Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811095-79.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811095-79.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/05/2026, 14:22

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 08:37

Mero expediente

13/05/2026, 11:52

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 17:57

Documento

11/05/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0811095-79.2022.8.23.0010 DESPACHO Intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a memória de cálculo atualizada do débito, observando os requisitos do art. 534 do CPC. Apresentados os cálculos, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 10:54

Expedição de documento

18/03/2026, 09:56

Petição (Embargos Execução)

17/03/2026, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0811095-79.2022.8.23.0010 DESPACHO Intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a memória de cálculo atualizada do débito, observando os requisitos do art. 534 do CPC. Apresentados os cálculos, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0811095-79.2022.8.23.0010 DESPACHO Intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a memória de cálculo atualizada do débito, observando os requisitos do art. 534 do CPC. Apresentados os cálculos, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

06/03/2026, 13:46

Expedição de documento

06/03/2026, 12:45

Mero expediente

06/03/2026, 12:19

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 09:02

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 00:00

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: JHIOGLAS TAYLLON PONTES DO NASCIMENTO E JHIOGO THALLYS PONTES DO NASCIMENTO APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO APELANTES: JHIOGLAS TAYLLON PONTES DO NASCIMENTO E JHIOGO THALLYS PONTES DO NASCIMENTO APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Conforme relatado, APELANTES: JHIOGLAS TAYLLON PONTES DO NASCIMENTO E JHIOGO THALLYS PONTES DO NASCIMENTO APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO POR MORTE. FIXAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apelação cível contra sentença que condenou o Estado de Roraima ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, além de pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo a contar da data do óbito, conforme as idades dos beneficiários. 2. O valor arbitrado para os danos morais, de R$ 30.000,00 para cada autor, foi fixado com base no método bifásico, alinhando-se aos precedentes jurisprudenciais e às peculiaridades do caso concreto. Consideraram-se a gravidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811095-79.2022.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta por Jhioglas Tayllon Pontes do Nascimento e Jhiogo Thallys Pontes do Nascimento contra a sentença proferida pelo Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0- Saúde, no bojo da ação de Reparação por Danos Morais e Materiais nº 0811095-79.2022.8.23.0010 (EP 150.1 – autos originários), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o Estado de Roraima ao pagamento [...] a) de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada parte; b) pensão mensal no valor total inicial de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, a contar da data do óbito (20/06/2020), exclusivamente aos requerentes menores, até completarem 14 (quatorze) anos, a partir de então reduzindo-se a 1/3 (um terço) da mesma base de cálculo, com extinção total da benesse ao advento dos 25 (vinte e cinco) anos de idade [...] Em suas razões recursais (EP 157.1- autos originários), o apelante aduz, em síntese, “que o quantum indenizatório arbitrado na espécie destoa de outros fixados em casos semelhantes e dos parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ”. Defende, que “nas hipóteses de dano-morte, o STJ tem sido mais sensível quanto à possibilidade de revisão da indenização, pois a extensão do dano atinge a situação mais radical, que é o término abrupto da vida humana”. Dessa forma, pugna pela reforma da sentença para “que seja majorado o valor da indenização para cada apelante. Tendo em vista a gravidade dos fatos, o resultado morte e as decisões do STJ em casos análogos”. O Parquet Graduado emitiu parecer para o provimento do recurso (EP 20.1). Contrarrazões apresentadas (EP 162.1). Certificada a tempestividade das peças recursais (EP 15.1). Era o necessário para relatar. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Boa Vista - RR, 17 de março de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811095-79.2022.8.23.0010 trata-se de apelação cível interposta por Jhioglas Tayllon Pontes do Nascimento e Jhiogo Thallys Pontes do Nascimento contra a sentença proferida pelo Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0- Saúde, no bojo da ação de Reparação por Danos Morais e Materiais nº 0811095-79.2022.8.23.0010 (EP 150.1 – autos originários), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o Estado de Roraima ao pagamento [...] a) de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada parte; b) pensão mensal no valor total inicial de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, a contar da data do óbito (20/06/2020), exclusivamente aos requerentes menores, até completarem 14 (quatorze) anos, a partir de então reduzindo-se a 1/3 (um terço) da mesma base de cálculo, com extinção total da benesse ao advento dos 25 (vinte e cinco) anos de idade [...] Em suas razões recursais (EP 157.1- autos originários), o apelante aduz, em síntese, “que o quantum indenizatório arbitrado na espécie destoa de outros fixados em casos semelhantes