Procedimento Comum Cível 0824560-87.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0824560-87.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/06/2026, 00:05

Ato ordinatório

26/06/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

23/06/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 742/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0824560-87.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): MILLENA BRUNA DA SILVA LOPES (CPF/CNPJ: 009.935.382-23) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26)Nadia David dos Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de, em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 1.023,88 proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 1.023,88 b) valor do principal: Prejudicado c) valor dos juros: Prejudicado d) data final da correção monetária: 13 de março de 2026 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº __________________________ (Agência nº _, do Banco ___________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 08 de maio de 2026. Eu, o digitei Yamille Caroline dos Santos Andrade, para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26)Nadia David dos GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 741/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0824560-87.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): VITOR HUGO PEREIRA PIMENTEL (CPF/CNPJ: 062.510.042-58) representado(a) por Ariene Pimentel Viana (CPF/CNPJ: 004.041.662-37) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26)Nadia David dos Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de, em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 10.238,80 proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 10.238,80 b) valor do principal: R$ 10.038,04 c) valor dos juros: R$ 200,76 d) data final da correção monetária: 1 de dezembro de 2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº __________________________ (Agência nº _, do Banco ___________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 08 de maio de 2026. Eu, o digitei Yamille Caroline dos Santos Andrade, para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26)Nadia David dos GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 14:46

Expedição de documento

15/06/2026, 14:45

Expedição de documento

15/06/2026, 13:52

Expedição de documento

15/06/2026, 13:52

Expedição de documento

15/06/2026, 13:51

Expedição de documento

15/06/2026, 13:51

Expedição de documento

09/06/2026, 19:20

Ato ordinatório

08/05/2026, 08:04

Documento

07/05/2026, 16:29

Petição (Embargos Execução)

