Cumprimento de sentença 0802074-11.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802074-11.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

17/06/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Central Nacional de Indisponibilidade de Bens PESQUISA FEDERACAO BRASILEIRA - Dashboard / Enviar Ordem Enviar Ordem Enviar Processo 2 Bens 3 Matrículas 4 Ordem 5 Protocolo Voltar Continuar para indisponibilidade genérica Dados da Ordem Número do Processo 0802074- 11.2024.8.23.0010 Nome do Processo PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Quant. Executados/Réus FEDERACAO BRASILEIRA DE MARCAS LTDA Nome / Razão Social 48.314.969/0001- 63 CPF/CNPJ Resultado da Pesquisa Adicionar Matrícula/Transcrição Atenção! O resultado da pesquisa informa todas as matrículas em que o CPF/CNPJ pesquisado, por qualquer motivo, está relacionado a algum ato nelas praticado. Confira a propriedade imobiliária ou titularidade de direito visualizando a matrícula antes de enviar a ordem de indisponibilidade. Filtrar por Estado Filtrar por Comarca Filtrar por Serventia Filtrar Suporte

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 10:50

Expedição de documento

08/06/2026, 09:45

Expedição de documento

08/06/2026, 09:45

Expedição de documento

02/06/2026, 10:17

Expedição de documento

15/05/2026, 13:31

Mudança de Parte

15/05/2026, 11:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Petição (Embargos Execução)

12/05/2026, 08:31

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802074-11.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Material) Classe Processual: ATHENAS ENGENHARIA LTDA - EPP representado(a) por MARCIO ANDRADE Requerente(s): PEREIRA DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS FEDERACAO BRASILEIRA DE MARCAS LTDA Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. À vista dos autos vislumbra-se que a parte credora ATHENAS ENGENHARIA LTDA, antes da deflagração do cumprimento de sentença, realizou o pagamento dos honorários advocatícios fixados em sentença (EP 65) em seu desfavor (EP 83). O escritório credor DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS, por sua vez, anuiu com o pagamento e requereu sua desabilitação no processo (EP 138). É o sucinto relato. DECIDO. Da análise dos autos verifica-se que houve o cumprimento da obrigação em relação aos honorários advocatícios fixados em desfavor da parte credora ATHENAS ENGENHARIA LTDA. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita (...)”, em seguida determina o art. 925, “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro EXTINTA a execução, com resolução de mérito, em relação à obrigação de honorários, para que advocatícios fixados em desfavor da parte exequente ATHENAS ENGENHARIA LTDA surtam seus efeitos legais. DESABILITE-SE a parte DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS. Após, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando novos bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. Em havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO, desde já, o manejo dos sistemas disponíveis, quais sejam, CCS-BACEN, SERASAJUD e CNIB, independente de nova conclusão. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

14/04/2026, 12:47

Expedição de documento

14/04/2026, 12:47

Documentos

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens PESQUISA FEDERACAO BRASILEIRA

•09/06/2026, 00:00

Sentença

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802074-11.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Material) Classe Processual: ATHENAS ENGENHARIA LTDA - EPP representado(a) por MARCIO ANDRADE Requerente(s): PEREIRA DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS FEDERACAO BRASILEIRA DE MARCAS LTDA Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. À vista dos autos vislumbra-se que a parte credora ATHENAS ENGENHARIA LTDA, antes da deflagração do cumprimento de sentença, realizou o pagamento dos honorários advocatícios fixados em sentença (EP 65) em seu desfavor (EP 83). O escritório credor DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS, por sua vez, anuiu com o pagamento e requereu sua desabilitação no processo (EP 138). É o sucinto relato. DECIDO. Da análise dos autos verifica-se que houve o cumprimento da obrigação em relação aos honorários advocatícios fixados em desfavor da parte credora ATHENAS ENGENHARIA LTDA. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita (...)”, em seguida determina o art. 925, “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro EXTINTA a execução, com resolução de mérito, em relação à obrigação de honorários, para que advocatícios fixados em desfavor da parte exequente ATHENAS ENGENHARIA LTDA surtam seus efeitos legais. DESABILITE-SE a parte DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS. Após, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando novos bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. Em havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO, desde já, o manejo dos sistemas disponíveis, quais sejam, CCS-BACEN, SERASAJUD e CNIB, independente de nova conclusão. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802074-11.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Material) Classe Processual: ATHENAS ENGENHARIA LTDA - EPP representado(a) por MARCIO ANDRADE Requerente(s): PEREIRA BANCO DO BRASIL S.A. FEDERACAO BRASILEIRA DE MARCAS LTDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. Verifica-se dos autos que em relação aos honorários sucumbenciais a qual a parte exequente foi condenada ao pagamento (EP 65), foi realizado o depósito antes mesmo do inicio do cumprimento de sentença (EP 83). Sendo assim, expeça-se alvará judicial em favor do sociedade advocatícia-exequente DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS (EP 65), observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). Após, desabilite-se do polo passivo da demanda a parte BANCO DO BRASIL S.A. e Com o fim de evitar tumulto processual, somente após cumpridas as formalidades acima diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 75), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. caput Após o prazo a que se refere o art. 523,, do citado diploma, havendo requerimento da parte caput exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

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