Cumprimento de sentença 0824937-24.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824937-24.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AR NAO RECEBIDO DESCONHECIDO - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

21/07/2026, 00:00

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21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0824937-24.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que, conforme instrumento de procuração juntado ao ep. 25.2, os executados possuem patrono regularmente constituído nos autos. Assim, nos termos do art. 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo à intimação dos executados, e DANIEL TOMAZ DA SILVA TOMAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, na TERRENO RURAL MONTE CRISTO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA pessoa de seu advogado constituído,, para pagamento Dr. Rhyka Aguiar de Souza — OAB/RR 1681 voluntário do débito no prazo legal de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, na forma do art. 523, §1º, do CPC. Boa Vista, 1/7/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Lucas Souza de Carvalho Servidor Judiciário

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0824937-24.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que, conforme instrumento de procuração juntado ao ep. 25.2, os executados possuem patrono regularmente constituído nos autos. Assim, nos termos do art. 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo à intimação dos executados, e DANIEL TOMAZ DA SILVA TOMAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, na TERRENO RURAL MONTE CRISTO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA pessoa de seu advogado constituído,, para pagamento Dr. Rhyka Aguiar de Souza — OAB/RR 1681 voluntário do débito no prazo legal de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, na forma do art. 523, §1º, do CPC. Boa Vista, 1/7/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Lucas Souza de Carvalho Servidor Judiciário

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0824937-24.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que, conforme instrumento de procuração juntado ao ep. 25.2, os executados possuem patrono regularmente constituído nos autos. Assim, nos termos do art. 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo à intimação dos executados, e DANIEL TOMAZ DA SILVA TOMAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, na TERRENO RURAL MONTE CRISTO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA pessoa de seu advogado constituído,, para pagamento Dr. Rhyka Aguiar de Souza — OAB/RR 1681 voluntário do débito no prazo legal de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, na forma do art. 523, §1º, do CPC. Boa Vista, 1/7/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Lucas Souza de Carvalho Servidor Judiciário

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

02/07/2026, 00:00

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02/07/2026, 00:00

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02/07/2026, 00:00

Expedição de documento

01/07/2026, 11:47

Expedição de documento

01/07/2026, 11:47

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01/07/2026, 11:47

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01/07/2026, 10:50

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01/07/2026, 10:50

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01/07/2026, 10:04

Documentos

AR NAO RECEBIDO DESCONHECIDO

•21/07/2026, 00:00

AR NAO RECEBIDO DESCONHECIDO

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824937-24.2025.8.23.0010 Classe Processual:Cumprimento de Sentença: JAMES MARCOS GARCIA e SWISSHAUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA Exequente(s) LTDA: DANIEL TOMAZ DA SILVA, TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA e Executado(s) TERRENO RURAL MONTE CRISTO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA DECISÃO DETERMINO a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”. DETERMINO também a inclusão, nos polos ativo e passivo do cadastro virtual destes autos, das partes indicadas no EP 41, conforme consta na presente Decisão. No EP 12.2, consta acordo firmado entre as partes Exequentes James Marcos Garcia e Swisshaus Construtora e Incorporadora LTDA e Daniel Tomaz da Silva, Tomaz e Rodrigues Serviços LTDA e Terreno Rural Monte Cristo Empreendimento Imobiliário SPE LTDA. No EP 32 foi homologado, por Sentença, o referido acordo realizado entre as partes. No EP 41, os Exequentes juntaram petição inicial de cumprimento de sentença, informando o descumprimento do acordo, bem como requerendo a concessão de tutela de urgência para penhora de imóvel. Conforme exposto anteriormente, trata-se de cumprimento da Sentença que homologou o acordo realizado entre as partes (EPs 12.2 e 32). Cumpre mencionar que, na presente ação, a parte Tomaz Empreendimentos e Serviços LTDA figurava como a única Executada original, porém, em virtude do acordo pactuado entre as partes, passaram a integrar também o polo passivo desta ação as partes Executadas Daniel Tomaz da Silva e Terreno Rural Monte Cristo Empreendimento Imobiliário SPE LTDA, os quais assumiram obrigação nestes autos perante os Exequentes. Assim sendo, verifica-se que os Executados sequer foram intimados quanto ao cumprimento de sentença ou da alegação de descumprimento do acordo homologado no EP 32. O art. 835 do CPC estabelece ordem preferencial das medidas constritivas a serem realizadas no âmbito do processo de execução. Segundo o referido dispositivo legal, constata-se que a penhora de bens imóveis deve ser precedida de diversas outras tentativas de medidas menos gravosas, uma vez que a execução será processada de acordo com o princípio da menor onerosidade para o Executado, nos termos do art. 805 do CPC. Considerando que os Executados sequer foram intimados acerca do cumprimento de sentença ou da alegação de descumprimento do acordo homologado no EP 32, o disposto no art. 835 do CPC, bem como que a parte Exequente não logrou êxito em demonstrar a necessidade de realização de medida constritiva antes de ser estabelecido o contraditório e a ampla defesa quanto ao cumprimento de sentença, verifica-se que o indeferimento do pedido de penhora do imóvel é medida que se impõe. Pelo exposto, o INDEFIRO pedido de tutela de urgência para determinar de imediato a 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. penhora do imóvel indicado pela parte Exequente no EP 41. Ressalte-se que, não obstante o indeferimento da tutela de urgência, nada impede que a parte Exequente possa averbar a Certidão Premonitória, prevista no art. 828 do CPC e deferida no item “23” desta Decisão, na matrícula do imóvel indicado. CERTIFIQUE-SEo Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS. CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, desde já,, seja expedida certidão de teor da decisão DEFIRO judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, desde já,, DEFIRO seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, desde já,, a inclusão do nome do Executado no cadastro DEFIRO de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem preferencial. Caso o pedido da parte Exequente não esteja estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC. De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do. CPC DEFIRO, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados. DEFIRO, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde DEFIRO já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o. sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

27/03/2026, 00:00

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