Embargos à Execução 0813171-18.2018.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0813171-18.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 09:08

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:07

Petição (Resposta)

13/03/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0813171-18.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:: R$2.374.720,04 Embargante(s) AMBEV S/A Av. Antarctica, 2999 - Santa Rosa - CUIABA/MTAROMAS E SUCOS LTDA AV CONSTANTINO NERY, 2575 - FLORES - MANAUS/AM Embargado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em m04/02/2026. Inclua-se no ‘selo’: “AUTO INSPECIONADO – 2026”. DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que a sentença de EP. 283 foi mantida em grau recursal, conforme Apelação Cível n. 0813171-18.2018.8.23.0010 Ap 1, com trânsito em julgado no dia 19/02/2026. Sendo assim, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos, no prazo de 10 dias. Não havendo novos requerimentos, cumpram-se as determinações contidas no EP. 283 e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0813171-18.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:: R$2.374.720,04 Embargante(s) AMBEV S/A Av. Antarctica, 2999 - Santa Rosa - CUIABA/MTAROMAS E SUCOS LTDA AV CONSTANTINO NERY, 2575 - FLORES - MANAUS/AM Embargado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em m04/02/2026. Inclua-se no ‘selo’: “AUTO INSPECIONADO – 2026”. DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que a sentença de EP. 283 foi mantida em grau recursal, conforme Apelação Cível n. 0813171-18.2018.8.23.0010 Ap 1, com trânsito em julgado no dia 19/02/2026. Sendo assim, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos, no prazo de 10 dias. Não havendo novos requerimentos, cumpram-se as determinações contidas no EP. 283 e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0813171-18.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:: R$2.374.720,04 Embargante(s) AMBEV S/A Av. Antarctica, 2999 - Santa Rosa - CUIABA/MTAROMAS E SUCOS LTDA AV CONSTANTINO NERY, 2575 - FLORES - MANAUS/AM Embargado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em m04/02/2026. Inclua-se no ‘selo’: “AUTO INSPECIONADO – 2026”. DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que a sentença de EP. 283 foi mantida em grau recursal, conforme Apelação Cível n. 0813171-18.2018.8.23.0010 Ap 1, com trânsito em julgado no dia 19/02/2026. Sendo assim, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos, no prazo de 10 dias. Não havendo novos requerimentos, cumpram-se as determinações contidas no EP. 283 e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:30

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2026, 13:30

Mero expediente

25/02/2026, 13:20

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 10:15

Documento (Certidão)

