Procedimento Comum Cível 0801733-48.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801733-48.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 14:52

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:09

Petição (Renúncia de Prazo)

23/10/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento

20/10/2025, 13:45

Definitivo

20/10/2025, 13:23

Expedição de documento

20/10/2025, 13:23

Expedição de documento

20/10/2025, 13:23

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:10

Documento

22/09/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0801733-48.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: SÉRGIO LOPES DA SILVA Autor(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Réu(s) SENTENÇA Ação proposta por SÉRGIO LOPES DA SILVA contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. A parte executada demonstrou o adimplemento da obrigação sem oposição da parte exequente. No cumprimento de sentença, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. REsp 2.077.205-GO, julgado em 26/9/2023 (Info 789). JULGO extinta fase de cumprimento de sentença diante do adimplemento da obrigação - inc. II do art. 924 do CPC. Libere-se a quantia depositada no EP 56.3 para o exequente, conforme pedido juntado no EP 60. Intimem as partes para ciência. Arquive. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0801733-48.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: SÉRGIO LOPES DA SILVA Autor(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Réu(s) SENTENÇA Ação proposta por SÉRGIO LOPES DA SILVA contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. A parte executada demonstrou o adimplemento da obrigação sem oposição da parte exequente. No cumprimento de sentença, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. REsp 2.077.205-GO, julgado em 26/9/2023 (Info 789). JULGO extinta fase de cumprimento de sentença diante do adimplemento da obrigação - inc. II do art. 924 do CPC. Libere-se a quantia depositada no EP 56.3 para o exequente, conforme pedido juntado no EP 60. Intimem as partes para ciência. Arquive. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento

