Processo 0820743-20.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2021

Valor da Causa

R$ 337.110,24

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Elaine Cristina Bianchi

Partes do Processo

MARIO JOSE LOPEZ SANTACRUZ

CPF

Autor

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DIEGO FREIRE DE ARAUJO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LUZIA VAZ DA COSTA

OAB/RR 2269·CPF·Representa: Autor

DIEGO FREIRE DE ARAUJO

OAB/RR 812·CPF·Representa: Autor

DEMOSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Réu

GUTEMBERG DANTAS LICARIAO

OAB/RR 187·CPF·Representa: Réu

FARREL REGO NOGUEIRA

OAB/AM 8047·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARIA LUZIA VAZ DA COSTA

OAB/RR 2269·CPF·Representa: Autor

DIEGO FREIRE DE ARAUJO

OAB/RR 812·CPF·Representa: Autor

DEMOSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Réu

GUTEMBERG DANTAS LICARIAO

OAB/RR 187·CPF·Representa: Réu

FARREL REGO NOGUEIRA

OAB/AM 8047·CPF·Representa: Réu

FREDERICO BASTOS LINHARES

OAB/RR 372·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

17/04/2026, 17:37

JUNTADA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

17/04/2026, 17:37

JUNTADA DE ACÓRDÃO

17/04/2026, 17:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 10:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

16/04/2026, 09:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 15:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/04/2026, 15:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2026, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/04/2026, 17:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

31/03/2026, 01:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/03/2026, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 09:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2026, 13:02

Todas as movimentações(188)

JUNTADA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

17/04/2026, 17:37

JUNTADA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

17/04/2026, 17:37

JUNTADA DE ACÓRDÃO

17/04/2026, 17:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 10:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Documentos

Outros

•06/05/2024, 17:22

Outros

•06/12/2023, 12:30

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16/04/2026, 09:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 15:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/04/2026, 15:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2026, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/04/2026, 17:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

31/03/2026, 01:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/03/2026, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 09:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2026, 13:02

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2026, 13:02

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

26/03/2026, 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/03/2026, 09:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

26/03/2026, 05:55

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

23/03/2026, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2026, 10:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/03/2026, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

20/03/2026, 11:50

JUNTADA DE OUTROS

16/03/2026, 11:47

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

13/02/2026, 10:08

JUNTADA DE OUTROS

12/02/2026, 10:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIO JOSE LOPEZ SANTACRUZ

15/12/2025, 20:36

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

28/11/2025, 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/11/2025, 10:09

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

25/11/2025, 08:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

24/11/2025, 11:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/11/2025, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/11/2025, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2025, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2025, 10:55

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

17/11/2025, 07:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/09/2025, 08:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2025, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/09/2025, 09:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/09/2025, 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/09/2025, 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2025, 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2025, 11:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/09/2025, 06:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/08/2025, 09:59

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

15/08/2025, 13:27

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2025, 13:27

JUNTADA DE OUTROS

07/08/2025, 10:55

JUNTADA DE OUTROS

07/07/2025, 09:23

JUNTADA DE OUTROS

05/06/2025, 09:21

JUNTADA DE OUTROS

05/05/2025, 10:26

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

31/03/2025, 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/03/2025, 12:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/03/2025, 12:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2025, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

24/02/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820743-20.2021.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada no EP-112 é tempestiva. Ato contínuo, expeço intimação ao impugnado, para, em querendo, apresente manifestação

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/02/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2025, 11:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/01/2025, 11:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

30/01/2025, 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/11/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2024, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/11/2024, 13:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/10/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2024, 11:16

OUTRAS DECISÕES

30/09/2024, 05:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2024, 08:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/07/2024, 10:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/06/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/06/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2024, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2024, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2024, 12:30

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

09/05/2024, 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/05/2024, 10:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/05/2024, 17:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/02/2024, 21:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2024, 10:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/02/2024, 09:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/12/2023, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIO JOSÉ LOPEZ SANTA CRUZ

07/12/2023, 17:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/12/2023, 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 10:08

CONCEDIDO O PEDIDO

06/12/2023, 12:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2023, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

04/12/2023, 11:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/11/2023, 23:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

15/11/2023, 08:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/11/2023, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/11/2023, 10:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 10:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/10/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2023, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2023, 15:11

CONCEDIDO O PEDIDO

28/09/2023, 12:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/09/2023, 05:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

27/09/2023, 10:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 20:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/08/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/08/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2023, 03:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2023, 03:18

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

02/08/2023, 20:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/06/2023, 04:52

REMESSA PARA O CEJUSC

15/06/2023, 04:31

RECEBIMENTO NO CEJUSC

15/06/2023, 04:31

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

15/06/2023, 04:21

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

15/06/2023, 04:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

14/06/2023, 22:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

24/05/2023, 10:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2023, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 21:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 04:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 04:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

11/05/2023, 11:04

TRANSITADO EM JULGADO

11/05/2023, 11:04

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2023, 11:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/05/2023, 10:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 11:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

18/04/2023, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/03/2023, 09:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2023, 09:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/03/2023, 08:47

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/03/2023, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

17/03/2023, 15:48

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2023, 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

17/03/2023, 04:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

17/03/2023, 04:41

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

17/03/2023, 04:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

15/03/2023, 15:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2023, 11:45

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE APELAÇÃO

09/02/2023, 11:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

09/02/2023, 09:43

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

25/01/2023, 05:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/01/2023, 17:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2022, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2022, 13:16

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

16/11/2022, 12:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

20/04/2022, 11:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/04/2022, 10:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 11:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

23/03/2022, 09:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

03/03/2022, 04:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/03/2022, 12:08

DECORRIDO PRAZO DE MARIO JOSÉ LOPEZ SANTA CRUZ

25/02/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 04:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 04:24

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RÉPLICA

07/02/2022, 04:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 18:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2021, 17:27

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONSTESTAÇÃO

30/11/2021, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

24/11/2021, 10:34

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

02/10/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

21/09/2021, 04:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIO JOSÉ LOPEZ SANTA CRUZ

20/09/2021, 19:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/09/2021, 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2021, 13:32

CONCEDIDO O PEDIDO

20/09/2021, 12:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/09/2021, 06:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/09/2021, 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/08/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2021, 13:45

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

03/08/2021, 12:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/07/2021, 16:05

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/07/2021, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/07/2021, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2021, 16:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/07/2021, 16:05

Outros

•15/11/2023, 08:58

Ciência de Decisão/Acórdão

•18/10/2023, 10:09

Outros

•28/09/2023, 12:37

Outros

•02/08/2023, 20:45

Ciência de Decisão/Acórdão

•22/05/2023, 21:39

Outros

•18/04/2023, 11:32

Outros

•21/03/2023, 08:47

Outros

•16/11/2022, 12:55

Outros

•23/03/2022, 09:09

Outros

•20/09/2021, 12:34

Outros

•03/08/2021, 12:10