Execução Fiscal 0820849-11.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0820849-11.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2026, 10:08

Petição (Renúncia de Prazo)

15/05/2026, 10:05

Petição (Renúncia de Prazo)

15/05/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 10:00

Expedição de documento

17/04/2026, 09:49

Ato ordinatório

17/04/2026, 09:48

Documento

27/03/2026, 08:05

Expedição de documento

26/03/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820849-11.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$4.642,91 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) DALCY MARIA RIBEIRO Via das Flores, 718 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-393 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Dalcy Maria Ribeiro. No EP. 108 consta manifestação do ente exequente requerendo a desistência da demanda e a extinção do processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A desistência da ação é uma faculdade processual do autor, bastando a sua manifestação de vontade para que seja homologado o pedido e extinto o processo sem julgamento do mérito. Portanto, o exequente, em razão do princípio da disponibilidade, por ser credor e o maior interessado na satisfação do seu crédito, poderá a qualquer tempo requerer a desistência da execução. Contudo, conforme preceitua o art. 775 do CPC, nos casos em que o executado tenha se manifestado, apresentando impugnação ou embargos à execução, versando sobre matérias não processuais, ou seja, se incluírem em suas alegações direito material, então, o embargante/impugnante terá direito a uma sentença de mérito. No caso dos autos, foram preenchidos os requisitos legais necessários para a desistência da ação, de modo que não há óbice à homologação da desistência. Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 14:46

Trânsito em julgado

25/03/2026, 13:39

Expedição de documento

25/03/2026, 13:30

Desistência

25/03/2026, 13:22

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 10:39

Documentos

Vários Documentos

•20/04/2026, 00:00

Sentença

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820849-11.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$4.642,91 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) DALCY MARIA RIBEIRO Via das Flores, 718 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-393 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Dalcy Maria Ribeiro. No EP. 108 consta manifestação do ente exequente requerendo a desistência da demanda e a extinção do processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A desistência da ação é uma faculdade processual do autor, bastando a sua manifestação de vontade para que seja homologado o pedido e extinto o processo sem julgamento do mérito. Portanto, o exequente, em razão do princípio da disponibilidade, por ser credor e o maior interessado na satisfação do seu crédito, poderá a qualquer tempo requerer a desistência da execução. Contudo, conforme preceitua o art. 775 do CPC, nos casos em que o executado tenha se manifestado, apresentando impugnação ou embargos à execução, versando sobre matérias não processuais, ou seja, se incluírem em suas alegações direito material, então, o embargante/impugnante terá direito a uma sentença de mérito. No caso dos autos, foram preenchidos os requisitos legais necessários para a desistência da ação, de modo que não há óbice à homologação da desistência. Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820849-11.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$4.642,91 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) DALCY MARIA RIBEIRO Via das Flores, 718 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-393 DECISÃO Considerando que as demais tentativas de constrições restaram infrutíferas, bem como que a execução se faz no interesse do credor, defiro a penhora do do imóvel de matrícula nº 3821 domínio útil requerida pela Fazenda Pública no EP. 83, a qual deverá se dar por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. Nomeio a parte executada como fiel depositária do bem imóvel. Assim, determino a secretaria deste Juízo: 1. Proceda-se à penhora por termo nos autos do domínio útil do imóvel de matrícula nº 3821, descrito no EP. 83.2. 2. Em seguida, intime-se o exequente para, em 10 dias, promover a averbação da sobredita penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, independente de custas e/ou emolumentos devidos àquele cartório (art. 39 da Lei de Execução Fiscal); bem como comunicar a este Juízo as averbações efetivadas e requerer o que entender de direito. 3. No mesmo ato, intime-se a parte executada e seu cônjuge (se casada), por oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora, bem como da sua nomeação como fiel depositária. 4. Deve também o oficial de justiça realizar a avaliação, apenas do domínio útil do bem em epígrafe conforme requerido pelo ente exequente. 5. Caso a parte executada não seja localizada ou se recuse a receber a contrafé, intime-se por edital. 6. Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários, inclusive expedição de carta precatória, se for o caso. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

31/10/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

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Ato ordinatório

Documento

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Trânsito em julgado

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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