18/09/2025, 12:46

Expedição de documento

18/09/2025, 12:46

Documentos

Vários Documentos

•21/10/2025, 00:00

Vários Documentos

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0801733-48.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: SÉRGIO LOPES DA SILVA Autor(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Réu(s) SENTENÇA Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por SÉRGIO LOPES DA SILVA contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando a reparação por danos decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte de carga. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora narra que é profissional autônomo no ramo de confecções e, antevendo a demanda do período natalino, adquiriu mercadorias para revenda. Afirma que contratou a parte ré para realizar o transporte aéreo dos produtos, os quais eram essenciais para sua atividade comercial no período mais lucrativo do ano. Discorre que, em desrespeito ao contrato, a transportadora falhou em seu dever e não entregou as mercadorias na data acordada, o que resultou na perda da oportunidade de vendas de fim de ano, cruciais para a sustentabilidade de seu negócio. Aponta que as tentativas de resolver a questão com a parte ré foram infrutíferas, recebendo respostas evasivas e sem solução concreta, o que agravou sua frustração e demonstrou descaso com os prejuízos causados. Sustenta que sofreu danos emergentes, correspondentes ao valor das mercadorias e do frete, bem como lucros cessantes, relativos às vendas que não puderam ser realizadas. Alega, ainda, a ocorrência de dano moral, manifesto na angústia, estresse e sentimento de impotência diante da conduta da ré. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 a 1.6) A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração (EP 1.2); documento de identificação pessoal (EP 1.3); nota fiscal da mercadoria no valor de R$ 3.250,00, emitida em 09/12/2024 (EP 1.4); Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) referente ao frete, no valor de R$ 178,77, com data de emissão em 09/12/2024 e previsão de entrega para 12/12/2024 (EP 1.5); e um pedido manuscrito de restituição dos valores (EP 1.6). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.250,00, referente ao valor da mercadoria. PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 9.937,60 a título de perdas e danos (lucros cessantes). PEDE a condenação da parte ré ao pagamento do valor do frete de R$ 178,77. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 28.0) A parte ré foi devidamente citada, conforme certidão de leitura de citação no EP 29.0, de 08/05/2025. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 33.1) A parte ré apresentou contestação no EP 33.1. DA DEFESA DE MÉRITO A parte ré defende, em síntese, a ausência de sua responsabilidade civil. Nega a aplicabilidade automática da inversão do ônus da prova, afirmando que a medida depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, o que entende não ser o caso. Admite a contratação do serviço de transporte e o extravio da carga ("missing da carga"), mas argumenta que a parte autora não buscou a via administrativa para a solução do problema, ajuizando a ação de forma desnecessária, uma vez que a ré jamais teria se recusado a realizar o reembolso. Impugna o pedido de danos morais, sustentando que os fatos narrados não ensejam reparação moral e que não há prova de qualquer abalo grave sofrido pela parte autora. Contesta o pedido de lucros cessantes, afirmando que não podem ser presumidos e que a sua concessão, somada ao ressarcimento pelo custo da mercadoria, configuraria enriquecimento ilícito. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ (EP 33.2). A parte ré juntou os seguintes documentos: ata de assembleia geral, estatuto social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 38.0) Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação no EP 38.0, impugnando os argumentos da defesa e reiterando os termos da petição inicial. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Foi realizada audiência de conciliação por videoconferência em 26/06/2025, a qual restou infrutífera, conforme termo juntado no EP 35.0. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 40.0. No despacho proferido no EP 40.0, em 14/07/2025, foi determinada a intimação das partes para, no prazo de quinze dias, especificarem as provas que pretendiam produzir ou manifestarem o desinteresse na produção de outras, pugnando pelo julgamento antecipado. As partes manifestaram seu desinteresse na produção de novas provas e concordaram com o julgamento antecipado do mérito (EP 43.0 e 47.0). DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 48.0. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não é necessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. A preliminar de incompetência dos juizados não faz sentido porque o processo tramita sob o procedimento comum e não sumaríssimo. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo de carga. A finalidade da demanda é obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos em razão do extravio de mercadorias. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil da parte ré pelo evento danoso e à quantificação dos danos materiais (dano emergente e lucros cessantes) e morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO DE CAUSALIDADE A parte autora sustenta que a parte ré falhou ao não entregar a mercadoria contratada, a qual foi extraviada. A parte ré, por sua vez, admite em sua contestação a ocorrência do extravio da carga "missing da carga". O cerne da questão, neste ponto, consiste em verificar se a admissão do extravio configura a falha na prestação do serviço e se o argumento da ré, de que a parte autora não buscou a via administrativa, afasta sua responsabilidade. O direito de ação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV), não sendo o prévio exaurimento da via administrativa um requisito para o ingresso em juízo. A parte autora não era obrigada a abrir um "protocolo administrativo" antes de buscar a tutela jurisdicional para a reparação de seu direito violado. A análise probatória revela que o contrato de transporte foi formalizado, conforme comprova o DACTE juntado no EP 1.5, no qual consta a previsão de entrega para o dia 12/12/2024. A própria parte ré confirma que a carga foi extraviada. Desse modo, a conduta da ré (extravio da mercadoria) representa uma falha na prestação do serviço contratado. O nexo de causalidade entre essa conduta e os danos sofridos pela parte autora é direto e evidente, pois a não entrega dos produtos foi a causa direta dos prejuízos. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. A parte ré, por outro lado, não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, limitando-se a admitir o fato central. DOS DANOS MATERIAIS A parte autora pleiteia o ressarcimento dos danos emergentes (custo da mercadoria e do frete) e dos lucros cessantes. Quanto ao dano emergente, o valor de R$ 3.250,00 referente à mercadoria está devidamente comprovado pela nota fiscal anexada no EP 1.4. O valor de R$ 178,77, referente ao frete pago por um serviço não prestado, está comprovado pelo DACTE no EP 1.5. Ambos os valores relacionados ao dano emergente são incontroversos e devem ser restituídos integralmente., a parte autora pleiteia a quantia de R$ 9.937,60. No que tange aos lucros cessantes A parte ré impugna o pedido, alegando que se trata de dano hipotético e que sua cumulação com o custo da mercadoria configuraria enriquecimento ilícito. O cerne da questão é se há prova razoável do que a parte autora "razoavelmente deixou de lucrar", conforme o art. 402 do Código Civil. A parte autora adquiriu as mercadorias com o objetivo específico de venda durante o período natalino, época de notório aquecimento no comércio. O extravio da totalidade do estoque destinado a essa finalidade frustrou, de forma direta, a expectativa legítima de lucro. Contudo, a parte autora não juntou aos autos nenhuma prova documental, como histórico de vendas de anos anteriores ou outros elementos contábeis, que permitam aferir com exatidão o montante pleiteado de R$ 9.937,60. A mera alegação, desacompanhada de suporte probatório mínimo, não pode fundamentar a condenação no valor exato requerido. Portanto, o pedido de indenização por danos materiais procede parcialmente, de forma a reconhecer somente o dano emergente. DOS DANOS MORAIS A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, em razão da angústia e do abalo sofrido. A ré, por sua vez, sustenta que os fatos não ensejam reparação moral, por se tratar de um contratempo inerente às relações comerciais. O cerne da questão é se os transtornos vivenciados pela parte autora foram suficientes para violar seus direitos da personalidade, gerando um dano moral passível de compensação pecuniária. A situação dos autos não se resume a um simples inadimplemento contratual. O extravio completo de mercadorias que constituíam o capital de giro e a aposta comercial da parte autora para o período mais importante do ano para sua atividade profissional autônoma gera uma aflição que transcende a normalidade das relações comerciais. A frustração da legítima expectativa de trabalho e lucro, somada à incerteza e ao descaso da transportadora, causa abalo psicológico, angústia e sentimento de impotência que configuram o dano moral passível de compensação. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico e punitivo da medida, a capacidade econômica das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. O valor de R$ 15.000,00 pleiteado se mostra excessivo. Reputo como justo e adequado o valor de R$ 3.000,00, que cumpre a dupla função de compensar o autor pelo abalo sofrido e de desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré. DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: CONDENAR a parte ré, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais (dano emergente) no valor total de R$ 3.428,77, correspondente à soma do valor da mercadoria (R$ 3.250,00) e do frete (R$ 178,77).Sobre os valores das condenações por danos materiais incidirá: Até a data de vigência da Lei nº 14.905/2024: correção monetária pela Tabela Prática do TJRR a partir do efetivo prejuízo (12/12/2024) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (07/05/2025).A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 e até o efetivo pagamento: incidência exclusiva da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Sobre o valor da condenação por danos morais incidirá:Até a data de vigência da Lei nº 14.905/2024: correção monetária pela Tabela Prática do TJRR a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (07/05/2025).A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 e até o efetivo pagamento: incidência exclusiva da Taxa Selic. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano material na modalidade lucros cessantes. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Tendo em conta a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora e a parte ré, respectivamente, na proporção de 30% e 70%, ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e honorários advocatícios (caput do art. 85 do CPC), que fixo em dez por cento do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes., fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

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