e dos parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ”. Verifica-se que a irresignação está relacionada ao valor fixado na sentença quanto à condenação por danos morais. Segundo alegam os apelantes, o montante arbitrado é insuficiente e está aquém do usualmente estabelecido em situações semelhantes. Dessa forma, requerem a majoração do valor da indenização para cada apelante, considerando-se a gravidade dos fatos, o resultado morte e os parâmetros adotados pelo STJ em casos análogos. Pois bem. Após analisar detidamente os elementos contidos nos autos e confrontá-los com a ratio decidendi da sentença, infere-se que o presente recurso não merece provimento. Isso porque o magistrado sentenciante foi deveras esclarecedor ao consignar que: (...) O Superior Tribunal de Justiça entende que o método mais adequado para um arbitramento razoável deve considerar dois elementos principais: os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. Adota-se um método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas. Na primeira fase, arbitra-se um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Para tanto, o julgador deve analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos. Na segunda fase, alcança-se o quantum definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Para aferição das peculiaridades do caso concreto, é indispensável que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. - Da primeira fase: Em diversas circunstâncias tanto a turma recursal quanto o colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima já se manifestaram acerca da ocorrência de erro de diagnósticos e suas consequências: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO ABALO E ANGÚSTIA. MÃE INTERNADA E SOB PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA E HIGIENE. LARVAS E FERIMENTOS ENCONTRADOS NO CORPO DA PACIENTE QUE, POSTERIORMENTE, VEIO A ÓBITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA À FILHA. RECURSO PROVIDO. (TJRR – AC 0805936-92.2021.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 24/03/2023, public.: 24/03/2023) (sem grifos no original) Nesse caso a indenização por danos morais restou fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a autora. Pois bem. Passo à segunda fase: - Da segunda fase Na segunda fase se refere às circunstâncias do caso concreto. Assim, considerando o evento morte de Tayllon Peres do Nascimento, bem como a perda do pai estando os autores em idade tenra, entendo como justa a fixação da indenização no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, JHIOGLAS TAYLLON PONTES DO NASCIMENTO e JHIOGO THALLYS PONTES DO NASCIMENTO. Considerando a capacidade econômica das partes, bem como o caráter pedagógico do dano moral esse valor se mostra razoável, senão vejamos: “[...] Para a fixação do quantum indenizatório relativo aos danos extrapatrimoniais suportados, considerando-se a sua finalidade compensatória e preventiva (punitiva), deve-se ter em conta no seu arbitramento “as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação” (TRF 1 a Região, AC 1999.38.00.035044-8/MG).”. Nessa toada, prestou evidente a necessidade de condenação em reparação pelo dano moral sofrido pela parte. (...) Determinar um valor para danos morais não é uma tarefa simples, considerando que se trata de um prejuízo de natureza subjetiva, sentido pela vítima. Compete ao julgador transformar essa percepção em um dado objetivo, ou seja, fixar um montante que possa amenizar a dor pela perda, sem jamais ser capaz de compensá-la plenamente, especialmente em casos de morte. É preciso lembrar que a perda de uma vida humana é irreparável. Sobre esse assunto, o professor Yussef Said Cahali, destaca que na determinação do quantum indenizatório assumem especial importância aspectos como a intensidade do dano moral sofrido pela vítima, a gravidade, a natureza e a repercussão social do ato, bem como a posição social do ofendido, seu nível cultural, sua atividade profissional e rendimentos, idade, sexo e outros fatores que possam ser considerados relevantes (Dano Moral, 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 266). A esse respeito, o STJ já se manifestou nos seguintes termos: (...) VI - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. VII - A fixação do valor indenizatório por dano moral pode ser feita desde logo, nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento da prestação jurisdicional. ( REsp 203755/MG,STJ, 4ª Turma, unânime, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, dec. 27.04.99, publ. DJ de 21.06.1999, pg. 167) A reparação do dano não deve constituir meio de enriquecimento indevido para a vítima, nem pode ser insignificante ao ponto de não causar impacto ao responsável pelo ato lesivo. O valor fixado deve servir para amenizar o sofrimento da parte lesada, ao mesmo tempo que pune o agente do dano e desestimula a repetição da conduta. Contudo, o montante arbitrado deve ser calculado com moderação, de forma a evitar a impressão de que se busca um lucro fácil. Nesta feita, consideradas tais circunstâncias, e com base nos elementos probatórios, correta a condenação do Estado ao pagamento de indenização, pelos danos morais no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença objurgada. Em atendimento ao que preconiza o art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem. É como voto. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811095-79.2022.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em dissonância com o Parecer Ministerial, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. Desª. Elaine Bianchi – Relatora

