Monitória 0801096-83.2025.8.23.0047 - TJRR

Monitória 0801096-83.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 18:36

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:09

Petição (Embargos Execução)

09/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801096-83.2025.8.23.0047 DESPACHO A petição protocolada pela Defensoria Pública em favor do réu (mov. 53.1) sustenta a nulidade da sentença proferida no movimento 44.1. Em síntese, a defesa alega a ocorrência de erro material quanto à contagem do prazo para oferecimento de embargos monitórios/contestação, afirmando que a decisão teria ignorado a data correta da citação e o prazo em dobro conferido à Defensoria Pública. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de reconhecimento de nulidade da sentença e os argumentos fáticos e jurídicos apresentados pelo requerido. Com a manifestação ou certificado o decurso do prazo in albis, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

12/04/2026, 00:45

Expedição de documento

11/04/2026, 23:05

Mero expediente

10/04/2026, 16:30

Expedição de documento

13/01/2026, 17:27

Ato ordinatório

13/01/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 12:17

Petição

17/12/2025, 15:28

Ato ordinatório

15/12/2025, 14:46

Expedição de documento

12/12/2025, 12:57

Expedição de documento

12/12/2025, 12:52

Expedição de documento

12/12/2025, 12:51

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801096-83.2025.8.23.0047 SENTENÇA Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA em face de SILVA E BIZARRIAS LTDA, DIEGO GUSTAVO DA SILVA BIZARRIAS e ROMÁRIO DA SILVA BIZARRIA, em razão do não pagamento de obrigações oriundas do serviço de Cheque Especial e Honra de Avais e Fiança - Cartões (mov. 1.6-1.19), que atualizado quando do ingresso da demanda perfaz a quantia de R$ 16.033,64. Foi recebida a Petição Inicial (mov. 6.1), determinando-se a expedição de mandado monitório, após o recolhimento das custas (mov. 17). Os réus SILVA E BIZARRIAS LTDA e DIEGO GUSTAVO DA SILVA BIZARRIAS foram citados pessoalmente (movs. 38.1 e 39.1), ao passo que deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado sem realizar o pagamento voluntário ou apresentar Embargos Monitórios. Por sua vez, a tentativa de citação do réu ROMÁRIO DA SILVA BIZARRIA restou infrutífera (mov. 34.1). Intimada, a parte autora pugnou pela pesquisa de endereços do réu não localizado (mov. 42.1). É o breve relato. DECIDO. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1 Do Julgamento Parcial do Mérito O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os pedidos formulados em face dos réus citados mostram-se incontroversos, diante da revelia, enquanto o processo deve prosseguir quanto ao réu não localizado. Ao verificar os documentos carreados nos autos, constata-se prescindível dilação probatória em face dos réus revéis, vez que desnecessária a produção de outras provas, nos exatos termos do art. 355, II, do CPC. O processo desenvolveu-se de forma regular em relação a eles, com atendimento dos pressupostos processuais de existência e validade. A petição inicial preenche os requisitos legais, expondo de forma clara a causa de pedir e o pedido, estando devidamente instruída com prova escrita hábil a fundamentar a pretensão monitória. A Ação Monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, destina-se a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. No caso dos autos, a ação foi instruída com o "Comprovante de Contratação de Cheque Especial" (mov. 1.14), a "Proposta de Adesão ao Cartão Sicoobcard" (mov. 1.7), a "Ficha Gráfica da Operação" (mov. 1.6), bem como extratos de conta-corrente, faturas e demonstrativos de débito (movs. 1.3-1.5, 1.8-1.13, 1.15, 1.19), documentos que, embora não constituam título executivo extrajudicial, são suficientes para demonstrar a existência de um crédito provável e amparar o procedimento monitório. Devidamente citados (movs. 38.1 e 39.1), os réus SILVA E BIZARRIAS LTDA e DIEGO GUSTAVO DA SILVA BIZARRIAS não efetuaram o pagamento da dívida nem apresentaram Embargos Monitórios no prazo legal. A ausência de oposição por parte dos devedores no rito monitório acarreta uma consequência processual específica, prevista no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, que é a constituição de pleno direito do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. O autor, portanto, comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), demonstrando a regularidade da origem do débito e a responsabilidade dos réus pela obrigação. Diante da prova documental apresentada e da inércia dos réus citados, o acolhimento da pretensão inicial em face deles é medida que se impõe. 1.2 Do Prosseguimento do Feito No que tange ao réu ROMÁRIO DA SILVA BIZARRIA, a relação processual ainda não se aperfeiçoou, sendo prematura qualquer decisão de mérito. O pedido de pesquisa de endereços (mov. 42.1) formulado pelo autor é medida que se alinha aos princípios da cooperação e da efetividade, devendo ser deferido para viabilizar a citação. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 356, I, do Código de Processo Civil, JULGO ANTECIPADAMENTE E PARCIALMENTE O MÉRITO da demanda em relação aos réus SILVA E BIZARRIAS LTDA e DIEGO GUSTAVO DA SILVA BIZARRIAS. 2.1 Em relação aos réus SILVA E BIZARRIAS LTDA e DIEGO GUSTAVO DA SILVA BIZARRIAS: a) Considerando que estes réus, devidamente citados, não realizaram o pagamento nem apresentaram embargos, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em desfavor deles, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial em face de SILVA E BIZARRIAS LTDA e DIEGO GUSTAVO DA SILVA BIZARRIAS, resolvendo esta parcela do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENÁ-LOS, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 16.033,64 (dezesseis mil e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), que deverá ser acrescida de correção monetária pelo fator de correção estabelecido em Portaria do TJRR e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da ação. b) CONDENO os réus SILVA E BIZARRIAS LTDA e DIEGO GUSTAVO DA SILVA BIZARRIAS ao pagamento das despesas processuais proporcionais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. c) Transitada em julgado esta decisão, e havendo requerimento da parte autora, prossiga-se com o cumprimento de sentença em face dos réus condenados. 2.2 Quanto ao réu ROMÁRIO DA SILVA BIZARRIA, DETERMINO: a) DEFIRO o pedido de mov. 42.1. Proceda-se, via Secretaria, à consulta de endereços do réu (CPF: 012.434.552-25) por meio dos sistemas disponíveis nesta serventia. b) Com as respostas, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, indicando o endereço para a citação. c) O processo prosseguirá normalmente em relação a este réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data constantes no sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

13/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

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Mero expediente

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Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição

Ato ordinatório

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