao uso das medicações prescritas uma vez que os fármacos prescritos poderiam atender tanto ao diagnóstico de esquizofrenia quanto ao de síndrome de asperger e transtorno afetivo bipolar. Ainda, consoante o perito, é possível a revisão de diagnóstico com a evolução do paciente e as condições de tratamento de uma doença para outra, estando as medicações de acordo com os sintomas apresentados. Por fim, a medicação prescrita inicialmente não tornava o autor inválido, ao contrário, o auxiliava no exercício de atividades. Assim, tenho que o pedido de reparação por dano moral é improcedente. DO DANO MORAL Repiso: o laudo diz cabalmente que, apesar do erro de diagnóstico, esse não trouxe nenhuma interferência no convívio social do autor, possuindo a medicação para o diagnóstico atual a mesma característica e funções das medicações para o tratamento anterior, ou seja, não houve prejuízo. Extraio do documento elaborado pelo perito os pontos fulcrais: (...) Desse modo, com arrimo na prova pericial alhures destacada, entendo que a parte não logrou êxito em comprovar que o erro de diagnóstico atingiu sua esfera moral. DO DANO MATERIAL Quanto ao dano material não se pode olvidar que o ressarcimento de despesas médicas particulares pelo poder público está condicionado à comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: quadro de urgência ou emergência que justifique o imediato atendimento particular; demonstração da negativa (injustificada) de tratamento médico pelo Sistema Público de Saúde ou a inexistência ou a insuficiência do serviço público; e no caso de medicamentos e, em se tratando de procedimento médico, cabe comprovar a incapacidade financeira para arcar com o correspondente custo e a comprovação científica de eficácia, vedado o ressarcimento de procedimentos experimentais ou proscritos em território nacional. Nos EP’s 1.26 e 1.27 há recibos em nome do autor e de João Benedito Maica Domingos, referente à consulta particular assinado pela Médica Cinara Xavier, a mesma que o atendeu, em algumas consultas, quando do início do tratamento pelo Município de Boa Vista. Referente às consultas particulares com a profissional, atinente aos recibos dados em seu nome (EP 1.26), o autor não comprovou quadro de urgência ou emergência que justifique o imediato atendimento ou demonstração da negativa (injustificada) de tratamento médico pelo Sistema Público de Saúde. Atinente à alegação de necessidade de reparação concernente aos 84 meses (oitenta e quatro meses) em que o autor alegar não ter podido trabalhar devido à medicação para esquizofrenia, ess a,igualmente, não restou demonstrada, considerando que o laudo pericial atestou que os medicamentos auxiliavam no exercício e atividades do autor, não o tornando inválido (itens 8 e 9 do laudo I). Dessa feita, de rigor, outrossim, a improcedência do pedido de reparação material. (...)” Após detida análise dos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O Município, na condição de pessoa jurídica de direito público interno, responde objetivamente pelo atendimento prestado em estabelecimento sob sua ingerência, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, não sendo responsabilizado quando demonstrada a ausência de falha na prestação do serviço. Vê-se que o documento médico mais antigo juntado aos autos - um relatório médico, datado em 27/04/2008, e assinado por médico psiquiatra do estado de São Paulo, assinala o seguinte (EP. 1.12): “Paciente apresenta transtorno do espectro TOC, com episódio depressivo (comorbidade atual). Está usando paroxetina, risperidona e clonazepam”. Consta também declaração de psicóloga também do estado de São Paulo, datada de 04/12/2008, com os seguintes dizeres (EP. 1.11): “Declaro que o paciente Guilherme Henrique Leipnitz Domingues está em processo de tratamento psicológico devido a problemática emocional grave. Devido a isto se encontra com poucas condições de frequentar o período escolar neste momento”. Ainda, narra o apelante que após se mudar do estado de São Paulo para Roraima junto com a família, passou a residir em Boa Vista, dando continuidade ao tratamento, e “ sendo atendido inicialmente de forma particular pela Dra. Cynara Xavier, e posteriormente pelo CAPS II do Município de Boa Vista” (EP. 1.4, fl. 6, dos autos nº 0824804-55.2020.8.23.0010). Ao se analisar o atestado emitido pelo Dra. CYNARA (EP. 1.16), vê-se a seguinte redação: Receituário “Atesto que o paciente acima citado faz tratamento psiquiátrico, tem diagnóstico de F25, F42, segundo CID 10. APELANTE: GUILHERME HENRIQUE LEIPNITZ DOMINGUES ADVOGADOS: OAB 190196N-SP - Erik Régis dos Santos APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA ADVOGADA: OAB 8047N-AM - Farrel Rêgo Nogueira e OAB 31403N-PE - Demóstenes Luiz Rafael Batista de Albuquerque Espíndola RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO