Execução de Título Extrajudicial 0803545-28.2025.8.23.0010 - TJRR

Petição (Contraminuta)

15/07/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATORIO Processo: 0803545-28.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): ERASMO MARQUES MESQUITA (51370913249) (CPF/CNPJ: 14.899.420/0001-66) Executado(s): ANDREZA RIBEIRO DE OLIVEIRA (RG: 3988619 SSP/RR e CPF/CNPJ: 029.629.712-70) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte INTERESSADA para efetuar o pagamento das custas da diligência requerida com valor correspondente, conforme a tabela de custas, utilizando o link abaixo. Link: https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/diligencias-oficial-justica Visando conferir agilidade ao trâmite processual, solicita-se que a juntada do comprovante de pagamento seja cadastrada no sistema sob a movimentação específica de "Guia de Recolhimento - Oficial de Justiça Boa Vista/RR, 26 de junho de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento

26/06/2026, 13:47

Expedição de documento

26/06/2026, 12:12

Documento

26/06/2026, 12:11

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803545-28.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): ERASMO MARQUES MESQUITA (51370913249) (CPF/CNPJ: 14.899.420/0001-66) Executado(s): ANDREZA RIBEIRO DE OLIVEIRA (RG: 3988619 SSP/RR e CPF/CNPJ: 029.629.712-70) ATO ORDINATORIO Havendo PEDIDO DE DILAÇÃO/SUSPENSÃO DE PRAZO para o cumprimento de atos simples (ex: despesas decorrentes das diligências dos Oficiais de Justiça, apresentação de documentos, pagamento de honorários periciais, laudo pericial e situações similares), intimo a parte para o cumprimento da diligência que lhe incumbe no prazo de 05 dias, independente de decisão/despacho judicial. Boa Vista/RR, 14 de maio de 2026. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Servidor Judiciário

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/05/2026, 16:45

Expedição de documento

14/05/2026, 15:02

Expedição de documento

14/05/2026, 15:02

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 17:18

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:05

Ato ordinatório

23/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803545-28.2025.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: ANDREZA RIBEIRO DE OLIVEIRA Mapa: https://plus.codes/589R3RCC+58 (22°55'46.43"S 43°10'44.98"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 19/02/2026 às 13:04, deixei de proceder à penhora e/ou avaliação do(s) bem(ns) objeto(s) do mandado. Não localizado. Informações adicionais: Em diligências não localizei a pessoa procurada, bem como não localizei o bem objeto do mandado.. JUCILENE DE LIMA PONCIANO Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 18/03/2026 13:05:18 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 13:46

Expedição de documento

18/03/2026, 12:11

Documento

18/03/2026, 12:08

Mandado

18/03/2026, 12:05

Expedição de documento

12/03/2026, 08:20

Petição (Contraminuta)

09/02/2026, 15:27

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:09

Mandado

02/02/2026, 10:41

Expedição de documento

02/02/2026, 10:02

Expedição de documento

26/01/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0803545-28.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Títulos de Crédito) Classe Processual: ERASMO MARQUES MESQUITA (51370913249) Exequente(s): ANDREZA RIBEIRO DE OLIVEIRA Executado(s): DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que a parte exequente requereu a penhora de veículo de propriedade da parte executada (EP 45). DEFIRO o pedido alinhavado e, assim, DETERMINO a imediata anotação da restrição total no sistema RENAJUD para o automóvel indicado (EP. 32), com a expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada. Intime-se a parte exequente para comprovar o pagamento das custas da diligência. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II e §1º, do Código de Processo Civil, que deve ser imediatamente intimada para, querendo, impugnar a constrição e avaliação em 05 (cinco) dias. Em caso de a diligência ser negativa, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATORIO Processo: 0803545-28.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): ERASMO MARQUES MESQUITA (51370913249) (CPF/CNPJ: 14.899.420/0001-66) Executado(s): ANDREZA RIBEIRO DE OLIVEIRA (RG: 3988619 SSP/RR e CPF/CNPJ: 029.629.712-70) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte INTERESSADA para que efetue o pagamento das custas da diligência requerida com valor correspondente, conforme a tabela de custas da coluna "2023". Link: https://drive.google.com/file/d/1Px7xvuRB27RLuHa7rCnhXCyWXgLzofOF/view Juntar o comprovante de pagamento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: Portaria Conjunta nº 004 de 14.06.2010 (DJE nº 4336 de 16.06.2010) cujo valor corresponda a todas as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça (Anexo 2 - Tabela C da Lei Estadual n.º 1157, de 29 de dezembro de 2016). Valores atualizados conforme DJe 7308, de 18/01/2023, pp. 42-43. Dados bancários referentes ao recolhimento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: TITULARIDADE: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR CNPJ: 05.063.784/0001-10 B A N C O: B A N C O D O B R A S I L - 0 0 1 A G Ê N C I A: 0 2 5 0 - X C O N T A: 8 7. 0 5 3 - 6 SOLICITO QUE A JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE UTILIZE A MOVIMENTAÇÃO ADEQUADA "GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA" A FIM DE AUXILIAR NA ANALISE E AGILIZAR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. Boa Vista/RR, 22 de janeiro de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento

