Cumprimento de sentença 0809792-35.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0809792-35.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 07:26

Petição (Renúncia de Prazo)

28/01/2026, 22:28

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:05

Expedição de documento (Alvará)

26/11/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0809792-35.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$1.748,76 Requerente(s) MARIA LUCIA CAVALCANTE DINIZ Rua dos Gerânios, 850 - Pricumã - BOA VISTA/RR PELEGRINI E FEITOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua Levindo Inácio de Oliveira, 1134 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-272 Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PELEGRINI E FEITOSA ADVOGADOS ASSOCIADOScontra o ESTADO DE RORAIMA. No EP. 192 consta a informação de que a requisição de pequeno valor foi integralmente paga. A Contadoria Judicial certificou que não há necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores a título de tributos ou contribuições previdenciárias, tendo em vista que a sociedade de advogados é optante pelo Simples Nacional (EP.196). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A análise dos autos revela que houve o adimplemento do débito que deu origem ao cumprimento de sentença. Desse modo, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção do cumprimento de sentença. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 513, c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC Sem custas e honorários. Intimem-se as partes desta sentença. Havendo interposição de recurso, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Operando-se o trânsito em julgado, proceda-se a secretaria deste juízo com o levantamento de todas as restrições porventura existentes e transfira-se o valor depositado ao exequente para a conta bancária indicada no EP. 143. Após, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 14:48

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2025, 13:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2025, 13:23

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 11:56

Documento (Informações)

10/11/2025, 11:49

Documento (Certidão)

10/11/2025, 11:15

Ato ordinatório

11/09/2025, 13:53

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Sentença

•13/11/2025, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: MARIA LUCIA CAVALCANTE DINIZ e outro EXECUTADO: O ESTADO DE RORAIMA O ESTADO DE RORAIMA, já qualificado nos autos dos processos em epígrafe, em trâmite perante esse r. juízo e Secretaria, por seu Procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor para ao final requerer o que segue. A PGE e a SEFAZ têm passado por uma momentânea redução de seu pessoal, principalmente no que pertine aos atos administrativos necessários para pagamento de RPVs. Pari passu, foi observado um significativo aumento nas intimações para pagamento de RPVs, expedidas por praticamente todas as Varas da Fazenda Pública da capital, bem como do Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim, tais órgãos têm recebido uma quantidade maior de demandas do que consegue resolver. Já foram adotadas providências administrativas para resolver essa problemática. Espera-se que nos próximos dias tudo se normalize. Isto posto, e considerando que o Estado de Roraima está se esforçando para cumprir a intimação, não opondo resistência ao pagamento, roga pela compreensão de Vossa Excelência e REQUER a concessão de mais 10 (dez) dias de prazo, à contar da leitura da intimação da decisão que a deferir, para poder juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento. Caso a PGE receba a informação de pagamento antes disso, prontamente juntará aos autos. Nestes termos, Aguarda deferimento. Boa Vista/RR, 29 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) ARTHUR CARVALHO Procurador do Estado de Roraima OAB/RR 424 Documento - ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” PROCURADORIA JUDICIAL COMUM Endereço: Avenida Ville Roy, nº 5.281, São Pedro, CEP 69.306-665 – Boa Vista – RR – Brasil. 1 / 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Proc. nº 0809792-35.2019.8.23.0010 – Cumprimento de Sentença

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 091/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0809792-35.2019.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): PELEGRINI E FEITOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 18.494.354/0001-03) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 1.748,76 (Mil, em virtude de decisão transitada em setecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 1.748,76 b) valor do principal: R$ ____________________ c) valor dos juros: R$ ____________________ d) data final da correção monetária: 01/03/2025 e) índice de correção utilizado: ____________________ f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _____________________ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 1.748,76 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 23 de junho de 2025. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Avenida / Rua ___________________________ nº _________ CEP _______________ Bairro ________________________________________ Cidade ______________________ UF ______

