Cumprimento de sentença 0801430-34.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801430-34.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:06

Petição (Renúncia de Prazo)

28/11/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801430-34.2025.8.23.0010 SENTENÇA Consta nos autos cumprimento integral da obrigação (mov. 59 dos autos nº. 0801432-04.2025.8.23.0010). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Em consonância à certidão juntada ao mov. 72 com cópia da sentença dos autos apensos, deixo de expedir o alvará neste autos. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801430-34.2025.8.23.0010 SENTENÇA Consta nos autos cumprimento integral da obrigação (mov. 59 dos autos nº. 0801432-04.2025.8.23.0010). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Em consonância à certidão juntada ao mov. 72 com cópia da sentença dos autos apensos, deixo de expedir o alvará neste autos. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 15:48

Definitivo

12/11/2025, 14:49

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2025, 14:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/11/2025, 10:48

Documento (Certidão)

06/11/2025, 12:37

Documento (Certidão)

06/11/2025, 12:19

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

29/09/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801430-34.2025.8.23.0010. Documento - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 25, §2º da Portaria nº 5 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis de Boa Vista-RR (DJE de 4/11/2024, Edição 7737, página 02/15), fica a parte exequente intimada para em 5 (cinco) dias úteis adequar a execução aos termos do art. 524 do CPC (apresentar planilha atualizada do débito), sob pena de extinção. OBS: ENUNCIADO FONAJE 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Boa Vista, 29 de agosto de 2025. Andre Luiz Sousa Nascimento Servidor Judiciário

01/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801430-34.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (Art. 38,, da Lei 9.099/95). caput Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO GOMES DE 0801432-04.2025.8.23.0010) QUEIROZ ( e ODETE BARBOSA DE LIMA ( 0801430-34.2025.8.23.0010) em face de decorrente de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A prática de. overbooking Preliminarmente, rejeito a proemial de inépcia da exordial, pois a parte autora apresentou de forma determinada a situação fática e o enquadramento jurídico correlato, inexistindo prejuízo à defesa e à prestação jurisdicional, bem como carreou os autos com os documentos necessários para a propositura da ação. Do mesmo modo, rejeito a preliminar de incompetência territorial arguida, pois, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, "é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro onde o autor residir, ou, a critério deste, aquele do ato ou fato que originou a demanda, ou do domicílio do réu". Especificamente, quando a ação versa sobre reparação de danos de qualquer natureza, a legislação confere ao autor o direito de eleger o foro de seu domicílio como o competente para o julgamento da demanda. No presente caso, trata-se de ação que objetiva a reparação de danos morais supostamente sofridos pela autora em razão do cancelamento de voo, o que caracteriza pretensão de natureza extrapatrimonial. Assim, aplica-se integralmente o comando legal supracitado. Dessa forma, inexistindo óbice para a análise do mérito, anuncio o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a questão discutida nos autos se caracteriza como unicamente de direito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do CPC. Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90. Declaro que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). À análise minudente dos autos, denoto que os autores contrataram o serviço de transporte aéreo junto à ré para o trecho Belém/PA – Boa Vista/RR, ida e volta, para os dias 19 e 22 de dezembro de 2024, conforme bilhete aéreo juntado ao mov.34.2. Segundo os autores, no voo de retorno, anteriormente previsto para o dia no aeroporto, foram surpreendidos com a informação de impedimento de embarque dada a prática de overbooking, tendo sido reacomodados para outro voo com saída no dia 26//2025, ou seja, 05 (cinco) dias após o originalmente programado. A ré, em defesa, apenas se limitou à seara argumentativa de ausência de conduta ilícita, afirmando que sempre presta assistência imediata ao passageiro em casos de problemas operacionais, em conformidade com a Resolução 400/2016 da ANAC. Impugnou a ocorrência de dano moral. A respeito da alegação de prática de overbooking e reacomodação para 05 (cinco) dias após o programado, verifico que não houve impugnação específica realizada pela ré, tampouco comprovado o diverso, ônus que lhe incumbia (Art. 373, I, do CPC). Vale destacar que, embora os autores não tenham juntado os bilhetes de reacomodação, entendo que tais documentos, bem como a verificação das informações apresentadas na petição inicial, são de fácil acesso à parte ré. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em impedimento para a consideração como verdadeiros dos fatos alegados pelos autores, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, diante da ausência de impugnação específica na contestação. Do mesmo modo, entendo que o fato do autor FRANCISCO, no processo nº 0801432-04.2025.8.23.0010, não ter juntado as passagens contratadas não configura cerceamento de defesa, isso porque a autora ODETE, na ação de nº 0801430-34.2025.8.23.0010, ações conexas, juntou o bilhete originalmente contratado (mov. 34) em que consta o nome autor/passageiro FRANCISCO. Ademais, as informações pessoais dos autores constam da qualificação, bem como as informações acerca do itinerário foram narradas na inicial, o que seria plenamente possível à ré acessar os dados necessários para o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, entendo que defesa da ré é genérica e não apresenta provas que refutem as alegações do autor. Portanto, configurada a prática de, a qual consiste na venda de passagens em número overbooking superior aos assentos disponíveis na aeronave, tenho como configurada a falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse prumo, no atinente ao pedido de indenização por danos morais, comungo do entendimento que a prática do overbooking configura dano moral e, no caso em questão, a situação torna-se in re ipsa mais gravosa diante do atraso de cinco dias, em como pela ausência de comprovação de assistência material. Deixo de majorar a condenação em relação à alegação que a falha na prestação de serviço lhe causou prejuízos financeiros e profissionais, impactando suas atividades laborais e gerando desconto na remuneração, dada a ausência de provas mínimas nesse sentido. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o pretendido (R$ 12.000,00). quantum Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Nessa linha de raciocínio, considerando-se a situação do caso concreto, tenho que o valor de R$ é o suficiente para reconfortar o promovente e bastante como 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos vindicados na inicial para condenar a requerida ao pagamento de PROCEDENTE indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52 da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 523 e seguintes do CPC. Ressalto que, a partir do trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário, o cumprimento definitivo da sentença será realizado, nos termos do art. a requerimento do(a) autor(a) 523 do Código de Processo Civil/2015. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Intimem-se as partes para ciência. Destaco que a presente sentença é válida para ambos os processos conexos 0801432-04.2025.8.23.0010 e 0801430-34.2025.8.23.0010. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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