22/01/2026, 10:47

Expedição de documento

22/01/2026, 10:47

Expedição de documento

22/01/2026, 09:28

deferimento

21/01/2026, 10:33

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 07:21

Documento

15/10/2025, 09:09

Petição (Embargos Execução)

14/10/2025, 11:43

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:08

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:09

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0803545-28.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ERASMO MARQUES MESQUITA (51370913249). Representado(s) por JOSE VANDERI MAIA (OAB 716/RR), GABRYEL LIRA GALVÃO DA COSTA (OAB 2727/RR), JULLIANE DE SOUSA MAIA (OAB 3040/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento

18/09/2025, 09:00

Expedição de documento

18/09/2025, 08:57

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:01

Ato ordinatório

10/09/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento

09/09/2025, 12:45

Expedição de documento

09/09/2025, 12:13

Expedição de documento

09/09/2025, 09:00

Expedição de documento

09/09/2025, 08:51

Expedição de documento

09/09/2025, 08:51

Expedição de documento

05/09/2025, 11:48

Expedição de documento

04/09/2025, 10:27

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:15

Expedição de documento

02/09/2025, 13:28

Expedição de documento

26/08/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação 080354528.2025.8.23.0010 Resultado Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 16/07/2025 15:43 ELVO PIGARI JUNIOR (protocolizado por FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS ) Ação Cível 14899420000166 ERASMO MARQUES MESQUITA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 19/08/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 17205506 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 9,780.40 400.95 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 16 JUL 2025 15:43 R$ 9.780,40 18 JUL 2025 15:04 20250041301973 R$ 9.379,54 22 JUL 2025 14:50 20250041560673 3 24 JUL 2025 07:05 20250041827088 4 28 JUL 2025 14:54 20250042117042 5 30 JUL 2025 15:05 20250042386320 6 01 AGO 2025 07:38 20250042646652 7 / 21/08/2025 12:22 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 05 AGO 2025 14:20 20250042922260 8 07 AGO 2025 07:33 20250043158964 9 11 AGO 2025 08:56 20250043418803 10 13 AGO 2025 08:36 20250043663395 11 15 AGO 2025 07:10 20250043928561 12 19 AGO 2025 07:21 20250044210208 13 / 21/08/2025 12:22

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento

21/08/2025, 12:45

Expedição de documento

21/08/2025, 11:25

Expedição de documento

21/08/2025, 11:24

Expedição de documento

07/08/2025, 09:48

Petição (Contraminuta)

07/07/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0803545-28.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ERASMO MARQUES MESQUITA (51370913249). Representado(s) por JOSE VANDERI MAIA (OAB 716/RR), GABRYEL LIRA GALVÃO DA COSTA (OAB 2727/RR), JULLIANE DE SOUSA MAIA (OAB 3040/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento

27/06/2025, 12:02

Expedição de documento

27/06/2025, 09:52

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:04

Ato ordinatório

03/06/2025, 11:53

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:02

Petição (Embargos Execução)

27/05/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | [email protected] (95) 3198-4796 Autos nº: 0803545-28.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Títulos de Crédito) Classe Processual: ERASMO MARQUES MESQUITA ( ) Exequente(s): 51370913249 ANDREZA RIBEIRO DE OLIVEIRA Executado(s): DECISÃO Ante os documentos juntados no EP. 10, defiro a gratuidade da justiça ao exequente. Anote-se nos autos. Cumpra-se o despacho proferido no EP. 06. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento

20/05/2025, 09:31

Expedição de documento

20/05/2025, 09:06

Expedição de documento

20/05/2025, 08:33

deferimento

19/05/2025, 11:47

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 10:10

Petição (Embargos Execução)

27/03/2025, 17:11

Ato ordinatório

07/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0803545-28.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Títulos de Crédito) Classe Processual: ERASMO MARQUES MESQUITA (51370913249) Exequente(s): ANDREZA RIBEIRO DE OLIVEIRA Executado(s): DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. De plano, à vista dos autos, vislumbra-se que na petição inicial não consta pedido de justiça gratuita, tampouco há comprovação do recolhimento das custas devidas. Desse modo, DETERMINO seja a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas processuais devidas, sob pena de extinção sumária do processo com o cancelamento da distribuição, conforme autoriza o art. 290 do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo acima fixado sem cumprimento da determinação, façam-se os autos conclusos para SENTENÇA. Comprovado o recolhimento tempestivo das custas iniciais, CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Advirto, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

24/02/2025, 12:04

Expedição de documento

24/02/2025, 10:49

Mero expediente

24/02/2025, 10:06

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 18:57

Petição (ADO)

31/01/2025, 18:57

—

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Todas as movimentações(80)