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 091/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0809792-35.2019.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): PELEGRINI E FEITOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 18.494.354/0001-03) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 1.748,76 (Mil, em virtude de decisão transitada em setecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 1.748,76 b) valor do principal: R$ ____________________ c) valor dos juros: R$ ____________________ d) data final da correção monetária: 01/03/2025 e) índice de correção utilizado: ____________________ f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _____________________ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 1.748,76 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 23 de junho de 2025. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Avenida / Rua ___________________________ nº _________ CEP _______________ Bairro ________________________________________ Cidade ______________________ UF ______

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0809792-35.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Prestação de Contas Valor da Causa:: R$12.145,46 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) MARIA LUCIA CAVALCANTE DINIZ Rua dos Gerânios, 850 - Pricumã - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Maria Lúcia Cavalcante Muniz nos autos da execução fiscal promovida pelo Estado de Roraima, conforme EP 50. A parte excipiente alega que a pretensão executória está atingida pela prescrição quinquenal, tendo em vista que houve inércia do Estado em promover a apuração e inscrição do débito dentro do prazo legal. Intimado, o Ente Público se manifestou no EP 56. É o relatório. Decido. A prescrição da pretensão punitiva e executória da Administração Pública decorre do princípio fundamental da segurança jurídica, o qual visa impedir que o administrado permaneça indefinidamente sujeito ao arbítrio estatal. O ordenamento jurídico pátrio estabelece limites temporais para que o poder público exerça seu direito de punir e cobrar valores decorrentes de eventuais ilícitos administrativos, de modo que sua inércia não resulte em prejuízo para o particular. A Lei Federal nº 9.873/99, que regula a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Federal, fixa o prazo de cinco anos para que os órgãos administrativos instaurem processos sancionatórios e apliquem penalidades, prazo este contado a partir da data em que o fato se tornou conhecido. Tal norma concretiza os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), da razoabilidade e da eficiência administrativa (art. 37 da CF), impedindo que o Estado atue de forma arbitrária na persecução de supostas infrações. Embora a Lei nº 9.873/99 se aplique diretamente à Administração Pública Federal, é possível sua utilização por analogia para regular casos análogos no âmbito estadual e municipal, especialmente na ausência de norma específica. No Direito Tributário e Administrativo, a analogia é método legítimo de integração normativa, especialmente quando se trata de garantir direitos fundamentais, como ocorre na limitação do poder de punir do Estado. Assim, não é razoável admitir que a Administração Pública leve mais de cinco anos para iniciar a apuração de uma infração administrativa ou instaurar uma Tomada de Contas Especial. O decurso excessivo do tempo, sem justificativa plausível, compromete a regularidade do procedimento administrativo e afeta diretamente a exigibilidade do crédito posteriormente inscrito em dívida ativa. Permitir que o Estado apure infrações sem qualquer limitação temporal afrontaria os princípios da segurança jurídica, da previsibilidade das relações jurídicas e da boa-fé objetiva, pilares do Estado de Direito. Dessa forma, ao se analisar a cronologia dos fatos no caso concreto, constata-se que o Estado demorou mais de sete anos para instaurar a Tomada de Contas Especial e dez anos para inscrever o débito em dívida ativa, ultrapassando, assim, parâmetro razoável para a persecução administrativa. Tal demora viola frontalmente o princípio da eficiência administrativa e compromete a própria exigibilidade do crédito, pois a Administração Pública não pode se beneficiar da sua própria omissão para posteriormente exigir valores de forma intempestiva e desproporcional. Portanto, a demora injustificada na constituição do crédito e a inobservância do prazo razoável para a apuração dos fatos ilícitos impõem o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e executóriado Estado, em consonância com os princípios constitucionais supracitados. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e reconheço a prescrição da pretensão punitiva e executória, pondo fim à presente execução fiscal. Condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o §5º da referida norma e ainda o proveito econômico obtido que, no caso, se confunde com o valor atualizado da causa. O valor dos honorários de sucumbência será atualizado pela SELIC a partir do trânsito em julgado. Não é caso de remessa necessária. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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