06/05/2026, 09:09

Documentos

Oficio

•16/06/2026, 00:00

Oficio

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 741/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0824560-87.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): VITOR HUGO PEREIRA PIMENTEL (CPF/CNPJ: 062.510.042-58) representado(a) por Ariene Pimentel Viana (CPF/CNPJ: 004.041.662-37) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26)Nadia David dos Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de, em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 10.238,80 proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 10.238,80 b) valor do principal: R$ 10.038,04 c) valor dos juros: R$ 200,76 d) data final da correção monetária: 1 de dezembro de 2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 08 de maio de 2026. Eu, o digitei Yamille Caroline dos Santos Andrade, para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26)Nadia David dos GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824560-87.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. Tendo em vista que a parte executada não se opôs aos cálculos e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 10.238,80, em favor de Vitor Hugo Pereira Pimentel, representado por Ariene Pimentel. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. Por conseguinte, homologo o valor total de R$ 1.023,88 a título de honorários sucumbenciais, em favor de Millena Bruna da Silva Lopes, inscrita na OAB/RR nº 1326. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, arquive-se o feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento da(s) RPV(s). Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DE RORAIMA POR ATO DE SERVIDORA PÚBLICA EM AMBIENTE ESCOLAR. CONDUTA DESPROPORCIONAL DE DIRETORA ESCOLAR CONTRA ALUNO MENOR DE IDADE. DANO PSÍQUICO COMPROVADO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO ENTE ESTATAL. DEVER DE INDENIZAR. 1. A responsabilidade civil do Estado por ato de agente público, no exercício de suas funções, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e prescinde de demonstração de culpa. 2. A abordagem disciplinar desproporcional realizada por diretora escolar, com uso de expressões ofensivas diante da turma, caracteriza conduta ilícita, violadora da dignidade da criança e do dever institucional de zelar por ambiente educacional seguro e respeitoso. 3. Laudo psicológico e demais provas testemunhais atestam o abalo emocional sofrido pelo aluno, com necessidade de acompanhamento terapêutico, demonstrando o dano moral indenizável e o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo. 4. A servidora autora do ato não possui legitimidade passiva na demanda indenizatória, devendo o feito ser julgado exclusivamente em face do Estado, assegurado ao ente público o direito de regresso, conforme decidido pelo STF no Tema 940. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função pedagógica da reparação civil. 6. Procedência (Autos nº 0824560-87.2024.8.23.0010). Sentença Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Vitor Hugo Pereira Pimentel, menor impúbere, representado por sua genitora Ariene Pimentel Viana, em desfavor de Nádia David dos Santos e do Estado de Roraima. Narra a parte requerente que, em 6 de março de 2024, enquanto cursava o 6º ano na Escola Estadual Diva Alves de Lima, foi repreendido de forma agressiva pela diretora da instituição após um incidente trivial com um colega de classe, ocorrido durante brincadeira escolar. A diretora, segundo a inicial, teria adentrado a sala aos gritos, proferindo frases ofensivas e desproporcionais ao aluno de apenas 11 anos de idade, o que lhe teria causado profundo abalo emocional, com reflexos psicológicos duradouros e necessidade de acompanhamento terapêutico. Sustenta o requerente que a conduta da servidora pública, no exercício de suas funções, caracteriza ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil objetiva do Estado de Roraima, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Aponta, ainda, que a própria diretora teria, posteriormente, admitido a possibilidade de ter proferido as palavras ofensivas, embora alegasse esquecimento em razão de acúmulo de funções. Ao final, requereu o reconhecimento da responsabilidade dos requeridos e a consequente condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atribuindo à causa o mesmo valor (ep. 1.1). Redistribuído o feito a este Juízo em razão de incompetência (ep. 8). Deferida a justiça gratuita (ep. 19). Devidamente citada (ep. 29), a requerida Nádia David dos Santos apresentou contestação, na qual argui, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não houve exposição clara dos fatos. Sustenta, ainda, sua ilegitimidade passiva ad causam, por haver atuado no exercício regular da função pública como diretora da Escola Estadual Diva Alves de Lima, razão pela qual eventual responsabilidade deveria ser imputada exclusivamente ao ente estatal. No mérito, nega que tenha proferido gritos ou ofensas ao aluno, afirmando que sua atuação limitou-se a um chamado de atenção disciplinar, diante de desordem ocorrida em sala de aula. Aduz que não houve excesso ou desrespeito e que os documentos anexados à inicial não comprovam qualquer abalo moral, tampouco o nexo causal entre sua conduta e os alegados danos psicológicos. Alega que o laudo psicológico é inconclusivo e que o boletim de ocorrência não descreve qualquer infração funcional. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela fixação de eventual indenização em valor módico e proporcional (ep. 31). Citado (ep. 28), o Estado de Roraima não apresentou contestação, tendo apenas juntado ofício da SEED e relatório elaborado pela unidade escolar, com informações sobre o episódio relatado na inicial (ep. 28). Em réplica, a parte requerente refutou as preliminares arguidas pela requerida Nádia David dos Santos, sustentando que a petição inicial descreve com clareza os fatos e o nexo causal, inexistindo qualquer inépcia ou deficiência na formulação do pedido. Reiterou a legitimidade passiva da requerida, uma vez que a responsabilidade civil do Estado não exclui eventual responsabilização pessoal da agente pública por conduta excessiva e ofensiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição. No mérito, manteve a íntegra das alegações iniciais, destacando que os documentos acostados aos autos confirmam a ocorrência do fato e a sua repercussão emocional sobre o menor, além de reforçar o caráter ofensivo e desproporcional da abordagem adotada pela diretora escolar. Requereu o acolhimento integral dos pedidos (ep. 31). Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas, além da apresentação de laudo psicológico atualizado e relatório escolar recente (ep. 65). Por sua vez, a requerida Nádia David dos Santos postulou a produção de prova documental já juntada, prova testemunhal com a oitiva de quatro genitores de alunos da instituição de ensino, além de requerer a realização de nova avaliação psicológica pelo setor multidisciplinar do TJRR, para verificação da veracidade do laudo apresentado pela requerente (ep. 46). O Estado de Roraima, intimado para se manifestar, renunciou ao prazo para especificação de provas (ep. 64). Em decisão saneadora (ep. 68), foi deferida a produção de prova testemunhal, limitada a três testemunhas por parte, e indeferido o pedido de prova pericial, ao fundamento de que os documentos já constantes nos autos são suficientes à formação do convencimento do Juízo. Em audiência de instrução realizada em 13 de agosto de 2025, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, tendo sido indeferidos os pedidos de juntada de documentos, oitiva de nova testemunha pela defesa e depoimento pessoal do requerente (ep. 227). Nas alegações finais, a parte requerente reiterou os pedidos formulados na inicial, sustentando que houve violação à dignidade do aluno e responsabilização indevida do menor por conduta não comprovada (ep. 230). A requerida Nádia, por sua vez, reafirmou a inexistência de dano moral indenizável, defendendo a legalidade de sua conduta no âmbito escolar (ep. 237). O Estado de Roraima, por fim, alegou ausência de ilicitude e de prova do dano, pugnando pela improcedência do pedido (ep. 236). O parecer do Ministério Público (ep. 240) opinou pela improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que os documentos constantes nos autos não demonstram a ocorrência de conduta ilícita por parte da servidora nem violação à integridade psicológica do aluno. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A peça inaugural expõe com clareza os fatos tidos por ofensivos, indicando o local, data, agente público envolvido, conteúdo das expressões supostamente proferidas e consequências psicológicas decorrentes, além de formular pedido certo e determinado, com a causa de pedir jurídica devidamente articulada. Nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando houver ausência de pedido ou causa de pedir, incompatibilidade entre pedidos ou falta de lógica entre os fatos narrados e a conclusão jurídica. Nada disso se verifica no caso concreto. Acolho, no entanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Nádia David dos Santos. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 940, em sede de repercussão geral: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (STF - RE: 1027633 SP, Relator: Marco Aurélio, Data de Julgamento: 14/08/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 06/12/2019). Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, razão pela qual a servidora, enquanto agente público no exercício de suas funções, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo eventual imputação de dolo ou culpa ser apurada em ação regressiva própria. Dessa maneira, extingo o feito em relação à requerida Nádia David dos Santos, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Passo à análise do mérito. A controvérsia em questão reside na apuração da existência de conduta ilícita supostamente praticada por servidora pública estadual, no exercício da função de diretora da Escola Estadual Diva Alves de Lima, que, no dia 6 de março de 2024, teria ofendido a dignidade de aluno menor de idade durante abordagem disciplinar em sala de aula, bem como na verificação da ocorrência de dano moral indenizável e da consequente responsabilidade civil do Estado de Roraima. A responsabilidade do Estado encontra-se prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal, que dispõe: Art. 37 (…) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, a Constituição adotou, em regra, a responsabilidade objetiva do Estado na prestação do serviço público. Determinada responsabilização, contudo, não pode ser aferida automaticamente, sendo imprescindível a presença de três elementos: uma conduta administrativa (comissiva ou omissiva), um dano efetivo e o nexo de causalidade entre ambos. A exclusão da responsabilidade poderá ocorrer em casos de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. No caso em tela, os elementos constantes dos autos, especialmente o laudo psicológico (ep. 1.7), o áudio anexado aos autos (ep. 1.10) e os depoimentos testemunhais colhidos em audiência, evidenciam, com elevado grau de probabilidade, a responsabilidade do ente público pelo dano suportado. O laudo psicológico aponta que o menor foi acometido por sintomas de abalo emocional compatíveis com episódio traumático ocorrido em ambiente escolar, caracterizados por ansiedade, hipervigilância, medo, vergonha, alterações emocionais e o ato de roer as unhas constantemente, o que motivou a necessidade de acompanhamento psicoterápico. Ainda segundo o laudo, os sintomas apresentados pelo menor estavam temporalmente relacionados ao episódio ocorrido no dia 6 de março de 2024, quando a diretora da escola teria adentrado a sala de aula em tom exaltado, dirigindo palavras agressivas e repreensões de forma ostensiva e desproporcional ao contexto da brincadeira infantil que motivou a intervenção. Embora a defesa alegue ausência de excesso e sustente que a conduta se limitou a uma advertência verbal, as provas colacionadas aos autos, bem como o depoimento das testemunhas arroladas, não foram