Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800614-56.2024.8.23.0020 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800614-56.2024.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800614-56.2024.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido pela CONSTRUTORA TRIDIMENSIONAL & COMÉRCIO EM GERAL LTDA-EPP em face do MUNICÍPIO DE CARACARAÍ - RR. A parte exequente requereu o início da fase executiva, apresentando planilha de cálculo atualizada no montante de R$ 70.202,09 (setenta mil, duzentos e dois reais e nove centavos), referente ao débito principal e honorários sucumbenciais (movs. 56.1 e 56.2). Intimado para, querendo, impugnar a execução no prazo legal, o executado reconheceu expressamente o cálculo apresentado pela exequente (R$ 70.202,09) e requereu o parcelamento do montante em 15 (quinze) parcelas mensais (mov. 64.1). É o relatório. Decido. O pedido de parcelamento do débito não merece prosperar nesta sede e momento processual. Eventuais mecanismos de parcelamento de débitos da Fazenda Pública inscritos em precatório, como os previstos na Resolução Nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (art. 34), são de natureza administrativa e gerencial, cuja competência para análise e deferimento é do Presidente do Tribunal de Justiça, assessorado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precatórios (NUPREC). O pleito do Executado refoge, portanto, à competência deste juízo da execução, devendo ser formulado na via administrativa adequada, após a expedição e inscrição do respectivo precatório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito formulado pelo Executado e, diante da ausência de impugnação, homologo o cálculo apresentado pela Exequente (mov. 56.2), no valor de R$ 64.405,59 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), em relação ao valor principal. Ainda, homologo o valor de R$ 5.796,50 (cinco mil, setecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos) a título de honorários sucumbenciais. Deixo de fixar honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, ante a ausência de impugnação (Tema Repetitivo 1190 do STJ). O valor principal totaliza valor superior a 10 (dez) salários-mínimos, conforme Lei Municipal nº 624/2017. Assim, determino o pagamento da verba principal por Precatório e dos honorários sucumbenciais por RPV. Transcorrido o prazo para recurso, expeça-se o Precatório devido, no valor principal, encaminhando-o ao TJRR, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC. Ainda, expeça-se a RPV relativa aos honorários sucumbenciais e intime-se o exequente para informar a conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se o ente devedor para que, em até 02 (dois) meses, e com a devida atualização, mediante transferência direta para a conta do credor, comprove o pagamento da quantia constante na Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do montante eventualmente inadimplido, medida a ser adotada, inclusive, a modo ex officio. No mesmo prazo, faculta-se a qualquer das partes apontar, conforme deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processuais, eventual inconsistência formal presente na requisição expedida, termos em que se cumpre a finalidade prevista no art. 12 da Resolução n. 35/2021 do TP/TJRR. Efetuado o pagamento, encaminhem-se os autos à contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 35 da Resolução CNJ nº. 303/2019. Arquive-se o feito, enquanto se aguarda o pagamento, devendo serventia incluir o presente feito no cadastro e acompanhamento de pagamento do Precatório/RPV, podendo ser desarquivado a qualquer momento, após requerimento da parte ou pela própria serventia. Por fim, defiro o pedido da advogada do Município, quanto à execução dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos. Intime-se a parte exequente, CONSTRUTORA TRIDIMENSIONAL & COMÉRCIO EM GERAL LTDA-EPP, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito referente aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Município, no valor de R$ 644,05 (seiscentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos), sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(102)