Execução de Título Extrajudicial 0811862-83.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0811862-83.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0811862-83.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, em consulta à aba dos presentes autos, verifiquei que consta Guias guia de custas processuais devidamente, no valor de, razão pela qual resta prejudicada a paga R$ 325,14 remessa à Contadoria Unificada – Custas Processuais Certifico, ainda, que, diante da regularidade do pagamento, procedo ao cancelamento da remessa à, caso ainda pendente de ciência/cumprimento. Contadoria Por fim, procedo à e, nada mais sendo requerido ou intimação da parte exequente para ciência pendente, após as cautelas de praxe, promova-se o arquivamento dos autos Boa Vista/RR, data do sistema. Lucas Souza de Carvalho Diretor de Secretaria 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 17:45

Definitivo

08/07/2026, 16:44

Expedição de documento

08/07/2026, 16:44

Documento

08/07/2026, 16:43

Documento

08/07/2026, 16:40

Documento Expedido

08/07/2026, 16:39

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:06

Petição (Embargos Execução)

23/06/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA 485, VIII, CPC - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0811862-83.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Alienação Fiduciária) Classe Processual: BANCO HONDA S/A. Exequente(s): GLICIANE MOREIRA DE SOUZA Executado(s): SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial. Não houve citação válida. Manifestação do exequente (EP 139) requerendo a desistência da ação. Vieram conclusos. É o sucinto relato. DECIDO No caso em tela, a parte executada sequer foi citada. A desistência é cabível e prescinde da anuência da parte contrária quando, como na espécie, não houver reconvenção ou prejuízo processual, nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) § 4oOferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Diante da ausência de citação, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGOa desistência da ação e, consequentemente, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Sem honorários. Custas processuais pelo exequente. Não há interesse recursal, por se tratar de sentença homologatória. Trânsito de imediato. Caso haja penhora, indisponibilidade ou restrição de qualquer espécie determinada nestes autos (protesto, anotação no SPC ou Serasa, restrição ou bloqueio Renajud), deverá a serventia expedir o necessário para levantamento (cancelamento) antes do arquivamento do feito. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 08:45

Ato ordinatório

15/06/2026, 07:52

Expedição de documento

15/06/2026, 07:50

Desistência

11/06/2026, 17:30

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 15:04

Documentos

Documento

•09/07/2026, 00:00

485, VIII, CPC

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811862-83.2023.8.23.0010. 081186283.2023.8.23.0010 - Página 1 de 4 Autor(a): BANCO HONDA S/A. Requerido(a): GLICIANE MOREIRA DE SOUZA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. Trata-se de pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO HONDA S/A. em desfavor de GLICIANE MOREIRA DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Consta dos autos que o autor entabulou com o(a) requerido(a) contrato de financiamento, tendo alienado fiduciariamente um veículo especificado nos documentos acostados no EP 01 dos autos. 3. Diligências foram empreendidas objetivando a localização do bem, bem como a realização da citação da parte requerida, entretanto, todas restaram infrutíferas (EP 13, 35, 41, 42, 43, 44, 45, 53, 55 e 89). 4. A parte autora requereu a conversão de Busca de Apreensão de Veículo, em Ação de Execução de Título Extrajudicial (vide EP 96). 5. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 6. É sabido que o artigo 329, I do Código de Processo Civil, permite ao autor, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Página 2 de 4 7. Ademais, constitui o contrato de financiamento um título executivo, sendo certo que o art. 5º do Decreto-lei n. 911 /69, possibilita ao credor optar pelo procedimento executório, quando se mostra inviável a busca e apreensão, in verbis: “Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” 8. Assim, o credor poderá recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. A propósito, vejamos os seguintes julgados: “RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Pedido para conversão da ação em execução. Cabimento. Ausência de citação a possibilidade de alterar a causa de pedir e o pedido inicialmente formulados. Incidência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. Comparecimento espontâneo da requerida que não importa em estabilização subjetiva da lide, dada a especificidade lega (artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69). Observância dos princípios da efetividade e economia processual. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido” (TJ-SP – AI: 21125455720158260000 SP 2112545-57.2015.8.26.0000, Relator: Marcondes D’Angelo, Data de Julgamento: 20/08/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei n.º 911/69, ‘o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar’. Não sendo cumprida a medida, inviável falar-se no cômputo de prazo para apresentação da contestação, não lhe sendo aplicável a regra relativa ao comparecimento espontâneo prevista no Código de Processo Civil, por se tratar de norma especial. Precedente. 2. Mostra-se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando ‘o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor’ (artigo 4º do Decreto-lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14). Precedentes. 3. Não se verifica malferimento às normas jurídicas invocadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO” (Ag. Inst. nº 70064835390, 14ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/05/2015). 9. Com efeito, da análise dos autos, conclui-se que o litígio se enquadra na situação prevista no art. 5º, do decreto lei nº. 911/96, posto que o bem objeto da presente busca e apreensão não foi localizado, bem como a parte requerida não foi citada. Página 3 de 4 10. Por fim, cumpre esclarecer que o contrato de financiamento, apresenta os requisitos necessários aptos a justificar sua qualificação como título executivo extrajudicial. 11. Razão pela qual, o pedido da parte autora deve ser deferido. III - DISPOSITIVO: 12. Ante o exposto, defiro o pedido da parte autora e, por consequência, determino a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 5º do Dec. Lei 911 /69. 13. Em razão da conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução extrajudicial, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 e 033/2021 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que dispõe: Art. 1º O artigo 40 da Resolução TP nº 30, de 22 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 40 (...) Parágrafo único. Na Comarca de Boa Vista, a Quinta e Sexta Vara Cíveis tem competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas” (NR) 14. Certifiquem-se o trânsito em julgado desta decisão, e em caso de não haver recurso, determino a remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para uma das Varas de Execução. 15. Caso haja recurso, intime-se a outra parte para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, em seguida façam os autos conclusos para decisão. Página 4 de 4 16. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 17. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

18/07/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Documento

Documento

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Petição (Embargos Execução)

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Ato ordinatório

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Desistência

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