Cumprimento de sentença 0843933-41.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0843933-41.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

17/03/2026, 10:01

Petição (Renúncia de Prazo)

11/03/2026, 22:55

Petição (Renúncia de Prazo)

11/03/2026, 22:55

Ato ordinatório

06/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0843933-41.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: ALMEIDA E MATOS LTDA Requerente(s): NUBIA ANTONIA SOUSA LOPES Requerido(s): DECISÃO DEFIRO o pedido da parte exequente (EP 104) e, diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que a fase de conhecimento tratava-se de ação de cobrança o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 206-A e art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 07/08/2025 (EP 89). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:46

Ato ordinatório

23/02/2026, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 08:37

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2026, 08:37

Execução frustrada

19/02/2026, 15:45

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 21:29

Petição (Renúncia de Prazo)

15/12/2025, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 08439334120238230010. SERASAJUD INCLUSAO DEVEDOR NUBIA - São Carlos, 3 de dezembro de 2025 APJUR 20251203133439660 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Ofício: 508078 Parte(s): NUBIA ANTONIA SOUSA LOPES - 57027927268 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a), Levamos ao conhecimento desse D. Juízo, que a presente determinação foi devidamente atendida, sendo certo que, nesta data, a anotação passou a constar no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, em conformidade com os dados inseridos por este R. Cartório, quando do preenchimento através do Serasajud. Esclarecemos, ainda, que eventual Determinação Judicial, proferida em Processo(s) diverso(s), cujo pedido liminar seja favorável ao(s) executado(s) aqui citados(s), poderá(ão) acarretar no impedimento da disponibilização de informações negativas para o(s) mesmo(s), sob pena de descumprimento daquela Ordem Judicial, com consequente aplicação de multa diária. Outrossim, solicitamos que, quando da extinção referida Ação, seja transmitida nova informação via Serasajud, para atualização do cadastro de inadimplentes. Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e consideração. SERASA EXPERIAN Gestão de Ofícios

05/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

SERASAJUD INCLUSAO DEVEDOR NUBIA

•05/12/2025, 00:00

—

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de Prazo)

Todas as movimentações(106)