DE ESQUIZOFRENIA. POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. AUSÊNCIA DE DANO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico em diagnóstico psiquiátrico. O apelante alegou que foi erroneamente diagnosticado com esquizofrenia em 2009, quando na realidade sofria de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno Afetivo Bipolar, o que resultou em tratamento inadequado e impactos negativos em sua vida. Requereu indenização por danos morais e materiais, incluindo compensação para seus pais pelos danos reflexos. A sentença afastou a responsabilidade do Município de Boa Vista, considerando que a prescrição medicamentosa era compatível com ambos os diagnósticos e que não houve prejuízo comprovado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o erro no diagnóstico inicial configura falha na prestação do serviço público de saúde, apta a gerar responsabilidade civil do Município; e (ii) verificar se houve danos morais e materiais passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município responde objetivamente pelos serviços prestados na área da saúde, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, desde que demonstrado o nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado. 4. O laudo pericial confirmou que houve erro de diagnóstico, mas também atestou que o tratamento prescrito não modificou a condição de vida do paciente, pois os medicamentos indicados eram compatíveis com o tratamento tanto da esquizofrenia quanto do TEA e do transtorno bipolar. 5. O diagnóstico psiquiátrico é dinâmico e pode ser revisto à medida que a condição do paciente evolui, o que não caracteriza, por si só, falha grave na prestação do serviço de saúde. 6. O apelante não demonstrou que o erro de diagnóstico impactou negativamente sua vida a ponto de justificar indenização, pois a perícia constatou que os medicamentos não causaram invalidez nem impediram suas atividades cotidianas. 7. Não houve comprovação de que o autor tenha sido impedido de trabalhar por 84 meses em decorrência do tratamento inicial, tampouco que tenha arcado com despesas médicas indevidas em razão da suposta falha estatal. 8. A jurisprudência do STJ e de outros tribunais estaduais confirma que a responsabilidade civil por erro médico exige a demonstração do dano efetivo, o que não ocorreu no presente caso. III. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0824804-55.2020.8.23.0010 Trata-se de quadro crônico, com períodos de agudização, sendo necessário uso contínuo da medicação. Atualmente faz uso de: - quetiapina 500 mg/dia - Olanzapina 20 mg/dia - divalproato de sódio 1 g/dia - carbolitium 1250 mg/dia - diazepan 40 mg/dia”. Os laudos periciais que constam nos autos (EPs 124 e 140.2) confirmaram que houve revisão diagnóstica posterior do diagnóstico, mas não evidenciou erro médico grosseiro, tampouco dano efetivo decorrente da medicação prescrita, uma vez que os fármacos eram compatíveis tanto com o diagnóstico inicial quanto com o final. Cotejando-se os laudos do expert, à luz da ciência, é possível fixar as seguintes constatações: i. É possível que ocorra a mudança/revisão de diagnóstico do paciente ao decorrer do tratamento, evoluindo de um quadro clínico, bem como sua consequente medicação, para outro quadro clínico; ii. As medicações que o apelante fazia uso auxilia no exercício de outras atividades, não tornando-o inválido ou mesmo limitando o seu convívio social; iii. De fato houve erro de diagnóstico em relação a Esquizofrenia; iv. Não houve mudança na condição de vida do apelante entre o primeiro e o segundo diagnóstico, as medicações prescritas quando do diagnóstico da esquizofrenia possuem “as mesmas características e/ou funções” das que utiliza atualmente com o diagnóstico de TEA e bipolaridade. Deixo de transcrever os termos da referida prova pericial, pois foram devidamente incluídas em sua totalidade na sentença. Mas é importante destacar que, na resposta aos quesitos complementares, o laudo evidencia que “(...) o autor, quando diagnosticado com esquizofrenia, fazia uso das medicações com as mesmas características e/ou funções das que utiliza atualmente com o diagnóstico de Síndrome de Asperger e Transtorno afetivo bipolar.” (EP 140.2, fl.02). Ademais, conforme consignado na sentença, a diferenciação entre esquizofrenia e TEA pode ser desafiadora, sendo o diagnóstico psiquiátrico um processo dinâmico e sujeito a revisões à luz da evolução do quadro clínico e do avanço da ciência médica. Conforme registrado pelo Juiz a quo, a literatura médica reconhece a possibilidade de comorbidade entre as patologias mencionadas, não se revelando possível afirmar que o diagnóstico inicial era completamente dissociado da sintomatologia apresentada pelo autor. A título meramente elucidativo, salutar destacar que o erro de diagnóstico, aquele entendido pela doutrina médica como a “eleição do tratamento inadequado à patologia instalada no paciente, com resultado danoso" (NETO, Miguel, Responsabilidade Civil do Médico In: NETO, Miguel. Responsabilidade Civil do Médico - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais, 2024), somente tem o condão de ensejar a responsabilização em caso de erro grosseiro, sendo os demais escusáveis. Aprofundando-se na temática, valioso o entendimento de Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, Carlos R. Responsabilidade Civil - 24ª Edição 2025. 24. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.353. ISBN 9788553624973): “(...) o erro de diagnóstico, que consiste na determinação da doença do paciente e de suas causas, não gera responsabilidade, desde que escusável em face do estado atual da ciência médica e não lhe tenha acarretado danos”. Porém, consoante o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de conduta ilícita atribuída ao Estado, a responsabilização deve ser analisada sobre a lente objetiva e não subjetiva, não sendo necessário perquirir acerca de eventual dolo ou culpa (STJ - AgInt no REsp: 1552430 PR 2015/0217822-2, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024). Contudo, em que pese o caráter objetivo da responsabilidade no caso em tela, em não havendo comprovação do dano alegado, por certo, não há falar em responsabilização do ente estatal. Nesse sentido, menciono um caso análogo julgado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que apesar de ocorrido há bastante tempo, em muito se assemelha ao dos autos: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CENTRO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. O Município, na condição de pessoa jurídica de direito público interno, responde objetivamente pelo atendimento prestado em estabelecimento sob sua ingerência, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, não sendo responsabilizado quando demonstrada a ausência de falha na prestação do serviço. Hipótese em que o laudo pericial foi assente no sentido da dificuldade de diagnóstico da patologia psiquiátrica sofrida pela autora, sendo que os medicamentos utilizados no tratamento da doença diagnosticada (esquizofrenia) podem igualmente ser utilizados no tratamento da enfermidade efetivamente sofrida pela paciente (transtorno de personalidade borderline), tendo o expert sido enfático no sentido que os fármacos foram indicados corretamente, impondo-se a manutenção do juízo de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70049150154, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em: 25-10-2012). Assunto: Direito Privado. Responsabilidade civil do município. Erro médico. Erro de diagnóstico. Inexistência. Resultado lesivo. Ausência. Falha na prestação de serviço. Não comprovação. Reparação do dano. Descabimento.” Desse cenário, inexiste comprovação de que a medicação impediu o exercício de atividades laborais ou que o atendimento público tenha sido negligente a ponto de justificar ressarcimento de despesas médicas particulares. No que concerne ao dano moral, o Juiz a quo bem registrou que “o laudo diz cabalmente que, apesar do erro de diagnóstico, esse não trouxe nenhuma interferência no convívio social do autor, possuindo a medicação para o diagnóstico atual a mesma característica e funções das medicações para o tratamento anterior, ou seja, não houve prejuízo” (EP 191, fl. 13). Logo, não demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil do Município de Boa Vista, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Por dever de lealdade, registro que, ainda que permaneça a irresignação do apelante, percebo que, em relação ao suposto erro de diagnóstico, o Município de Roraima não poderia mesmo ser responsabilizado, em razão da sua ilegitimidade passiva nos autos (conforme expliquei no julgamento da apelação n. 0825396-02.2020.8.23.0010), somente em relação à continuidade do tratamento, o que, novamente, não subsiste em razão da ausência do dano. Assim sendo, entendo que o Juízo de origem decidiu de forma escorreita, fundamentando o seu entendimento à luz da ciência e do ordenamento jurídico. Dessa forma, ausente qualquer razão para a modificação do julgado impugnado, o desprovimento do recurso é a medida mais correta. DISPOSITIVO Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 85, § 11º do CPC. É como voto. Boa Vista/RR, 24 de abril de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0824804-55.2020.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadores). Boa Vista/RR, 24 de abril de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

30/06/2025, 00:00

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Recebimento

Definitivo

Trânsito em julgado

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

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