Cumprimento de sentença 0846052-72.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0846052-72.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0846052-72.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: JOAO CLIMACO DE CASTRO NETO representado(a) por ROSE MAIARA DA Requerente(s): ROCHA COSTA FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES Requerido(s): COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO A Recuperação Judicial da Federação das Unimeds da Amazônia, processada na 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM (Autos n. 0514522-47.2024.8.04.0001), impõe a suspensão das ações e execuções individuais, em respeito ao princípio da universalidade do Juízo falimentar, conforme preconiza o art. 6º e o art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (LRF). Diante da informação juntada, proveniente do Juízo universal (EP 186.4), verifica-se que o feito se encontra em fase de processamento, com nova suspensão determinada pelo stay period. O prosseguimento de atos de constrição ou liberação de valores neste Juízo de Execução Civil, neste momento, tem o potencial de inviabilizar a própria recuperação da parte executada, ferindo a ordem e a finalidade da LRF. Assim, DETERMINO a suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. DECORRIDO o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data desta decisão sem comunicação do Juízo da Recuperação Judicial acerca do prosseguimento ou encerramento do stay period, DETERMINO a reiteração do ofício à 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM, solicitando informações atualizadas sobre o andamento do Processo n. 0514522-47.2024.8.04.0001. Após a chegada da informação, ou em qualquer caso de ulterior pronunciamento do Juízo universal, DETERMINO a intimação da parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0846052-72.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: JOAO CLIMACO DE CASTRO NETO representado(a) por ROSE MAIARA DA Requerente(s): ROCHA COSTA FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES Requerido(s): COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO A Recuperação Judicial da Federação das Unimeds da Amazônia, processada na 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM (Autos n. 0514522-47.2024.8.04.0001), impõe a suspensão das ações e execuções individuais, em respeito ao princípio da universalidade do Juízo falimentar, conforme preconiza o art. 6º e o art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (LRF). Diante da informação juntada, proveniente do Juízo universal (EP 186.4), verifica-se que o feito se encontra em fase de processamento, com nova suspensão determinada pelo stay period. O prosseguimento de atos de constrição ou liberação de valores neste Juízo de Execução Civil, neste momento, tem o potencial de inviabilizar a própria recuperação da parte executada, ferindo a ordem e a finalidade da LRF. Assim, DETERMINO a suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. DECORRIDO o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data desta decisão sem comunicação do Juízo da Recuperação Judicial acerca do prosseguimento ou encerramento do stay period, DETERMINO a reiteração do ofício à 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM, solicitando informações atualizadas sobre o andamento do Processo n. 0514522-47.2024.8.04.0001. Após a chegada da informação, ou em qualquer caso de ulterior pronunciamento do Juízo universal, DETERMINO a intimação da parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 10:23

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:24

Petição (Embargos Execução)

18/06/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0846052-72.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOAO CLIMACO DE CASTRO NETO representado(a) por ROSE MAIARA DA ROCHA COSTA. Representado(s) por LUIS ARTHUR CASTRO DA CONCEIÇÃO (OAB 2746/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0846052-72.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA. Representado(s) por Yago Renan Licarião de Souza (OAB 23230/PB), HERMANO GADÊLHA DE SÁ (OAB 8463/PB). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

10/06/2026, 08:00

Expedição de documento

10/06/2026, 08:00

Expedição de documento

10/06/2026, 07:46

Expedição de documento

10/06/2026, 07:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2026, 00:02

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:06

Petição (Contraminuta)

17/11/2025, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0846052-72.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: JOAO CLIMACO DE CASTRO NETO representado(a) por ROSE MAIARA DA Requerente(s): ROCHA COSTA FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES Requerido(s): COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte executada, FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA, encontra-se em regime de Recuperação Judicial (EP 169). Conforme disposto no art. 6º,, e art. 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de caput Recuperação de Empresas e Falência), o deferimento do processamento da recuperação judicial tem como consequência legal a suspensão do curso de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (período de ). stay Outrossim, a prorrogação do será decidida pelo Juízo falimentar (EP 169.2). stay period Isto posto, suspenda-se a execução pelo prazo de 06 meses. Decorrido o prazo, digam as partes no prazo de 05 dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/07/2026, 00:00

Decisão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0846052-72.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: JOAO CLIMACO DE CASTRO NETO representado(a) por ROSE MAIARA DA Requerente(s): ROCHA COSTA FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES Requerido(s): COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO A Recuperação Judicial da Federação das Unimeds da Amazônia, processada na 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM (Autos n. 0514522-47.2024.8.04.0001), impõe a suspensão das ações e execuções individuais, em respeito ao princípio da universalidade do Juízo falimentar, conforme preconiza o art. 6º e o art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (LRF). Diante da informação juntada, proveniente do Juízo universal (EP 186.4), verifica-se que o feito se encontra em fase de processamento, com nova suspensão determinada pelo stay period. O prosseguimento de atos de constrição ou liberação de valores neste Juízo de Execução Civil, neste momento, tem o potencial de inviabilizar a própria recuperação da parte executada, ferindo a ordem e a finalidade da LRF. Assim, DETERMINO a suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. DECORRIDO o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data desta decisão sem comunicação do Juízo da Recuperação Judicial acerca do prosseguimento ou encerramento do stay period, DETERMINO a reiteração do ofício à 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM, solicitando informações atualizadas sobre o andamento do Processo n. 0514522-47.2024.8.04.0001. Após a chegada da informação, ou em qualquer caso de ulterior pronunciamento do Juízo universal, DETERMINO a intimação da parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

29/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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