19/02/2026, 10:15

Recebimento

19/02/2026, 10:05

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 00:00

Despacho

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: MARCELO TADANO APELADA: AMBEV S.A. E AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA. ADVOGADOS: OAB/RJ nº 112.310 - LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA RELATÓRIO ESTADO DE RORAIMA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista/RR (EP 283.1), que, em Embargos à Execução Fiscal opostos pela AMBEV S/A, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 1421/2014 e, por consequência, a inexigibilidade do crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa nº 41.876. O apelante alega (EP 293.1) que: a. o Auto de Infração é plenamente legal e está adequadamente instruído com relatório fiscal e planilhas detalhadas; b. a infração, consistente na falta de recolhimento do ICMS-ST, está claramente descrita, com indicação dos artigos infringidos; c. a apelada utilizou como parâmetro portarias com preços mínimos, desconsiderando a aplicação da MVA (Margem de Valor Agregado) prevista na legislação; d. a primeira sentença de improcedência proferida nos autos (posteriormente anulada) corrobora a tese fazendária. Requer o provimento da apelação para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os embargos à execução. A apelada requer o desprovimento do recurso (EP 303.1). Coube-me a relatoria. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0813171-18.2018.8.23.0010 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: MARCELO TADANO APELADA: AMBEV S.A. E AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA. ADVOGADOS: OAB/RJ nº 112.310 - LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se em verificar a validade do Auto de Infração nº 1421/2014 e da respectiva Certidão de Dívida Ativa (nº 41.876), que embasam a execução fiscal movida contra a apelada. A sentença acolheu os embargos por reconhecer vício material insanável no lançamento tributário. O Estado, por sua vez, defende a legalidade da autuação e a presunção de liquidez e certeza do título executivo. O Juiz julgou procedentes os pedidos, com os seguintes fundamentos (EP 283.1): “No caso em apreço, o Auto de Infração imputou à embargante a falta de pagamento do ICMS na condição de substituto tributário, com fulcro nos artigos 734 e 735 do RICMS, dispositivos que tratam, respectivamente, da forma e dos prazos de recolhimento do imposto retido por substituição tributária. Ocorre que não houve ausência de recolhimento, mas sim recolhimento a menor, conforme reconhecido implicitamente no corpo do relatório fiscal e nos documentos anexos, o que revela incongruência entre o fato apurado e a descrição jurídica da infração imputada à embargante. Ademais, não houve qualquer menção no Auto de Infração ou no relatório final à aplicação do artigo 768 do RICMS, dispositivo este que trata especificamente da base de cálculo do ICMS na substituição tributária quando não houver preço fixado por autoridade competente, que, segundo o entendimento do Fisco, deveria ter sido a base adotada pela empresa. A embargante, por sua vez, utilizou valores constantes de portarias expedidas pela própria Administração Tributária. Ora, se a empresa adotou como base de cálculo valores previamente estipulados pelo próprio Poder Público, por meio de normas internas vigentes, não se pode imputar-lhe, sem fundamentação específica, infração por adoção de base inadequada, sobretudo sem indicar de forma clara: • qual teria sido a base de cálculo correta (segundo o Fisco); • por que razão a base adotada estaria incorreta; • qual foi a metodologia aplicada pelo auditor para apuração dos valores lançados. [...] Portanto, resta demonstrado que a infração descrita no Auto de Infração não corresponde ao fato apurado e que os dispositivos legais mencionados não guardam pertinência com a conduta da embargante. Assim, não há como se reconhecer a validade do procedimento administrativo fiscal e da correspondente Certidão de Dívida Ativa, impondo-se o acolhimento dos embargos à execução.” A nulidade declarada pelo Magistrado não é meramente formal, mas sim material, o que compromete a liquidez e certeza do título executivo. O lançamento tributário é um procedimento administrativo vinculado e deve observar estritamente o princípio da legalidade, descrevendo com clareza o fato gerador, a matéria tributável e a norma infringida, conforme dispõe o art. 142 do CTN. No caso dos autos, a autoridade fiscal autuou a apelada por "falta de pagamento" do ICMS-ST, fundamentando a autuação nos artigos 734 e 735 do RICMS. Contudo, o objeto da autuação era, na verdade, um suposto "recolhimento a menor", decorrente da alegada não aplicação da MVA (Margem de Valor Agregado), conduta que exigiria fundamentação no art. 768 do RICMS. Essa flagrante incongruência entre a conduta (recolhimento a menor) e a capitulação legal (falta de pagamento) fere o contraditório e a ampla defesa. A apelada foi chamada a se defender de uma imputação (ausência total de pagamento) diversa daquela que o Fisco, de fato, pretendia cobrar (diferença de base de cálculo). Como bem destacado na sentença, o Fisco sequer indicou qual seria a base de cálculo correta ou por que a base utilizada pela empresa (valores de portarias vigentes à época) estaria incorreta. Este Tribunal de Justiça e o STJ já possuem entendimento consolidado sobre a necessidade de rigor na observância dos requisitos da CDA. A ausência de elementos essenciais, como a correta fundamentação legal e a especificação clara dos critérios de cálculo, configura vício insanável. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 2º, 5º E 6º DA LEI 6.830/1980 - TERMO INICIAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - NULIDADE CONFIGURADA. [...] 1. Na forma estabelecida pelo art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 2º, 5º e 6º, da Lei 6.830/80, a certidão da dívida ativa deve indicar todos os elementos necessários à identificação do débito, inclusive forma de atualização e encargos moratórios, sob pena de caracterização de vício insanável. (TJRR – AC 0815574-86.2020.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 18/08/2023, public.: 04/09/2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.742.874/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina - p.: 16/3/2023) No presente caso, o vício é ainda mais grave, pois afeta a própria tipificação da infração e a fundamentação legal do lançamento. Tal erro não se confunde com mera falha formal ou material, tratando-se de vício substancial que impede a substituição da CDA, nos termos da Súmula 392 do STJ, pois exigiria a alteração do próprio lançamento. A alegação do apelante de que a primeira sentença (anulada) foi de improcedência não possui força jurídica, pois a mesma foi anulada justamente para a produção de prova pericial, a qual corroborou a tese da embargante. Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso. Na forma do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 11%, 9%, 6%, 4% e 2%, conforme as faixas do §3º e a regressividade prevista no §5º do art. 85 do CPC. É como voto. Boa Vista/RR, 27 de novembro de 2025 Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0813171-18.2018.8.23.0010 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: MARCELO TADANO APELADA: AMBEV S.A. E AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA. ADVOGADOS: OAB/RJ nº 112.310 - LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado de Roraima contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, declarando a nulidade do Auto de Infração nº 1421/2014 e da CDA nº 41.876, relativos à cobrança de ICMS-ST. O apelante sustenta a validade formal e material da autuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Auto de Infração que embasa a execução fiscal é nulo por vício material, especificamente pela incongruência entre a infração descrita (falta de pagamento, arts. 734 e 735 do RICMS) e o fato apurado (recolhimento a menor por suposto erro na base de cálculo, art. 768 do RICMS). III. RAZÕES DE DECIDIR O lançamento tributário é ato administrativo vinculado que exige a correta identificação do fato gerador, da matéria tributável e da capitulação legal, sob pena de nulidade. O Auto de Infração padece de vício material insanável, pois imputou à embargante "falta de pagamento", quando a própria fiscalização apurou "recolhimento a menor", omitindo-se em fundamentar a autuação no dispositivo legal correto referente à base de cálculo (art. 768 do RICMS). A incorreção na tipificação da infração e na fundamentação legal não constitui mero erro formal, mas vício de lançamento que macula a certeza e liquidez da CDA, violando o contraditório e a ampla defesa. A substituição da CDA é vedada quando implica alteração do próprio lançamento ou do fundamento legal, conforme Súmula 392/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa que se origina de Auto de Infração com vício material insanável é nula. Configura vício material insanável, não passível de correção ou substituição da CDA, a incongruência entre a infração capitulada (falta de pagamento) e o fato gerador apurado (recolhimento a menor por divergência na base de cálculo), por ofensa à legalidade e à ampla defesa. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0813171-18.2018.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 27 de novembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

02/12/2025, 00:00

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