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Jhioglas Tayllon Pontes do Nascimento e outro. Advogada: Jessica Cristina Pereira de Queiroz Protásio. Recorrido: Estado de Roraima. Procurador: Cristiano Paes Camapum Guedes. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811095-79.2022.8.23.0010. Trata-se de recurso especial (EP 45.1) interposto por JHIOGLAS TAYLLON PONTES DO NASCIMENTO E OUTROS, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 34.1. |Os recorrentes alegam, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 944, do CC, além de divergir da jurisprudência do STJ. Requerem o provimento do recurso. Em contrarrazões, o recorrido pugna pelo desprovimento do recurso (EP 51.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora a recorrente alegue que o referido julgado violou o art. 944, do CC, verifica-se que, na realidade, sua intenção é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESTRIÇÃO ÀS FALHAS DE PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA AGRAVO DESPROVIDO. 7/STJ. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A responsabilidade objetiva dos hospitais como prestador do serviço, prevista no art. 14 do CDC, não é absoluta, respondendo objetivamente somente pelos danos causados aos pacientes em decorrência de defeito no seu serviço, como aqueles relativos à estadia do paciente, instalações, equipamentos e serviços auxiliares. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 3. Ao analisar as peculiaridades do caso, as instâncias ordinárias, a fim de reconhecer o nexo de causalidade, f oram claras ao asseverar que houve falha na prestação do serviço imputado ao hospital, o que contribuiu para o evento danoso, haja vista o atraso na ministração da medicação prescrita e a falta de uso de outro remédio que teria ação mais efetiva. Ademais, houve falha no procedimento adotado durante a crise de broncoespasmo, o que levou o paciente a óbito, consoante afirmado pelo laudo pericial. 4. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no presente caso, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.651.310/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.) Outrossim, constata-se que não houve o devido cotejo analítico, a fim de comprovar a semelhança das circunstâncias fáticas entre os casos confrontados, tendo o recorrente se limitado a transcrever ementas. Disciplina o § 1.º do art. 1.029 do CPC: “Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. o § 1.º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. Esclarece a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na 284/STF. vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento (Súmula nº 211/STJ). 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ). 4. No caso, a cobrança de multa moratória no percentual de 10% (dez por cento) é admitida apenas para contratos firmados antes da vigência da Lei nº 9.298/1996, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, merecendo ser mantida em 2% (dois por cento), conforme a Súmula nº 285/STJ. 5. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea ‘c’ do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 6. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 7. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo Precedentes. 8. Agravo interno não provido.” constitucional. (STJ, AgInt no AREsp 1495351/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. não admito Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

30/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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