capazes de afastar integralmente a versão dos fatos apresentada pela parte requerente, tampouco infirmar o teor do laudo psicológico particular, que registra sintomas compatíveis com sofrimento emocional decorrente de situação de exposição vexatória em ambiente escolar. Desse modo, o conjunto probatório dos autos permite concluir pela presença dos três pressupostos necessários à configuração da responsabilidade objetiva do Estado: a conduta da servidora pública, no exercício de suas funções, com excesso na abordagem disciplinar; o dano moral suportado pelo aluno, evidenciado por sua fragilidade emocional e necessidade de acompanhamento psicológico; e o nexo de causalidade, confirmado por meio da prova técnica e testemunhal. O cenário apurado revela falha na prestação do serviço público educacional, ao permitir que um agente investido em função de direção escolar conduzisse abordagem disciplinar de forma incompatível com os deveres de zelo, respeito à dignidade infantil e proporcionalidade no trato com alunos, em afronta ao dever estatal de garantir ambiente escolar seguro e acolhedor. Dessa maneira, as expressões atribuídas à servidora, como “remédio para doido é outro doido” e “vou chamar seus pais para te darem uma pisa” são incompatíveis com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF; art. 17 do ECA). Ainda que a situação tenha se originado de uma infração disciplinar leve ou de conduta imatura típica da faixa etária entre colegas de classe, a conduta da servidora ultrapassou os limites do poder educativo e disciplinar, expondo o aluno a constrangimento público e dano psíquico relevante, configurando hipótese de reparação por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO COMETIDO POR DIRETORA DE ESCOLA MUNICIPAL. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Comprovada nos autos a conduta arbitrária, desarrazoada e desproporcional da diretora da escola municipal no exercício de suas funções, que impediu imotivadamente o acesso da autora no interior da escola, resta evidente a obrigação do Município de reparar os danos morais suportados pela vítima. Responsabilidade objetiva proclamada pelo art. 37, § 6º, da CF. Ilegitimidade passiva do agente público reconhecida. Sentença reformada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. Na fixação da reparação do dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70046027777 RS, Relator.: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 03/05/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2012) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HUMILHAÇÃO NO AMBIENTE ESCOLAR. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. Quando a prova testemunhal é desnecessária para o deslinde da controvérsia, seu indeferimento não acarreta cerceamento do direito de defesa. A Constituição da Republica dispõe em seu art. 37, § 6º, sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo. Nesse contexto, para a caracterização da responsabilidade objetiva devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) a conduta, (ii) o dano e o (iii) nexo causal. O Estado responde objetivamente pelos danos causados ao aluno matriculado em escola pública, em razão de ofensas praticadas por professores, em manifesto abuso de direito. A humilhação pública de aluno, sob o pretexto de método pedagógico de aprendizagem, não deve ser admitida, mormente porque ofende a dignidade do estudante, causando dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve considerar as peculiaridades do caso, como a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. (TJ-MG - AC: 10024110670478001 Belo Horizonte, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2021) Grifei. APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização por danos morais – Agressão físicas e verbais à aluno em sala de aula - Falha na prestação de serviço caracterizada – Provas coligidas aos autos que somente comprovam as agressões verbais – Responsabilidade objetiva da Administração, conforme artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - Comprovado o nexo de causalidade surge, in re ipsa, o dever de indenizar – Ressarcimento fixado em valor módico, a considerar as medidas administrativas tomadas pela Municipalidade - Preliminar de cerceamento rejeitada - Precedentes desta C. Corte – Sentença de improcedência reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10002463520198260447 SP 1000246-35.2019.8.26.0447, Relator.: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 30/10/2020, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/11/2020) Grifei. À luz das peculiaridades do caso concreto, notadamente a tenra idade do aluno à época dos fatos, o abalo psíquico demonstrado nos autos, a conduta desproporcional da servidora pública no exercício de função educativa, bem como o contexto escolar em que o evento ocorreu, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável e proporcional para compensar os danos morais sofridos. Tal valor atende aos critérios da moderação e da proporcionalidade, servindo tanto para reparar o sofrimento suportado quanto para desestimular condutas semelhantes por parte da Administração Pública. Diante do exposto, acolho os pedidos iniciais e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Roraima ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em razão da violação à integridade psíquica do menor Vitor Hugo Pereira Pimentel, decorrente de conduta excessiva praticada por servidora pública estadual no exercício da função de diretora escolar, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Sobre esses valores deve incidir correção monetária, desde a data de fixação da sentença, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da Citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º - F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, observando-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, até 08/12/2021, em consonância com o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021 (Taxa Selic para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez). Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. Nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais, na fase de conhecimento, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Interpondo-se apelação, cumpra-se o art. 1.010, do CPC. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Vitor Hugo Pereira Pimentel. Requeridos: Nadia David dos Santos - Secretária de Estado de Educação e Deporto - Governo do Estado de Roraima. Excelentíssimo Juiz, Ao cumprimentá-lo cordialmente, e em atenção à intimação (18376400), informo que a professora Flávia Andrade Coelho atuará como testemunha na audiência designada para o dia 13 de agosto de 2025 ás 11:00, na sala de audiência da 1° Vara da Fazenda Pública, em virtude de seu conhecimento dos fatos por pertencer ao Departamento de Educação Básica desta Secretaria. Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, reiterando votos de elevada estima e distinta consideração a Vossa Excelência. (assinatura eletrônica) MIKAEL WALLAS CUNHA CURY-RAD Secretário de Estado da Educação e Desporto – SEED/RR Decreto nº. 270-P de 8 de abril de 2024 Documento assinado eletronicamente por Mikael Wallas Cunha Cury Rad, Secretário de Estado da Educação e Desporto, em 25/07/2025, às 17:39, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 18522567 e o código CRC 20554F6C. 1/2 17101.015452/2025.17 18522567v4 2/2 Documento - 1.a VARA DA FAZENDA PUBLICA <[email protected]> Mandado de Intimação para Audiência - Proc. 0824560-87.2024.8.23.0010. 1 mensagem Gabinete SEED - RR <[email protected]> 25 de julho de 2025 às 19:10 Para: "1.a VARA DA FAZENDA PUBLICA" <[email protected]> Prezado(a), Encaminho o OFÍCIO Nº 5510/2025/SEED/GAB, anexo, para conhecimento e providências pertinentes. Por gentileza, acusar o recebimento, em referência ao SEI: 17101.015452/2025.17 Iago Henrique Assistente de Gabinete - SEED/RR Esta mensagem contém informação confidencial, legalmente protegida e destinada ao uso exclusivo da pessoa acima nomeada. Caso o leitor não seja o seu destinatário, fica desde já notificado que a divulgação ou utilização da mesma são estritamente proibidas. Se esta mensagem foi recebida por engano, queira por favor nos informar imediatamente, respondendo este e-mail. This message transmission is intended only for the use of the addressee and may contain confidential information. If you are not the intended recipient, you are hereby notified that any use or dissemination of this communication is strictly prohibited. If received in error, please notify us immediately, by replying this message. OFÍCIO Nº 5510-2025-SEED-GAB.pdf 634K Governo do Estado de Roraima Secretaria de Estado da Educação e Desporto "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" OFÍCIO Nº 5510/2025/SEED/GAB Boa Vista - RR, 25 de julho de 2025. A Sua Excelência o Senhor Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz de Direito 1° Vara de Fazenda Pública Tribunal de Justiça de Roraima Fórum Advogado Sobral Pinto nº 666, Praça do Centro Cívico - Boa Vista/RR Telefone: (95)3198-4766 E-mail: [email protected] Assunto: Mandado de Intimação para Audiência - Proc. 0824560-87.2024.8.23.0010.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824560-87.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais, proposta por Vitor Hugo Pereira Pimentel, representado por Ariene Pimentel Viana, em face de Nadia David dos Santos e do Estado de Roraima. A parte requerente relata que, enquanto aluno regularmente matriculado na Escola Estadual Diva Alves de Lima, foi verbalmente agredido pela então diretora da instituição, ora primeira requerida, após um incidente disciplinar envolvendo outro aluno. Sustenta que a conduta da gestora causou-lhe profundo abalo psicológico, com necessidade de acompanhamento especializado e posterior transferência de escola, pleiteando, ao final, indenização no valor de R$ 10.000,00, a título de reparação moral (ep. 1.1). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ep. 19). Devidamente citados (eps. 28 e 30), os requeridos apresentaram contestação (eps. 31 e 41). Réplica à contestação no ep. 56. Em sede de especificação de provas, a parte requerente pleiteou a produção de prova testemunhal, bem como a juntada de laudo psicológico atualizado e relatório escolar do menor representado (ep. 65). Por sua vez, a parte requerida Nadia David dos Santos solicitou a produção de prova testemunhal e a realização de prova pericial, a fim de que seja elaborada nova avaliação psicológica (eps. 65 e 46). É o relatório. Decido. Postergo a análise das preliminares suscitadas na contestação de ep. 31 para momento oportuno, a ser realizada em sede de sentença, após a instrução do feito. Não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC), nem se reconhece, ainda, as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Por outra banda, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, pelo sistema processual brasileiro, a questão do deferimento ou indeferimento de produção de determinada prova depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente e da necessidade da prova requerida. No caso, o relato das testemunhas indicadas por ambas as partes poderá ser benéfico para o deslinde da controvérsia, razão pela qual defiro a produção de prova testemunhal, limitando-se a três testemunhas por parte, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. As partes deverão informar previamente os nomes, qualificação e contatos das testemunhas, responsabilizando-se integralmente por sua apresentação espontânea na audiência, independentemente de intimação judicial. Indefiro, contudo, a realização de prova pericial, por considerar que os elementos constantes nos autos, especialmente os documentos já acostados, são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Designe-se data para realização de audiência de instrução. Intime-se a parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação sobre os documentos juntados pela parte requerente no ep. 65. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

16/05/2025, 00:00

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